Informação Jurídica

► APLICAÇÃO do artigo 10.º-A (Regras da Uniãotransitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito) da Diretiva 2003/87/CE, de 13 de outubro de 2003, pela Decisão da Comissão (C/2026/5089), de 3 de agosto de 2026.

27-04-2026

Gases com efeito de estufa

Ação Climática
Valores-limite anuais de remoções líquidas de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros para o período de 2026 a 2029

(1) Regulamento de Execução (UE) 2026/893 da Comissão, de 24 de abril de 2026, que estabelece os valores-limite anuais de remoções líquidas de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros para o período de 2026 a 2029, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2026/2589]. JO L, 2026/893, 27.4.2026, pp. 1-3.

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual: 01/03/2024

(3) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/68/2017/REV/1]. JO L 156 de 19.6.2018, pp. 1-25.Versão consolidada atual: 11/05/2023

► APLICAÇÃO do Regulamento (UE) 2018/841, de 30 de maio de 2018, pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/893, de 24 de abril de 2026.

(4) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/55/2018/REV/1]. JO L 328 de 21.12.2018, pp. 1-77.Versão consolidada atual: 20/11/2023

27-04-2026

Emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros

Ação Climática
Reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030
Sistema de comércio de licenças de emissão da União (CELE)

ANEXO

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual: 01/03/2024

(3) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/3/2018/REV/2]. JO L 156 de 19.6.2018, pp. 26-42.Versão consolidada atual: 16/05/2023

► APLICAÇÃO do Regulamento (UE) 2018/842, de 30 de maio de 2018, pela Decisão de Execução (UE) 2026/895, de 24 de abril de 2026.

(4) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/55/2018/REV/1]. JO L 328 de 21.12.2018, pp. 1-77.Versão consolidada atual: 20/11/2023

(5) Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2021 a 2030 em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2020/8865]. JO L 426 de 17.12.2020, pp. 58-64. Versão consolidada atual: 06/08/2025

► SUBSTITUIÇÃO do Anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/2126, pelo da Decisão de Execução (UE) 2026/895, de 24 de abril de 2026.

(6) Ares(2026)2480379,https://climate.ec.europa.eu/eu-action/effort-sharing-member-states-emission-targets/effort-sharing-2021-2030-targets-and-flexibilities_en?prefLang=pt.

19-03-2026

Fundo de Inovação | Tribunal de Contas Europeu

Armazenamento de energia
Captura, utilização e armazenamento de CO2
Emissões de gases com efeito de estufa
Energias renováveis
Indústrias com utilização intensiva de energia
Mobilidade e edifícios com zero emissões líquidas
Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE)

(1.1) Relatório especial 11/2026: Fundo de Inovação — Grande potencial, mas progressos lentos e pouco impacto na redução de emissões (C/2026/1813). JO C, C/2026/1813, 20.3.2026, p. 1.

(1.2) Tribunal de Contas Europeu, Relatório Especial 11/2026, Fundo de Inovação – Grande potencial, mas progressos lentos e pouco impacto na redução de emissões, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do TFUE. Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2026 [SR-2026-11_PT], 56 p.

HTML ISBN 978-92-849-7237-1 - ISSN 1977-5822 - doi:10.2865/2946420 - QJ-01-26-016-PT-Q
PDF ISBN 978-92-849-7238-8 - ISSN 1977-5822 - doi:10.2865/3948875 - QJ-01-26-016-PT-N

(2) Respostas da Comissão Europeia ao Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu sobre Fundo de Inovação [COM-Replies-SR-2026-11_PT], 11 p.

(3) Principais factos e constatações [FactsAndFindings-SR-2026-11_PT]

(4) Comunicado de Imprensa:

«Fundo de Inovação da UE anda demasiado devagar para as tecnologias limpas | NEWS-SR-2026-11 | 19/03/2026

• Incerteza sobre o financiamento disponível atrasa aplicação de tecnologias limpas
• Falhas ao avaliar a maturidade dos projetos resultam em atrasos e cancelamentos
• Por trás da atribuição de verbas não há uma boa análise estratégica

O Fundo de Inovação da União Europeia (UE) pode promover a competitividade e a luta contra as alterações climáticas, mas o seu potencial é diminuído por uma execução lenta. Esta é a principal conclusão de um novo relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE). Com um orçamento calculado em 40 mil milhões de euros até 2030, o objetivo do Fundo é introduzir tecnologias limpas no mercado e apoiar a passagem para uma economia sem impactos no clima. Porém, a execução é baixa e o Fundo pouco contribui para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

O Fundo de Inovação da UE, lançado em 2020, é um dos maiores programas mundiais de apoio à competitividade no setor das tecnologias limpas através da expansão de tecnologias inovadoras amigas do clima. Apoia a passagem para uma economia que não aumenta a quantidade de dióxido de carbono (CO2) existente na atmosfera, financiando projetos nos setores que gastam muita energia, nas energias renováveis, no armazenamento de energia e no hidrogénio, bem como na captura, utilização e armazenamento de CO2.

Olhando para o futuro, é muito importante avaliar os resultados do Fundo de Inovação. As lições aprendidas podem não só ajudar a tornar o Fundo melhor, mas também dar informações úteis para a forma como se vão gastar os 451 mil milhões de euros propostos para o novo Fundo Europeu de Competitividade. Este último vai fazer parte do próximo orçamento de longo prazo da UE para 2028-2034 e quer também expandir as inovações em tecnologias estratégicas. (...)

Sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:https://www.eca.europa.eu/pt/publications/sr-2026-11.

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18-03-2026

Meta climática intermédia da União para 2040

Ação climática
Comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos
Emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo e com as florestas
Fundo Social em matéria de Clima
Mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço
Neutralidade climática
Reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030

(1) Regulamento (UE) 2026/667 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2021/1119 no que diz respeito à definição de uma meta climática intermédia da União para 2040 [PE/5/2026/REV/1]. JO L, 2026/667, 18.3.2026, pp. 1-8.

(3) Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 264 de 9.10.2015, p. 1-5. Versão consolidada atual: 01/01/2024

(4) Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/68/2017/REV/1]. JO L 156 de 19.6.2018, pp. 1-25.Versão consolidada atual: 11/05/2023

(5) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/3/2018/REV/2]. JO L 156 de 19.6.2018, pp. 26-42.Versão consolidada atual: 16/05/2023

(6) Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 443/2009 e (UE) n.º 510/2011 (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/6/2019/REV/1]. JO L 111 de 25.4.2019, pp. 13-53.Versão consolidada atual: 09/07/2025

(7) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») [PE/27/2021/REV/1]. JO L 243 de 9.7.2021, p. 1-17.

► ALTERAÇÃO dos artigos 1.º, 4.º e 11.º do Regulamento (UE) 2021/1119, de 30 de junho de 2021, pelo Regulamento (UE) 2026/667, de 11 de março de 2026.

(8) Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060 [PE/11/2023/REV/1]. JO L 130 de 16.5.2023, p. 1-51. Versão consolidada atual: 30/06/2024

(9) Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/7/2023/REV/1]. JO L 130 de 16.5.2023, pp. 52-104. Versão consolidada atual: 20/10/2025

09-01-2026

Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA)

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)

Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE)

(1) Regulamento de Execução (UE) 2025/1500 da Comissão, de 23 de julho de 2025, relativo à lista dos Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às emissões de 2025 [C/2025/4935]. JO L, 2025/1500, 24.7.2025, p. 1-52.

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual: 01/03/2024

(3) Diretiva (UE) 2023/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE no que diz respeito à contribuição da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/8/2023/REV/1]. JO L 130 de 16.5.2023, p. 115-133. 

Licenças de emissão a título gratuito: ajustamentos na atribuição devido a alterações do nível de atividade

Atribuição de licenças de emissão objeto de redução
CELE - Sistema de comércio de licenças de emissão da União
Comunicação de informações à Comissão
Conjunto de 30 % de licenças de emissão adicionais para o aquecimento urbano
Limiar absoluto para os ajustamentos
Recuperação de licenças de emissão objeto de redução
Relatório sobre a neutralidade climática

(1) Regulamento de Execução (UE) 2025/772 da Comissão, de 16 de abril de 2025, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade [C/2025/2263]. JO L, 2025/772, 22.4.2025, p. 1-12.

(2) Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/dir/2012/27/oj).

(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/2067/oj).

(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/331/oj).

(5) Regulamento de Execução (UE) 2019/1842 da Comissão, de 31 de outubro de 2019, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a novas disposições relativas aos ajustamentos na atribuição de licenças de emissão a título gratuito devido a alterações do nível de atividade (JO L 282 de 4.11.2019, p. 20, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/1842/oj).

► ALTERAÇÃO do Regulamento de Execução (UE) 2019/1842, de 31-10-2019, pelos artigos 1.º e 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2025/772, de 16-04-2025.

(6) Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão, de 12 de março de 2021, que determina os valores dos parâmetros de referência revistos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito entre 2021 e 2025, nos termos do artigo 10.º-A, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 87 de 15.3.2021, p. 29, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2021/447/oj).».

(7) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1). ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1119/oj).

(8) Regulamento de Execução (UE) 2022/2552 da Comissão, de 12 de dezembro de 2022, que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico detalhado “estatísticas da produção industrial” que estabelece a desagregação da classificação dos produtos industriais, nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão, no que respeita à cobertura da classificação dos produtos (JO L 336 de 29.12.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2022/2552/oj)..

(9) Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (JO L 130 de 16.5.2023, p. 134, ELI:http://data.europa.eu/eli/dir/2023/959/oj).

(10) Regulamento de Execução (UE) 2023/2441 da Comissão, de 31 de outubro de 2023, que estabelece regras de execução da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo e ao formato dos planos de neutralidade climática necessários para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito (JO L, 2023/2441, 3.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/2441/oj).

(11) Regulamento Delegado (UE) 2024/873 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 no respeitante às regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito (JO L, 2024/873, 4.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2024/873/oj).

Emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo

Atribuição de um fator de emissão zero aos combustíveis sustentáveis
Emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore
Métodos de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa com base no consumo de combustível
Sistema de comércio de licenças de emissão da União (CELE)
Transporte marítimo

(1) Regulamento Delegado (UE) 2024/3214 da Comissão, de 16 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore e de atribuição de um fator de emissão zero aos combustíveis sustentáveis [C/2024/7210]. JO L, 2024/3214, 27.12.2024, p. 1-3.

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) 2015/757 estabelece regras destinadas a assegurar a monitorização, a comunicação e a verificação precisas das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações pertinentes referentes aos navios que chegam e partem de portos sob jurisdição de um Estado-Membro ou que neles circulam, tendo em vista promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte marítimo, de uma forma eficaz em termos de custos.

