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ORDEM DOS ADVOGADOS

Informação Jurídica

Legislação, jurisprudência e recursos jurídicos organizados por temas para apoiar a consulta e a investigação.

Advocacia

Conselho Geral 1996

JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS (1993)

2020-11-29 / 11:12

Seleção de Pareceres do Conselho Geral 

SUMÁRIOS

1996

Assunto:
O patrocínio oficioso por parte de um Advogado implica que o mesmo esteja, por força desse estatuto, limitado ao exercício dos seus serviços profissionais ou, ao invés, pode exercer os poderes forenses com os mesmos direitos e deveres que incumbem a um Advogado mandatado?

Relator:
Vítor Miragaia

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
29-11-1996
Assunto:
Interpretação do D.L. 285/92 de 19 de Dezembro.

Relator:
Álvaro Correia de Pina

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
08-11-1996
Assunto:
Preferência no atendimento dos Advogados em Cartórios Notariais.

Relator:
Álvaro Correia de Pina

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
08-11-1996
Assunto:
Análise da incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício de funções na Administração Sub-Regional de Saúde, na carreira técnica superior, como assessor principal.

Relator:
Óscar Ferreira Gomes

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
21-06-1996
Assunto:
Pareceres jurídicos de advogado, docente universitário, com a inscrição suspensa.

Relator:
Vítor Miragaia

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
24-05-1996
Assunto:
Eventual incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o desempenho de funções de técnico superior jurista do quadro de pessoal de uma Câmara Municipal.

Relator:
Óscar Ferreira Gomes

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
24-05-1996
Assunto:
Análise da incompatibilidade do exercício da advocacia com o desempenho de funções de Presidente de uma Delegação do Instituto Português da Juventude e de Delegado do Instituto Português do Desporto.

Relator:
Alfredo Castanheira Neves

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
11-05-1996
Assunto:
Reclamação do débito de quotas.

Relator:
António Ribeiro de Carvalho

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
11-05-1996
Assunto:
Violação do disposto na alínea a) do nº 1 do artº. 83º do EOA/84.

Relator:
Alberto Luís

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
11-05-1996
Assunto:
Incompatibilidades: assessoria principal em centro regional de Segurança Social.

Relator:
Bastonário Júlio de Castro Caldas

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
11-05-1996
Assunto:
Eventual incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o desempenho das funções de técnica superior de 2ª classe do Governo Civil.

Relator:
Bastonário Júlio de Castro Caldas

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
11-05-1996
 
Assunto:

Requerimento de Advogada a Conservatória do Registo Predial solicitando informação escrita sobre a eventual existência de bens registados a favor de determinados indivíduos.


Relator:
Alfredo Castanheira Neves

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
11-05-1996
 
Assunto:
Publicidade da pena de suspensão do exercício da advocacia.

Relator:
Alfredo Castanheira Neves

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
11-05-1996
 
Assunto:
Âmbito do direito de retenção pelo Advogado de importâncias recebidas por conta do cliente.

Relator:
Álvaro Correia de Pina

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
11-05-1996
 
Assunto:

Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o exercício de funções de assessoria jurídica em Gabinete de Secretário de Estado.


Relator:
Alfredo Castanheira Neves

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
10-02-1996
 
Assunto:
Incompatibilidade do exercício da advocacia com requisição na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Relator:
Soares Machado

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
10-02-1996
Assunto:
Incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de técnico superior (jurista) de Câmara Municipal.

Relator:
Soares Machado

Entidade:
Conselho Geral

Aprovação:
10-02-1996
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Ordem numérica dos Pareceres emitidos pelo Conselho Geral

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1996

E/0900, aprovado na sessão de 1.3.96: Regulamento dos Empregados Forenses (Regulamento n.º 2/96).             Deliberação de 10.5.96: Emissão dos cartões

E/0962, aprovado na sessão de 10.2.96: Faltas  a defesas oficiosas

E/0978, aprovado na sessão de 11.5.96: Exercício da advocacia por militar - EJ/62: art 592.º, n.º 2

E/0979, aprovado em sessão de 11.5.96: Incompatibilidades - Assessoria principal em Centro Regional de Segurança Social.

