Informação Jurídica

1.

2.

3.

O organismo ou indivíduo (1)beneficiário declara por este meio:

☐

à utilização oficial

☐

à utilização pessoal

☐

de uma missão diplomática estrangeira

☐

de um membro de uma missão diplomática estrangeira

☐

de uma representação consular estrangeira

☐

de um membro de uma representação consular estrangeira

☐

de um organismo europeu ao qual seja aplicável o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

☐

de um organismo internacional

☐

de um membro do pessoal de um organismo internacional

☐

das forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte (força NATO)

☐

das forças armadas do Reino Unido estacionadas em Chipre

☐

à utilização da Comissão Europeia ou de qualquer agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, caso a Comissão ou essa agência ou organismo exerçam as suas funções em resposta à pandemia de COVID-19

b)

Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 obedecem às condições e limites aplicáveis à isenção no Estado-Membro mencionado no campo 1 e

c)

Que as informações constantes das alíneas acima são prestadas de boa-fé.

4.

5.

A.

Informações relativas ao fornecedor/prestador/depositário aprovado

1)

Nome e endereço

2)

Estado-Membro

3)

Número de identificação IVA/número de identificação fiscal ou de impostos especiais de consumo

B.

Informações respeitantes aos bens e/ou serviços

6.

☐

integralmente

☐

até ao limite quantitativo de

7.

(*)

Riscar o que não interessa.

a)

O papel a utilizar deve responder às especificações gerais fixadas noJornal Oficial das Comunidades Europeias(C 164 de 1.7.1989, p. 3).

O papel deve ser de cor branca, para todos os exemplares, e deve ter as dimensões de 210 × 297 milímetros, com uma tolerância máxima de -5 milímetros e +8 milímetros relativamente ao comprimento.

Para a isenção de impostos especiais de consumo, o certificado de isenção deve ser emitido em dois exemplares:

b)

Qualquer espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento.

c)

O documento deve ser preenchido de modo legível e de modo a que as inscrições nele contidas sejam indeléveis. Não é permitida qualquer rasura ou emenda, devendo o seu preenchimento ser feito numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento.

d)

Caso a descrição dos bens e/ou dos serviços (campo 5.B do certificado) faça referência a uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a respetiva tradução.

e)

Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do fornecedor/prestador/depositário, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens e/ou serviços constantes do campo 5.B.

f)

Por “língua reconhecida” entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito.

a)

A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e o número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada.

b)

A indicação do número de imposto espcial de consumo, conforme definido no artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (CE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004, é facultativa; a indicação do número de identificação IVA ou de identificação fiscal é obrigatória.

c)

As moedas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização (5).

1.

2.

3.

O organismo ou indivíduo (1)beneficiário declara por este meio:

☐

à utilização oficial

☐

à utilização pessoal

☐

de uma missão diplomática estrangeira

☐

de um membro de uma missão diplomática estrangeira

☐

de uma representação consular estrangeira

☐

de um membro de uma representação consular estrangeira

☐

de um organismo europeu ao qual seja aplicável o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

☐

de um organismo internacional

☐

de um membro do pessoal de um organismo internacional

☐

das forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte (força NATO)

☐

das forças armadas de um Estado-Membro que participem numa atividade da União no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD)

☐

das forças armadas do Reino Unido estacionadas em Chipre

☐

à utilização da Comissão Europeia ou de qualquer agência ou organismo estabelecido ao abrigo do direito da União, caso a Comissão ou essa agência ou organismo exerçam as suas funções em resposta à pandemia de COVID-19

b)

Que os bens e/ou os serviços descritos no campo 5 obedecem às condições e limites aplicáveis à isenção no Estado-Membro mencionado no campo 1 e

c)

Que as informações constantes das alíneas acima são prestadas de boa-fé.

4.

5.

A.

Informações relativas ao fornecedor/prestador/depositário aprovado

1)

Nome e endereço

2)

Estado-Membro

3)

Número de identificação IVA/número de identificação fiscal ou de impostos especiais de consumo

B.

Informações respeitantes aos bens e/ou serviços

6.

☐

integralmente

☐

até ao limite quantitativo de

7.

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DO CARIMBO PREVISTO NO CAMPO 6 (apenas no caso de isenção para utilização oficial)

(*)

Riscar o que não interessa.

a)

O papel a utilizar deve responder às especificações gerais fixadas noJornal Oficial das Comunidades Europeias(C 164 de 1.7.1989, p. 3).

O papel deve ser de cor branca, para todos os exemplares, e deve ter as dimensões de 210 × 297 milímetros, com uma tolerância máxima de -5 milímetros e +8 milímetros relativamente ao comprimento.

Para a isenção de impostos especiais de consumo, o certificado de isenção deve ser emitido em dois exemplares:

b)

Qualquer espaço não utilizado no campo 5.B deve ser inutilizado, a fim de impedir qualquer aditamento.

c)

O documento deve ser preenchido de modo legível e de modo a que as inscrições nele contidas sejam indeléveis. Não é permitida qualquer rasura ou emenda, devendo o seu preenchimento ser feito numa língua reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento.

d)

Caso a descrição dos bens e/ou dos serviços (campo 5.B do certificado) faça referência a uma nota de encomenda redigida numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro de acolhimento, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a respetiva tradução.

e)

Além disso, caso o certificado seja redigido numa língua não reconhecida pelo Estado-Membro do fornecedor/prestador/depositário, o organismo/indivíduo beneficiário deve juntar a tradução das informações respeitantes aos bens e/ou serviços constantes do campo 5.B.

f)

Por “língua reconhecida” entende-se uma das línguas oficialmente utilizadas no Estado-Membro ou qualquer outra língua da União que o Estado-Membro declare poder ser utilizada para esse efeito.

a)

A referência a uma nota de encomenda (campo 5.B do certificado) deve mencionar pelo menos a data e o número da nota. A nota de encomenda deve mencionar todos os elementos constantes do campo 5 do certificado. Se o certificado tiver de ser carimbado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, a nota de encomenda é igualmente carimbada.

b)

A indicação do número de imposto especial de consumo, conforme definido no artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (CE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004, é facultativa; a indicação do número de identificação IVA ou de identificação fiscal é obrigatória.

c)

As moedas devem ser indicadas através de um código de três letras em conformidade com a norma ISO 4217 da Organização Internacional de Normalização (5).