Advocacia
Conselho Regional do Porto 2002-2021
Pareceres do Conselho Regional do Porto: 2002 - 2021
/// ASSUNTOS ///
Advogados e Câmaras Municipais
Busca Judicial a Escritório de Advogado
Consulta de processo de licenciamento de Obra Particular
Contribuição para a Segurança Social
Defesa de interesse e direitos legítimos de cliente
Incompatibilidades e Impedimentos
Postura Processual do Advogado
Módulo de pesquisa por entidade
ORDEM DOS ADVOGADOS - PORTO - PARECERES (OA.PT)
Pareceres do Conselho Regional do Porto: 2002 - 2021
/// SUMÁRIOS ///
ADVOGADOS E CÂMARAS MUNICIPAIS
Parecer de 06-06-2006 - Advogados e Câmaras Municipais
Sumário:
1º Consulta de processos camarários;
2º Necessidade de identificação pessoal, se solicitado;
3º Possibilidade de solicitar consulta oralmente;
4º Sem necessidade de identificar cliente interessado, ou interesse legítimo deste.
Parecer de 25-05-2006 - Advogados e Câmaras Municipais
Sumário:
1º Obtenção de certidões de Câmaras Municipais;
2º Necessidade de identificação pessoal, se solicitado;
3º Possibilidade de requerer oralmente;
4º Sem indicação do fim a que se destina
Parecer - Solicitação verbal para consulta de processo de licenciamento de Obra Particular
Sumário:
1º Carácter público do processo;
2º Artº 74º da Lei nº 15/2005(EOA).
ADVOGADO ESPECIALISTA
Parecer de 21/06/2005 - Advogado Especialista em Direito do Desporto Profissional
Sumário:
1º Informação objectiva;
2º Taxatividade das especialidades reconhecidas pela O.A.;
3º Competência do C.G. e do Senhor Bastonário para atribuição do título de Advogado Especialista.
Parecer de 03-06-2005 - Pedido de indicação de Advogado Especialista.
Sumário:
1º Pedido por potenciais clientes;
2º Listagem existente na O.A.;
3º Recomendação de não divulgação.
ADVOGADO ESTAGIÁRIO
Parecer n.º 31-PP/2015-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 04 de Setembro de 2015
Parecer n.º 46-PP/2013-P
[ PDF, 38 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 18 de Outubro de 2013
Parecer n.º 48-PP/2012-P
[ PDF, 30 kB ]
Relator: Dr. Paulo Duarte
Data de Aprovação: 14 de Dezembro de 2012
Parecer n.º 16-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 15 de Abril de 2011
Parecer n.º 30-PP-2009-P
[ PDF, 47 kB ]
Relator: Dr. Paulo Pimenta
Data de aprovação: 17 de Julho de 2009
Parecer n.º 14-PP-2009-P
[ PDF, 29 kB ]
Relator: Dr. Rui Assis
Data de aprovação: 13 de Março de 2009
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 27 de Novembro de 2009
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 16 de Janeiro de 2009
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 30 de Janeiro de 2009
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 16 de Janeiro de 2009
Parecer de 06-01-2006 - Inscrição como Advogado de Advogado Estagiário com inscrição suspensa
Sumário:
1º Âmbito de aplicação do E.O.A., para efeitos de inscrição como Advogado;
2º Consequências do não cumprimento dos requisitos de conclusão do estágio;
3º Obrigação dos Conselhos Distritais de notificar os Advogados Estagiários do regime de excepção previsto no Estatuto Judiciário
Parecer de 04-01-2006 - Reconhecimentos com menções especiais
Sumário:
1º - Prática de actos previstos no D.L. nº 237/2001 de 30/8.
2º - Necessidade de prévia obtenção da cédula profissional.
Parecer de 04-06-2004 - Recurso da deliberação do júri da prova final de agregação.
Sumário:
1º Controle da legalidade da atuação do Júri na observância das regras regulamentares dos Centros de Estágio;
2º Discricionaridade do Júri na avaliação da prova final de agregação, devidamente fundamentada.
Parecer de 02-06-2004 - Exercício pleno da advocacia por Advogado Estagiário
Sumário:
1º Licenciatura em Direito - requisito necessário, mas não suficiente;
2º Livre escolha de profissão versus exercício efectivo da profissão;
3º Principio da Igualdade - Excepções à frequencia de estágio profissional com aproveitamento.
Ofício nº. 605 de 27-05-2004 - Anulação de prova de aferição
Sumário:
Ponto único - Principio da Legalidade.
Parecer de 30-10-2003 - Limites de competencia de Advogado estagiário
Sumário:
Ponto único - Artigo nº 164 do E.O.A.
Parecer de 25-09-2003 - Inscrição de solicitador na O.A.
Sumário:
Ponto único - Proibição de inscrição cumulativa.
Parecer de 22-09-2003 - Idoneídade moral e deontológica para o exercício da profissão de Advogado
Sumário:
1º Insuficiencia de presenças no escritório do Patrono;
2º Junção de declaração justificativa alegando motivos falsos;
3º Atibuição de responsabilidades do Patrono.
Parecer de 03-02-2006 - Inscrição em estágio
Sumário: 1º Admitida a inscrição nos termos dos artigos 77, nº3 e 181 do E.O.A.
APOIO JUDICIÁRIO
Parecer n.º 54-PP/2017-P
[ PDF, 27 kB ]
Relator: Dr. Rui Teixeira e Melo
Data de Aprovação: 05 de Janeiro de 2018
Parecer n.º 66-PP/2014-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. Luís Louro
Data de Aprovação: 12 de Dezembro de 2014
Parecer n.º 55-PP/2012-P
[ PDF, 23 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 11 de Janeiro de 2013
Parecer n.º 27-PP/2012-P
[ PDF, 20 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 8 de Março de 2013
Parecer n.º 11-PP/2012-P
[ PDF, 21 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 13 de Abril de 2012
Parecer n.º 32-PP/2011-P
[ PDF, 47 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 22 de Julho de 2011
Parecer n.º 11-PP-2010-P
[ PDF, 16 kB ]
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de Aprovação: 9 de Abril de 2010
Relatora: Dra. Sandra Castanheira
Data de Aprovação: 5 de Dezembro de 2008
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 7 de Novembro de 2008
Ofício nº. 1160 - Pagamento de Honorários.
Sumário:
1º Patrono escolhido, conjuge do requerente do apoio judiciário;
2º Aceitação do mandato;
3º Recebimento dos honorários devidos;
4º Dever do Estado de os pagar.
BUSCA JUDICIAL A ESCRITÓRIO DE ADVOGADO
Reclamação nos termos do artº.61º do EOA
Sumário:
1º Documentos abragidos pelo Segredo Profissional;
2º Documentos/correspondência;
3ºCaracter relativo da proibição da sua apreensão.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Artigo 152º do Código de Processo Civil
Sumário:
1º Envio de articulados por via electrónica;
2º Não junção de documentos;
3º Consequente aplicação de multa.
COMPETÊNCIAS DE SOLICITADOR
Parecer de 24/06/2005 - Acção em processo ordinário proposta por Solicitador/ Dtº a honorários.
Sumário:
1º Sua qualificação como questões de Direito;
2º Competência do Juiz para decidir.
CONFLITO DE INTERESSES
Anteriores - 2014 - 2015 - 2016 - 2017 - 2018
CONSULTA DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR
Parecer n.º 4-PP/2016-P
[ PDF, 17 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 22 de Janeiro de 2016
Parecer 49.PP.2014-P
[ PDF, 424 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 08 de Maio de 2015
Parecer - Solicitação verbal para consulta de processo de licenciamento de Obra Particular
Sumário:
1º Carácter público do processo de obra particular;
2º Lei especial(nº15/2005) derroga lei geral (Dec-Lei nº 65/93 e Dec-Lei555/99.
CONSULTA JURÍDICA
Parecer n.º 13-PP/2013-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 38-PP/2012-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 19 de Outubro de 2012
Parecer n.º 35-PP/2011-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 8 de Julho de 2011
Parecer n.º 12-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011
Parecer n.º 11-PP/2011-P
[ PDF, 13 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011
Parecer n.º 10-PP/2011-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Parecer de 12/05/2006 - Advogada Formadora do IEFP
Sumário:
1º Colectada junto da Administração Fiscal como trabalhadora independente;
2º Isenção de contribuições para o regime geral?
3º CDP incompetente para emitir parecer.
DADOS PESSOAIS DO ADVOGADO
Parecer de 07-07-2005 - Divulgação de Dados Pessoais
Sumario:
- Transmissão a terceiros de dados constantes dos ficheiros da AO
- Em nenhuma circunstancia a Ordem dos Advogados pode entregar a terceiros os dados pessoais que dispõe, para além da simples informação profissional (nome profissional e endereço do escritório) e, mesmo nestes casos, a sua entrega terá que ser sempre justificada e no interesse do Advogado.
DEFESA DE INTERESSE E DIREITOS LEGÍTIMOS DE CLIENTE
Sigilo Profissional nº. 74/06 - Defesa de interesse e direitos legítimos de cliente
Sumário:
1º Defesa de interesse e direitos do cliente;
2º “Absoluta necessidade”;
3º Propostas de negociações extra judicial jamais podem ser reveladas ou referidas em sede judicial.
