PROTEÇÃO JURÍDICA
A Justiça é um direito de todos.
A condição social ou cultural e a insuficiência de meios económicos não devem impedir o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos. A proteção jurídica pode assumir duas modalidades: consulta jurídica e apoio judiciário. A Segurança Social avalia o pedido e decide a sua atribuição.DUAS MODALIDADES DE PROTEÇÃO
Encontre o apoio de que precisa.
Consulta jurídica
Uma das modalidades de proteção jurídica, aplicável a pessoas singulares. Consulte as condições e apresente ou acompanhe o seu pedido na Segurança Social Direta.
Pedir ou acompanhar consulta jurídica Na Segurança Social Direta · acesso autenticado
Apoio judiciário
Pode incluir a nomeação de advogado, o pagamento da sua compensação e a dispensa ou o pagamento faseado de encargos com o processo, de acordo com a modalidade concedida.
Pedir ou acompanhar apoio judiciário Na Segurança Social Direta · acesso autenticado
PASSO A PASSO
Como apresentar o pedido.
Prepare o requerimento
- Identifique corretamente a modalidade de proteção jurídica que pretende.
- Identifique o processo para o qual pede apoio e, se for o caso, tenha consigo a citação ou notificação judicial.
- Indique se já existe advogado nomeado e se pretende apenas o pagamento da sua compensação.
- Junte toda a documentação necessária ao requerimento.
Apresente o pedido
Pode apresentar e acompanhar os pedidos na Segurança Social Direta. Se preferir atendimento presencial, o requerimento pode ser apresentado num serviço de atendimento ao público da Segurança Social. Consulte a informação oficial para confirmar as condições, os formulários e os documentos aplicáveis ao seu pedido.Quer consultar o simulador?
O resultado é indicativo. A decisão cabe à Segurança Social.
APÓS A CONCESSÃO
Foi-lhe nomeado um advogado?
O primeiro passo é entrar em contacto.
- Contacte o advogado nomeado assim que receber a comunicação com a sua identificação.
- Preste toda a colaboração e entregue as informações e os documentos necessários à defesa dos seus direitos e interesses.
- Respeite as recomendações e orientações técnicas do advogado nomeado.
SAIBA MAIS
Informação essencial.
Onde se aplica o apoio judiciário?
Segundo a informação da Ordem, o apoio judiciário aplica-se:
- Em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo.
- Nos julgados de paz e em algumas estruturas de resolução alternativa de litígios.
- Nos processos de contraordenação.
- Em alguns processos que correm nas conservatórias do registo civil.
Qual o papel de cada entidade?
Segurança Social: avalia as condições económicas e decide a atribuição da proteção jurídica.
Ordem dos Advogados: procede à nomeação dos advogados.
Estado: assegura o financiamento do sistema através do orçamento gerido pelo Ministério da Justiça.
Qual o papel dos advogados?
Os advogados asseguram a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e a concretização do acesso ao Direito e aos tribunais.
A participação neste sistema depende da inscrição junto da Ordem dos Advogados, permitindo aos profissionais escolher as áreas do Direito em que se sentem mais habilitados a intervir.