Informação Jurídica

2024-12-02 / 12:54

Lista de sistemas 

Atlantic CAM: reprogramação da despesa relativa à implementação do sistema de cabos submarinos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2023, de 13 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Autoriza a reprogramação da despesa relativa à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM. Diário da República. - Série I - n.º 31 (13-02-2023), p. 76 - 77.

Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados: Delegação de competências 

(1) Deliberação n.º 311/2020 (Série II), de 12 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do conselho geral de 7 de fevereiro de 2020. Diário da República. - Série II-E - n.º 43 (02-03-2020), p. 186.

(2) Deliberação n.º 312/2020 (Série II), de 12 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do conselho geral de 7 de fevereiro de 2020. Diário da República. - Série II-E - n.º 43 (02-03-2020), p. 187.

(2) Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro / Assembleia da República. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes. Diário da República. - Série I-A - n.º 18 (26-01-2005), p. 612 - 646. Legislação Consolidada (09-09-2015): Artigo 1.º (Denominação, natureza e sede) a artigo 206.º (Revogação). Revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, em vigor a partir de 2015-10-09.

(3) Regulamento n.º 330-A/2008 (Série II), de 19 de junho / Ordem dos Advogados. - Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do conselho geral de 16 de Junho de 2008. Diário da República. - Série II- n.º 120 - 1.º Suplemento (24-06-2008), p. 27648-(2) a 27648-(4).

(4) Deliberação n.º 1733/2010 (Série II), de 14 de setembro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral, aprovada em sessão plenária de 14 de Setembro de 2010, que procede à alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 120, de 24 de Junho de 2008. Diário da República. - Série II-E - n.º 188 (27-09-2010), p. 48413 - 48414.

(5) Deliberação n.º 1551/2015 (Série II), de 23 de julho / Ordem dos Advogados. - Aprova as alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados e procede à sua republicação. Diário da República. - Série II-E - n.º 152 (06-08-2015), p. 21923 - 21928.

Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais: Processo de inscrição dos advogados

(1) Deliberação n.º 755/2019 (Série II), de 5 de junho / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 3 de maio de 2019 que aprovou o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.Diário da República. - Série II-E - n.º 123 (01-07-2019), p. 18696.

(1) Declaração de Retificação n.º 717/2019 (Série II) de 13 de agosto / Ordem dos Advogados. - Retifica a Deliberação n.º 755/2019, de 1 de julho - processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Diário da República. - Série II-E - n.º 178 (17-09-2019), p. 102.

Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

(1) Portaria n.º 125-A/2020, de 25 de maio / AGRICULTURA. - Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF). Diário da República. - Série I - n.º 101 - 1.º Suplemento (25-05-2020), p. 20-(2) a 20-(3).

(2) Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. JO L 347 de 20.12.2013, p. 549—607. Última versão consolidada (01-01-2018): 02013R1306 — PT — 01.01.2018 — 002.001 — 1/86.

(3) Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio / Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. - Criação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF). Diário da República. - Série I - n.º 101 (25-05-2016), p. 1678 - 1684. Legislação Consolidada (25-05-2020).  Diploma(texto completo)

(4) Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março/ Presidência do Conselho de Ministros. - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.Diário da República. - Série I - n.º 57 - 1.º Suplemento (20-03-2020), p. 11-(5) a 11-(17): revogado pelo artigo 46.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril.

Sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego)

(1) Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro / Planeamento. - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego). Diário da República. - Série I - n.º 42 (28-02-2020), p. 4 - 13. Versão Consolidada

(2) Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março: artigo 74.º, n.º 2,  alíneas b), e) e g).

(3) Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, que procedeu à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), e do Programa de Valorização do Interior (PVI), aprovados, respetivamente, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 24 de novembro, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro.

(4) Portaria n.º 128/2020, de 26 de maio / PLANEAMENTO. - Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo - +CO3SO Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 52/2020, de 28 de fevereiro. Diário da República. - Série I - n.º 102 (26-05-2020), p. 9 - 11.