DELEGAÇÕES
Parecer n.º 55/PP/2010-P
[ PDF, 25 kB ]
Relator: Dr. Guilherme Figueiredo
Data de Aprovação: 21 de Janeiro de 2011
DIREITO DE RETENÇÃO
Parecer n.º 36-PP/2016-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 28 de Outubro de 2016
Parecer n.º 5-PP/2016-P
[ PDF, 28 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 22 de Janeiro de 2016
Parecer n.º 30-PP/2013-P
[ PDF, 10 kB ]
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 19 de Setembro de 2014
Parecer n.º 4-PP/2013-P
[ PDF, 32 kB ]
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 28 de Março de 2014
Parecer n.º 56-PP/2012-P
[ PDF, 131 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 11 de Janeiro de 2013
Parecer n.º 76-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 18 de Novembro de 2011
Parecer n.º 72-PP/2011-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 21 de Outubro de 2011
Parecer n.º 66-PP/2011-P
[ PDF, 24 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 7 de Outubro de 2011
Parecer n.º 26-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 13 de Maio de 2011
Parecer n.º 25-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011
Parecer n.º 49-PP-2010-P
[ PDF, 12 kB ]
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de Aprovação: 10 de Dezembro de 2010
Parecer n.º 12-PP-2010-P
[ PDF, 22 kB ]
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de Aprovação: 16 de Abril de 2010
Parecer 3-PP-2010-P
[ PDF, 47 kB ]
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 19 de Fevereiro de 2010
Parecer n.º 1-PP-2010-P
[ PDF, 57 kB ]
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de Aprovação: 5 de Fevereiro de 2010
Parecer n.º 52-PP-2009-P
[ PDF, 53 kB ]
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 27 de Novembro de 2009
Parecer n.º 4-PP-2009-P
[ PDF, 70 kB ]
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 30 de Janeiro de 2009
Parecer n.º 1-PP-2009-P
[ PDF, 59 kB ]
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 16 de Janeiro de 2009
Sumário: 1. O direito de retenção obedece aos requisitos positivos e negativos previstos, respectivamente, no art.º 755.º, n.º 1, alínea c) do Código Civil e no art.º 96.º, n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados;
2. O direito de retenção pode ser validamente exercido, uma vez verificados os requisitos enunciados no art.º 96.º, n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados;
3. O Advogado não pode remeter a conta de honorários aos seus Constituintes e, sem o seu acordo, deduzir o valor destes ao crédito cobrado, remetendo-lhes apenas o saldo apurado;
Relator: Dra. Joana Telles de Abreu
Parecer Direito de Retenção - Caução - Nota de Despesas e Honorários
Sumário:
1- A Requerente goza do direito de retenção, previsto no artigo 96º,nº 3 do EOA, para garantia do reembolso das despesas e para pagamento da conta que o Cliente se recusa a pagar, verificados os requisitos elencados naquele preceito.
2 - Tendo a Requerente exercido o direito de retenção, assiste ao Cliente, ao abrigo do disposto no artigo 96º, nº 4, do EOA, a faculdade de requerer ao Conselho Distrital do Porto a fixação de caução, sendo certo que a Requerente já terá informado o Cliente dessa faculdade, e bem assim dos modos pelos quais a caução pode ser prestada.
Relatora: Dra. Isabel Vellozo Ferreira
Parecer Direito de Retenção - Caução - Nota de Despesas e Honorários
Sumário: 1. O direito de retenção obedece aos requisitos positivos e negativos previstos nos artigos 96º, nº 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados e no artigo 755º, nº 1 c) do Código Civil;
2. A verificarem-se os requisitos legalmente previstos, a Requerente goza do direito de retenção sobre os valores que lhe foram confiados, no exercício do mandato, e destinados à sua Cliente;
3. Não nos é possível determinar se o exercício do direito de retenção, no caso em apreço, causa prejuízo irreparável à Cliente, o que, a verificar-se, afasta a faculdade de exercer o direito de retenção;
4. O direito de retenção, nos casos em que é admissível, deve limitar-se ao exacto valor em dívida a título de despesas e honorários, e nunca exceder tal montante.
Relatora: Dra. Isabel Vellozo Ferreira
Parecer Direito de Retenção - Caução - Nota de Despesas e Honorários
Sumário: 1. O direito de retenção obedece aos pressupostos previstos no artigo 755º, nº 1 do Código Civil e no artigo 96º, nº 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
2. A Requerente goza do direito de retenção, previsto no artigo 96º,nº 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados, para garantia do reembolso das despesas e para pagamento dos honorários que o Cliente se recusa a pagar, verificados os requisitos enunciados naquele preceito.
3. Tendo a Requerente exercido o direito de retenção, deverá informar o Cliente que lhe assiste, ao abrigo do disposto no artigo 96º, nº 4, do Estatuto da Ordem dos Advogados, a faculdade de requerer ao Conselho Distrital a fixação de caução.
Relatora: Dra. Isabel Vellozo Ferreira
Parecer Direito de Retenção - Caução - Nota de Despesas e Honorários
Sumário: 1 – A prestação de caução, como forma de excluir o exercício do direito de retenção por parte da Sociedade de Advogados, é do manifesto interesse da Requerente.
2 - Sendo este interesse que a norma do nº 4 do artigo 96º do EOA visa proteger, e uma vez que se verificam os pressupostos legalmente necessários, deve ser deferido o pedido de arbitramento de caução.
3 – Considerando o valor da nota de despesas e honorários apresentada pela Sociedade de Advogados e o valor das quantias retidas por esta, o montante da caução a prestar pela Requerente deverá ser fixada em € 359.143,75 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e quarenta e três euros e setenta e cinco cêntimos).
4 – A caução deverá ser prestada mediante a emissão de uma garantia bancária, à ordem do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.
Relatora: Dra. Isabel Vellozo Ferreira
Parecer de 17/03/2006 - Direito de Retenção
Sumário:
1º Direito de retenção como meio de pressão, não!
2º Necessidade de aprovação da conta de honorários pelo cliente;
Ofício nº. 2172 de 13-04-2004 - Legalidade do seu exercício
Sumário:
1º Requisitos do exercício Direito de Retenção;
2º Jurisprudência da O.A.;
3º Direito de Retenção sobre documentos.
Ofício nº. 6031 de 04-11-2003 - Legitimidade do exercício do Direito de Retenção
Sumário:
1º Requisitos do exercício do Direito de Retenção;
2º Jurisprudência da O.A.;
3º Pedido feito por Advogado e não em nome da Sociedade de Advogados prestadora dos serviços;
4º Legitimidade da Sociedade de Advogados para exercer o Direito de Retenção;
5º DIreito de Retenção sobre cheques entregues no exercício do mandato destinados aos clientes.
Ofício nº. 2900 de 09-05-2003 - Legalidade do exercício do Direito de Retenção
Sumário:
1º Requisitos do exercício do Direito de Retenção;
2º Jurisprudência da O.A.;
3º Direito de Retenção sobre quantia entregue pelo cliente para pagamento de dívida a terceiro.
