Advocacia
Despacho 3653/2020 CRC - Série II - 24-03-2020
Ordem dos Advogados: publicações na Série II
Texto integral dos atos
Conselho Regional de Coimbra
2020-03-24
Subdelegação das competências no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais | Conselho Regional de Coimbra
Despacho n.º 3653/2020 (Série II), de 2 de março / Ordem dos Advogados. - Subdelegação das competências constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 59 (24-03-2020), p. 121.
ORDEM DOS ADVOGADOS
Despacho n.º 3653/2020
Sumário: Subdelegação das competências constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º
do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e
aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Nos termos da Deliberação do Conselho Geral daOrdem dos Advogadosn.º 312/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 02 de março de 2020, no âmbito da qual me foram delegadas as competências atribuídas àquele órgão pelas alíneas a), b) e c) do n.º 2, do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais naOrdem dos Advogados(Regulamento n.º 330-A/2008 de 24 de junho, publicado na 2.ª série, Diário da República, n.º 120, Suplemento de 2008-06-24, p. 27648(2) a 27648(4); alterado pela Deliberação n.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2010; alterado pela deliberação n.º 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015), e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2015, decido:
1 - Subdelegar as competências constantes das alíneas a), b) e c) do n.º 2, do artigo 1.º, do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais naOrdem dos Advogados(Regulamento n.º 330-A/2008 de 24 de junho, publicado na 2.ª série, Diário da República, n.º 120, Suplemento de 2008-06-24, p. 27648(2) a 27648(4); alterado pela Deliberação n.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2010; alterado pela deliberação n.º 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015):
a) Na Senhora Dr.ª Elisabete Monteiro, Vogal do Conselho Regional de Coimbra daOrdem dos Advogados, com o pelouro do Acesso ao Direito e aos Tribunais, para a área dos Municípios de Alcobaça, Nazaré, Porto de Mós, Batalha, Castelo Branco, Vila Velha de Ródão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Sertã, Proença-a-Nova, Vila de Rei, Arganil, Góis, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Penacova, Vila Nova de Poiares, Penela, Tábua, Covilhã, Belmonte, Fundão, Cantanhede, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Mira, Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera, Pedrógão Grande, Pombal, Soure, Alcanena, Ferreira do Zêzere, Ourém, Tomar e Torres Novas;
b) Na Delegação de Aveiro daOrdem dos Advogados, para a área dos Municípios de Águeda, Sever do Vouga, Anadia, Mealhada, Oliveira do Bairro, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Ílhavo e Vagos;
c) Na Delegação da Guarda daOrdem dos Advogados, para a área dos Municípios de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Penedono, Pinhel, Trancoso, Aguiar da Beira, Vila Nova de Foz Côa, Celorico da Beira e Sabugal;
d) Na Delegação de Leiria daOrdem dos Advogados, para a área dos Municípios de Leiria e Marinha Grande;
e) Na Delegação de Viseu daOrdem dos Advogados, para a área dos Municípios de Mangualde, Penalva do Castelo, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão, Carregal do Sal, Mortágua, S. Pedro do Sul, Sátão, Vila Nova de Paiva, Tondela, Viseu, Vouzela, Fornos de Algodres, Gouveia, Nelas, Oliveira do Hospital e Seia.
2 - Não conferir a faculdade de subdelegação das competências constantes das alíneas a), b), c), d) e e) deste despacho.
3 - Determinar a ratificação de todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pela Senhora Dr.ª Elisabete Monteiro, Vogal do Conselho Regional de Coimbra daOrdem dos Advogados; pela Delegação de Aveiro daOrdem dos Advogados; pela Delegação da Guarda daOrdem dos Advogados; pela Delegação de Leiria daOrdem dos Advogadose pela Delegação de Viseu daOrdem dos Advogados, desde o dia 22 de janeiro de 2020.
2 de março de 2020. - O Presidente do Conselho Regional de Coimbra daOrdem dos Advogados, António Sá Gonçalves.
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