(5) Portaria n.º 185/2023, de 3 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedorismo (+CO3SO Emprego). Diário da República. - Série I - n.º 127 (03-07-2023), p. 11 - 12.

Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)

(1) Portaria n.º 305/2020, de 29 de dezembro / JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Primeira alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Diário da República. - Série I - n.º 251 (29-12-2020), p. 487 - 488.

(2)Portaria n.º 73/2018, de 12 de março / Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Planeamento e das Infraestruturas. - Ao abrigo do n.º 5 do artigo 546.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro,define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. Diário da República. - Série I - n.º 50 (12-03-2018), p. 1261 – 1263. Legislação Consolidada (29-12-2020).

Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) 

Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH)
Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

(1) Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto / . - Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Diário da República. - Série I - n.º 159 (20-08-2013), p. 4988 - 5005. Legislação Consolidada (18-07-2019).

(2) Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro / Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia. - Ao abrigo do disposto no Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), publicado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. Diário da República. - Série I - n.º 232 - 1.º suplemento (29-11-2013), p. 6624-(18) a 6624-(29): artigo 1.º (Objeto e âmbito) e artigo 2.º (Entrada em vigor) + Anexo I - Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) - Requisitos de conceção para edifícios novos e intervenções. Legislação Consolidada (09-09-2019): alteração do artigo 1.º, do anexo I e aditamento do Anexo II pela Portaria n.º 297/2019, de 9 de setembro.

(3) Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. Diário da República. - Série I - n.º 136 (18-07-2019). p. 35 - 45.

(4) Portaria n.º 297/2019, de 9 de setembro / AMBIENTE E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA. - Quarta alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. Diário da República. - Série I - n.º 172 (09-09-2019), p. 198 - 202.

(5) Portaria n.º 138-H/2021, de 1 de julho / Ambiente e Ação Climática. - Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos. Diário da República. - Série I - n.º 126 - 2.º Suplemento (01-07-2021), p. 128-(7) a 128-(11).

Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT)

Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) - Portal de Contraordenações Rodoviárias (PCO) 

(1) Portaria n.º 458/2020 (Série II), de 3 de junho / Finanças e Administração Interna. Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Administração Interna. - Autorização à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos de aquisição de serviços de manutenção do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT), do Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) e dos Portais de Contraordenações. Diário da República. - Série II-C - n.º 115 (16-06-2020), p. 28 - 29.

(2) Despacho n.º 11594/2019 (Série II), de 20 de novembro / Administração Interna. Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. - Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, do n.º 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro e da alínea c), n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, estabelece os Modelos de auto de contraordenação em uso para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e termos da notificação.Diário da República. - Série II-C - n.º 236 (09-12-2019), p. 47 - 93.

Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI)

(1) Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Diário da República. - Série I-A - n.º 123 (28-06-2006), p. 4586 - 4599. Legislação Consolidada (21-01-2019): artigo 1.º (Objeto e âmbito de aplicação) a artigo 46.º (Norma revogatória) + Anexo - Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustível

(2) Despacho n.º 2616/2020 (Série II), de 7 de fevereiro / Administração Interna e Ambiente e Ação Climática. Gabinetes da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território. - Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível no âmbito da prevenção de incêndios rurais. Diário da República. - Série II-C - n.º 40 (26-02-2020), p. 35 - 56.

Sistema de Garantias de Origem de energia (Sistema da EEGO)

(1) Diretiva n.º 17/2023 (Série II), de 20 de abril / Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. - Aprova o manual de procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem. Diário da República. - Série II-E - n.º 169 (31-08-2023), p. 283 - 342.

(2) Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem aprovado em março de 2020, pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). REVOGADO pelo n.º 2 da Diretiva n.º 17/2023 ERSE (Série II), de 20 de abril.

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)

(1) Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. Diário da República. - Série I - n.º 199 (13-10-2021), p. 2 - 47.