(2) O anexo I do Regulamento (UE) 2015/757 estabelece os métodos de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa com base no consumo de combustível. O anexo II do Regulamento (UE) 2015/757 estabelece as regras aplicáveis à monitorização de outras informações pertinentes.

(3) O Regulamento (UE) 2023/957 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o Regulamento (UE) 2015/757, designadamente para prever a inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore no âmbito de aplicação do referido regulamento a partir de 1 de janeiro de 2025. No entanto, é necessário clarificar o termo «navios offshore», de forma a garantir uniformidade na determinação das emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo regulamento, além das já abrangidas quando se referem aos movimentos e atividades dos navios que servem o objetivo de transportar carga ou passageiros para fins comerciais. Por conseguinte, importa estabelecer regras mais claras no que diz respeito aos navios e às emissões de gases com efeito de estufa que devem ser abrangidos por essa inclusão. A fim de determinar se o navio em causa foi concebido ou certificado para realizar serviços ao largo ou em instalações ao largo, devem ser tidas em conta as certificações oficiais do navio ou qualquer outra documentação pertinente, incluindo as notações de classe.

(4) A partir de 1 de janeiro de 2027, os navios offshore com arqueação bruta igual ou superior a 5 000 toneladas são incluídos no âmbito das atividades de transporte marítimo abrangidas pelo anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nos termos do artigo 3.º-GG, n.º 5, da referida diretiva, o mais tardar em 31 de dezembro de 2026, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual deverá analisar a viabilidade e os impactos económicos, ambientais e sociais da inclusão nessa diretiva das emissões provenientes de navios, incluindo os navios offshore, com arqueação bruta inferior a 5 000 toneladas, mas não inferior a 400 toneladas. Esse relatório deve ter igualmente em conta as interligações entre a Diretiva 2003/87/CE e o Regulamento (UE) 2015/757 e basear-se na experiência adquirida com a aplicação dessa legislação. O relatório pode ser acompanhado, caso se justifique, de propostas legislativas baseadas nos ensinamentos retirados nos primeiros anos de inclusão das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/757.

(5) As regras constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2015/757 devem ser atualizadas, a fim de as harmonizar com as regras aplicáveis a outros setores abrangidos pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) no que diz respeito aos combustíveis elegíveis para atribuição de um fator de emissão zero ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, em especial para incluir a possibilidade de aplicação desse fator aos combustíveis sintéticos hipocarbónicos.

(6) O Regulamento (UE) 2015/757 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7) Uma vez que, a partir de 1 de janeiro de 2025, o Regulamento (UE) 2015/757 abrangerá também as emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore, as regras pertinentes do presente regulamento deverão aplicar-se em conformidade, a partir dessa mesma data.

(8) As emissões de gases com efeito de estufa do transporte marítimo são abrangidas pelo CELE desde o período de referência com início em 1 de janeiro de 2024. As regras aplicáveis a outros setores CELE, no que diz respeito aos combustíveis elegíveis para atribuição de um fator de emissão zero ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2493 da Comissão (5), aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2024. Por conseguinte, a fim de garantir a coerência, a clareza e condições equitativas, as regras de monitorização e comunicação de informações sobre as emissões provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica, combustíveis de carbono reciclado e combustíveis sintéticos hipocarbónicos com fator de emissão zero previstas no presente regulamento devem igualmente aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2024,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2015/757 é alterado do seguinte modo:

1) No anexo I, após a parte A, é inserida a seguinte parte AA:

«AA EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA DOS NAVIOS OFFSHORE

As emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore abrangem as emissões de gases com efeito de estufa geradas durante as viagens que realizam entre o último porto de escala e um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro, e entre um porto de escala sob jurisdição de um Estado-Membro e o porto de escala seguinte, bem como no interior de portos de escala sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, pelos seguintes navios, que não os quebra-gelos, concebidos ou certificados para a realização de serviços ao largo ou em instalações offshore:

a) Embarcações de apoio para manuseamento de âncoras;

b) Navios de abastecimento ao largo;

c) Embarcações de transporte de tripulações e/ou de abastecimento;

d) Embarcações de transporte de tubagens;

e) Navios de apoio a plataformas;

f) Navios de perfuração;

g) Unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência (FPSO) de petróleo;

h) Embarcações de transformação de gás;

i) Unidades flutuantes de armazenamento e transferência (FSO) de gás;

j) FSO de petróleo;

k) Navios de alojamento;

l) Embarcações de apoio ao mergulho;

m) Embarcações de construção ao largo;

n) Embarcações de apoio ao largo;

o) Embarcações de enterramento de tubagens;

p) Embarcações de assentamento de tubagens;

q) Embarcações-grua de assentamento de tubagens;

r) Embarcações de ensaio de produção;

s) Embarcações de socorro em permanência;

t) Embarcações de apoio ao assentamento;

u) Embarcações de estimulação de poços;

v) Embarcações de assentamento de cabos;

w) Navios de reparação de cabos;

x) Embarcações de mineração;

y) Embarcações de instalação de turbinas eólicas;

z) Embarcações de serviço de comissionamento;

aa Embarcações de serviço;

ab) Embarcações de obras/reparações;

ac) Embarcações de prospeção e pesquisa;

ad) Dragas;

ae) Dragas-tremonha.»;

2) No anexo II, parte C, ponto 1.2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação do ponto 1.1, as companhias não aplicam as regras estabelecidas na parte A do anexo I do presente regulamento no que respeita à determinação dos fatores de emissão de CO2 caso utilizem combustíveis renováveis de origem não biológica (RFNBO), combustíveis de carbono reciclado (RCF) ou combustíveis sintéticos hipocarbónicos. Nesses casos, o fator de emissão de CO2 determina-se de acordo com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066.».

