Direito da União
Procedimento relativo aos défices excessivos
Procedimento relativo aos défices excessivos
02-08-1997
(1) Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho de 7 de julho de 1997 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. JO L 209 de 2.8.1997, pp. 6-11. Versão consolidada atual: 30/04/2024
► ALTERAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 1467/97, de 07-07-1997, pelo Regulamento (UE) 2024/1264, de 29-04-2024.
(2) Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos [ST/6919/2024/INIT]. JO L, 2024/1264, 30.4.2024, p. 1-10.
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30-04-2024
Procedimento relativo aos défices excessivos
Regulamento (UE) 2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos [ST/6919/2024/INIT]. JO L, 2024/1264, 30.4.2024, p. 1-10.
Considerandos (1) A (25,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1467/97 é alterado do seguinte modo: (...)
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
(1) Parecer de 23 de abril de 2024 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 290 de 18.8.2023, p. 17.
(3) JO C 191 de 29.7.1992, p. 1.
(4) Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).
► REVOGAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 1466/97, de 7 de julho de 1997, pelo artigo 37.º do Regulamento (UE) 2024/1263, de 29 de abril.
(5) Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
(6) Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento de Amesterdão, de 17 de junho de 1997 (JO C 236 de 2.8.1997, p. 1).
(7) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, em 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).
(8) Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho [PE/51/2024/REV/1]. JO L, 2024/1263, 30.4.2024, p. 1-21.
(9) Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L, 2024/1265, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1265/oj).
(10) https://www.consilium.europa.eu/media/20399/st00tscg26_en12.pdf.
(11) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).
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