E/0988, aprovado na sessão de 11.5.96: Reclamação relativa ao débito de quotas

E/0989, aprovado na sessão de 11.5.96: Reclamação relativa ao montante das quotas

E/0997, aprovado na sessão de 11.5.96: Deveres para com o cliente: art 83º n.1 a) do EOA/84

E/1000, aprovado na sessão de 11.5.96: Incompatibilidades - Técnico superior de Governo Civil

E/1022, aprovado na sessão de 11.5.96: Notário - EOA/84: art 74º  - Direitos adquiridos e alteração da área da comarca

E/1029, aprovado na sessão de 8.11.96: Mediadores imobiliários - DL 285/92, de 19.12.

Exercício da procuradoria e consulta jurídica. Violação do disposto nos arts 53º n.1 e 56º do EOA/84.

E/1031, aprovado na sessão de 10.2.96: Incompatibilidades - Funcionário de estabelecimento prisional

E/1035, aprovado na sessão de 10.2.96: Incompatibilidades - Técnico superior de Câmara Municipal

E/1037: Não foi emitido parecer: Deliberação de 10.2.96 (revisão do Código de Processo Penal de 1987)

E/1041, aprovado na sessão de 21.6.96: Incompatibilidade - Assessor principal da carreira técnica superior de Administração Regional de Saúde

E/1060, aprovado na sessão de 11.5.96: Registo predial - Pedido de certidões e  informações escritas com base em ficheiro manual.

E/1061, aprovado na sessão de 10.2.96: Incompatibilidades - Assessor de Gabinete de  Secretário de Estado

E/1062, aprovado na sessão de 24.5.96: Parecer jurídico de advogado-docente universitário com a inscrição suspensa.

E/1065, aprovado na sessão de 11.5.96: Incompatibilidades - Cargo em Instituto público

E/1070, aprovado na sessão de 11.5.96: Publicidade da pena de suspensão do exercício da advocacia

E/1071, aprovado na sessão de 11.5.96: Incompatibilidades - Administração Regional de Saúde

E/1073, foi redistribuído (ver Acta n.14 do CG, de 8.11.96):  SL Benfica.

E/1074, aprovado na sessão de 8.11.96: Confiança de processo a advogado - Art 89º no 3 do CPP/87 - Art 63º do EOA/84 - Art 169º do CPC/61 - Art 4º do EMJ - Art 73º do DL 433/82 (contra-ordenações).

E/1075, aprovado na sessão de ? - Colecta mínima dos profissionais independentes.

E/1076, aprovado na sessão de 24.5.96: Incompatibilidades - Técnico superior jurista de Câmara Municipal

E/1077, aprovado na sessão de 11.5.96: Direito de retenção de importâncias recebidas por conta do cliente - EOA/84: art 84º e CCIV/66: art 754º e segs.

E/1091, aprovado na sessão do 8.11.96: Recusa da preferência no atendimento em cartório notarial. Violação do disposto no art 63º n.2 do EOA/84.

dap/pcg96.doc-96.12.5

Ordem numérica dos pareceres da Comissão de Legislação

===================================================

1996

CL-01, aprovado na sessão do CG de 1.3.96: DGSP - Pessoal médico

CL-02, aprovado na sessão do CG de 10.5.96: Projecto de Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais

CL-03, aprovado na sessão do CG de (?): Código do Processo Administrativo Contencioso

CL-04, ainda não foi aprovado (24.5.96 ?): Defesa do consumidor - Lei 24/96, de 31.7

CL-05, aprovado na sessão do CG de 10.5.96: Combate à droga - DL 15/93, de 22.1

CL-06, aprovado na sessão do CG de 18.10.96: Informatização do Tribunal de Trabalho de Lisboa.

CL-07, aprovado na sessão do CG de 10.5.96: Reclassificação dos tribunais e figura do assessor de juiz.

CL-08, aprovado na sessão do CG de 21.6.96: Revisão do CPC/61 - Alterações posteriores ao DL 329-A/95, de 12.12. VER DL 180/96, de 25.9

CL-09, aprovado na sessão do CG de 10.5.96: Cheques sem provisão - Alterações ao DL 454/91, de 28.12

CL-10, aprovado na sessão do CG de 21.6.96: Alteração do Código das Sociedades Comerciais de 1986

CL-11, aprovado na sessão do CG de 21.6.96: Valor das alçadas

CL-12, aprovado na sessão do CG de 21.6.96: criação de 25 juízos de 1ª instância

CL-13, aprovado na sessão do CG de 21.6.96: Revisão do Código das Custas Judiciais - art 39º n.3 - Parcelas de procuradoria afectas às entidades referidas no art 4º n.1.

