Direito português
Propriedade horizontal
2020-10-02 / 17:25
Propriedade horizontal
25-10-1994
Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal. Diário da República. - Série I-A - n.º 247 (25-10-1994), p. 6433 - 6434. Legislação Consolidada (02-10-2020).
Decreto-Lei n.º 268/94
de 25 de Outubro
Índice
Artigo 1.º Deliberações da assembleia de condóminos
Artigo 2.º Documentos e notificações relativos ao condomínio
Artigo 4.º Fundo comum de reserva
Artigo 5.º Atualização do seguro
Artigo 6.º Dívidas por encargos de condomínio
Artigo 7.º Falta ou impedimento do administrador
Artigo 8.º Publicitação das regras de segurança
Artigo 9.º Dever de informação a terceiros
Artigo 10.º-A Administração provisória
Artigo 12.º Direito transitório
02-10-2020
Habitação e PEES, instrumentos de gestão territorial, IHRU, Lei de Bases da Habitação, programas da NGPH
Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelos artigos 67.º e 68.º da lei de bases da habitação, aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Diário da República. - Série I - n.º 193 (02-10-2020), p. 7 - 29.
31-07-1996
Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH)
Decreto-Lei n.º 106/96, de 31 de Julho / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. - Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH. Diário da República. - Série I-A - n.º 176 (31-07-1996), p. 2193 - 2196. Legislação Consolidada (09-12-1996).