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ORDEM DOS ADVOGADOS

Informação Jurídica

Legislação, jurisprudência e recursos jurídicos organizados por temas para apoiar a consulta e a investigação.

Advocacia

Processo Disciplinar Nº 23/2014-CS/D

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2004

Assunto:
Regulamento Geral das Especialidades.

Relator:
José Robin de Andrade

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
04-06-2004

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2005

Assunto:
Segredo Profissional

Relator:
Jorge de Abreu

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
25-11-2005
Assunto:
Incompatibilidades (Revisor Oficial de Contas)

Relator:
Luísa Novo Vaz

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-11-2005
Assunto:
Patrocínio contra Advogados

Relator:
Augusto Aguiar-Branco

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
28-10-2005
Assunto:
Nulidades

Relator:
Miguel Galvão Teles

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
28-10-2005
Assunto:
Publicidade. Entrevista concedida por Advogado.

Relator:
Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
28-10-2005
Assunto:
Deveres recíprocos dos Advogados. Dever de responder em prazo razoável às solicitações dos Colegas.

Relator:
Vasco Vieira de Almeida

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-09-2005
Assunto:
Procuradoria Ilícita. Encerramento de escritório.

Relator:
Luísa Novo Vaz

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-09-2005
Assunto:
A Liberdade de Expressão do Advogado

Relator:
Virgílio Vasconcelos Ribeiro

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-09-2005
Assunto:
Arquivamento Liminar

Relator:
Luís Laureano Santos

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-09-2005
Assunto:
Renúncia ao Mandato

Relator:
Fernando Cabrita

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
15-07-2005
Assunto:

Não cumprimento no prazo prescrito da pena disciplinar de multa e das sanções acessórias


Relator:
Rui Chancerelle de Machete

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
15-07-2005
Assunto:

Recomendação do Conselho Superior aos Conselhos de Deontologia (nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 43º do E.O.A.)


Relator:
José Manuel Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
15-07-2005
Assunto:
Dever de lealdade

Relator:
Maria Clara Lopes

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
24-06-2005
Assunto:
A Liberdade de Expressão do Advogado

Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
17-06-2005
Assunto:
Exercício da advocacia por técnicos de atendimento dos Julgados de Paz

Relator:
Fernando Cabrita

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
17-06-2005
Assunto:
Irrecorribilidade dos pareceres que constituam actos opinativos de natureza pericial

Relator:
Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
17-06-2005
Assunto:
Conflito de Interesses

Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
29-04-2005
Assunto:

Deveres do Advogado como servidor da justiça e do direito, no exercício da profissão e fora dela


Relator:
Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
15-04-2005
Assunto:
Patrocínio por Advogado com Inscrição Suspensa

Relator:
Carlos Guimarães

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
01-04-2005
Assunto:
Não cabe às instâncias disciplinares da Ordem dos Advogados pronunciarem-se sobre a correcção ou incorrecção da aplicação da Lei pelos juízes nos processos judiciais

Relator:
Fernando Cabrita

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
01-04-2005
Assunto:
Dever de Colaborar no Acesso ao Direito e Dever de Zelo

Relator:
Miguel Galvão Teles

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
01-04-2005
 
Assunto:

Deveres de correcção e urbanidade dos Advogados nas suas relações recíprocas


Relator:
José Rodrigues Braga

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
18-03-2005
 
Assunto:
Conflito de Interesses

Relator:
Jorge de Abreu

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
11-03-2005
 
Assunto:
Incompatibilidades (Funcionário de Câmara Municipal)

Relator:
Jorge de Abreu

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
18-02-2005
Assunto:
Desistência da Participação

Relator:
Eurico Heitor Consciência

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
28-01-2005

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2006

Assunto:

Patrocínio contra Advogados. Dever de Comunicação Prévia


Relator:
Luís Laureano Santos

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
24-11-2006
Assunto:

Incompatibilidades (Mediador de Seguros). Direitos legalmente adquiridos


Relator:
Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
24-11-2006
Assunto:
A incompatibilidade do n.º 1 do art. 80º do E.O.A. (Advogados e Solicitadores).

Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
24-11-2006
Assunto:

Arquivamento Liminar por a participação ser manifestamente infundada. Constitui participação para efeitos disciplinares o envio pelos Tribunais à Ordem dos Advogados de certidão de peças processuais acompanhadas de despacho do Juiz que considera que o Advogado cometeu erros de direito indesculpáveis e agiu negligentemente


Relator:
António Ribeiro Carvalho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
27-10-2006
Assunto:

Direito de Retenção sobre Documentos do Cliente para Garantia do Pagamento dos Honorários e Reembolso das Despesas


Relator:
José Lebre de Freitas

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
27-10-2006
Assunto:

A liberdade de expressão no debate público sobre matérias de interesse público


Relator:
Virgílio Vasconcelos Ribeiro

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
27-10-2006
Assunto:

Solicitação de clientes e comportamentos ofensivos da Ordem dos Advogados


Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
21-07-2006
Assunto:

Incompatibilidades (Funcionária do quadro de pessoal da P.S.P., com funções não policiais)


Relator:
Carlos Aguiar

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
14-07-2006
Assunto:

Nulidade do julgamento por incompetência material das Secções do Conselho de Deontologia


Relator:
Virgílio Vasconcelos Ribeiro

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
14-07-2006
Assunto:

Legitimidade procedimental em processo disciplinar. Inadmissibilidade de intervenção de terceiro "em defesa do arguido"


Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
09-06-2006
Assunto:

Para efeitos de aplicação de amnistia, a Ordem dos Advogados, no exercício da sua jurisdição disciplinar, pode pronunciar-se sobre a relevância criminal dos factos integradores de faltas disciplinares


Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
16-05-2006
Assunto:

É acto discricionário do Conselho Distrital a destituição de um coordenador de uma área de formação no âmbito do estágio


Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
28-04-2006
Assunto:
Tabelas de Honorários das Comarcas

Relator:
Carlos Guimarães

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
24-02-2006
Assunto:
Averiguação de Idoneidade para o Exercício da Profissão

Relator:
António Ribeiro de Carvalho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
24-02-2006
Assunto:
Incompatibilidades (Membros das Forças Armadas)

Relator:
Luís Laureano Santos

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
24-02-2006
Assunto:
Logótipos (Sociedades de Advogados)

Relator:
Virgílio Vasconcelos Ribeiro

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
24-02-2006
Assunto:
Suspensão da Execução das Penas

Relator:
Manuel Castelo Branco

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
24-02-2006
Assunto:
Incompatibilidades (Funcionário ou Agente da Segurança Social)

Relator:
Luísa Novo Vaz

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
24-02-2006
Assunto:
Direito à informação sobre processos disciplinares pendentes e findos

Relator:
Luís Laureano Santos

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
21-02-2006
Assunto:
Procuradoria Ilícita

Relator:
José Lebre de Freitas

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
06-02-2006
 
Assunto:
Prescrição e Amnistia das Infracções Permanentes

Relator:
Virgílio Vasconcelos Ribeiro

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
06-02-2006
 
Assunto:
Incompatibilidades (Administrador da Insolvência)

Relator:
Carlos Guimarães

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
27-01-2006
Assunto:
Incompatibilidades (Revisor Oficial de Contas)

Relator:
Luís Telles de Abreu

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
27-01-2006

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2007

Assunto:
Conflito de interesses

Relator:
Jorge de Abreu

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-11-2007
Assunto:
Não cabe recurso para o Conselho Superior das deliberações das Assembleia de Comarca, mormente em matéria eleitoral.

Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
26-10-2007
Assunto:
Dever de urbanidade. Liberdade de expressão do Advogado. A crítica objectiva.

Relator:
Virgílio Vasconcelos Ribeiro

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
26-10-2007
Assunto:
Diligência Compositória.

Relator:
Virgílio Vasconcelos Ribeiro

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
26-10-2007
Assunto:
Dos actos dos Presidentes dos Conselhos Distritais cabe recurso para o Pleno do Conselho Superior.

Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
26-10-2007
Assunto:
Sigla

Relator:
Carlos Guimarães

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
26-10-2007
Assunto:
Autenticação de assinaturas de proponentes de candidaturas em eleições da Ordem dos Advogados.

Relator:
Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
26-10-2007
Assunto:
A falta de advogado a uma diligência processual não implica, por si só, responsabilidade disciplinar.

Relator:
Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
26-10-2007
Assunto:
Incompatibilidades. Direitos adquiridos ao abrigo de legislação anterior.

Relator:
Carlos Guimarães

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
28-09-2007
Assunto:
Deveres de lealdade, de probidade e de honestidade.

Relator:
José Rodrigues Braga

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
28-09-2007
Assunto:
Restituição de Quantias. Condutas que prejudicam o prestígio da advocacia. Nulidades. Confissão.