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019, de 21 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Diário da República. - Série I - n.º 14 (21-01-2019), p. 378 - 379.

Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos»

Entidade gestora: Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M, de 2 de dezembro /Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa. - Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA». Diário da República. - Série I - n.º 233 (02-12-2024), p. 1-7.

Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»

Portaria n.º 43-A/2022,de 19 de janeiro / ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL. - Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial». . Diário da República. -Série I - n.º 13 - 1.º Suplemento (19-01-2022), p. 2 - 16.

Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis

Portaria n.º 98-A/2022, de 18 de fevereiro / PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA. - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis. Diário da República. - Série I - n.º 35 - 1.º Suplemento (12-01-2022), p. 2 - 11.

Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da Competitividade e Internacionalização

Procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários

(1) Despacho n.º 3756/2021 (Série II), de 25 de março / Planeamento - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. - Alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas, no domínio da Competitividade e Internacionalização. Diário da República. - Série II-C - n.º 71 (13-04-2021), p. 62 - 63.

(2) Despacho n.º 10172-A/2015 (Série II), de 8 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. - Regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização. Diário da República. - Série II - n.º 177 - 1.º Suplemento (10-09-2015), p. 26278-(2) a 26278-(6).

(3) Despacho n.º 15057-A/2015 (Série II), de 17 de dezembro / Planeamento e das Infraestruturas. Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. - Primeira alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização. Diário da República. - Série II - n.º 246 - 2.º Suplemento (17-12-2015), p. 36626-(4) a 36626-(5).

(4) Despacho n.º 12618-A/2016 (Série II), de 19 de outubro / Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. - Segunda alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização. Diário da República. - Série II - n.º 201 - 1.º Suplemento (19-10-2016), p. 31100-(2) a 31100-(3).

(5) Despacho n.º 4777/2020 (Série II), de 8 de abril / Planeamento - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. - Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização. Diário da República. - Série II-C - n.º 78 (21-04-2020), p. 65 - 68.

Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis - Medida Reforçada»

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR): Investimento RP-C21 i06

Portaria n.º 168/2024/1, de 18 de junho / AMBIENTE E ENERGIA. - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis - Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência. Diário da República. - Série I - n.º 116 (18-06-2024), p. 1-11.

Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP): equipa de coordenação que promove a aplicação e a avaliação

Despacho n.º 5692/2020 (Série II), de 13 de maio / Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado da Administração Pública. - Cria a equipa de coordenação que promove a aplicação e a avaliação do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), estabelecido pela Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho. Diário da República. - Série II-C - n.º 100 (22-05-2020), p. 36 - 37.

Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores - PROENERGIA

Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E)

Medidas excecionais e temporárias dos apoios SI2E na resposta à crise de saúde pública - COVID-19

Portaria n.º 122/2020, de 22 de maio / PLANEAMENTO. - Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março. Diário da República. - Série I - n.º 100 (22-05-2020), p. 6 - 8.

Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»

(1) Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril / ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL. - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0». Diário da República. - Série I - n.º 65 - 1.º Suplemento (01-04-2022), p. 2 - 17. Versão Consolidada

(2) Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR. - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 30 (10-02-2023), p. 237 - 238.

(3) Portaria n.º 396-B/2023, de 27 de novembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E ECONOMIA E MAR. - Procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0», aprovado pela Portaria n.º 135-A/2022, de 1 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 229 - 2.º Suplemento (27-11-2023), p. 2 - 5.

Sistemas de Incentivos do Portugal 2030

Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril / Presidência do Conselho de Ministros. - Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. Diário da República. - Série I - n.º 72 - 1.º Suplemento (12-04-2023), p. 2 - 21.

Sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2023, de 19 de abril / Presidência do Conselho de Ministros. - Visa estabelecer um sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento. Diário da República. - Série I - n.º 77 (19-04-2023), p. 2 - 4.

Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado (Construir 2030)

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa. - Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado. Diário da República. - Série I - n.º 105 (31-05-2023), p.  86 - 103.

Sistema de Indemnização aos Investidores (SII)

Portaria n.º 1266/2001, de 6 de novembro / Ministério das Finanças. - Aprova o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores. Diário da República. - Série I-B - n.º 257 (06-11-2001), p. 7008 - 7013. Versão Consolidada

Sistema de Informação de Animais de Companhia: taxa de 2,50 euros por animal | 03-10-2019

(1) Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia. Diário da República. - Série I - n.º 121 (27-06-2019), p. 3060 - 3067.

(2) Portaria n.º 346/2019, de 3 de outubro / Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. - Ao abrigo dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho, Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia. Diário da República. - Série I - n.º 190 (03-10-2019), p. 37 - 38.

Sistema de informação cadastral simplificada e Balcão Único do Prédio (BUPi) | 20-09-2019

(1) Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e o respetivo Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que criaram e regulamentaram o sistema de informação cadastral simplificada e o Balcão Único do Prédio (BUPi), mas com vigência limitada no tempo e aplicabilidade territorial limitada aos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova.

(2) Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto / Assembleia da República. - Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada. Diário da República. - Série I - n.º 161 (23-08-2019), p. 2 - 7.

(3) Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada. Diário da República. - Série I - n.º 181 (20-09-2019), p. 15 - 40.

(4) Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros. - Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, alterando e republicando o Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro. Diário da República. - Série I - n.º 194 (09-10-2019), p. 2 - 10.

Sistema de Informação de Identificação Criminal (SICRIM)

Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto / Ministério da Justiça. - Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio. Diário da República. - Série I - n.º 165 (25-08-2015), p. 6290 - 6300. # Legislação Consolidada (20-08-2019): artigo 1.º (Objeto) a artigo 38.º (Norma revogatória).

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pelaLei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pelaLei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pelaLei n.º 4/2015, de 15 de janeiro.

Artigo 2.º

Sistema de Informação de Identificação Criminal

1 - O Sistema de Informação de Identificação Criminal (SICRIM) é o ficheiro central informatizado que reúne a informação relativa aos registos a cargo dos serviços de identificação criminal, com a finalidade de organizar e manter atualizada a identificação dos titulares de registos e toda a informação registal a estes respeitante que deva permanecer em registo nos termos da lei da identificação criminal, da Lei Tutelar Educativa, aprovada pelaLei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pelaLei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, e do presente decreto-lei.

2 - O SICRIM contém os dados de identificação dos titulares de registos mantidos no sistema nos termos da lei e a informação dos registos respeitantes a cada um deles, organizada separadamente por registo.

3 - Os ficheiros informáticos do SICRIM estão localizados no Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a quem compete prestar todo o apoio técnico necessário ao funcionamento do sistema de informação.

Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF): tramitação eletrónica dos processos | 11-09-2019 

SITAF - Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais: 
Entrega de Peças Processuais e Documentos nos Tribunais Administrativos e Fiscais por via eletrónica

(1) Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro / JUSTIÇA. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, (...), procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF). Diário da República. - Série I - n.º 182 (20-09-2018), p. 4812 - 4823. Legislação Consolidada: (28-03-2019): Artigo 1.º (Objeto) a Artigo 20.º (Entrada em vigor).

Artigo 18.º
(Aplicação no tempo)

5 - Aplicam-se a partir do dia 11 de setembro de 2019:

a) O disposto na alínea m) do n.º 6 do artigo 1.º, nos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 15.º-A, no n.º 4 do artigo 27.º e nos n.ºs 2 e 5 do artigo 27.º-A da Portaria n.º 280/2013, de 29 de agosto, na redação dada pela presente portaria;

b) O disposto nos artigos 7.º e 10.º, no n.º 4 do artigo 24.º e nos n.ºs 2 e 3 do artigo 24.º-A da Portaria 380/2017, de 19 de dezembro, na redação dada pela presente portaria;

c) O disposto no n.º 2 do artigo 3.º e nos artigos 5.º, 7.º e 10.º da Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, na redação dada pela presente portaria;

d) O disposto nos artigos 1.º e 3.º da Portaria n.º 246/2016, de 7 de setembro, na redação dada pela presente portaria. [Redação do artigo 2.º da Portaria 93/2019, de 28 de março].