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

No entanto, o artigo 1.º, ponto 2), é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual: 01/03/2024

(3) Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 123 de 19.5.2015, p. 55-76. Versão consolidada atual:01/01/2024

► ALTERAÇÃO do anexo II, parte C, ponto 1.2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/757, de 29-04-2015, pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/3214, de 16-10-2024, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

► INSERÇÃO da parte «AA EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA DOS NAVIOS OFFSHORE no anexo I, após a parte A, do Regulamento (UE) 2015/757, de 29-04-2015, pelo Regulamento Delegado (UE) 2024/3214, de 16-10-2024, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.

(4) Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão (JO L 334 de 31.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/2066/oj).

(5) Regulamento (UE) 2023/957 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/10/2023/REV/1]. JO L 130 de 16.5.2023, p. 105-114.

(6) Regulamento de Execução (UE) 2024/2493 da Comissão, de 23 de setembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 no respeitante à atualização da monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2024/6542]. JO L, 2024/2493, 27.9.2024, p. 1-53.

Gases com efeito de estufa quimicamente ligados a um produto de forma permanente

Sistema de comércio de licenças de emissão da União (CELE)

Regulamento Delegado (UE) 2024/2620 da Comissão, de 30 de julho de 2024, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos a satisfazer para permitir considerar que os gases com efeito de estufa ficaram quimicamente ligados a um produto de forma permanente [C/2024/5294]. JO L, 2024/2620, 4.10.2024, p. 1-5.

(9) É conveniente que a lista de produtos considerados conformes com os critérios estabelecidos no artigo 12.º, n.º 3-B, da Diretiva 2003/87/CE seja revista e, se necessário, atualizada, com base na eventual evolução tecnológica e inovação importantes no domínio do armazenamento permanente de dióxido de carbono em produtos, na melhoria das práticas de monitorização, comunicação de informações e verificação capazes de certificar o caráter permanente do armazenamento, bem como na experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento,

Carbonatos minerais utilizados nos seguintes produtos de construção:

a) Materiais inertes carbonatados utilizados sem agregar ou agregados em produtos de construção feitos a partir de minerais;

b) Componentes carbonatados do cimento, da cal ou de outros ligantes hidráulicos utilizados em produtos de construção;

c) Betão carbonatado, incluindo blocos prefabricados, tijolos para pavimentação ou betão arejado;

d) Tijolos, telhas ou outros elementos para alvenaria carbonatados.

CELE - Sistema de comércio de licenças de emissão da União

Ajustamento da quantidade de licenças de emissão
Contribuição da aviação para a meta de redução das emissões na União
Quantidade de licenças de emissão a atribuir a nível da União para 2024 no âmbito do CELE
Quantidade total de licenças de emissão a atribuir na União aos operadores de aeronaves para 2024
Transferência de licenças de emissão para o Fundo de Inovação

(1) Decisão (UE) 2024/1797 da Comissão, de 27 de junho de 2024, que altera a Decisão (UE) 2023/2440 no respeitante ao ajustamento da quantidade de licenças de emissão e à transferência de licenças de emissão para o Fundo de Inovação [C/2024/4337]. JO L, 2024/1797, 28.6.2024, p. 1-2.

Planos de neutralidade climática necessários para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito

Condições e conteúdo do título de emissão de gases com efeito de estufa
Emissões industriais
Empresa de aquecimento urbano
Fundo Social em matéria de Clima
Lei europeia em matéria de clima
Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR): planos de recuperação e resiliência
Medidas transitórias de apoio a determinadas indústrias com utilização intensiva de energia em caso de fuga de carbono
Metas e marcos intermédios
Monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa
Nomenclatura estatística das atividades económicas (NACE-Revisão 2)
Prevenção e controlo integrados da poluição
Regras  da União transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito
Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na  União (CELE)

(1) Regulamento de Execução (UE) 2023/2441 da Comissão, de 31 de outubro de 2023, que estabelece regras de execução da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo e ao formato dos planos de neutralidade climática necessários para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito [C/2023/7298]. JO L, 2023/2441, 03.11.2023, p. 1-6.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Empresa de aquecimento urbano», uma empresa que gere instalações cujas principais atividades económicas estão classificadas, de acordo com os códigos NACE referidos no Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), como produção e distribuição de vapor e ar frio ou como produção de eletricidade combinada com a exportação de aquecimento urbano;

2) «Marcos», indicadores qualitativos dos progressos para concretizar uma medida ou de um investimento para alcançar o objetivo de neutralidade climática até 2050, tal como descrito no artigo 2.º do Regulamento (UE) 2021/1119, a nível da instalação ou, facultativamente, a nível da empresa, para os operadores de aquecimento urbano, nos termos do artigo 10.o-A, n.º 1, quinto parágrafo, e do artigo 10.º-B, n.º 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, excluindo a utilização de créditos de compensação de carbono;

3) «Metas», indicadores quantitativos dos progressos para concretizar uma medida ou de um investimento para alcançar o objetivo de neutralidade climática até 2050, tal como descrito no artigo 2.º do Regulamento (UE) 2021/1119, a nível da instalação ou, facultativamente, a nível da empresa, para os operadores de aquecimento urbano, nos termos do artigo 10.º-A, n.º 1, quinto parágrafo, e do artigo 10.o-B, n.º 4, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, excluindo a utilização de créditos de compensação de carbono;

4) «Metas e marcos intermédios», metas e marcos fixados para 31 de dezembro de 2025 e para 31 de dezembro de cada quinto ano subsequente.

