Direito da União
Semestre Europeu
Semestre Europeu
30-04-2024
Semestre Europeu
Políticas económicas e supervisão orçamental multilateral
Acompanhamento pela Comissão / Conselho Orçamental Europeu / Diálogo económico / Interação com o procedimento de supervisão reforçada (Regulamento (UE) n.º 472/2013) / Interação com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (Regulamento (UE) n.º 1176/2011) / Pacto de Estabilidade e Crescimento / Período de ajustamento / Plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo / Relatório anual de progresso / Semestre Europeu / Trajetória de referência / Transparência e responsabilização pelas decisões tomadas
(1) Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho [PE/51/2024/REV/1]. JO L, 2024/1263, 30.4.2024, p. 1-21.
(2) Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas. JO L 209 de 2.8.1997, p. 1-5. Versão consolidada atual: 13/12/2011. Data do termo de validade: 29/04/2024; revogado por 32024R1263
► REVOGAÇÃO do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, pelo artigo 37.º do Regulamento (UE) 2024/1263, de 29 de abril.
Semestre Europeu: Relatório relativo a Portugal de 2020
Acesso à justiça
Advogados e solicitadores
Avaliação do impacto legislativo (AIL)
Balcão único dos serviços
Combate à corrupção
Concorrência nos setores dos serviços profissionais: recomendações da Comissão, da OCDE e da AdC
Contratação Pública
Despesas totais das administrações públicas em tribunais judiciais
Grupos de empresas no domínio das profissões regulamentadas
Justiça eletrónica
Mercado de serviços jurídicos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Obstáculos ao investimento: longa duração da tramitação dos processos judiciais e dos processos de licenciamento
Perceção da independência do sistema judicial % da população
Prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
Processos de insolvência e de recuperação
Profissões liberais autorreguladas
Reformas estruturais
Roteiro para reduzir as restrições nas profissões altamente regulamentadas
Simplificação administrativa
Sistema judicial
Sociedades profissionais: restrições em matéria de forma jurídica, composição acionista, gestão, publicidade, restrições multidisciplinares e regras de incompatibilidades
Tribunais fiscais e administrativos, etc.
(1) Bruxelas, 26.2.2020, SWD(2020) 521 final. - DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO: «Relatório relativo a Portugal de 2020» que acompanha o documento «Comunicação da Comissão ao PE, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao BCE e ao Eurogrupo: Semestre Europeu de 2020: avaliação dos progressos realizados em matéria de reformas estruturais, prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, e resultados das apreciações aprofundadas efetuadas no âmbito do Regulamento (UE) n.º 1176/2011» {COM(2020) 150 final} [ANEXADO: PDF - 2.43 MB, 107 p.]
(2) Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos. JO L 306 de 23.11.2011, p. 25-32.
(3) Bruxelas, 10.1.2017, COM(2016) 820 final - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa às recomendações para a reforma da regulamentação dos serviços profissionais {SWD(2016) 436 final}, 31 p. https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2016/PT/COM-2016-820-F1-PT-MAIN-PART-1.PDF
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2024-04-30 / 18:16