Relator:
Vasco Vieira de Almeida

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
28-09-2007
 
Assunto:
O princípio constitucional da presunção de inocência. Os deveres-quadro do artigo 83º e do n.º 1 do artigo 85º do E.O.A. O dever de não prejudicar os fins e prestígio da Ordem dos Advogados e da advocacia.

Relator:
Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
20-07-2007
 
Assunto:
Domicílio Profissional.

Relator:
Virgílio Vasconcelos Ribeiro

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
20-07-2007
 
Assunto:
Dever de proceder com moderação na fixação de honorários.

Relator:
Luísa Novo Vaz

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
20-07-2007
 
Assunto:
Não comete ilícito disciplinar o advogado que, sem indicar o assunto a tratar, convida a parte contrária, não representada por advogado, para comparecer no seu escritório.

Relator:
António Ribeiro de Carvalho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
20-07-2007
 
Assunto:
Dever de diligência. Dever de restituição de documentos. Contagem do prazo para a prática de actos no processo disciplinar.

Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
29-06-2007
 
Assunto:
Publicidade Ilícita. Proibição da solicitação de clientes.

Relator:
Rui Pinto Duarte

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
29-06-2007
 
Assunto:
Do patrocínio contra advogados e magistrados. Dever de comunicação prévia.

Relator:
J. M. Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
29-06-2007
 
Assunto:
Procuradoria Ilícita

Relator:
Jorge de Abreu

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
25-05-2007
 
Assunto:
Patrocínio contra advogados e magistrados. Dever de comunicação prévia com explicações.

Relator:
Alberto Jorge Silva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
25-05-2007
Assunto:
Efeito do recurso em processo disciplinar.Decisão Interlocutória

Relator:
Luís Laureano Santos

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
21-05-2007
 
Assunto:
Incidente de Recusa do Relator. Recurso.

Relator:
Luís Laureano Santos

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
18-05-2007
 
Assunto:
Segredo Profissional. Negociações Malogradas.

Relator:
Luís Laureano Santos

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
20-04-2007
 
Assunto:
Deveres recíprocos dos advogados. Assunto anteriormente confiado a outro advogado.

Relator:
Rui Pinto Duarte

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
20-04-2007
 
Assunto:
Deveres de correcção e de urbanidade.

Relator:
Carlos Aguiar

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
20-04-2007
 
Assunto:
Contagem de prazos no processo disciplinar previsto no E.O.A. Inaplicabilidade da regra que permite a prática do acto nos primeiros três dias úteis subsequentes ao termo do prazo.

Relator:
Luís Laureano Santos

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
17-04-2007
 
Assunto:
Dever de Urbanidade. Os limites da liberdade de expressão no exercício do patrocínio.

Relator:
Virgílio Vasconcelos Ribeiro

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-03-2007
 
Assunto:
A Apreciação Liminar. A responsabilidade disciplinar prevista no EOA não abrange os actos ou omissões praticados no exercício de cargos, quando não seja posto em causa o prestígio da Ordem.

Relator:
Miguel Galvão Teles

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-03-2007
 
Assunto:
Prescrição de procedimento disciplinar. Aplicação da lei disciplinar no tempo. Comportamento profissional do Advogado adequado à dignidade e responsabilidades das funções que exerce.

Relator:
J.M. Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-03-2007
 
Assunto:
O dever do advogado dar opinião conscienciosa sobre o merecimento da pretensão invocada pelo cliente. A independência técnica do advogado face ao cliente.

Relator:
J.M. Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-03-2007
Assunto:
A competência consultiva do Conselho Superior está limitada às matérias que respeitam aos fins ou atribuições da Ordem dos Advogados

Relator:
José Rodrigues Braga

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
23-02-2007
 
Assunto:
Litigância de má fé. A responsabilidade do mandatário para efeitos do artigo 459º do C.P.C. é autónoma da responsabilidade disciplinar.

Relator:
Manuel Castelo Branco

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
09-02-2007
 
Assunto:
No processo disciplinar previsto no E.O.A. não é aplicável a regra que permite a prática do acto nos primeiros três dias úteis subsequentes ao termo do prazo.

Relator:
J.M. Sérvulo Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
31-01-2007

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2008

Parecer L-214/2007

Assunto:

Laudo de honorários; parecer técnico.


Relator:
Almeida Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
04-07-2008

Assunto:
Deveres de zelo e competência no exercício da profissão; sua compatibilidade com os deveres de rectidão, probidade, cortesia e urbanidade. Conversão de processo de inquérito em processo disciplinar.

Relator:
Amadeu J. Morais

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
04-04-2008

Assunto:
Arquivamento da participação disciplinar por inexistência de fundamento de responsabilidade disciplinar.