Artigo 3.º

Conteúdo dos planos de neutralidade climática

1. Os planos de neutralidade climática devem conter os elementos enumerados no anexo. Esses planos devem ser devidamente fundamentados e justificados.

2. As medidas, os marcos e as metas, incluindo os marcos e as metas intermédias, devem ser específicos, mensuráveis, atingíveis, realistas e definidos no tempo.

Artigo 4.º

Formato eletrónico do plano de neutralidade climática

1. A Comissão disponibiliza um modelo eletrónico ou um formato de ficheiro específico para a comunicação das informações especificadas no anexo.

2. Os operadores devem utilizar o modelo eletrónico ou o formato de ficheiro específico a que se refere o n.º 1 para estabelecerem e apresentarem o plano de neutralidade climática.

3. Em derrogação do n.º 2, os Estados-Membros podem exigir aos operadores que utilizem modelos eletrónicos ou formatos de ficheiros específicos, criados pelos Estados-Membros em causa, para estabelecerem e apresentarem planos de neutralidade climática em conformidade com os atos delegados adotados ao abrigo do artigo 10.º-A, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

Conteúdo dos planos de neutralidade climática

1. Informações gerais relativas à instalação:

a) Nome e endereço da instalação;

b) Identificador da instalação utilizado no Registo da União;

c) Identificador e data de emissão do primeiro título de emissões de gases com efeito de estufa emitido para a instalação ao abrigo do artigo 6.º da Diretiva 2003/87/CE;

d) Identificador e data de emissão do mais recente título de emissões de gases com efeito de estufa emitido para a instalação ao abrigo do artigo 6.º da Diretiva 2003/87/CE

e) Nome e endereço do operador, informações de contacto de um representante autorizado e de uma pessoa de contacto principal, caso seja diferente;

f) Caso o plano de neutralidade climática seja apresentado por uma empresa de aquecimento urbano a nível da empresa, as informações especificadas nas alíneas a) a e) relativas a cada instalação associada a essa empresa e por esta gerida e que esteja abrangida pelo plano de neutralidade climática, incluindo uma descrição das ligações à empresa de aquecimento urbano.

2. Emissões históricas, incluindo:

a) Emissões específicas históricas em cada ano do período de referência, tal como definido no artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, incluindo os seguintes dados:

i) emissões históricas específicas dos níveis de atividade em cada ano de cada subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a produtos ou, no caso de subinstalações de recurso, em relação a outros níveis de produção, expressas em t CO2(e) por unidade de produção pertinente de cada subinstalação ou por qualquer outra unidade de produção, se for mais adequado;

ii) se for caso disso, emissões históricas específicas dos valores dos parâmetros de referência estabelecidos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/447 para cada subinstalação pertinente abrangida pelo período de referência pertinente;

b) A título facultativo, emissões absolutas históricas, expressas em t CO2(e), em cada ano do período de referência, tal como definido no artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331.

3. As emissões históricas referidas no ponto 2 e os níveis de emissões correspondentes às metas referidas no ponto 4, alínea b), devem satisfazer as seguintes condições:

a) As fronteiras do sistema e os tipos de gases com efeito de estufa abrangidos por essas emissões históricas e níveis de emissões são coerentes com o título de emissão de gases com efeito de estufa da instalação em causa e com os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 e no Regulamento Delegado (UE) 2019/331;

b) O âmbito das emissões não inclui quaisquer remoções de carbono ou reduções de emissões fora das fronteiras do sistema da instalação em causa e adquiridas através de créditos de compensação de carbono;

c) As emissões são expressas relativamente aos níveis de atividade em cada ano de todas as subinstalações ou, se tal não for possível, relativamente aos outros níveis de produção da instalação em causa.

4. Marcos e metas, incluindo marcos e metas intermédias:

a) Descrição pormenorizada dos marcos para 2025 e para cada período subsequente de cinco anos, consentâneos com as metas referidas nas alíneas b) e c);

b) Metas de emissões específicas para 2025 e para cada período subsequente de cinco anos, incluindo os seguintes dados:

i) metas específicas para os níveis de atividade anuais de cada subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a produtos ou, no caso de subinstalações de recurso, relativamente aos outros níveis de produção da subinstalação, expressas em t CO2(e) por unidade de produção pertinente de cada subinstalação ou por qualquer outra unidade de produção, se for mais adequado, e em percentagem de redução,

ii) se for caso disso, metas relativas aos valores dos parâmetros de referência estabelecidos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/447 para cada subinstalação abrangida por um dado período de referência, tal como definido no artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331, expressas em percentagem de redução;

c) A título facultativo, metas relativas às emissões absolutas para 2025 e para cada período subsequente de cinco anos, assegurando a coerência com as emissões históricas referidas no ponto 2 e com os marcos referidos no presente ponto, alínea a).

5. Os marcos e as metas, incluindo marcos e metas intermédias, devem satisfazer as seguintes condições:

a) Ser coerentes com o objetivo de neutralidade climática estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1119;

b) Ser expressos e definidos em conformidade com as regras e as fronteiras do sistema estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 e no Regulamento Delegado (UE) 2019/331.

