Informação Jurídica

Objeto

Entrada em vigor e aplicação

Objeto

(1) Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 326 de 8.12.2011, pp. 1-16.Versão consolidada atual (05/02/2025): 02011R1227 — PT — 05.02.2025 — 004.001/47.

► ALTERAÇÃO do Regulamento (UE) n.º 1227/2011, de 25 de Outubro de 2011, pelo Regulamento Delegado (UE) 2026/255, de 30 de janeiro de 2026.

► EXECUÇÃO do artigo 7.º-C (Disponibilização de dados do mercado de GNL à Agência), n.º 2, e do artigo 8.º (Recolha de dados), n.ºs 1-A, 2 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1227/2011, de 25 de Outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) 2026/256, de 30 de janeiro de 2026.

Artigo 1.º

Objeto, âmbito de aplicação e relação com outra legislação da União

1. O presente regulamento estabelece regras que proíbem práticas abusivas que afetem os mercados grossistas de energia, coerentes com as aplicáveis nos mercados financeiros e com o bom funcionamento dos referidos mercados grossistas de energia, tendo simultaneamente em conta as características específicas dos mesmos. O presente regulamento estabelece a monitorização dos mercados grossistas de energia pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a «Agência»), em estreita colaboração com as entidades reguladoras nacionais, e tendo em conta as interações entre o Regime de Comércio de Licenças de Emissão e os mercados grossistas da energia.

2. O presente regulamento aplica-se ao comércio de produtos energéticos grossistas. O presente regulamento não prejudica a aplicação dos Regulamentos (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 596/2014 e (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às atividades que envolvam instrumentos financeiros na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 15, da Diretiva 2014/65/UE, nem a aplicação do direito da concorrência da União às práticas abrangidas pelo presente regulamento.

3. A Agência, as entidades reguladoras nacionais, a ESMA, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, as autoridades nacionais da concorrência devem cooperar no sentido da adoção de uma abordagem coordenada de aplicação das regras relevantes sempre que as ações estejam relacionadas com um ou mais instrumentos financeiros abrangidos pelo artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 596/2014 e também com um ou mais produtos energéticos grossistas abrangidos pelos artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento.

A Agência, as entidades reguladoras nacionais, a ESMA e as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros devem trocar de forma periódica, se possível trimestralmente, informações e dados pertinentes sobre eventuais violações do disposto no Regulamento (UE) n.º 596/2014 que envolvam produtos energéticos grossistas abrangidos pelo presente regulamento.

4. O Conselho de Administração da Agência assegura que a Agência desempenha as atribuições que lhe são cometidas nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho e que a Agência afeta os recursos necessários, inclusive humanos, para cumprir as novas obrigações que lhe são cometidas.

5. O Diretor da Agência deve consultar o Conselho de Reguladores da Agência sobre todos os aspetos da execução do presente regulamento e ter na devida conta os seus conselhos e opiniões.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativo à comunicação de dados que dá execução ao artigo 8.º, n.ºs 2 e 6, do Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 363 de 18.12.2014, pp. 121-142.

► REVOGAÇÃO do Regulamento de Execução (UE) n.º 1348/2014, de 17 de dezembro de 2014, pelo artigo 16.º do Regulamento de Execução (UE) 2026/256, de 30-01-2026, com efeitos a partir de 29 de abril de 2026.

(3)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2015/1222/oj).

(4)  Regulamento (UE) n.º 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2013/543/oj).

(5)  Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativo aos mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1227/2011, (UE) 2017/1938, (UE) 2019/942 e (UE) 2022/869 e a Decisão (UE) 2017/684 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 715/2009 (JO L, 2024/1789, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1789/oj).

(6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(7)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19, ELI:http://data.europa.eu/eli/dir/2013/34/oj).

(8)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2019/943/oj).

(9)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO L 158 de 14.6.2019, p. 125, ELI:http://data.europa.eu/eli/dir/2019/944/oj).

(10)  Diretiva (UE) 2024/1788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa a regras comuns para os mercados internos do gás renovável, do gás natural e do hidrogénio, que altera a Diretiva (UE) 2023/1791 e revoga a Diretiva 2009/73/CE (JO L, 2024/1788, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1788/oj).

(11)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82, ELI:http://data.europa.eu/eli/dir/2018/2001/oj).

(12)  Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2014/600/oj).

(13)  Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2012/648/oj).

(14)  Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico (JO L 312 de 28.11.2017, p. 6, ELI:http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2195/oj).

(15)  Regulamento Delegado (UE) 2026/255 da Comissão, de 30 de janeiro de 2026, que completa o Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos pormenorizados necessários para a autorização e supervisão das plataformas de informação privilegiada e dos mecanismos de comunicação registados pela Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L, 2026/255, 9.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2026/255/oj).