Relator:
Pedro Alhinho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
04-04-2008
Assunto:
A insuficiência de instrução, da matéria de facto para a decisão e a contradição entre a fundamentação e a decisão.

Relator:
Pedro Alhinho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
22-02-2008

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2009

Assunto:
Conflito de interesses.

Relator:
Horácio Costa Azevedo

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
06-11-2009
Assunto:
Arquivamento liminar de participação.

Relator:
Pedro Alhinho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
06-11-2009
Assunto:
Cumpre os requisitos legais e regulamentares o logótipo de sociedade de advogados que contém as iniciais de um dos sócios e, ainda, em maiúsculas e igual dimensão, a letra “A” precedida de um “&”, com explícita remissão para os demais advogados associados.

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
06-11-2009
Assunto:
A omissão de qualquer diligência de investigação da prática de ilícito disciplinar integra nulidade de falta de inquérito, causal da anulação do processado desde a acusação.

Relator:
Pedro Alhinho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
06-11-2009
Assunto:
Preceitos constitucionais e direito disciplinar; Medida da pena; Circunstâncias atenuantes e agravantes; Infracção cometida com culpa; Pena de suspensão.

Relator:
Nicolina Cabrita

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
06-03-2009

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2010

Assunto:
Publicidade; Divulgação da actividade profissional em website; Medidas cautelares em jurisdição disciplinar; Penas de censura e de multa.

Relator:
Luís Teixeira e Melo

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
10-12-2010
Assunto:
Medida da pena; Penas de advertência, censura e multa; falta cometida com negligência e falta cometida com dolo.

Relator:
João Vaz Rodrigues

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
10-12-2010
Assunto:
Escritório partilhado por Advogado e Técnico Oficial de Contas.

Relator:
Almeida Correia

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
18-06-2010
Assunto:
Aplicação do artigo 137.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Relator:
Pedro Alhinho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
05-03-2010
Assunto:
Segredo profissional.

Relator:
Pedro Alhinho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
05-02-2010
Assunto:
Violação do dever de correcção para com o Tribunal.

Relator:
Pedro Alhinho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
05-02-2010
Assunto:
Responsabilidade disciplinar.

Relator:
Pedro Alhinho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
05-02-2010
Assunto:
Perda de cargo de titular de órgão colegial da Ordem dos Advogados.

Relator:
Pedro Alhinho

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
08-01-2010

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2011

Assunto:
O dever de exercer o patrocínio dentro dos limites da lei e da urbanidade não pode tolher ou prejudicar o direito/dever do advogado defender adequadamente os interesses do seu cliente.

Relator:
João Resende Neiva

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
14-09-2011

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2012

Assunto:
Violação dos artigos 83º, 85º, nº 2, a), 86º, a), 92º, nº 2, 93º, nº2, 95º, nº 1, b), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro.

Relator:
Leopoldo Carvalhaes

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
14-12-2012
Assunto:
Revisão de processos disciplinares.

Relator:
Rodolfo Lavrador

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
02-03-2012
Assunto:
Recurso do CS. Recurso interposto. Entrada a tempo.

Relator:
António A. Salazar

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
13-01-2012

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2013

Assunto:
Acção de Honorários.

Relator:
Nicolina Cabrita | Relator – Adjunto> Nuno Belo

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
13-09-2013
 
Assunto:
Ratificação de pena de expulsão

Relator:
Carlos Pinto de Abreu

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
13-09-2013

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2014

Assunto:
Incompatibilidade absoluta - exercício da advocacia - exercício do mandato de vereador de Câmara Municipal

Relator:
José Manuel Mesquita

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
26-06-2014
Assunto:
Incompatibilidades - Processo de Averiguação - Direito de Audiência Prévia

Relator:
Júlio Elvas Pinheiro

Entidade:
Conselho Superior

Aprovação:
15-05-2014

Processo Disciplinar Nº 23/2014-CS/D

Assunto: Falta de Comparência a diligência

Relator: João Silva Carapeto

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 23/03/2017

Processo Apreciação Liminar Nº 111/2014-CS/AL

Assunto: Substituição de patrono no âmbito do Acesso ao Direito

Relator: João Silva Carapeto

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 08/02/2017

2014 - Ordem dos Advogados [referência histórica sem ligação disponível]

