Informação Jurídica

Sanções

1. Até 12 de fevereiro de 2027, os Estados-Membros determinam as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. As sanções por incumprimento dos artigos 24.ºa 29.ºincluem coimas. Quando o sistema jurídico de um Estado-Membro não preveja coimas, poderá aplicar-se o presente número de modo a que o procedimento sancionatório seja iniciado pela autoridade competente e imposta uma coima pelos tribunais nacionais competentes, garantindo ao mesmo tempo que tais medidas jurídicas corretivas são eficazes e têm um efeito equivalente às coimas mencionadas no presente número. Em todo o caso, as sanções impostas também devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

3. Os Estados-Membros notificam a Comissão, até 12 de fevereiro de 2027, das regras e medidas a que se referem os n.ºs 1 e 2 e notificam-na, sem demora, de qualquer alteração ulterior.

Artigo 70.º

Revogação e disposições transitórias

1. A Diretiva 94/62/CE é revogada, com efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, com as seguintes exceções:

a) O artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 94/62/CE, que continua a ser aplicável até 30 meses a contar da data de entrada em vigor do ato de execução adotado nos termos do artigo 12.º, n.º 6, do presente regulamento;

b) O artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 94/62/CE, que continua a ser aplicável no que diz respeito aos requisitos essenciais, nos termos do anexo II, ponto 1, primeiro travessão, dessa diretiva, até 31 de dezembro de 2029;

c) O artigo 5.º, n.ºs 2 e 3, o artigo 6.º, n.º 1, alíneas d) e e), e o artigo 6.º-A da Diretiva 94/62/CE, que continuam a ser aplicáveis até 31 de dezembro de 2028;

d) O artigo 12.º, n.ºs 3-A, 3-B, 3-C e 4 da Diretiva 94/62/CE, que continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2028, exceto no que respeita ao disposto relativamente à comunicação de dados à Comissão, em relação à qual continua a ser aplicável até 31 de dezembro de 2029;

2. A Decisão 97/129/CE é revogada, com efeitos a partir de 12 de agosto de 2028.

3. As Decisões 2001/171/CE e 2009/292/CE permanecem em vigor e continuam a ser aplicáveis até serem revogadas por atos delegados adotados pela Comissão nos termos do artigo 5.º, n.º 8, do presente regulamento.

4. Os Estados-Membros podem manter as disposições nacionais que restrinjam a colocação no mercado de embalagens nos formatos e para as utilizações enumeradas no anexo V, pontos 2 e 3, até 1 de janeiro de 2030. O artigo 4.º, n.º 3, não se aplica a essas medidas nacionais até 1 de janeiro de 2030.

5. As remissões para a Diretiva 94/62/CE revogada entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XIII do presente regulamento.

Artigo 71.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de agosto de 2026.

No entanto, o artigo 67.º, n.º 5, é aplicável a partir de 12 de fevereiro de 2029.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I
Lista indicativa de artigos abrangidos pelo âmbito da definição de embalagem prevista no artigo 3.º, n.º 1, ponto 1, alínea a)

ANEXO II
Categorias e parâmetros para a avaliação de reciclabilidade das embalagens

ANEXO III
Embalagens compostáveis

ANEXO IV
Metodologia de avaliação da minimização das embalagens

ANEXO V
Restrições à utilização de determinados formatos de embalagem

ANEXO VI
Requisitos específicos dos sistemas de reutilização e das estações de reenchimento

ANEXO VII
Procedimento de avaliação da conformidade

ANEXO VIII
Declaração de conformidade UE n.o (*) …

ANEXO IX
Informações para fins de inscrição no registo e comunicação das informações destinadas ao registo a que se
refere o artigo 44.º.

ANEXO X
Requisitos mínimos relativos aos sistemas de depósito e devolução

ANEXO XI
Plano de execução a apresentar nos termos do artigo 52.º, n.º 2, alínea d)

ANEXO XII
Dados a incluir pelos Estados-Membros nas bases de dados sobre embalagens e resíduos de embalagens (de
acordo com os quadros 1 a 4)

ANEXO XIII
Tabela de correspondência
Diretiva 94/62/CE Presente regulamento

(2) Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).

► REVOGAÇÃO da Diretiva 94/62/CE, de 20-12-1994, pelo n.º 1 do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2025/40, de 19-12-2024, com efeitos a partir de 12 de agosto de 2026. 

(3) Decisão 97/129/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 1997, que cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 50 de 20.2.1997, p. 28).

► REVOGAÇÃO da Decisão 97/129/CE, de 28-01-1997, pelo n.º 2 do artigo 70.º do  Regulamento (UE) 2025/40, de 19-12-2024,, com efeitos a partir de 12 de agosto de 2028.

(4) Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão. JO L 396 de 30.12.2006, p. 1-850.  Versão consolidada atual: 06/06/2024

(5) Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

(6) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

(7) Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 353 de 31.12.2008, p. 1-1355. . Versão consolidada atual: 17/12/2022