(2) Portaria 93/2019, de 28 de março / Justiça. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 140.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, (...), procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro. Diário da República. - Série I - n.º 182 (20-09-2018), p. 1760 - 1761.

(3) Comunicado sobre a entrada em vigor da Nova Aplicação “SIGNIUS – Assinatura Digital” no próximo dia 11 de Setembro: Manual de Utilização para a instalação da aplicação “Signius”, [referência histórica sem ligação disponível]preparado pelo Departamento Informático da OA. Portal da OA | Comunicados | Conselho Geral |10-09-2019».

(4) «Cidadãos e empresas com acesso online a novos serviços de Justiça (11-09-2019, 11:33). - A possibilidade de consulta de processos judiciais através da Internet, para quem não é parte integrante nas ações, é um dos novos serviços disponibilizados nesta quarta-feira, através do endereço tribunais.org.pt.

Os serviços disponibilizados hoje resultam da determinação da Portaria 93/2019, que definiu o adiamento para 11 de setembro do conjunto de alterações estabelecido pela Portaria 67/2018. JUSTICA.GOV.PT / NOTÍCIAS».

Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA)

Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT) - Portal de Contraordenações Rodoviárias (PCO) 

Portaria n.º 458/2020 (Série II), de 3 de junho / Finanças e Administração Interna. Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Administração Interna. - Autorização à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos de aquisição de serviços de manutenção do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT), do Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) e dos Portais de Contraordenações. Diário da República. - Série II-C - n.º 115 (16-06-2020), p. 28 - 29.

Sistema de Interface Tecnológico: Grupo de Trabalho (GTCIT)

Despacho n.º 946/2020 (Série II), de 3 de janeiro / Economia e Transição Digital. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia. - Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, determina a criação e composição do Grupo de Trabalho para a Capacitação das Infraestruturas Tecnológicas (GTCIT). Diário da República. - Série II-C - n.º 16 (23-01-2020), p. 50 - 52.

Sistema de Mobilidade do Mondego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2023, de 3 de maio / Presidência do Conselho de Ministros. - Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego. Diário da República. - Série I - n.º 85 (03-05-2023), p. 4 - 5.

Sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)

(1) Portaria n.º 94/2021, de 29 de abril / JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA. - Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC). Diário da República. - Série I - n.º 83 (29-04-2021), p. 9 - 10

(2)Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de dezembro / Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e do Comércio e Turismo. - Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime. Diário da República. - Série I-B - n.º 300 - 1.º Suplemento (30-12-1991), p. 6772-(2) a 6772-(5). Legislação Consolidada (29-04-2021).

Sistema de Proteção Civil dos Açores

(1) Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021/A, de 22 de abril / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa. - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores. Diário da República. - Série I - n.º 78 (22-05-2021), p. 5 - 18.

(2)Decreto Legislativo Regional n.º 26/2019/A, de 22 de novembro / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores. Diário da República. - Série I - n.º 225 (22-11-2019), p. 4 - 16. Legislação Consolidada (22-04-2021).

Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE)

Despacho n.º 6227/2022(Série II), de 6 de maio / Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia. - Aprova o Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE) e revoga o Despacho Normativo n.º 15/2012, de 3 de julho. Diário da República. -Série II-C - n.º 96 (18-05-2022),p. 219 - 227. 