6. Medidas e investimentos:

a) Descrição pormenorizada de todas as medidas previstas para cada período de cinco anos a fim de alcançar os marcos e as metas descritas no ponto 4 e o objetivo de neutralidade climática até 2050;

b) Descrição e quantificação pormenorizadas dos investimentos inerentes às medidas, expressos em euros investidos num determinado ano, bem como em euros anualizados por ano de cada período de cinco anos;

c) Descrição pormenorizada das condições favoráveis e das infraestruturas necessárias para as medidas e os investimentos descritos nas alíneas a) e b);

d) A título facultativo, uma lista de medidas e investimentos já executados antes da apresentação do plano de neutralidade climática.

7. Impacto estimado das medidas e dos investimentos:

a) Avaliação quantitativa e qualitativa dos impactos estimados de cada medida e investimento a que se refere o ponto 6 na redução das emissões de gases com efeito de estufa em cada um dos períodos de cinco anos referidos no artigo 10.º-B, n.º 4, quarto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, incluindo, na medida do possível, uma repartição dos impactos globais pelas seguintes categorias:

i) transição para tecnologias de emissões baixas ou nulas,

ii) eficiência energética e poupanças de energia,

iii) substituição de combustíveis fósseis por:

1) Hidrogénio;

2) Eletricidade;

3) Biomassa que cumpra os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 38.º, n.º 5, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066;

4) Combustíveis alternativos provenientes de fluxos de resíduos;

5) Outras fontes de energia renovável;

iv) eficiência na utilização dos recursos, incluindo a redução do consumo de materiais e a reciclagem;

v) captura, utilização e armazenamento de carbono;

b) Descrição dos motivos pelos quais as medidas descritas no ponto 6 foram escolhidas em vez de outras eventuais medidas de descarbonização, no que diz respeito aos seus impactos estimados na redução das emissões de gases com efeito de estufa.

(1) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual (05/06/2023): 02003L0087 — PT — 05.06.2023 — 015.001/126.

► APLICAÇÃO, nomeadamente o artigo 10.º-A, n.º 1, quinto parágrafo, e o artigo 10.º-B, n.º 4, quinto parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, de 13 de outubro, pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2441, de 31 de outubro.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente diretiva cria umsistemade comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a seguir designado «CELE», a fim de promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes.

A presente diretiva prevê igualmente maiores reduções das emissões de gases com efeito de estufa a fim de contribuir para os níveis de reduções considerados cientificamente necessários para evitar alterações climáticas perigosas. Contribui para a consecução do objetivo de neutralidade climática da União e das suas metas climáticas estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho e, por conseguinte, para os objetivos do Acordo de Paris.

A presente diretiva estabelece igualmente disposições de avaliação e aplicação de um compromisso de redução mais rigoroso por parte daUnião, superior a 20 %, a aplicar após a aprovação pelaUniãode um acordo internacional sobre as alterações climáticas que conduza a uma redução das emissões de gases com efeito de estufa superior à exigida no artigo 9.o, conforme se reflete no compromisso de 30 % aprovado pelo Conselho Europeu de Março de 2007.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

(2) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 334 de 17.12.2010, p. 17-119. Versão consolidada atual:06/01/2011

(3)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») [PE/27/2021/REV/1]. JO L 243 de 9.7.2021, p. 1-17.

(4)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. JO L 57 de 18.2.2021, p. 17-75. ALTERAÇÃO pelo Regulamento (UE) 2023/435, de 27-02. Versão consolidada atual: 01/03/2023: Artigo 18.º (Plano de recuperação e resiliência).

(5) Regulamento (UE) 2023/955do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060 [PE/11/2023/REV/1]. JO L 130 de 16.5.2023, p. 1-51.

(6.1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2018/8588]. JO L 334 de 31.12.2018, p. 1-93. Versão consolidada atual:01/01/2022

(6.2) Regulamento de Execução (UE) 2020/2085 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 423 de 15.12.2020, p. 37).

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.º-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2018/8664]. JO L 59 de 27.2.2019, p. 8-69.

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão, de 12 de março de 2021, que determina os valores dos parâmetros de referência revistos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito entre 2021 e 2025, nos termos do artigo 10.º-A, n.º 2, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2021/1557]. JO L 87 de 15.3.2021, p. 29-34.

(9)  Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 393 de 30.12.2006, p. 1-39. Última versão consolidada:26/07/2019

Emissões de gases com efeito de estufa: monitorização e comunicação de informações relativas | CELE