DIVERSOS
Parecer n.º 20-PP/2018-P
[ PDF, 109 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 29 de Junho de 2018
Parecer n.º 40-PP/2017-P
[ PDF, 19 kB ]
Relatora: Dra. Maria José Rego
Data de Aprovação: 17 de Novembro de 2017
Parecer n.º 6-PP/2017-P
[ PDF, 82 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 17 de Fevereiro de 2017
Parecer n.º 37-PP/2016-P
[ PDF, 99 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 06 de Janeiro de 2017
Parecer n.º 16-PP/2016-P
[ PDF, 13 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 06 de Maio de 2016
Parecer n.º 65-PP/2014-P
[ PDF, 12 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 12 de Dezembro de 2014
Parecer n.º 64-PP/2014-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 2 de Outubro de 2015
Parecer n.º 50-PP/2014-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 18 de Setembro de 2015
Parecer n.º 61-PP/2013-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 54-PP/2013-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
[ PDF, 27 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 38-PP/2013-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 6 de Dezembro de 2013
Parecer n.º 34-PP/2013-P
[ PDF, 15 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 04 de Outubro de 2013
Parecer n.º 33-PP/2013-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 28 de Junho de 2013
Parecer n.º 26-PP/2013-P
[ PDF, 15 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 1-PP/2013-P
[ PDF, 15 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 04 de Outubro de 2013
Parecer n.º 74-PP/2012-P
[ PDF, 13 kB ]
Relatora: Dra. Suzana Fernandes da Costa
Data de Aprovação: 17 de Fevereiro de 2012
Parecer n.º 30-PP/2012-P
[ PDF, 50 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 19 de Outubro de 2012
Parecer n.º 23-PP/2012-P
[ PDF, 18 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 22 de Março de 2013
Parecer n.º 8-PP/2012-P
[ PDF, 67 kB ]
Relatora: Dra. Suzana Fernandes da Costa
Data de Aprovação: 17 de Fevereiro de 2012
Parecer n.º 57-PP/2011-P
[ PDF, 84 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 14 de Dezembro de 2012
Parecer n.º 55-PP/2011-P
[ PDF, 11 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 9 de Setembro de 2011
Parecer n.º 51-PP/2011-P
[ PDF, 44 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 22 de Julho de 2011
Parecer n.º 30-PP/2011-P
[ PDF, 15 kB ]
Relatora: Dra. Virginia Alves
Data de Aprovação: 7 de Outubro de 2011
Parecer n.º 23-PP/2011-P
[ PDF, 10 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011
Parecer n.º 14-PP/2011-P
[ PDF, 13 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 13 de Maio de 2011
Parecer n.º 13-PP/2011-P
[ PDF, 19 kB ]
Relatora: Dra. Virginia Alves
Data de Aprovação: 13 de Maio de 2011
Parecer n.º 50/PP/2010-P
[ PDF, 61 kB ]
Relatora: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de Aprovação: 14 de Janeiro de 2011
Parecer n.º 37-PP-2010-P
[ PDF, 18 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 24 de Novembro de 2010
Parecer n.º 36-PP/2010-P
[ PDF, 24 kB ]
Relator: Dr. Rui Assis
Data de Aprovação: 20 de Janeiro de 2012
Parecer n.º 30-PP-2010-P
[ PDF, 26 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 3 de Setembro de 2010
Parecer n.º 29-PP-2010-P
[ PDF, 67 kB ]
Relatoras: Dras. Lia Araújo e Suzana Fernandes da Costa
Data de Aprovação: 27 de Julho de 2010
Parecer n.º 28-PP-2010-P
[ PDF, 68 kB ]
Relatora: Dra. Suzana Fernandes da Costa
Data de Aprovação: 27 de Julho de 2010
Parecer n.º 15-PP-2010-P
[ PDF, 13 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 9 de Abril de 2010
Parecer n.º 10-PP-2010-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 9 de Abril de 2010
Parecer n.º 2-PP-2010-P
[ PDF, 55 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto da Costa
Data de Aprovação: 5 de Fevereiro de 2010
Parecer n.º 43-PP-2009-P
[ PDF, 77 kB ]
Relator: Dr. Ricardo Nascimento
Data de aprovação: 16 de Outubro de 2009
Parecer n.º 24-PP-2009-P
[ PDF, 55 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de aprovação: 29 de Julho de 2009
Parecer n.º 29-PP-2009-P
[ PDF, 45 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 3 de Julho de 2009
Parecer n.º 23-PP-2009-P
[ PDF, 63 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de aprovação: 19 de Junho de 2009
Parecer n.º 25-PP-2009-P
[ PDF, 57 kB ]
Relatora: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 5 de Junho de 2009
Parecer n.º 17-PP-2009-P
[ PDF, 40 kB ]
Relatora: Dra. Suzana Fernandes da Costa
Data de aprovação: 13 de Março de 2009
Parecer n.º 7-PP-2009-P
[ PDF, 39 kB ]
Relatora: Dra. Suzana Fernandes da Costa
Data de aprovação: 13 de Março de 2009
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de aprovação: 10 de Outubro de 2008
Relator: Dra. Cristina Relvas
Data de aprovação: 10 de Outubro de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 5 de Setembro de 2008
Relator: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 20 de Junho de 2008
Relator: Dra. Paula Costa
Data de aprovação: 11 de Abril de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto
Data de aprovação: 1 de Fevereiro de 2008
Parecer de 03/11/2005 - Escritório de Advogado/ Estabelecimento comercial?
Sumário:
1º Caracterização de escritório de Advogado;
2º Sujeição a obrigações administrativas.
Parecer de 02/11/2005 - Criação de “site” para prestar consulta jurídica “on line”.
Sumário:
1º Competência territorial do CDP( Artº50º,nº 1 EOA);
2º Relação entre Advogado e cliente(Artº92º, nº1 EOA);
3º Dever de sigilo profissional( Artº87º EOA);
4º Conflito de interesses entre clientes(Artº94º EOA).
Parecer de 05/10/2005 - Arrolar como testemunha Advogado habitual da parte contrária.
Sumário:
1º Admissível em abstracto;
2º Violação dos deveres de urbanidade, solidariedade e lealdade;
3º Obtenção de vantagem ilegítima ou indevida, por privar a parte contrária do seu Advogado habitual
Parecer n.º 29-PP/2017-P
[ PDF, 175 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 7 de Julho de 2017
Parecer n.º 4-PP/2016-P
[ PDF, 17 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 22 de Janeiro de 2016
Parecer n.º 44-PP/2015-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 04 de Março de 2016
Parecer n.º 44-PP/2014-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 5 de Setembro de 2014
Parecer n.º 35-PP/2014-P
[ PDF, 101 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 17 de Outubro de 2014
Parecer n.º 33-PP/2012-P
[ PDF, 40 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 31-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 13 de Maio de 2011
Parecer n.º 24-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011
Parecer n.º 6/PP/2011-P
[ PDF, 10 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 18 de Fevereiro de 2011
Parecer n.º 38-PP-2009-P
[ PDF, 42 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 17 de Setembro de 2010
Parecer n.º 31-PP-2010-P
[ PDF, 49 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 3 de Setembro de 2010
Parecer n.º 49-PP-2009-P
[ PDF, 37 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de aprovação: 27 de Novembro de 2009
Parecer n.º 2-PP-2009-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. José António Braga
Data de Aprovação: 28 de Maio de 2010
Relator: Dr. João Luis Silva
Data de aprovação: 10 de Outubro de 2008
Relator: Dr. João Luís Silva
Data de aprovação: 20 de Junho de 2008
Parecer 5/2005 - Informação e Publicidade
Sumário:
1º Placa ou tabuleta só para informação objectiva (nº2);
2º Placa ou tabuleta também para actos lícitos de publicidade.
DOMICÍLIO PROFISSIONAL
Parecer n.º 14-PP/2017-P
[ PDF, 10 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 03 de Março de 2017
Parecer n.º 10-PP/2017-P
[ PDF, 8 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 03 de Março de 2017
Parecer n.º 29-PP/2012-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 31 de Outubro de 2012
Parecer de 13/10/2006 - Domicílio profissional
Sumário:
1º Notificações feitas nos termos dos artigos 229º e 260º do C.P.C., para Apartado dos C.T.T.;
2º Definição de domicilio profissional;
3º Características do domicilio profissional (Artº 86º g) E.O.A.);
4º Obrigação de indicar, no processo, domicilio profissional.
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
2021 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer nº 15/PP/2021-P
[ PDF, 194 kB ]
Relatora: Dra. Maria José Rego
Data da Aprovação: 19 de Março de 2021
Sumário: Advogado arguido e mandatário de arguido nos mesmos autos - impedimento.
2018 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer n.º 19-PP/2018-P
[ PDF, 80 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 29 de Junho de 2018
Parecer n.º 17-PP/2018-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 4 de Maio de 2018
Parecer n.º 53-PP/2017-P
[ PDF, 13 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 05 de Janeiro de 2018
Parecer n.º 7-PP/2018-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 16 de Março de 2018
Parecer n.º 6-PP/2018-P
[ PDF, 15 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 2 de Março de 2018
Parecer n.º 5-PP/2018-P
[ PDF, 33 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 16 de Março de 2018
Parecer n.º 3-PP/2018-P
[ PDF, 11 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 9 de Fevereiro de 2018
Parecer n.º 2-PP/2018-P
[ PDF, 18 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 2 de Março de 2018
Parecer n.º 1-PP/2018-P
[ PDF, 18 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 26 de Janeiro de 2018
2017 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer n.º 47-PP/2017-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 3 de Agosto de 2017
Parecer n.º 42-PP/2017-P
[ PDF, 18 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 03 de Agosto de 2017
Parecer n.º 41-PP/2017-P
[ PDF, 21 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 20 de Outubro de 2017
Parecer n.º 38-PP/2017-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 20 de Outubro de 2017
Parecer n.º 34-PP/2017-P
[ PDF, 79 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 22 de Setembro de 2017
Parecer n.º 32-PP/2017-P
[ PDF, 90 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 08 de Setembro de 2017
Parecer n.º 31-PP/2017-P
[ PDF, 195 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 21 de Julho de 2017
Parecer n.º 16-PP/2017-P
[ PDF, 7 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 03 de Março de 2017
Parecer n.º 12-PP/2017-P
[ PDF, 59 kB ]
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 17 de Fevereiro de 2017
Parecer n.º 11-PP/2017-P
[ PDF, 15 kB ]
Relatora: Dra. Maria José Rego
Data de Aprovação: 03 de Março de 2017
Parecer n.º 9-PP/2017-P
[ PDF, 20 kB ]
Relatora: Dra. Maria José Rego
Data de Aprovação: 17 de Fevereiro de 2017
Parecer n.º 38-PP/2016-P
[ PDF, 157 kB ]
Relator: Dr. Paulo Pimenta
Data de Aprovação: 06 de Janeiro de 2017
2016 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer n.º 35-PP/2016-P
[ PDF, 22 kB ]
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 28 de Outubro de 2016
Parecer n.º 33-PP/2016-P
[ PDF, 13 kB ]
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 16 de Setembro de 2016
Parecer n.º 32-PP/2016-P
[ PDF, 18 kB ]
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 16 de Setembro de 2016
Parecer n.º 31-PP/2016-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 02 de Setembro de 2016
Parecer n.º 11-PP/2016-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 19 de Fevereiro de 2016
Parecer n.º 70-PP/2013-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 2 de Janeiro de 2016
2015 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer n.º 37-PP/2015-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 2 de Outubro de 2015
2014 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer n.º 60-PP/2014-P
[ PDF, 18 kB ]
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 14 de Novembro de 2014
Parecer n.º 61-PP/2014-P
[ PDF, 18 kB ]
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 12 de Dezembro de 2014
PARECER Nº 59/PP/2014-P
[ PDF, 97 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 31 de Outubro de 2014
Parecer n.º 52-PP/2014-P
[ PDF, 9 kB ]
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 3 de Outubro de 2014
Parecer n.º 51-PP/2014-P
[ PDF, 9 kB ]
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 3 de Outubro de 2014
Parecer n.º 41-PP/2014-P
[ PDF, 87 kB ]
Sumário: Um Advogado arguido num processo crime não pode exercer a defesa do seu cônjuge arguido no âmbito do mesmo processo seja qualquer for a fase em que o mesmo se encontre e seja ou não incompatíveis as respetivas defesas
Relator: Dr. Pedro Machado(...)