Sistema de verificação de incapacidades (SVI) no âmbito da segurança social

(1) Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro Ministério da Solidariedade e Segurança Social. - Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social. Diário da República. - Série I-A - n.º 290 (17-12-1997), p. 6670 - 6684. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO pelos Decretos-Leis n.ºs 165/99, de 13 de maio, 377/2007, de 9 de novembro, e 126-A/2017, de 6 de outubro, e pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro.

► ALTERAÇÃO dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º (Âmbito), 10.º, 10.º-A, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 37.º, 38.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 50.º, 51.º, 53.º, 54.º, 55.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, 66.º (Justificação de faltas), 67.º, 68.º, 69.º, 70.º (Desmaterialização e devolução dos elementos auxiliares de diagnóstico), 71.º (Encargos dos serviços de segurança social), 73.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro.

► ADITAMENTO do artigo 10.º-B (Exame médico por videochamada) ao Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, pelo artigo 3.º Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro.

► REVOGAÇÃO do n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 8.º, o artigo 9.º, a alínea a) do artigo 14.º, as alíneas a) e c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 17.º, o n.º 4 do artigo 21.º, o artigo 23.º, a alínea e) do n.º 2 do artigo 24.º, o artigo 28.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 32.º, o n.º 2 do artigo 34.º, o artigo 35.º, os n.ºs 1 e 3 do artigo 37.º, o n.º 1 do artigo 38.º, os artigos 39.º e 40.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 41.º, o n.º 3 do artigo 44.º, o n.º 3 do artigo 47.º, os n.ºs 2 e 4 do artigo 48.º, os artigos 49.º e 52.º, os n.ºs 1 e 3 do artigo 53.º, o n.º 2 do artigo 55.º, o artigo 56.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º, o n.º 2 do artigo 58.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 60.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 61.º, a alínea c) do artigo 68.º, o n.º 2 do artigo 69.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 70.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 71.º e o n.º 2 do artigo 74 do Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, pelo artigo 4.º Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro.

(2) Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social. Diário da República. - Série I - n.º 4 (05-01-2024), p. 72 - 88.

Sistema Educativo

Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020

(1) Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pelaLei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs115/97, de 19 de setembro,49/2005, de 30 de agosto, e85/2009, de 27 de agosto.

(2) Portaria n.º 22/2020, de 28 de janeiro/ Educação. - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020.Diário da República. - Série I - n.º 19 (28-01-2020), p. 6 - 208.

Sistema educativo regional | RAA

Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A, de 31 de maio / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa. - Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional. Diário da República. - Série I - n.º 105 (31-05-2023), p. 33 - 85.

Sistema Eletrónico de Compensação 

Decreto-Lei n.º 150/2019, de 10 de outubro/ Presidência do Conselho de Ministros. - Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos.Diário da República. - Série I - n.º 195 (10-10-2019), p. 2 - 10.

Sistema Elétrico Nacional (SEN)

(1) Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto / Ministério da Economia e da Inovação. - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Diário da República. - Série I - n.º 162 (23-08-2006), p. 6118 - 6156. Legislação Consolidada (03-06-2019).

(2) Portaria n.º 15/2020, de 23 de janeiro / Ambiente e Ação Climática. - Ao abrigo do disposto nos n.ºs 11 do artigo 47.º e 1 e 7 do artigo 68.º, ambos do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade. Diário da República. - Série I - n.º 16 (23-01-2020), p. 3 - 5.

(3) Portaria n.º 73/2020, de 16 de março / Ambiente e Ação Climática. - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, fixa os requisitos não exaustivos para ligação dos módulos geradores à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP). Diário da República. - Série I - n.º 53 (16-03-2020), p. 39 - 56.

(4) Regulamento n.º 180/2021 (Série II), de 16 de fevereiro / Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. - Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural. Diário da República. - Série II-E - n.º 42 (02-03-2021), p. 191 - 196.

(5) Portaria n.º 76/2021, de 1 de abril / AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA. -  Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa. Diário da República. - Série I - n.º 56 (22-03-2021), p. 10 - 12.

