Direito português
Código do Registo Comercial
11-01-2022
2022-03-13 / 12:24
Código do Registo Comercial
03-12-1986
Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 03-12
11-01-2022
Reestruturação das empresas e acordos de pagamento: medidas de apoio e agilização dos processos
Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86,, de 02-09
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004,, de 18-03
Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 03-12
Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26-02
Decreto-Lei n.º 47/2019, de11-04, que cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas
Diretiva (UE) 2017/1132, de (Diretiva sobre o direito das sociedades)
Diretiva (UE) 2019/1023, de 20-06 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência)
Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02
(1) Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro / Assembleia da República. - Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa. Diário da República. - Série I - n.º 7 (11-01-2022), p. 3 - 31.
(2) Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/93/2018/REV/1]. JO L 172 de 26.6.2019, p. 18-55.