Parecer n.º 37-PP/2014-P
[ PDF, 77 kB ]
Sumário: O Advogado que seja sócio-gerente de uma sociedade por quotas que tem como objeto a construção civil, compra e venda de imóveis e arrendamento de imóveis próprios, e não promova nenhum tipo de prospeção de imóveis para os seus clientes, não se encontra numa situação(...)
Parecer n.º 29-PP/2014-P
[ PDF, 12 kB ]
Sumário: As funções técnica de secretariado na Ordem dos Enfermeiros é incompatível com o exercício da Advocacia
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 23 de Maio de 2014
Parecer n.º 28-PP/2014-P
[ PDF, 20 kB ]
Sumário: O Advogado membro da Assembleia Municipal pode celebrar contrato de avença com a respetiva Câmara Municipal para prestar assessoria jurídica à mesma
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 06 de Junho de 2014
Parecer n.º 25-PP/2014-P
[ PDF, 23 kB ]
Sumário: Um Advogado, membro do conselho fiscal, de uma sociedade anónima encontra-se em situação de incompatibilidade com o exercício da Advocacia
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 9 de Maio de 2014
Parecer n.º 19-PP/2014-P
[ PDF, 27 kB ]
Sumário: Não existe incompatibilidade para o exercício da Advocacia por parte de Advogado que seja secretário da direção de um IPSS
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 9 de Maio de 2014
Parecer n.º 11-PP/2014-P
[ PDF, 14 kB ]
Sumário: É incompatível a dupla atividade de administrador do condomínio e de mandatário judicial do mesmo
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 14 de Março de 2014
Parecer n.º 10-PP/2014-P
[ PDF, 65 kB ]
Sumário: Não está em situação de incompatibilidade nem de conflito de interesses o Advogado do executado que depois em sede de direito de remição patrocina a filha do mesmo
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 9 de Maio de 2014
Parecer n.º 7-PP/2014-P
[ PDF, 69 kB ]
Sumário: A profissão de investigadora, detetive privada, é incompatível com o exercício da Advocacia
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 28 de Março de 2014
Parecer n.º 6-PP/2014-P
[ PDF, 22 kB ]
Sumário: O Advogado, secretário da mesa da Assembleia de Freguesia, pode celebrar contrato de avença para prestação de serviços jurídicos com a respetiva Junta de Freguesia
Relator: Dr. Pedro Machado Ruivo
Data de Aprovação: 14 de Março(...)
Parecer n.º 4-PP/2014-P
[ PDF, 13 kB ]
Sumário: O exercício de funções de deputado municipal não é incompatível com o exercício da Advocacia, ainda que o Advogado preste serviços jurídicos à Câmara Municipal
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 11 de Abril(...)
Parecer n.º 1-PP/2014-P
[ PDF, 71 kB ]
Sumário: A profissão de agente e de despachante aduaneiro é incompatível com o exercício da Advocacia
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 28 de Março de 2014
Parecer n.º 66-PP/2013-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 11 de Abril de 2014
Parecer n.º 60-PP/2013-P
[ PDF, 20 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 57-PP/2013-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 52-PP/2013-P
[ PDF, 20 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 28 de Março de 2014
Parecer n.º 49-PP/2013-P
[ PDF, 20 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
2013 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer n.º 40-PP/2013-P
[ PDF, 34 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 15 de Novembro de 2013
Parecer n.º 28-PP/2013-P
[ PDF, 20 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 15 de Novembro de 2013
Parecer n.º 27-PP/2013-P
[ PDF, 21 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 19 de Julho de 2013
Parecer n.º 14-PP/2013-P
[ PDF, 13 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 5 de Abril de 2013
Parecer n.º 12-PP/2013-P
[ PDF, 17 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 19 de Julho de 2013
Parecer n.º 9-PP/2013-P
[ PDF, 23 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 5 de Abril de 2013
2012 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer n.º 53-PP/2012-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 15 de Novembro de 2013
Parecer n.º 51-PP/2012-P
[ PDF, 30 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 14 de Dezembro de 2012
Parecer n.º 50-PP/2012-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 14 de Dezembro de 2012
Parecer n.º 46-PP/2012-P
[ PDF, 21 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 31 de Outubro de 2012
Parecer n.º 43-PP/2012-P
[ PDF, 18 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 30 de Novembro de 2012
Parecer n.º 31-PP/2012-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 3 de Outubro de 2012
Parecer n.º 20-PP/2012-P
[ PDF, 18 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 22 de Março de 2013
Parecer n.º 18-PP/2012-P
[ PDF, 13 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 13 de Abril de 2012
Parecer n.º 14-PP/2012-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 25 de Maio de 2012
Parecer n.º 13-PP/2012-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 13 de Abril de 2012
Parecer n.º 15-PP/2012-P
[ PDF, 12 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 13 de Abril de 2012
Parecer n.º 10-PP/2012-P
[ PDF, 16 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 30 de Março de 2012
Parecer n.º 6-PP/2012-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 2 de Março de 2012
2011 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer n.º 75-PP/2011-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 30 de Novembro de 2011
Parecer n.º 68-PP/2011-P
[ PDF, 23 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 7 de Outubro de 2011
Parecer n.º 67-PP/2011-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 30 de Novembro de 2011
Parecer n.º 65-PP/2011-P
[ PDF, 13 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 7 de Fevereiro de 2013
Parecer n.º 63-PP/2011-P
[ PDF, 16 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 06 de Janeiro de 2012
Parecer n.º 60-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 7 de Outubro de 2011
Parecer n.º 59-PP/2011-P
[ PDF, 11 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 9 de Setembro de 2011
Parecer n.º 53-PP/2011-P
[ PDF, 49 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 22 de Julho de 2011
Parecer n.º 50-PP/2011-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 18 de Novembro de 2011
Parecer n.º 44-PP/2011-P
[ PDF, 26 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 4 de Novembro de 2011
Parecer n.º 34-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relatora: Dra. Virginia Alves
Data de Aprovação: 30 de Novembro de 2011
Parecer n.º 33-PP/2011-P
[ PDF, 68 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 22 de Julho de 2011
Parecer n.º 28-PP/2011-P
[ PDF, 17 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto Rezende
Data de Aprovação: 8 de Junho de 2011
Parecer n.º 17-PP/2011-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 8 de Junho de 2011
Parecer n.º 7-PP/2011-P
[ PDF, 21 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto Rezende
Data de Aprovação: 8 de Junho de 2011
Parecer n.º 18-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 15 de Abril de 2011
Parecer n.º 8-PP/2011-P
[ PDF, 23 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 4 de Março de 2011
Parecer n.º 4-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 18 de Março de 2011
Parecer n.º 5/PP/2011-P
[ PDF, 11 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 18 de Fevereiro de 2011
Parecer n.º 2/PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 18 de Fevereiro de 2011
Parecer n.º 57/PP/2010-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 18 de Fevereiro de 2011
2010 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer n.º 54-PP-2010-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 22 de Dezembro de 2010
Parecer n.º 53-PP-2010-P
[ PDF, 11 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 22 de Dezembro de 2010
Parecer n.º 52-PP-2010-P
[ PDF, 8 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 10 de Dezembro de 2010
Parecer n.º 51-PP-2010-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 24 de Novembro de 2010
Parecer n.º 44-PP-2010-P
[ PDF, 10 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 24 de Novembro de 2010
Parecer n.º 43-PP-2010-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 24 de Novembro de 2010
Parecer n.º 42-PP-2010-P
[ PDF, 11 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 10 de Novembro de 2010
Parecer n.º 41-PP-2010-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 10 de Novembro de 2010
Parecer n.º 35-PP-2010-P
[ PDF, 24 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 10 de Novembro de 2010
Parecer n.º 32-PP-2010-P
[ PDF, 41 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 17 de Setembro de 2010
Parecer n.º 27-PP-2010-P
[ PDF, 43 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 25 de Junho de 2010
Parecer n.º 26-PP-2010-P
[ PDF, 10 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 10 de Novembro de 2010
Parecer n.º 25-PP-2010-P
[ PDF, 56 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 25 de Junho de 2010
Parecer n.º 21-PP-2010-P
[ PDF, 11 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2010
PARECER NR. 16/PP/2010-P
[ PDF, 17 kB ]
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de Aprovação: 14 de Maio de 2010
Parecer n.º 14-PP-2010-P
[ PDF, 10 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 9 de Abril de 2010
Parecer n.º 13-PP-2010-P
[ PDF, 11 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 9 de Abril de 2010
Parecer n.º 5-PP-2010-P
[ PDF, 54 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 5 de Março de 2010
2009 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer n.º 55-PP-2009-P
[ PDF, 50 kB ]
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de Aprovação: 8 de Janeiro de 2010
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 11 de Dezembro de 2009
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 11 de Dezembro de 2009
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 27 de Novembro de 2009
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 13 de Novembro de 2009
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 13 de Novembro de 2009
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 4 de Setembro de 2009
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 29 de Julho de 2009
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 17 de Julho de 2009
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 22 de Maio de 2009
Relator: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 27 de Março de 2009
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 27 de Março de 2009
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 27 de Fevereiro de 2009
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 13 de Fevereiro de 2009
PARECER Nº 44/PP/2009-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 30 de Outubro de 2009
2008 # Incompatibilidades e impedimentos
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 19 de Dezembro de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 19 de Dezembro de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 19 de Dezembro de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 5 de Dezembro de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 5 de Dezembro de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 5 de Dezembro de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 7 de Novembro de 2008
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 24 de Outubro de 2008
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 5 de Setembro de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 16 de Junho de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 26 de Maio de 2008
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 9 de Maio de 2008
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 24 de Abril de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 24 de Abril de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 24 de Abril de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 14 de Março de 2008
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 15 de Fevereiro de 2008
2006 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer de 24-11-2006 - Incidente de recusa de Magistrada.
