Informação Jurídica

► APLICAÇÃO do artigo 8.º-AE (Formato de apresentação e troca de informações no que respeita às declarações de informação sobre o imposto complementar nos termos do artigo 44.º da Diretiva (UE) 2022/2523), n.º 5, da Diretiva 2011/16/UE, de 15-02, inserido pela Diretiva (UE) 2025/872, de 14 de abril. 

► ALTERAÇÃO do artigo 2.º (Formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória) do Regulamento de Execução (UE) 2015/2378, de 15-12-2015, pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1325 da Comissão, de 7 de julho de 2025.

Artigo 1.º

Formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea, notificações e retorno de informação

1. No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.

2. O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.º da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declaração de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7. o da referida diretiva, deve estar em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

3. O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo do artigo 9.º e do artigo 10.º da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

4. O formulário a utilizar para os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.º, n.º 3, da referida diretiva, devem estar em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

5. O formulário a utilizar para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.º, n.º 1, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 4.º

Revogação

O Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2012 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.

As referências ao regulamento de execução revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(4) OCDE (2021), Tax Challenges Arising from Digitalisation of the Economy – Global Anti-Base Erosion Model Rules (Pillar Two): Inclusive Framework on BEPS, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project, Publicações OCDE, Paris, https://doi.org/10.1787/782bac33-en.

(5) Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União [ST/8778/2022/INIT]. JO L 328 de 22.12.2022, p. 1-58. Versão consolidada atual:22/12/2022

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

1. A presente diretiva estabelece medidas comuns para a tributação mínima efetiva dos grupos de empresas multinacionais e dos grandes grupos nacionais sob a forma de:

a) Uma regra de inclusão de rendimentos (IIR) segundo a qual uma entidade-mãe de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional calcula e paga a parte que lhe é atribuível do imposto complementar no que respeita às entidades constituintes do grupo sujeitas a baixa tributação; e

b) Uma regra dos lucros insuficientemente tributados (UTPR) segundo a qual uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais tem uma despesa de caixa com impostos adicional igual à sua parte do imposto complementar que não foi cobrada ao abrigo da IIR no que respeita às entidades constituintes do grupo sujeitas a baixa tributação.

2. Os Estados-Membros podem optar por aplicar um imposto complementar nacional qualificado em conformidade com o qual é calculado e pago um imposto complementar sobre os lucros excedentários de todas as entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas na sua jurisdição, nos termos da presente diretiva.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. A presente diretiva é aplicável às entidades constituintes localizadas num Estado-Membro que sejam membros de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional que tenha receitas anuais iguais ou superiores a 750 000 000 EUR, incluindo as receitas das entidades excluídas a que se refere o n.º 3, nas demonstrações financeiras consolidadas da sua entidade-mãe final em, pelo menos, dois dos quatro exercícios fiscais imediatamente anteriores ao exercício fiscal examinado.

2. Se um ou mais dos quatro exercícios fiscais a que se refere o n.º 1 for superior ou inferior a 12 meses, o limiar de receitas a que se refere esse número é ajustado proporcionalmente para cada um desses exercícios fiscais.

3. A presente diretiva não se aplica às seguintes entidades («entidades excluídas»):

a) Qualquer entidade pública, organização internacional, organização sem fins lucrativos, fundo de pensões, fundo de investimento que seja uma entidade-mãe final ou um veículo de investimento imobiliário que seja uma entidade-mãe final;

b) Qualquer entidade cujo valor seja detido, pelo menos a 95 %, por uma ou mais das entidades a que se refere a alínea a), diretamente ou através de uma ou várias entidades excluídas, exceto entidades de serviços de pensões, e que:

i) opere exclusivamente, ou quase exclusivamente, para deter ativos ou investir fundos em benefício da entidade ou entidades a que se refere a alínea a), ou

ii) exerça exclusivamente atividades acessórias das exercidas pela entidade ou entidades a que se refere a alínea a);

c) Qualquer entidade cujo valor seja detido, pelo menos a 85 %, diretamente ou através de uma ou várias entidades excluídas, por uma ou mais entidades a que se refere a alínea a), exceto entidades de serviços de pensões, desde que a quase totalidade dos rendimentos dessa entidade provenha de dividendos ou ganhos ou perdas de capital próprio que sejam excluídos do cálculo dos rendimentos ou prejuízos admissíveis nos termos do artigo 16.º, n.º 2, alíneas b) e c).

Em derrogação do primeiro parágrafo deste número, a entidade constituinte declarante pode, nos termos do artigo 45.º, n.º 1, optar por não tratar uma entidade referida nas alíneas b) e c) desse parágrafo como uma entidade excluída.

Artigo 56.º

Transposição

Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de dezembro de 2023. Do facto informam Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições relativamente aos exercícios fiscais com início a partir de 31 de dezembro de 2023.