Atividades da aviação
Atualização da monitorização e comunicação de informações
CELE - Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União
Combustíveis de aviação elegíveis
Dados da atividade das instalações fixas
Determinação das emissões pela autoridade competente
Entidades regulamentadas com um baixo nível de emissões
Fatores de CO2 para combustíveis fósseis da aviação (fatores de emissão preliminares)
Fatores de cálculo
Fluxos de combustível de biomassa
Licenças de emissão abrangidas pelo capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE
Metodologias de monitorização para a aviação
Monitorização, comunicação e verificação das emissões e acreditação no que respeita às atividades enumeradas nos anexos I (CATEGORIAS DE ACTIVIDADES ABRANGIDAS PELA PRESENTE DIRECTIVA) e III (ATIVIDADE ABRANGIDA PELO CAPÍTULO IV-A) da Diretiva 2003/87/CE
Monitorização das emissões das entidades regulamentadas
Níveis para a fração de biomassa
Níveis para o fator de conversão da unidade
Níveis para o fator do âmbito
Níveis para os fatores de emissão
Operador de instalação (entidade regulamentada)
Operador de aeronave (entidade regulamentada)
Operadores das companhias de transporte marítimo
Parecer favorável do Comité das Alterações Climáticas
PLANOS DE MONITORIZAÇÃO DAS ENTIDADES REGULAMENTADAS
PLANOS DE MONITORIZAÇÃO DO SETOR DA AVIAÇÃO
Prevenção da dupla contagem por meio da monitorização e comunicação de informações
Prevenção da fraude e obrigação de cooperação
Quantidades de combustível introduzido
Queima de combustíveis
Relatório anual sobre as emissões
Relatórios sobre melhorias da metodologia de monitorização
Vigilância e comunicação de informações relativas a emissões

(1) Regulamento de Execução (UE) 2023/2122 da Comissão, de 17 de outubro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 no respeitante à atualização da monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. JO L, 2023/2122, 18.10.2023, p. 1-39.

///

(2) Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (JO L 291 de 6.12.1995, p. 46)."

(3) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual: 05/06/2023, nomeadamente o artigo 14.º (Vigilância e comunicação de informações relativas a emissões), n.º 1, e o artigo 30.º-F (Monitorização, comunicação e verificação das emissões e acreditação), n.º 5.

(4) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).

(5) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(6) Regulamento (UE) n.º 389/2012, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).»;"

(7) Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)."

(8) Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (JO L 96 de 29.3.2014, p. 107).

(9) Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2000/532/CE relativa à lista de resíduos em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 370 de 30.12.2014, p. 44).

(10) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

(11) Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2018/8588]. JO L 334 de 31.12.2018, p. 1-93. Versão consolidada atual: 28/08/2022

► ALTERAÇÃO pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2122 da Comissão, de 17 de outubro.

(12) Regulamento de Execução (UE) 2018/2067 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à verificação de dados e à acreditação de verificadores nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 334 de 31.12.2018, p. 94).

(13) Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União (JO L 177 de 2.7.2019, p. 3).

(14) Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4).

(15) Diretiva (UE) 2023/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE no que diz respeito à contribuição da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global (JO L 130 de 16.5.2023, p. 115).

(16) Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (JO L 130 de 16.5.2023, p. 134).

Registo da União do Sistema de comércio de licenças de emissão da União (CELE)

Diário de Operações da União Europeia (DOUE)
Licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(1) Regulamento Delegado (UE) 2023/1642 da Comissão, de 14 de junho de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante à modernização do funcionamento do Registo da União (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2023/3669]. JO L 206 de 21.8.2023, p. 1-9. 

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Emissões de gases com efeito de estufa: dotações anuais para o período de 2023 a 2030

Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE)

(1) Decisão de Execução (UE) 2023/1319 da Comissão, de 28 de junho de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/2126 a fim de rever as dotações anuais de emissões dos Estados-Membros para o período de 2023 a 2030 (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2023/4250]. JO L 163 de 29.6.2023, p. 9-11. 

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CELE: compensação no âmbito de uma medida baseada no mercado global

Emissões da aviação: monitorização, comunicação e verificação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global
Notificação aos operadores de aeronaves estabelecidos na União
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)
Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA)
Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União

(1) Decisão (UE) 2023/136 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2023, que altera a Diretiva 2003/87/CE no que respeita à notificação aos operadores de aeronaves estabelecidos na União da compensação no âmbito de uma medida baseada no mercado global (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/61/2022/REV/1]. JO L 19 de 20.1.2023, p. 1-4.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Ao artigo 12.º da Diretiva 2003/87/CE são aditados os seguintes números:

«6. Até 30 de novembro de 2022, os Estados-Membros devem notificar os operadores de aeronaves de que, relativamente ao ano de 2021, os seus requisitos de compensação, na aceção do ponto 3.2.1. das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental relativas ao Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono para a Aviação Internacional da OACI (“SARP relativas ao CORSIA”), são iguais a zero. Os Estados-Membros devem notificar os operadores de aeronaves que preencham as seguintes condições:

a) Sejam titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou estejam registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro; e

b) Produzam emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas, provenientes da utilização de aviões com uma massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg que efetuem voos abrangidos pelo anexo I da presente diretiva e pelo artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão (*1), com exceção dos voos com partida e chegada no mesmo Estado-Membro, incluindo as regiões ultraperiféricas desse Estado-Membro, a partir de 1 de janeiro de 2021.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), não são tidas em conta as emissões de CO2 provenientes dos seguintes tipos de voos:

i) voos estatais,

ii) voos humanitários,

iii) voos médicos,

iv) voos militares,

v) voos de combate a incêndios,

vi) voos que precedam ou que se sigam a um voo humanitário, médico ou de combate a incêndios, desde que esses voos tenham sido realizados com a mesma aeronave e tenham sido necessários para realizar as referidas atividades humanitárias, médicas ou de combate a incêndios ou para deslocar a aeronave após essas atividades com vista à sua atividade seguinte.