Sumário:
1º Relação de inimizade, crispação ou animosidade entre Advogado e
Magistrada;
2º Incompatibilidades em função de cargos, funções ou actividades;
3º Impedimentos em função de especial relação com os sujeitos ou objecto da relação material controvertida concreta;
4º Mérito ou demérito da actuação do Advogado;
5º Responsabilidade disciplinar ou civil.
Parecer de 18-11-2006 - Advogado, ex Director de Finanças Adjunto.
Sumário:
Impedimento para o exercício do mandato judicial no âmbito dum processo de oposição a execução fiscal por parte dum Advogado que tenha exercido as funções de Director de Finanças de .... – Adjunto.
Parecer de 10-11-2006 - Funcionário público/Assistente Administrativa Principal
Sumário:
Possibilidade de exercício da Advocacia por parte de funcionário público ao abrigo do disposto no nº 3 do artº 77º do EOA.
Parecer de 10-11-2006 - Sócio de sociedade comercial de gestão de escritórios
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e a qualidade de sócio de sociedade comercial cujo objecto é gestão de escritórios.
Parecer de 29-10-2006 - Incompatibilidade
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o cargo de Presidente de Junta de Freguesia;
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o cargo de Vice-Presidente do Conselho Directivo da ANAFRE.
Parecer de 22-10-2006 - Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o cargo de Técnica
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o cargo de Técnica Superior Jurista numa Câmara Municipal.
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o exercício de funções de Técnica Administrativa, na vertente Jurídica, em Centro de Formalidades de Empre
Sumário:
1 - Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o exercício de funções de jurista da empresa pública .... , SA. em regime de subordinação e exclusividade;
2 – Necessidade de requerer suspensão da inscrição de Advogado;
3 - Domicílio Profissional.
Parecer de 20-05-2006 - Incompatibilidades e impedimentos
Sumário:
1 - Incompatibilidade entre o exercício de advocacia e a frequência de Estágio Profissionalna Administração Pública.
2 - Incompatibilidade entre o exercício de funções na área da gestão tributária e inspecção tributária num órgão de Administração Regional e o exercício da Advocacia.
Parecer de 07-05-2006 - Estágio Profissional na Administração Pública
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício de advocacia e a frequência de Estágio Profissional na Administração Pública
Parecer de 10-04-2006 - Gerente de sociedade de administração de condomínios e gestão de imóveis
Sumário:
O Sr. Dr. ...., advogado, portador da cédula profissional n.º ...., vem comunicar, por carta dirigida ao Presidente do Conselho Distrital do Porto, a sua nomeação como gerente da sociedade comercial por quotas “.... – Gestão de Imóveis Lda.”, a qual se dedica à administração de condomínios e à gestão de imóveis não constituídos em propriedade horizontal.
Refere ainda que faz esta comunicação em cumprimento do estatuído no Estatuto da Ordem dos Advogados.
Em Comissão Executiva de ../../.... deliberou-se ser o ofício do Dr. ... distribuído para emissão de parecer sobre a existência de incompatibilidade nos termos do disposto no artº 77 do EOA.
Parecer de 09-04-2006 - Assessor do Instituto de Solidariedade e Segurança Social
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o exercício de funções de Assessor Principal adstrito aos Serviços Jurídicos do Centro Distrital de .... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, desenvolvendo trabalhos relacionados com esta área funcional (serviços jurídicos).
Parecer de 26-03-2006 - Técnico Superior de 2ª classe
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o cargo de Técnico Superior de 2ª Classe numa Câmara Municipal.
Parecer de 25-03-2006 - Promotor de serviços de Banco Comercial
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o exercício de funções de Promotor de serviços de Banco Comercial.
Parecer de 16-03-2006 - Assistente Administrativa especialista em Loja do Cidadão
Sumário:
Possibilidade de inscrição de Advogada Estagiária que exerce as funções de assistente administrativa especialista em Loja do Cidadão.
Parecer de 16-03-2006 - Assistente Administrativo em Loja do Cidadão
Sumário:
Possibilidade de inscrição de Advogada Estagiária que exerce as funções de assistente administrativo em Loja do Cidadão.
Parecer 03-03-2006 - Incompatibilidade/ Administradora de Empresa de Mediação Imobiliária
Sumário:
A Sr.ª Dr.ª ...., advogada, titular da cédula profissional ..... e com domicílio profissional na comarca de ...., vem solicitar ao Conselho Distrital do Porto se pronuncie sobre a existência de incompatibilidade/impedimento para exercer o cargo de administradora, gerente ou directora de empresa de mediação imobiliária com o único propósito de lhe conferir capacidade profissional, não pretendendo desenvolver qualquer actividade de mediação
Parecer de 03-03-2006 - Administrador de empresa de mediação imobiliária
Sumário:
1º Incompatibilidade “ipso factu”;
2º Isenção, independência e dignidade da profissão,
3º “Avalista” de capacidade profissional da sociedade de mediação imobiliária.
Parecer de 15-02-2006 - Assistente de Administração Escolar/Ministério da Educação
Sumário:
1º Funcionário, agente ou contratado;
2º Isenção, independência e dignidade da profissão.
Parecer de 14-02-2006 - Técnica Superior de 2ª Classe (Direito) – estagiária numa Câmara Municipal
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o cargo de Técnica Superior de 2ª Classe (Direito) – estagiária numa Câmara Municipal.
Parecer de 12-02-2006 - Estágio Profissional na Administração Pública
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício de advocacia e a frequência de Estágio Profissional na Administração Pública.
Parecer de 12-02-2006 - Vereador em regime de tempo inteiro
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o exercício do cargo de Vereador em regime de tempo inteiro.
Pareder de 11-02-2006 - Incompatibilidade / Técnica Superior Jurista, 2ª classe, de Câmara Municipal
Sumário:
A Dr.ª ..... , advogada com domicílio profissional na comarca de ..... , veio requerer a este Conselho parecer sobre a seguinte situação:
1. Que celebrou contrato de trabalho a termo certo, pelo período de dois anos, para o exercício de funções de Técnica Superior Jurista, 2ª Classe, com a Câmara Municipal de .... ;
2. Que, uma vez que o EAO determina que é incompatível com o exercício da advocacia os cargos e funções enumerados na alínea j) do artigo 77º do referido Diploma e que,
3. Tendo em conta o nº 3 do citado artigo 77º, que determina ser permitido o exercício da advocacia ás pessoas indicadas nas alíneas j) e l) do nº 1, quando esta seja prestada em regime de subordinação e exclusividade ao serviço de quaisquer entidades previstas nas referidas alíneas,
4. Pretende saber se o exercício da advocacia é incompatível com o desempenho de funções de Técnica Superior de Direito, 2ª Classe e, caso seja,
5. Se tem de suspender a cédula profissional em virtude do contrato celebrado ou se a poderá manter ao abrigo do nº 3 do art. 77º do EAO.