CL-14, aprovado na sessão do CG de 12.7.96: criação do Tribunal Central Administrativo

CL-15, aprovado na sessão do CG de 12.7.96: Tribunais de competência especializada para apreciação e julgamento dos processos de recuperação de empresas e de falência - Alterações ao DL 132/93.

CL-16 (ainda não foi aprovado): Lei Orgânica do Ministério Público

CL-17, aprovado na sessão do CG, de 18.10.96: Alteração do Código Civil de 1966.

CL-18, aprovado na sessão do CG, de 18.10.96: Alteração do Código do Registo Civil de 1995

CL-19, aprovado na sessão do CG, de 18.10.96: Alteração do Regulamento da Nacionalidade de 1982.

CL-20, aprovado na sessão do CG de 12.7.96: Regime jurídico do apoio judiciário: alteração do DL 387-B/87

  • 21, aprovado na sessão do CG de 18.10.96: Código do Notariado de 1995: alteração do artigo 85º n.3.

CL- 22, aprovado na sessão do CG de 18.10.96: Reapreciação do Código das Custas Judiciais -  Título I - Custas cíveis.

CL- 23, ainda não foi aprovado na sessão do CG: Aplicação de penas a favor da comunidade.

dap/pcg96.doc-96.11.14

Índice ideográfico dos pareceres - 1

Assuntos

Pareceres

Aprovação

Acesso ao direito e aos tribunais

      CL-20

12 Julho 96

Alçadas dos tribunais

i Elevação do seu valor

      CL-11

21 Junho 96

Apoio judiciário

i Alteração do  regime jurídico - DL 387-B/87

CL-20

12 Julho 96

iFaltas a defesas oficiosas

E/962

10 Fev 96

Assessor do juiz

i Criação da figura jurídica e reclassificação dos tribunais

CL-7

10 Maio 96

Cartão de empregado forense

iTaxas de emissão e renovação do cartão

Deliberação

10 Maio 96

Cartório notarial

iRecusa da preferência no atendimento a advogado. Violação do art 63º n.2 do EOA/84 (cfr Of. Circ DGRN Proc 683, de 26.12.84)

E/1091

8 Novembro 96

Cheques sem provisão

iAlterações ao regime jurídicos dos cheques sem provisão - DL 454/91, de 28.12

CL-9

10 Maio 96

Código Civil de 1966

iAlterações ao Código Civil

CL-17

18 Outubro 96

iInterpretação dos arts 754º e segs do CCIV - Direito de retenção

E/1077

11 Maio 96

Código das Custas Judiciais

iAlteração do CCJ/62: art 39º n.3 - Indisponibilidades das partes -

    Parcelas de procuradoria cfr. Art 4º n.1

CL 13

21 Junho 96

iReapreciação do Título I - Custas cíveis

CL-22

18 Outubro 96

Código das Expropriações de 1991

iProjecto de alteração do Código das Expropriações

E/1066

1 Março 96

Código das Sociedades Comerciais de 1986

iAlteração do CSC/86: DL 262/86, de 2.9

CL-10

21 Junho 96

Código de Processo Civil de 1995

iAlterações posteriores ao DL 329-A/95, de 12.12 (Ver DL 180/96,de

    25.9)

CL-8

21 Junho 96

Código de Processo Penal de 1987

iConfiança de processo a advogado: art 89º nº3  do CPP/87 - art 63º do EOA/84 - art 169º do CPC/61 - art 4º do EMJ

E/1074

8 Novembro  96

iRevisão do CPP de 1982

E/1037

Não foi emitido parecer

Código do Processo Administrativo Contencioso

iCriação

CL-3

?