7. Na ausência de um ato legislativo que altere a presente diretiva no que respeita à contribuição da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global, e caso não se verifique o termo do prazo de transposição de tal ato legislativo até 30 de novembro de 2023, e o fator de crescimento setorial (SGF) para as emissões de 2022, a publicar pela OACI, for igual a zero, os Estados-Membros devem, até 30 de novembro de 2023, notificar os operadores de aeronaves de que, relativamente ao ano de 2022, os seus requisitos de compensação na aceção do ponto 3.2.1 das SARP relativas ao CORSIA da OACI são iguais a zero.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual: 01/01/2021. ADITAMENTOS dos nºs 6 e 7 ao artigo 12.º pela Decisão (UE) 2023/136, de 18 de janeiro de 2023.

(3) Acordo de Paris [Documento 22016A1019(01)]. JO L 282 de 19.10.2016, p. 4-18. FEITO em Paris, aos doze de dezembro de dois mil e quinze.

(4) Decisão (UE) 2018/2027 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA) (JO L 325 de 20.12.2018, p. 25).

Auxílio estatal de Portugal | Comércio europeu de licenças de emissão (CELE) 

Fundo Ambiental 
Medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime
Proteção do ambiente, Eficiência energética, Energias renováveis

(1) Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (Texto relevante para efeitos do EEE) [Documento 52023XC0106(02)]. JO C 5 de 6.1.2023, p. 1-17.

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço: https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual: 01/01/2021

(3) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 76 de 19.3.2018, p. 3-27.

(4) Decreto-Lei n.º 12/2020, de 06 de abril / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.Diário da República. - Série I - n.º 68 (06-04-2020), p. 3 - 30.

(5) Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro/ Ambiente e Ação Climática. - Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 189 (28-09-2021), p. 2 - 13. Versão Consolidada

Artigo 1.º

Objeto e definições

1 - A presente portaria estabelece uma medida de auxílio a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos doDecreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que desenvolvam a sua atividade em setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) repercutidos no preço da eletricidade, a fim de compensar os referidos custos, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, doravante designada «medida de auxílio a custos indiretos».

2 - Para efeitos da presente medida de auxílio aplicam-se as definições constantes do anexo i à presente portaria e da qual é parte integrante.

Artigo 13.º

Disposições transitórias

1 - Em 2021 pode, excecionalmente, ser efetuado o pagamento do auxílio relativo aos custos incorridos nesse ano, o qual será objeto de acerto em 2022, devendo qualquer pagamento excessivo de auxílio ser devolvido até 1 de julho de 2022.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato submete até 30 de outubro de 2021 a informação prevista no artigo 3.º, recorrendo para o efeito a uma estimativa para esse mesmo ano com base nos dados dos primeiros seis meses de 2021.

3 - Para efeitos do acerto referido no n.º 1, o beneficiário remete a informação nos termos do artigo 3.º

Artigo 14.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 - A medida de auxílio a custos indiretos estabelecida pela presente portaria apenas produz efeitos após a aprovação por parte da Comissão Europeia.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 2 do artigo 7.º)

Definições

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 7.º)

Setores e subsetores considerados, ex ante, como expostos a um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos das emissões indiretas

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

Documentos a apresentar no âmbito da candidatura

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º)

Determinação do montante máximo de auxílio a conceder por instalação

ANEXO V

(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)

Informação disponibilizada pela APA

Portaria n.º 203/2021
de 28 de setembro

ÍNDICE SISTEMÁTICO

(3) Portaria n.º 231/2021, de 2 de novembro / Ambiente e Ação Climática. - Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 212 (02-11-2021), p. 7 - 8.

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Portaria n.º 231/2021
de 2 de novembro

Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à alteração das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 13.º e ao aditamento de um n.º 3 ao artigo 14.º da Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.

Artigo 2.º

Alteração

1 - As alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«c) Os titulares do órgão de administração não tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, pelos crimes previstos nos artigos 279.º a 280.º do Código Penal nos oito anos anteriores à data da submissão da candidatura;

d) À data da submissão da candidatura, não tenham sido objeto de aplicação de contraordenação ambiental grave ou muito grave, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, por factos praticados no ano civil a que respeitem os custos das emissões indiretas.»

2 - O n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o candidato submete até 15 de novembro de 2021 a informação prevista no artigo 3.º, recorrendo para o efeito a uma estimativa para esse mesmo ano com base nos dados dos primeiros seis meses de 2021.»

Artigo 3.º

Aditamento

É aditado um n.º 3 ao artigo 14.º da Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, com a seguinte redação:

«3 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, o disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º aplica-se apenas às candidaturas relativas a custos das emissões indiretas incorridos anualmente pelas instalações referidas no número anterior abrangidas pela presente portaria, em cada ano civil, entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2030.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos nos termos previstos no n.º 2 do artigo 14.º da Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro.

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 27 de outubro de 2021.

114686179

Artigo 1.º

O artigo 38.º, n.º 6, do Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 passa a ter a seguinte redação: «6. Em derrogação do n.º 5, primeiro parágrafo, os Estados-Membros ou as autoridades competentes, consoante o caso, podem considerar cumpridos os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa referidos nesse número no que respeita aos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis de biomassa utilizados para combustão entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2022.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Versão consolidada atual: 01/01/2021

(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento (UE) n.º 601/2012 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2018/8588]. JO L 334 de 31.12.2018, p. 1-93. Versão consolidada atual:01/01/2022

Artigo único

O administrador central insere no Diário de Operações da União Europeia as tabelas nacionais de atribuição para a aviação de Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia, com as quantidades anuais finais de licenças de emissão para a aviação a atribuir a título gratuito no período de 2021-2023, constantes do anexo.