Sumário:
A Dr.ª .... pede parecer sobre a existência de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a actividade voluntária de serviço público dos juízes sociais, designadamente, junto do tribunal de Família e de Menores de .... . Refere que teve conhecimento de um parecer da Ordem dos Advogados que conclui pela existência de tal incompatibilidade.
Parecer de 11-02-2006 - Técnica Superior Jurista de Câmara Municipal
Sumário:
Único - Prestação de serviços em regime de subordinação e exclusividade.
Parecer de 11-02-2006 - Juizes Sociais
Sumário:
1º Exercício do cargo de Juiz Social;
2º Membro de Orgão de Soberania;
3º Isenção, independência e dignidade da profissão.
Parecer de 09-02-2006 - Incompatibilidades e impedimentos
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o cargo de Vereador numa Câmara Municipal.
Parecer de 07-02-2006 - Técnica Superior Jurista de Câmara Municipal
Sumário:
1º Funcionário público;
2º Excepção, se em regime de subordinação e exclusividade
Parecer de 03-02-2006 - Inscrição em estágio na O.A.
Sumário:
1º Reapreciação por alteração do conteúdo funcional;
2º Exercício, agora, de funções de jurista, em regime de subordinação e exclusividade;
3º Autorização de inscrição, sob condição de se operar a reclassificação e integração no novo quadro como jurista.
Parecer de 30/01/2006 - Inscrição como Advogado Estagiário
Sumário:
1º Técnico de 2º classe da P.S.P.
2º Funcionário público;
3º Regime de subordinação e exclusividade.
Parecer de 30-01-2006 - Inscrição como Advogado
Sumário:
1º Exercício de actividade incompatível durante parte do estágio;
2º Sem qualquer comunicação;
3º Remessa do processo ao Conselho de deontologia, para apreciação.
Parecer de 29-01-2006 - Funcionário duma sociedade
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e a qualidade de funcionário duma sociedade que tem por objecto a actividade de serviços de contabilidade
Parecer de 20-01-2006 - Invocação de conflito de interesses por Juiz.
Sumário: Invocação de conflito de interesses por Juiz. 1º Escritórios de ambos os mandatários na mesma morada; 2º Dever de comunicar à O. A. mudança de escritório.
2005 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer de 29/11/2005 - Oferecimento de serviços de Advocacia.
Sumário:
1º Oferecimento de serviços de advocacia é publicidade;
2º Actos ilícitos de publicidade(artº89, 4 EOA);
3º Oferece serviços/solicitar clientes(artº85º,2-h)EOA
4º Ilicitude da oferta de serviços por Advogado.
Sumário:
Possibilidade de funcionar em espaço com entrada única, mas com escritórios diferentes, espaços físicos diferentes, artigos matriciais e registrais diferentes, escrituras públicas autónomas, titulares das fracções diferentes, um escritório de advogado e um escritório de mediação imobiliária, sendo os titulares dos referidos escritórios, respectivamente, mulher e marido.
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o exercício de funções de sócio gerente de sociedade que tem por objecto a consultoria financeira e imobiliária.
Parecer de 3/11/2005 - Inspector da Inspecção Geral da Educação.
Sumário:
1º Funcionário Público;
2º Vinculação a ordens de orgão da Administração Pública;
3º Isenção, dignidade e independência da profissão de Advogado.
Parecer de 05/10/2005 - Conflito de interesses.
Sumário:
1º Representar herdeira de passageiro falecido em acidente de viação e condutor do veículo em que aquele era transportado;
2º Risco de: a) violação da obrigação de guardar sigilo profissional; b) diminuição de independência; c) Obtenção de vantagem ilegítima ou indevida para algum dos clientes.
Parecer de 5/10/2005 - Sócio de sociedade de gestão de condomínios.
Sumário:
1º Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e a qualidade de sócio de sociedade de gestão de condomínios.
Parecer de 12/09/2005 - Inscrição na O.A.
Sumário:
1º Técnica de radiologia em Hospital S.A.;
2º Funcionária pública não exercendo funções jurídicas.
Sumário:
1º Incompatibilidade ou Impedimento entre o exercício de advocacia e a colaboração prestada por um Advogado a um escritório de agentes de execução, mediante contrato de prestação de serviços.
Parecer de 12/09/2005 - Vereador em regime de permanência.
Sumário:
1º Existe incompatibilidade para o exercício da Advocacia relativamente a vereador de câmara municipal em regime de tempo inteiro.
2º Devem os serviços administrativos do Conselho Distrital do Porto prestar à Colega requerente as informações solicitadas, no que diz respeito ao procedimento a adoptar quanto ao respectivo requerimento de suspensão.
Parecer de 09/09/2005 - Presidente de Assembleia Geral de Sociedade Anónima.
Sumário:
1º Incompatibilidade entre o cargo de Presidente da Assembleia Geral de sociedade anónima e o exercício de mandato judicial conferido por essa mesma sociedade.
Parecer de 08/07/2005 - Exercício da advocacia e de outras profissões no mesmo espaço físico.
Sumário:
1º Advocacia e escritório de contabilidade;
2º Advocacia, mediação imobiliária e administração de condomínios;
3º Seu exercício em simultâneo;
4º Risco evidente de violação de princípios ético deontológicos.
Parecer de 08/07/2005 - Membro da Mesa da A.G. de Instituição Particular de Solidariedade Social
Sumário:
1º As IPSS são Entidades Privadas;
2º A Assembleia Geral é um orgão deliberativo, não executivo;
3º Isenção e independência no exercício da profissão de Advogado.
Parecer de 05-07-2005 - Incompatibilidade / Vice-presidente de Câmara Municipal / Vereador
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da Advocacia e o exercício dos cargos de Vive Presidente de Câmara Municipal ou de Vereador (a tempo inteiro ou a meio tempo)
Ofício 556-B/05 de 05/07/2005 - Vice-Presidente de Câmara Municipal/ Vereador.
Sumário:
1º Vice-Presidente é escolhido pelos vereadores e substitui o Presidente;
2º Vereador a tempo inteiro, logo em regime de exclusividade;
3º Exercício de funções delegadas pelo Presidente.
Ofício 1929 de 02/07/2005 - Administração de condomínios.
Sumário:
1º Prestação de serviços;
2º Isenção, dignidade e independência da profissão de Advogado.
Parecer de 30/06/2005 - Membro de Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.
Sumário:
1º Competência territorial;
2º Caracter reservado dos processos;
3º Conhecimento de factos no exercício de funções;
4º Prática de actos profissionais perante entidades onde exerce funções.
Sumário:
1º Pessoa Colectiva de Utilidade Pública Administrativa constituída por Serviços Públicos;
2º Não exercício de funções executivas;
3º Sem poderes de representação;
4ºAutonomia e independência no exercício da profissão de Advogado.
Parecer de 07-06-2005 - Levantamento da suspensão da inscrição na O.A.
Sumário:
1º Competência do CDP para emitir parecer;
2º Permissão de exercer a Advocacia, desde que em regime de subordinação e exclusidade.
Parecer de 06-06-2005 - Jurista de Gabinete Técnico Local
Sumário:
Caracter temporário do G.T.L.(nº 4 do Artº 77º do E.O.A.).
Parecer de 20-05-2005 - Secretário ou Tesoureiro de Junta de Freguesia
Sumário:
1º Não comtemplada em legislação especial;
2º Não colide com os requisitos do exercício da Advocacia.
Parecer de 18-05-2005 - Técnica Superior Jurista de Câmara Municipal
Sumário:
1º Compatibilidade com anterior E.A.O.;
2º Incompatibilidade prevista no actual E.O.A.;
3º Excepção prevista no artº 81º do E.O.A.(Direitos legalmente adquiridos anteriormente).
Parecer de 05-05-2005 - Sócio Gerente de Sociedade Comercial
Sumário:
1º Gestão e administração de imóveis e administração de condominios;
2º Independencia e dignidade da profissão de Advogado.
Parecer de 05-05-2005 - Prestação de serviços, como jurista, em Cartório Notarial.
Sumário:
1º Exclusividade;
2ª Incompatibilidade.
Sumário:
Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a qualidade de sócio gerente de sociedade comercial que tem por objecto a gestão e administração de imóveis e administração de condomínio.
Parecer de 04-05-2005 - Membro de Assembleia de Freguesia
Sumário:
1º Não titular de cargo público;
2ºIsenção, independência e dignidade da profissão de Advogado.
Parecer de 19/04/2005 - Consultório Jurídico em jornal local.
Sumário:
1º Informação geral e não concreta;
2º Publicidade? Não.
3º Função social da profissão.
Parecer de 07-04-2005 - Titular de quota em Sociedade Comercial "Imobiliária".
Sumário:
1º Mediador imobiliário versus sócio de sociedade comercial "imobiliária".
2º Dignidade da profissão e independencia do Advogado.
Sumário:
Incompatibilidade do exercício da advocacia com a titularidade de quota em sociedade comercial cujo objecto é a actividade imobiliária
Parecer de 05-04-2005 - Advogado Estagiário.
Sumário:
1º Aplicação da Lei no tempo;
2º Competencia do Advogado Estagiário;
3º Igualdade de tratamento com licenciados em Direito;
4º Funções exclusivas de apoio a pessoas colectivas de Direito Público.