No entanto, à exceção da medida prevista no artigo 50.º, n.º 2, os Estados-Membros aplicam as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 12.º, 13.ºe 14.ºrelativamente aos exercícios fiscais com início a partir de 31 de dezembro de 2024.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

Artigo 58.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

(6) Diretiva (UE) 2025/872 do Conselho, de 14 de abril de 2025, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade [ST/6963/2025/INIT]. JO L, 2025/872, 6.5.2025, p. 1-39.

5. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as modalidades práticas necessárias para facilitar a comunicação a que se refere o n.º 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 26.º, n.º 2. (...)

Artigo 2.º

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Considerandos (1) a (22),

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 2.º

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

ANEXO

(2) Diretiva 2011/16/UEdo Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE. JO L 64 de 11.3.2011, p. 1-12. Versão consolidada atual:01/01/2024

Artigo 1.º

Critérios de avaliação e de determinação da equivalência

A Comissão aplica os critérios estabelecidos nos artigos 2.oa 7.° do presente regulamento para determinar se as informações que devem ser trocadas automaticamente por força de um acordo entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e uma jurisdição de um país terceiro são, na aceção do anexo V, secção I, ponto A, n.º 7, da Diretiva 2011/16/UE, equivalentes às especificadas no anexo V, secção III, ponto B, da referida diretiva.

Artigo 2.º

Operador de plataforma reportante

Artigo 3.º

Vendedores sujeitos a comunicação

A Comissão avalia as definições relativas aos vendedores sujeitos a comunicação estabelecidas no direito nacional de uma jurisdição de um país terceiro e por força de um acordo entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e a jurisdição de um país terceiro, a fim de determinar a sua equivalência com as definições estabelecidas no anexo V, secção I, ponto B, n.ºs 1 a 4, e ponto C, n.ºs 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE.

Artigo 4.º

Atividade relevante

Artigo 5.º

Procedimentos de diligência devida

A Comissão avalia os procedimentos de diligência devida estabelecidos no direito nacional de uma jurisdição de um país terceiro e por força de um acordo entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e a jurisdição de um país terceiro, a fim de determinar a sua equivalência com os procedimentos de diligência devida estabelecidos no anexo V, secção II, da Diretiva 2011/16/UE e com as definições estabelecidas na secção I, ponto C, n.ºs 3 a 7, do mesmo anexo.

Artigo 6.º

Obrigações de comunicação

A Comissão avalia as obrigações de comunicação estabelecidas no direito nacional de uma jurisdição de um país terceiro e por força de um acordo entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e a jurisdição de um país terceiro, a fim de determinar a sua equivalência com as obrigações de comunicação estabelecidas no anexo V, secção III, ponto A, n.ºs 1, 2, 5, 6 e 7, e ponto B, da Diretiva 2011/16/UE, e com as definições estabelecidas na secção I, ponto C, n.ºs 3 a 8, do mesmo anexo.

Artigo 7.º

Execução efetiva

A Comissão avalia as regras e os procedimentos administrativos estabelecidos no direito nacional de uma jurisdição de um país terceiro e por força de um acordo entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e a jurisdição de um país terceiro, a fim de garantir a execução efetiva e o cumprimento dos procedimentos de diligência devida e das obrigações de comunicação, bem como de determinar a sua equivalência com as disposições estabelecidas no anexo V, secção IV, pontos A a D, da Diretiva 2011/16/UE.

Artigo 8.º

Determinação da equivalência

Quando os critérios referidos no artigo 1.ºe avaliados em conformidade com os artigos 2.ºa 7.º estiverem preenchidos, as informações que devem ser trocadas automaticamente por força de um acordo entre as autoridades competentes do Estado-Membro e a jurisdição de um país terceiro em causa são consideradas equivalentes. Essa determinação de equivalência é aplicável ao mesmo acordo entre as autoridades competentes de qualquer outro Estado-Membro e a jurisdição de um país terceiro em causa.

Sem prejuízo do artigo 2.º, n.º 2, um operador de plataforma reportante tal como definido no anexo V, secção I, ponto A, n.º 4, alínea b), da Diretiva 2011/16/UE que não seja considerado um operador de plataforma reportante nos termos do direito nacional da jurisdição do país terceiro em causa é obrigado a registar-se e a comunicar informações junto de um único Estado-Membro, em conformidade com o artigo 8.º-AC, n.º 4, e com o anexo V, secção IV, ponto F, n.º 1, da Diretiva 2011/16/UE.

Sem prejuízo do artigo 4.º, n.º 2, um operador de plataforma reportante, tal como definido no anexo V, secção I, ponto A, n.º 4, alínea b), da Diretiva 2011/16/UE que facilite o exercício de qualquer atividade relevante que não seja considerada uma atividade relevante nos termos do direito nacional da jurisdição do país terceiro em causa é obrigado a registar-se e a comunicar informações sobre os vendedores sujeitos a comunicação relativamente a essa atividade relevante junto de um único Estado-Membro, em conformidade com o artigo 8.º-AC, n.º 4, e com o anexo V, secção IV, ponto F, n.º 1, da Diretiva 2011/16/UE.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.