Código do Processo Especial de Recuperação de Empresas e da Falência de 1993

i Criação do “tribunal de falências” - Alteração do DL 132/93

CL-15

12 Julho 96

Código do Notariado de 1995

iArtigo 85º n.3

CL-21

18 Outubro 96

Código do Registo Civil de 1995

iAlterações ao DL 131/95

CL-18

18 Outubro 96

Índice ideográfico dos pareceres - 2

Assuntos

Pareceres

Aprovação

Colecta mínima dos profissionais independentes

iProposta do Orçamento do Estado para 1997

E/1075

? Nov 96

Confiança de processos

iCPP/87: art 89º n.3 - EOA/84: art 63º - EMJ/85: art 4º - CPC/61: art 169º

E/1074

8 Novembro 96

Conservatória do registo predial

iPedido de certidões e informações com base em ficheiro pessoal

E/1060

11 Maio 96.

Parecer do CDL, de 5.12.96

Consulta jurídica

iConsulta jurídica por mediadores imobiliários. Violação dos arts 53º n.1 e 56º do EOA/84

E/1029

8 Novembro 96

iFunções de consulta jurídica em administração regional de saúde

E/1071

11 Maio 96

Contra-ordenações

iAplicação do art 73º do DL 433/82 (recurso) - Não confiança de processo a advogado cfr. Art 89º n. 3 do CPP/87.

E/1074

8 Nov 96

Defesa do consumidor

iRevisão da Lei de Defesa do consumidor - L 29/81 (ver L 24/96, de

   31.7 rectificada em 13.11.96)

CL-4

24 Maio 96

Defesas oficiosas

iFaltas

E/962

10 Fev 96

Remete para o parecer do CDL de 14.1.93

Deveres do advogado para com o cliente

i Mandato contra ex-cliente. Interpretação do artigo 83º n.1, a) do

    EOA/84

E/997

11 Maio 96

Direito de retenção de importâncias recebidas por conta do cliente

i Interpretação do art 84º n.2  do EOA/84 e dos arts 754º e segs do Código Civil

E/1077

11 Maio 96

Direito Penal

iAplicação das penas a favor da comunidade

CL-23

(ainda não foi aprovado)

Docente de Faculdade de Direito

iEmissão de pareceres jurídicos escritos duranta a suspensão da inscrição

E/1062

24 Maio 96

Droga

i Alteração do DL 15/93, de 22.1: combate à droga

CL-5

10 Maio 96

Empregados forenses de advogados

iRegulamento de Identificação dos Empregados Forenses dos

   Advogados, Publicado no DR s.2 n.67, de 19.3.96

E/900

1 Março 96

iTaxas de emissão e renovação dos cartões

Deliberação de 10.5.96

Índice ideográfico dos pareceres - 3

Assuntos

Pareceres

Aprovação

Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984

iDL 84/84, de 16.3

i EOA/84: art 53º n.1

E/1029

8 Nov 96

i EOA/84: art 56º

E/1029

8 Nov 96

i EOA/84: art 63º

E/1074

8 Nov 96

i EOA/84: art 63 n.2

E/1091

8 Nov 96

i EOA/84: art 69ºn.1, i)

E/1071

11 Maio 96

i EOA/84: art 69º n.1, i)

E/1061

10 Fev 96

i EOA/84: art 69º n.1, i)

E/1031

10 Fev 96

i EOA/84: art 69º n.1, i)

E/1035

10 Fev 96

i EOA/84: art 69º n.1, i)

E/979

11 Maio 96

i EOA/84: art 69º n.1, i)

E/1000

11 Maio 96

i EOA/84: art 69º n.1, i)

E/1041

21 Junho 96

i EOA/84: art 69º n.1, i)

E/1076-A

24 Maio 96

i EOA/84: art 69º n.1, i)

E/1065

11 Maio 96

i EOA/84: art 74º

E/1022

11 Maio 96

i EOA/84: art 83º n.1, a)