Parecer de 03-03-2005 - Funções em Cartório Notarial.
Sumário:
1º Trabalho subordinado e com dependencia hierarquica;
2º Agente de serviço público;
3º Isencão, independencia e dingidade da profissão de Advogado.
Parecer de 02-03-2005 - Exercício de funções em Cartório Notarial
Sumário:
I – Os factos
II – Análise e aplicação do direito
III – Conclusões
Parecer de 23-02-2005 - Presidente de junta de Freguesia; Vereador a tempo parcial.
Sumário:
1º Incompatibilidade Estatutária;
2º Incompatibilidade Legal;
3º Defensor oficioso em processo crime, sendo assistente vereador da mesma Câmara.
Parecer de 23-02-2005 - Presidente de junta de freguesia e vereador de Câmara Municipal
Sumário:
1º Funções exercidas em regime de não exclusividade e não permanência;
2º Sem competências delegadas;
3º Não titulares de cargos políticos;
4º Independência, isenção e dignidade da profissão;
5º Patrocínio de acção em que é parte outro vereador, mas não nessa qualidade ou por causa desse cargo.
Sumário:
1º Verificação dos pressupostos;
2º Dever de guardar sigilo e de não beneficiar de vantagens ilegítimas ou injustificadas, a ponderar pelo requerente.
2004 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer de 24-08-2004 - Directora de Serviços de Universidade Pública, em regime de exclusividade.
Sumário:
1º Universidade Pública/Serviço Público.
2º Funcionária Pública.
3º Conteúdo funcional excedente da "mera consulta jurídica".
Parecer de 08-03-2004 - Contrato de prestação de serviços com Câmara Municipal.
Sumário:
1º Verificação dos pressupostos;
2ºFunções técnico-juridícas e de "mera consulta jurídica".
Ofício nº. 1037/04 - Invocação de impedimento por Advogado da parte contrária.
Sumário:
1º Parecer pedido por Juiz;
2º Questões pessoais não são motivo justificativo de impedimento.
Vereador a tempo inteiro de Câmara Municipal
Sumário:
1º Exercício do poder administrativo;
2º Funções políticas versus isenção, independência e dignidade da profissão.
Adjunto de Gabinete de Governador Civil
Sumário:
1º Verificação dos pressupostos;
2º Equiparação a membro de Gabinete Ministerial;
3º Efeitos temporais da incompatibilidade;
4º Escusa de Patrocínio Oficioso em acções pendentes.
Parecer de 16-02-2004 - Adjunto do Gabinete de Apoio de Presidente de Câmara Municipal.
Sumário:
1º É o E.O.A. que fixa os termos e condições do exercício da Advocacia.
2º Equiparação a membro de Gabinete de Membros do Governo:
3º Agente de Câmara Municipal;
4º Funções excedem a "mera consulta jurídica";
5º Extinguiu-se a classificação de Comarcas de 3ª Ordem.
Sumário:
1º Equiparação a membro de gabinete do Governo;
2º Funções excedentes da "mera consulta jurídica.
2003 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer de 08/10/2003 - Contrato de Prestação de Serviços em Câmara Municipal, a tempo inteiro.
Sumário:
Escusa de Patrocinio Oficioso.
1º Funcionário Público/Agente da Administração Pública;
2º Funções de consulta não meramente Jurídica;3º Escusa de Patrocínio Oficioso, por prestação de serviços em tempo completo (horário de expediente).
Parecer de 18/09/2003 - Promotor de Serviços de Entidade bancária
Sumário:
Compatibilidade com o exercício da Advocacia
Parecer de 04-07-2003 - Técnica de Informação e Comunicações Aeronáuticas
Sumário:
1º Tutela acentuada do Estado;
2º Regime marcadamente de Direito Administrativo ou Público.
Parecer de 06-05-2003 - Técnica Superior do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Sumário:
Questão Prévia - Competencia dos Conselhos Distritais para emitir pareceres.
Questão Principal
1º Compatibilidade do exercício de Advocacia com o desempenho de funções exclusivamente de mera consulta jurídica;
2º Consulta juridica abrange o mandato judicial.
2002 # Incompatibilidades e impedimentos
Parecer de 19-12-2002 - Assistente Administrativa de Instituto Público
Sumário:
1º Equiparação de Assistente Administratico a Agente Administrativo;
2ºIncompatibilidade de inscrição na O.A. de Funcionários ou Agentes Administrativos.
Parecer de 25-09-2002 - Vereador a tempo inteiro
Sumário:
1º Mandatária em processos em que a Câmara Municipal foi parte
2º Limitação da independencia e/ou da liberdade, afectando a dignidade da profissão.
Sumário:
1ºContrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços;
2º Compatibilidade com o exercício autónomo da Advocacia;
3º Fixação do domicilio profissional na sede da Associação Empresarial.
Parecer de 18-03-2002 - Membro do Conselho de Administração de Empresa Pública Municipal
Sumário:
1º Funcionário Público/Agente de Serviço Público;
2º Vinculação ou submissão aos Orgãos de Direcção Municipal.
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Ofício nº. 2773/04 - Participação ao C.S.M.
Sumário:
1º Lapso evidente na indicação da qualidade do embargante;
2º Condenação em Litigância de Má-Fé;
3º Parcipação pela Senhora Magistrada à O.A.
4º Poder/Dever dos Magistrados de ordenar a correcção das peças processuais;
5º Defesa da dignidade da profissão de Advogado pela O.A.
6º Participação da O.A.ao C.S.M.
NOMEAÇÃO DE PATRONOParecer 14/2005 - Pedido de escusa e não nomeação de novo Patrono
Sumário:
1º - Aceitação de pedido de escusa;
2º - Não nomeação de novo Patrono por cessação do dever de nomear, por inutilidade da nomeação, atendendo a que a requerente não pretende seguir com a pretensão pendente.
Parecer 16/2005 - Cessação do dever de nomear Patrono.
Sumário:
1º Nomeação sucessiva de Patronos pela Ordem;
2º Participação crime contra Advogados anteriores, assim como da outra parte, arquivada em relação a todos;
3º Cessação do dever de nomear Patrono por inutilidade da nomeação, atendendo a que as pretensões da requerente já foram decididas e transitaram em julgado, ou por a requerente não querer prosseguir com a pretensão pendente.
NOME DO ADVOGADO
Parecer de 22-09-2003 - Nome Profissional
Sumário:
1º Informação da Ordem para alteração do Nome Profissional pretendido, por já registado;
2º Recusa de alteração do Nome Profissional;
3º Não admissão do Nome Profissional e, consequentemente, a não constar dos registos da Ordem.
Parecer de 03-07-2003 - Nome Profissional
Sumário:
1º Direito ao Nome;
2º Utilização indevida do mesmo, que não o nome profissional;
3º Dever de utilizar o Nome Profissional admitido pela Ordem.
POSTURA PROCESSUAL DO ADVOGADO
Ofício nº. 2713/04 - Violação do Código Deontológico.
Sumário:
1º Competência do Conselho de Deontologia;
2º Participação crime contra Colega;
3º Legitimidade para participar;
4º Dever de obediência ao estatuído no E.O.A..
PROCURADORIA ILÍCITA
Parecer n.º 29-PP/2020-P
[ PDF, 3701 kB ]
Relatores: Dra. Maria José Rego e Dra. Ana Isabel Santos
Data da Aprovação: 18 de Setembro de 2020
Parecer n.º 40-PP/2017-P
[ PDF, 19 kB ]
Relatora: Dra. Maria José Rego
Data de Aprovação: 17 de Novembro de 2017
Parecer n.º 14-PP/2014-P
[ PDF, 19 kB ]
Sumário: A coexistência no mesmo local de um escritório de Advogado e de um escritório de consultadoria financeira, com comunhão de receção, partilha de secretariado e telecomunicações, configura violação do disposto no artigo 87º EOA
Relator: Dr. João(...)
Parecer n.º 13-PP/2013-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 12-PP/2013-P
[ PDF, 17 kB ]
Relatora: Dra. Catarina Pinto de Rezende
Data de Aprovação: 19 de Julho de 2013
Parecer n.º 33-PP/2012-P
[ PDF, 40 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 23-PP/2012-P – Balcão Único
[ PDF, 18 kB ]
Relator: Dr. Carlos Vasconcelos
Data de Aprovação: 22 de Março de 2013
Parecer n.º 16-PP/2012-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 23 de Maio de 2014
Parecer n.º 13-PP/2012-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 13 de Abril de 2012
Parecer n.º 75-PP/2011-P
[ PDF, 12 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 30 de Novembro de 2011
Parecer n.º 67-PP/2011-P
[ PDF, 17 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 30 de Novembro de 2011
Parecer n.º 35-PP/2011-P
[ PDF, 19 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 8 de Julho de 2011
Parecer n.º 12-PP/2011-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011
Parecer n.º 11-PP/2011-P
[ PDF, 13 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011
Parecer n.º 10-PP/2011-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 29 de Abril de 2011
Parecer n.º 56-PP-2009-P
[ PDF, 10 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de Aprovação: 8 de Janeiro de 2010
Parecer n.º 47-PP-2009-P
[ PDF, 51 kB ]
Relatora: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 13 de Novembro de 2009
Relator: Dra. Joana Telles de Abreu
Data de aprovação: 5 de Dezembro de 2008
Relator: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 5 de Dezembro de 2008
Relator: Dra. Elisabete Grangeia
Data de aprovação: 4 de Julho de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 10 de Outubro de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 19 de Dezembro de 2008
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 24 de Abril de 2008
Parecer de 31/01/2006 - Colaboração de Advogados com gabinetes de contabilidade
Sumário:
Sumário: Tudo aquilo que extravasar as competências estatutárias dos TOC’s e se enquadrar(...)
