Informação Jurídica

2024-01-08 / 17:15

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

30-05-2014

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio / Assembleia da República. - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Diário da República. - Série I - n.º 104 (30-05-2014), p. 2988 - 3003. Consolidação em atualização.

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ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÃO

08-01-2024

Licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

(1) Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Diário da República. - Série I - n.º 5 (08-01-2023), p. 5 - 52.

(2) Lei n.º 31/2014, de 30 de maio / Assembleia da República. - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Diário da República. - Série I - n.º 104 (30-05-2014), p. 2988 - 3003. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.ºs 3/2021, de 7 de janeiro,  52/2021, de 15 de junho e 10/2024, de 8 de janeiro, que altera os artigos 10.º [Classificação e qualificação do solo], 14.º [Deveres dos proprietários], 18.º [Reserva de solo], 19.º [Estruturação da propriedade], 22.º [Espaços de uso público, equipamentos e infraestruturas de utilização coletiva], 29.º [Direito de preferência], 65.º [Objetivos da redistribuição de benefícios e encargos] e 66.º [Tipos de redistribuição de benefícios e encargos] da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.

► ADITAMENTO do artigo 10.º-A (Solo urbano) à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

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2024-01-10 / 14:31