Advocacia
Proposta de Lei 87/XII/1.ª de 27-07-2012
Associações públicas profissionais
PROCESSO LEGISLATIVO
Proposta de Lei 87/XII/1.ª
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.[formato DOC][formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-07-27 | Entrada
2012-08-01 | Admissão
2012-08-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-18
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Comissão
Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2012-09-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:PSD,PS,CDS-PP,PCP,BE
Autores do Parecer
2012-09-13 | Publicação
2012-09-20 | Discussão generalidade
2012-09-21 | Votação na generalidade
Votação em 2012-09-21 na Reunião Plenária n.º 3Aprovado
A Favor:PSD,CDS-PP
Abstenção: PS,PCP,BE,PEV
A Favor:PSD,CDS-PP
Abstenção: PS,PCP,BE,PEV
2012-09-21 | Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-11-29
Envio do texto final: 2012-12-10
Documento(s) anexo(s)
Discussão e votação na especialidade_20.11.2012Discussão e votação na especialidade_21.11.2012
Propostas de Alteração
Propostas de Alteração apresentadas pelos GP's e votadas na especialidade em Comissão
Relatório de Votações na Especialidade da 10ª CSST
Texto Final da 10ª CSST
Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2012-11-21, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
2012-11-23 | Votação final global
Votação em 2012-11-23 na Reunião Plenária n.º 22, Texto Final apresentado pela Comisão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de lei n.º 87/XII/1.ª (GOV)Aprovado
A Favor:PSD,PS,CDS-PP
Abstenção: PCP,BE,PEV
A Favor:PSD,PS,CDS-PP
Abstenção: PCP,BE,PEV
2012-11-23 | Requerimento dispensa redação final
Votação em 2012-11-23 na Reunião Plenária n.º 22, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, de dispensa de redação final, previsto no artigo 156.º do Regimento, do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e trabalho, relativo à Proposta de lei n.º 87/XII/1.ª (GOV)Aprovado por unanimidade
A Favor:PSD,PS,CDS-PP,PCP,BE,PEV
A Favor:PSD,PS,CDS-PP,PCP,BE,PEV
2012-12-04 | Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da RepúblicaTítulo:Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Versão:1
2012-12-10 | Envio para promulgação
2012-12-27 | Promulgação
2012-12-28 | Referenda
2013-01-04 | Envio INCM
2013-01-10 | Lei (Publicação DR)
Lei 2/2013Título:Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais[DR I série n.º 7/2013 2013.01.10]
PARLAMENTO | INICATIVA LEGISLATIVA
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