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Direito português

Sistema Petrolífero Nacional (SPN)

2021-10-21 / 17:17

Sistema Petrolífero Nacional (SPN)

15-02-2006

Princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN)

Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro / Ministério da Economia e da Inovação. - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo. Diário da República. - Série I-A - n.º 33 (15-02-2006), p. 1217 - 1224. Legislação Consolidada (21-10-2021).

Decreto-Lei n.o 31/2006
de 15 de fevereiro

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Capítulo I Disposições gerais

Capítulo II Organização, regime de atividades e funcionamento

Capítulo III Consumidores

Capítulo IV Acesso de terceiros e regulação

Capítulo V Segurança do abastecimento

Capítulo VI Licenciamento das instalações

Capítulo VII Disposições complementares, transitórias e finais

21-10-2021

Combustíveis: fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples

Contraordenações e coimas
Medidas de salvaguarda
Sistema Petrolífero Nacional (SPN)

(1) Lei n.º 69-A/2021, de 21 de outubro / Assembleia da República. - Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro. Diário da República. - Série I - n.º 190 - 1.º Suplemento (29-09-2021), p. 25-(2) a 25-(3).

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 69-A/2021
de 21 de outubro

Sumário: Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, alterado pelosDecretos-Leis n.os 244/2015, de 19 de outubro,5/2018, de 2 de fevereiro, e69/2018, de 27 de agosto, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

Artigo 2.º

Alteração aoDecreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Os artigos 8.º e 40.º-B doDecreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

[Medidas de salvaguarda]

1 - [...]. 2 - [...].

3 - Independentemente da declaração de situação de crise energética prevista nos números anteriores, por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser fixadas, excecionalmente, margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado.

4 - As margens máximas a que se refere o número anterior podem ser definidas para qualquer uma das atividades da cadeia de valor dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado, sendo fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e ouvida a Autoridade da Concorrência.

5 - As margens máximas a que se referem os números anteriores devem ser limitadas no tempo.

Artigo 40.º-B

[Contraordenações e coimas]

1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...];

h) A violação do disposto na portaria prevista no n.º 4 do artigo 8.º

2 - [...]. 3 - [...].»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 8 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 20 de outubro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendada em 20 de outubro de 2021.

Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

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(2) Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro / Ministério da Economia e da Inovação. - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo. Diário da República. - Série I-A - n.º 33 (15-02-2006), p. 1217 - 1224. Legislação Consolidada (21-10-2021).