Sistema Elétrico Nacional (SEN): organização e funcionamento

Mercado interno da eletricidade / Promoção da utilização de energia de fontes renováveis

(1.1) Decreto-Lei n.º 15/2022, de de 14 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001. Diário da República. - Série I - n.º 10 (14-01-2022), p. 3 - 185.

(1.2) Declaração de Retificação n.º 11-A/2022, de 14 de março / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Secretaria-Geral. - Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001. Diário da República. - Série I - n.º 51 - 1.º Suplemento (14-03-2022), p. 2.

(2)Diretiva 2009/28/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 140 de 5.6.2009, p. 16-62. Data do termo de validade: 30/06/2021;revogado por 32018L2001. Última versão consolidada:05/10/2015

(3) Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55). REVOGAÇÃO pela Diretiva (UE) 2019/944, de 5 de junho (Artigo 72.º).

(4) Diretiva (UE) 2018/2001do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/48/2018/REV/1]. JO L 328 de 21.12.2018, p. 82-209. Versão consolidada atual:21/12/2018

(4) Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/10/2019/REV/1]. JO L 158 de 14.6.2019, p. 125-199. 

Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)

Decreto-Lei n.º 81-A/2019, de 17 de junho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal. Diário da República. - Série I - n.º 114 - 1.º Suplemento (17-06-2019), p. 2994-(2) a 2994-(3).

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP)

(1) Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Diário da República. - Série I - n.º 7 (10-01-2024), p.  52 - 74.

(2) Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. -  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado.

► ALTERAÇÃO do artigo 31.º do estatuto aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.

► REVOGAÇÃO da alínea a) O n.º 8 do artigo 31.º do estatuto aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.

(3) Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs64-A/2008, de 31 de dezembro,55-A/2010, de 31 de dezembro, e66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).

► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º, 3.º, 9.º, 13.º, 17.º, 18.º, 20.º, 24.º, 25.º, 28.º, 29.º, 30.º (Avaliação global), 33.º, 34.º (Avaliação e efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública), 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 53.º, 55.º (Intervenientes), 56.º, 57.º, 58.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º (Reunião do conselho coordenador da avaliação), 65.º, 72.º, 75.º, 76.º, 77.º (Publicitação) e 78.º do SIADAP pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.

► ADITAMENTO dos artigos 18.º-A (Reconhecimento da distinção de excelente), 26.º-A (Efeitos da distinção de excelência), 29.º-A (Intervenientes), 42.º-A (Requisitos funcionais para avaliação no ano de ingresso na Administração Pública ou integração em carreira diferente), 42.º-B (Sucessão de avaliadores), 45.º-A (Avaliação por competências), 45.º-B (Contratualização dos parâmetros), 51.º-A (Critérios de desempate), 65.º-A (Controlo do cumprimento da contratualização dos parâmetros de avaliação) e 75.º-A (Suporte tecnológico) pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.

► REVOGAÇÃO: O n.º 5 do artigo 3.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º, os artigos 16.º, 21.º, 22.º e 23.º, a alínea g) do n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 2 do artigo 30.º, os artigos 31.º e 32.º, os n.os 2 e 3 do artigo 33.º, o artigo 36.º-A, o n.º 12 do artigo 39.º, o n.º 4 do artigo 42.º, o artigo 44.º, os n.os 2 e 3 do artigo 52.º, o n.º 2 do artigo 55.º, a alínea e) do artigo 61.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 65.º, os artigos 66.º, 67.º, 68.º e 69.º, os n.os 1 e 6 do artigo 76.º, os artigos 79.º, 80.º, 83.º e 84.º do SIADAP pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.

(4) Lei n.º 35/2014, de 20 de junho / Assembleia da República. - Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Diário da República. - Série I - n.º 117 (20-06-2014), p. 3220 - 3304. Versão Consolidada + Índice

► ALTERAÇÃO dos artigos 156.º (Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório) e 157.º (Regras especiais de alteração do posicionamento remuneratório) daLTFP pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro.

