Direito português
Portos
Portos
11-01-2022
Portos: prestação de serviços portuários e transparência financeira
Taxas de utilização dos serviços portuários e da infraestrutura portuária
(1) Decreto-Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos. Diário da República. - Série I - n.º 7 (11-01-2022), p. 32 - 40.
(2) Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 57 de 3.3.2017, p. 1-18. Versão consolidada atual: 28/05/2020