E/997

11 Maio 96

i EOA/84: art 84º n.2

E/1077

11 Maio 96

Índice ideográfico dos pareceres - 4

Assuntos

Pareceres

Aprovação

Estatuto Judiciário de 1962

iImpedimentos. Exercício da advocacia por militares. Art 592º n.2

E/978

11 Maio 96

Falências

i Criçaõ do tribunal de competência especializada

CL-15

12 Julho 96

Incompatibilidades:

iAssessor jurista de Gabinete de Secretário de Estado

E/1061

10 Fev 96

iRequisição na DG dos serviços prisionais

E/1031

10 Fev 96

iTécnico superior jurista de câmara municipal

E/1035

10 Fev 96

iAsssessor principal em centro regional da segurança social

E/979

11 Maio 96

iTécnico superior de 2ª classe de governo civil

E/1000

11 Maio 96

iTécnico superior jurista de câmara municipal

E/1076-A

24 Maio 96

iAssessor principal da carreira técnica superior de administração regional

   de saúde

E/1041

21 Junho 96

iPresidente da Delegação do Instituto Português da Juventude e

    Delegado do Instituto dos Desportos

E/1065

11 Maio 96

iFunções de consulta jurídica em administração regional de saúde

E/1071

11 Maio 96

Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais

i Alterações VT Tribunal Central Administrativo CL-14

CL-2

10 Maio 96

Mandato contra ex-cliente

i Interpretação do art 83º n.1 a) do EOA/84

E/997

11 Maio 96

Militares

iExercício da advocacia ao abrigo do Estatuto Judiciário de 1962

E/978

11 Maio 96

Mediadores imobiliários - DL 285/92, de 19.12

iExercício da procuradoria. Violação do EOA/84: arts 53º n.1 e 56º

E/1029

8 Novembro 96

Ministério Público

i Lei  Orgânica do Ministério Público (nova)

CL-16

(ainda não foi aprovado)

Nacionalidade

iRegulamento da Nacionalidade. Alterações ao DL 322/82

CL-19

18 Outubro 96

Notários

iExercício da advocacia e alteração da área da comarca (art 74º do

    EOA/84)

E/1022

11 Maio 96

Pareceres jurídicos

i Emissão de pareceres jurídicos escritos por advogado, docente

     universitário, durante a suspensão da inscrição

E/1062

24 Maio 96

Pena de suspensão

iPublicidade da pena

E/1070

11 Maio 96

Penas a favor da comunidade

iAplicação das penas a favor da comunidade

CL-23

(ainda não foi aprovado)

Preferência no atendimento

iViolação do disposto no art 63º n.2 do EOA/84 - Cartório Notarial

E/1091

8 Novembro 96

Processo disciplinar

iPublicidade das penas

E/1070

11 Maio 96

Índice ideográfico dos pareceres - 5

Assuntos

Pareceres

Aprovação

Procuradoria

iExercício da procuradoria por mediadores imobiliários. Violação dos arts 53º n.1 e 56º do EOA/84

E/1029

8 Novembro 96

Publicidade das penas disciplinares

iPena de suspensão

E/1070

11 Maio 96

Quotas

iDébitos à Ordem: aplicação do art 9º n.2 do RUAAE

E/988

11 Maio 96

iReclamação do montante de quotas em dívida

E/989

11 Maio 96

Regulamento de Identificação dos Empregados Forenses dos Advogados

iReg 2/96, publicado no DR s.2 n.67, de 19.3.96

E/900

1 Março 96

iTaxas de emissão e renovação dos cartões

Deliberação

10 Maio 96

Serviços Prisionais

iCarreira médica

CL-1

1 Março 96

Suspensão da inscrição

i Emissão de pareceres jurídicos escritos por advogado, docente

     universitário, durante a suspensão da inscrição

E/1062

24 Maio 96

Tribunais

iCódigo do Processo Administrativo Contencioso

CL-14

12 Julho 96

iElevação do valor das alçadas

CL-11

21 Junho 96

iCriação de 25 juízos em tribunais de 1ª instância

CL-12

21 Junho 96

iInformatização do Tribunal de Trabalho de Lisboa

CL-6

18 Outubro 96

iReclassificação dos tribunais e criação da figura do assessor do juiz

CL-7

10 Maio 96

iTribunais administrativos: ETAF

    Tribunal Central Administrativo

    Código do Processo Administrativo Contencioso 

CL-2

CL-14

CL-3

10 Maio  96

12 Julho 96

?

iTribunal de falências

CL-15

12 Julho 96

Tribunal Central Administrativo

iCriação

CL-14

12 Julho 96

Tribunal Especial de Recuperação de Empresas e da Falência

i Criação

CL-15

12 Julho 96

dap-pcg96.doc-1996-12-5

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