Legislação
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Diário da República
* 5 a 11 de outubro Série I Portaria n.º 451-B/2026/1 Aprova o Regulamento da Rede Portuguesa Saber Fazer. Portaria n.º 451-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias…
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Informação Aduaneira e Fiscal
* outubro Ofício-circulado n.º 25121/2026, de 01/10 IVA – Interpretação Autêntica da Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA – Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto
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Iniciativas legislativas
* 5 a 11 de outubro Proposta de Lei 110/XVII/2 Orçamento do Estado para 2027 Projeto de Lei 807/XVII/2 Aprova a orgânica da Polícia Marítima Projeto de Lei 806/XVII/2…
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Jornal Oficial da União Europeia
* 5 a 11 de outubro Série L (Legislação) Regulamento de Execução (UE) 2026/2265 da Comissão, de 6 de outubro de 2026, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada…
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Região Autónoma da Madeira
* 5 a 11 de outubro Portaria n.º 580/2026 | Secretaria Regional da Economia; Secretaria Regional das Finanças Altera a Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, com as sucessivas…
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Região Autónoma dos Açores
* 5 a 11 de outubro Portaria n.º 109/2026 | Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social Aprova o Regulamento do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes…
Ler no Boletim OA ↗Jurisprudência
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Tribunal da Relação de Évora
∗ Setembro 2026 Processo n.º 2546/25.9T8STB.E1, de 17/09 | Cível Descritores: Título executivo; Sentença condenatória; Recurso Votação: Unanimidade Processo n.º 543/25.3T8ABT-B.E1, de 17/09 | Cível Descritores: Regime de visitas;…
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Supremo Tribunal Administrativo
* Outubro 2026 Processo n.º 064/12.4BESNT.SA1, de 07/10 | Tributário Descritores: Recurso de revista excecional; Apreciação preliminar; Não admissão do recurso. Votação: Unanimidade. Processo n.º 0505/22.2BEVIS.SA1, de 07/10 | Tributário…
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Supremo Tribunal de Justiça
* Outubro 2026 Processo n.º 5306/20.0T8BRG.G3.S1, de 01/10 | Cível Descritores: Divórcio sem consentimento; Ato processual; Vícios da vontade; Capacidade judiciária; Falta de consciência; Petição inicial; Absolvição da instância; Maior…
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Tribunal Central Administrativo Norte
∗ Setembro 2026 Processo n.º 29206/25.8BELSB, de 11/09 | Administrativo Descritores: Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; Nacionalidade; Aquisição por naturalização Votação: Unanimidade Processo n.º 01560/20.5BEBRG, de…
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Tribunal Central Administrativo Sul
* Outubro 2026 Processo n.º 494/25.1BEALM.CS1, de 08/10 | Tributário Descritores: Passagem de certidões; Intimação; Emolumentos; Apoio judiciário; Gratuitidade Votação: Unanimidade Processo n.º 574/17.7BELRS, de 08/10 | Tributário Descritores: Resgate…
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Tribunal Constitucional
∗ Outubro 2026 Acórdão n.º 844/2026, de 02/10 “(…) III – Decisão Em face do exposto, decidem os Juízes da 1.ª secção do Tribunal Constitucional: a) Não julgar inconstitucional a…
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Tribunal da Relação de Coimbra
* setembro 2026 Processo n.º 129/24.0T8CBR.C1, de 16/09 | Social Descritores: Parceiro de frota; Ilegitimidade passiva Votação: Unanimidade Processo n.º 204/24.0T8LRA-A.C1, de 16/09 | Social Descritores: Processo especial emergente…
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Tribunal da Relação de Guimarães
∗ outubro 2026 Processo n.º 246/23.3T8VCT.G1, de 01/10 | Cível Descritores: Contrato de seguro desportivo; Seguro de grupo; Danos não patrimoniais; Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 7/2025 Votação: Unanimidade Processo…
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Tribunal da Relação de Lisboa
∗ outubro 2026 Processo n.º 2039/24.1T8SNT.L1-6, de 08/10 | Cível Descritores: Impugnação pauliana; Nulidade; Ineficácia. Votação: Unanimidade Processo n.º 9944/24.3T8ALM-B.L1-6, de 08/10 | Cível Descritores: Depoimento de parte; Sociedade…
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Tribunal da Relação do Porto
∗ outubro 2026 Processo n.º 697/16.0GDVFR-A.P1, de 09/10 | Criminal Descritores: Contumácia; Efeitos; Interposição de recurso Votação: Decisão singular Processo n.º 643/24.7PHMTS-A.P1, de 08/10 | Criminal Descritores: Crime de…
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Tribunal de Justiça da União Europeia
∗ Junho 2026 Processo n.º C-590/23 | Grande Secção «Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Sociedade da informação — Direito de reprodução — Exceções e limitações…
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Tribunal dos Conflitos
∗ setembro 2026 Processo n.º 09848/25.2T8LSB.L1.S1, de 22/09 Descritores: Recurso de jurisdição Votação: Unanimidade Processo n.º 0286/26.0BECBR.S1, de 22/09 Descritores: Conflito negativo de jurisdição Votação: Unanimidade Processo n.º 02993/24.3T8AVR.P1.S1, de…
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Jurisprudência Diário da República
∗ Outubro 2026 Acórdão (extrato) n.º 588/2026 (Tribunal Constitucional) Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 33.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, no…
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