Parecer de 08/07/2005 - Exercício da advocacia e de outras profissões no mesmo espaço físico.
Sumário:
1º Advocacia e escritório de contabilidade;
2º Advocacia, mediação imobiliária e administração de condomínios;
3º Seu exercício em simultâneo;
4º Risco evidente de violação de princípios ético deontológicos.
Crime de usurpação de funções por pessoa sem qualquer habilitação e por Técnico Oficial de Contas.
Sumário:
1º Prática de actos próprios de Solicitador em Conservatórias e Cartórios Notariais;
2º Recebimento de contra partidas monetárias e outras, pela práticas dos referidos actos;
3º Escritório próprio;
4º Publicamente conhecido como “Procurador”.
Consulta de Conservatória do Registo Comercial e Predial.
Sumário:
1º Actos próprios de Advogado ou Solicitador;
2º Apresentação de actos de registo por contabilistas e gabinetes de contabilidade.
Sumário:
1ºActos próprios de Advogado ou Solicitador;
2º Limites á actuação dos Revisores Oficiais de Contas;
Ofício nº. 1003/04 - Associação Empresarial.
Sumário:
1º Prestação de serviços juríidcos por Advogado de Departamento Jurídico;
2º Interesses associados/interesses particulares dos associados;
3º Agenciamento ilegal de clientela.
SIGILO PROFISSIONAL
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2003 # Segredo profissional
Ofício nº. 2390 de 09-04-2003 - Depoimento testemunhal.
Sumário:
1º Verificação dos pressupostos da dispensa da obrigação de guardar sigilo profissional;
2º Advogado arrolado como testemunha, pela mulher do cliente.
2004 # Segredo profissional
Ofício nº. 4010 de 28-06-2004 - Depoimento testemunhal
Sumário:
Questão prévia - Competência para emitir parecer.
1º Verificação dos pressupostos de dispensa da obrigação de guardar sigilo profissional;
2º (...)
Parecer de 23-04-2004 - Dispensa da obrigação de guardar sigilo profissional.
Sumário:
1º Exercer mandato forense, sim;
2º Depor contra interesses do seu cliente, não.
Parecer de 22-04-2004 - Depoimento testemunhal.
Sumário:
Questão prévia - Previsão legal para o pedido de dispensa da obrigação de guardar sigilo profissional.
1º Pedido de "audição" da O.A. determinado pelo Tribunal;
2005 # Segredo profissional
Parecer de 31-12-2005 - Depoimento testemunhal
Sumário:
1º Âmbito do sigilo profissional;
Parecer de 02-11-2005 - Violação do segredo profissional
Sumário:
Violação do segredo profissional
1º Âmbito do segredo profissional;
2º Necessidade de dispensa da obrigação de guardar sigilo profissional para a sua revelação;
3º Actos praticados em violação do segredo profissional não fazem prova em juízo.
2006 # Segredo profissional
Parecer de 16-09-2006 - Junção de Documento
Sumário:
1º Defesa de direitos e interesses legítimos de cliente;
2º “Absoluta necessidade”.
Parecer de 18-01-2006 - Depoimento testemunhal
Sumário:
1ºÂmbito do sigilo profissional;
2º Liberdade de depor sobre factos não abrangidos pelo sigilo(...)
2009 # Segredo profissional
Parecer n.º 41-PP-2009-P
[ PDF, 58 kB ]
Relator: Dr. António Rio Tinto Costa
Data de aprovação: 2 de Outubro de 2009
2011 # Segredo profissional
Parecer n.º 49-PP/2011-P
[ PDF, 20 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 20 de Janeiro de 2012
Parecer n.º 41-PP/2011-P
[ PDF, 83 kB ]
Relator: Dr. Pedro Costa Azevedo
Data de Aprovação: 20 de Janeiro de 2012
Parecer n.º 19-PP/2011-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 15 de Abril de 2011
2013 # Segredo profissional
Parecer n.º 54-PP/2012-P
[ PDF, 18 kB ]
Relator: Dr. Ricardo Nascimento
Data de Aprovação: 8 de Fevereiro de 2013
Parecer n.º 59-PP/2013-P
[ PDF, 165 kB ]
Relator: Dr. Pedro Costa Azevedo
Data de Aprovação: 6 de Dezembro de 2013
2014 # Segredo profissional
Parecer n.º 52-PP/2012-P
[ PDF, 13 kB ]
Relator: Dr. Ricardo Nascimento
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 3-PP/2013-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. Rui Silva
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 65-PP/2013-P
[ PDF, 168 kB ]
Relator: Dr. Pedro Costa Azevedo
Data de Aprovação: 10 de Janeiro de 2014
Parecer n.º 47-PP/2014-P
[ PDF, 29 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 5 de Setembro de 2014
Parecer n.º 48-PP/2014-P
[ PDF, 125 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 19 de Setembro de 2014
Parecer n.º 54-PP/2014-P
[ PDF, 158 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 17 de Outubro de 2014
Parecer n.º 20-PP/2014-P
[ PDF, 26 kB ]
Sumário: Interpelado para depor no âmbito de um processo judicial sobre factos abrangidos pelo segredo profissional, o Advogado deve recusar a prestação do depoimento ao abrigo do disposto no artigo 135º, nº 1, do CPP e artigo 417º, nº 3, do CPC.
Relator:(...)
Parecer n.º 14-PP/2014-P
[ PDF, 19 kB ]
Sumário: A coexistência no mesmo local de um escritório de Advogado e de um escritório de consultadoria financeira, com comunhão de receção, partilha de secretariado e telecomunicações, configura violação do disposto no artigo 87º EOA
Relator: Dr. João(...)
Parecer n.º 13-PP/2014-P
[ PDF, 27 kB ]
Sumário: Uma carta remetida por Advogado a outro Advogado a comunicar que incumbência do seu cliente irá propor a ação judicial face ao não pagamento de um valor proposto, não está abrangida pelo segredo profissional
Relator: Dr. Domingos Ferreira (...)
2015 # Segredo profissional
Parecer n.º 45-PP/2015-P
[ PDF, 20 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 06 de Maio de 2016
Parecer n.º 19-PP/2015-P
[ PDF, 241 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 17 de Julho de 2015
Parecer n.º 12-PP/2015-P
[ PDF, 16 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 6 de Março de 2015
2016 # Segredo profissional
Parecer n.º 39-PP/2016-P
[ PDF, 208 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 25 de Novembro de 2016
Parecer n.º 34-PP/2016-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 14 de Outubro de 2016
Parecer n.º 19-PP/2016-P
[ PDF, 14 kB ]
Relator: Dr. Jorge Barros Mendes
Data de Aprovação: 14 de Outubro de 2016
Parecer n.º 27-PP/2016-P
[ PDF, 156 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 15 de Julho de 2016
Parecer n.º 21-PP/2016-P
[ PDF, 32 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 03 de Junho de 2016
Parecer n.º 12-PP/2016-P
[ PDF, 46 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 06 de Maio de 2016
Parecer n.º 1-PP/2016-P
[ PDF, 29 kB ]
Relator: Dr. Domingos Ferreira
Data de Aprovação: 04 de Março de 2016
Parecer n.º 35-PP/2015-P
[ PDF, 37 kB ]
Relatora: Dra. Paula Costa
Data de Aprovação: 08 de Janeiro de 2016
2017 # Segredo profissional
Parecer n.º 51-PP/2017-P
[ PDF, 13 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 29 de Novembro de 2017
Parecer n.º 30-PP/2017-P
[ PDF, 149 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 21 de Julho de 2017
Parecer n.º 20-PP/2017-P
[ PDF, 354 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 26 de Maio de 2017
Parecer n.º 8-PP/2017-P
[ PDF, 10 kB ]
Relator: Dr. Rui Costa
Data de Aprovação: 17 de Fevereiro de 2017
2018 # Segredo profissional
Parecer n.º 13-PP/2018-P
[ PDF, 11 kB ]
Relator: Dr. João Martins Costa
Data de Aprovação: 6 de Abril de 2018
2019 # Segredo profissional
Parecer nº 15/PP/2021-P
[ PDF, 194 kB ]
Relatora: Dra. Maria José Rego
Data da Aprovação: 19 de Março de 2021
Sumário: Advogado arguido e mandatário de arguido nos mesmos autos - impedimento.
Parecer n.º 31/PP/2018-P
[ PDF, 290 kB ]
Relator: Dr. Paulo Duarte
Data da Aprovação: 22 de Março de 2019
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BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
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2023-09-24 / 18:27