(5) Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública. Diário da República. - Série I - n.º 7 (10-01-2024), p. 75 - 84.

Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA)

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A, de 17 de julho / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. Assembleia Legislativa. - Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA). Diário da República. - Série I - n.º 137 (17-07-2023), p. 25 - 59.

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro  (SIOPS)

Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 1.º Suplemento (30-12-2022), p. 8 - 22.

Sistema Internacional de Unidades (SIU): novas definições das unidades de base

(1) Decreto-Lei n.º 76/2020, de 25 de setembro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258. Diário da República. - Série I - n.º 188 (25-09-2020), p. 12 - 21.

(2) Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida e que revoga a Diretiva 71/354/CEE. JO L 39 de 15.2.1980, p. 40-50. Versão consolidada atual (13/06/2020): 01980L0181 — PT — 13.06.2020 — 005.001 — 1/12.

(3) Diretiva 2009/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 106 de 28.4.2009, p. 7-24. Versão consolidada atual (26/07/2019); 02009L0034 — PT — 26.07.2019 — 001.002 — 1/23.

(4) Diretiva (UE) 2019/1258 da Comissão, de 23 de julho de 2019, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, o anexo da Diretiva 80/181/CEE do Conselho no que se refere às definições das unidades de base do SI (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/5407]. JO L 196 de 24.7.2019, p. 6-9.

Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndio

Aplicação de coimas e de sanções acessórias

(1) Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho / Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Diário da República. - Série I - n.º 5 (28-06-2006), p. 4586 - 4599. Legislação Consolidada (21-01-2019).

(2) Despacho n.º 263/2020 (Série II), de 16 de dezembro de 2019 / Administração Interna. Secretaria-Geral. - Delegação de competências para a prática de todos os atos em matéria de aplicação de coimas e de sanções acessórias previstas na alínea a) do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 124/2006. Diário da República. - Série II-C - n.º 6 (09-01-2020), p. 46.

Sistema Nacional de Gás Natural (SNG): medidas excecionais no âmbito da pandemia

Regulamento n.º 180/2021 (Série II), de 16 de fevereiro / Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. - Aprova o regulamento que estabelece medidas excecionais no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural. Diário da República. - Série II-E - n.º 42 (02-03-2021), p. 191 - 196.

Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)
Comissões de planeamento de emergência
Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE)
Situações de crise

(1) Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Diário da República. - Série I - n.º 140 (21-07-2020), p. 17 - 24.

(2)Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de março / Ministério da Administração Interna. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência. Diário da República. - Série I - n.º 61 (29-03-2012), p. 1436 - 1439. Legislação Consolidada (21-07-2020).

(3)Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. Diário da República. - Série I - n.º 140 (01-04-2019), p. 1798 - 1808. Legislação Consolidada (21-07-2020).

Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE)

Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ): organização de listas públicas de conciliadores

(1) Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril / FINANÇAS, JUSTIÇA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE. Diário da República. - Série I - n.º 74 (16-05-2021), p. 18 - 21.

(2) Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento, como instrumento complementar, mas não substitutivo, do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previstos no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro.Diário da República. - Série I - n.º 248 (23-12-2020), p. 3 - 9.

Sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes

Contratos de concessão, desvios de recuperação de gastos, entidades gestoras e tarifário aplicável em 2021

(1) Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de fevereiro / Presidência do Conselho de Ministros. - Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos. Diário da República. - Série I - n.º 38 (24-02-2021), p. 8 - 13.

(2)Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho / Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. - Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. Diário da República. - Série I - n.º 38 (11-07-2013), p. 4039 - 4043. Legislação Consolidada (24-02-2021).

(2)Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro / Ambiente. - Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e da Águas do Douro e Paiva, S. A., do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e da SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A. Diário da República. - Série I - n.º 38 (01-02-2017), p. 573 - 601. Legislação Consolidada (24-02-2021).

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2024-12-27 / 17:14