Direito português
Tarifa social de eletricidade
2022-12-30 / 17:34
Tarifa social de eletricidade
14-01-2022
Sistema Elétrico Nacional (SEN)
Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001. Diário da República. - Série I - n.º 10 (14-01-2022), p. 3 - 185. Versão Consolidada
ÍNDICE SISTEMÁTICO
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30-12-2022
Orçamento do Estado para 2023
(1.1) Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 2.º Suplemento (30-12-2022), p. 90 - 377.
(29) Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001. Diário da República. - Série I - n.º 10 (14-01-2022), p. 3 - 185. Versão Consolidada
- Alteração do n.º 4 «Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a 6272,64 euros, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de 10» do artigo 196.º [Beneficiários (da tarifa social de eletricidade)] doDecreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, pelo artigo 278.º do OE/2023.