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2015

Processo de recurso nº 169/2014-CS/R

Assunto: Aplicação do princípio in dubio pro reo

Relator: João Paulo Pimenta

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 03/12/2015

Processo de recurso nº 28/2014-CS/R

Assunto: Segredo profissional; negociações malogradas; revelação de negociações malogradas sem concretização do conteúdo

Relator: João Paulo Pimenta

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 03/09/2015

Parecer Nº 226/2014-CS-R

Assunto: Pedido de Inscrição na Ordem dos Advogados. Idoneidade moral para o exercício da profissão de Advogado

Relator: Dr. Aníbal Simões

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 18/06/2015

Parecer Nº 29/2014 – CS/RR

Assunto: Conduta de Advogado. Responsabilidade disciplinar e Responsabilidade civil ou criminal. Fundamentos e Admissibilidade da Revisão

Relator: Dra. Maria Emília Morais Carneiro

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 25/02/2015

Despacho de 9-01-2015

Assunto: Relações de Urbanidade entre Advogado e Magistrado. Animus defendendi

Relator: Júlio Elvas Pinheiro

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 09/01/2015

2015 - Ordem dos Advogados [referência histórica sem ligação disponível]

 

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR

Jurisprudência dos Conselhos

2016

Parecer Nº 205/2014-CS/R

Assunto: Direito à inscrição como Advogado com dispensa de estágio. Verificação dos requisitos exigidos aos doutores em Direito. Titularidade do grau de mestre em Direito.

Relator: Dra. Isaura Brasil

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 16/11/2016

Parecer nº 54/2016 – CS/RD

Assunto: Requisitos e admissibilidade da inscrição como Advogado Estagiário

Relator: Dra. Maria Emília Morais Carneiro

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 27/10/2016

Processo de Recurso nº 110/2009-CS/R

Assunto: violação dos deveres do advogado enquanto servidor da justiça e do direito

Relator: João Paulo Pimenta

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 17/06/2016

Processo de recurso nº 133/2010-CS/R

Assunto: Ónus da prova. Natureza investigatória do PD

Relator: João Paulo Pimenta

Entidade: Conselho Superior

Aprovação: 18/02/2016

2016 - Ordem dos Advogados [referência histórica sem ligação disponível]

26-06-2014
Incompatibilidades
Assunto: Incompatibilidade absoluta - exercício da advocacia - exercício do mandato de vereador de Câmara Municipal
Relator: José Manuel Mesquita
Entidade: Conselho Superior
Aprovação: 26-06-2014
15-05-2004

Incompatibilidades

Assunto: Incompatibilidades - Processo de Averiguação - Direito de Audiência Prévia
Relator: Júlio Elvas Pinheiro
Entidade: Conselho Superior
Aprovação: 15-05-2014

PARECERES DO CONSELHO SUPERIOR | CONSELHO REGIONAL DO PORTO 

http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Pareceres/lista_pareceres.aspx?sidc=31690&idc=519&idsc=31612&ano=2014

ROA

Jurisprudência dos Conselhos

PARECER DO CONSELHO SUPERIOR: PROCESSO N.º239/2014 - CS/R. RECURSO DA DELIBERAÇÃO DA SECÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR - "DEVERES DO ADVOGADO PARA COM O CLIENTE - DEVER DE ZELO"

DEVERES DO ADVOGADO PARA COM O CLIENTE — DEVER DE ZELO
Processo n.o 239/2014 — CS/R


Relatório
Relatora: D.ra Maria Emília Morais Carneiro

PARECER


1. Os presentes autos nasceram de uma participação do Sr. Dr. (...), ao Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, contra o Senhor Advogado Dr. [...] e que, atenta a qua- lidade de antigo membro do referido Conselho Distrital, o expe- diente em causa foi remetido a este Conselho Superior por ser o órgão competente (cf. art. 43.o, n.o 3, alínea d), do EOA) e autuado como Apreciação Liminar (cf. alínea a) do art. 1.º do Regulamento Disciplinar n.o 873/2010, de 10 de Dezembro de 2010).
Notificado para se pronunciar querendo, sobre a matéria da participação, veio o Sr. Advogado participado fazê-lo a fls. (...) dos presentes autos, juntando respectiva prova documental.
Por douto despacho do Sr. Relator do Conselho Superior, por inexistência de infracção disciplinar susceptível de averiguação, se determinou o arquivamento dos autos (fls. (...) a fls. (...).

ROA -  Ano 75 - Vol. I/II (Jan-junto 2015), p. 493-505 (13 p.)

https://portal.oa.pt/upl/%7Bdd33eae7-8816-487e-aa21-3f3c4c9d1bb6%7D.pdf

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