Advocacia
Proposta de Lei 154/IX/3.ª de 23-11-2004 - EOA 2005
Estatuto da Ordem dos Advogados de 2005
PROCESSO LEGISLATIVO
Proposta de Lei 154/IX/3
Aprova o estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes. [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2004-11-23 | Entrada
2004-11-25 | Admissão
2004-11-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-12-09
Envio do texto final: 2004-12-09
Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2004-12-09, Conclusões e parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV
Autores do Parecer
2004-12-02 | Anúncio
2004-12-04 | Publicação
[DAR II série A n.º 21, 2004.12.04, da 3.ª SL da IX Leg (pág. 91-147)]
2004-12-09 | Discussão generalidade
[DAR I série n.º 21, 2004.12.10, da 3.ª SL da IX Leg ]
Intervenções
José Aguiar Branco (MIN. DA JUSTIÇA) , Francisco José Martins (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Jorge Lacão (PS) , Jorge Lacão (PS) , António Filipe (PCP)
2004-12-09 | Votação na generalidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
[DAR I série n.º 21, 2004.12.10, da 3.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
2004-12-09 | Votação na especialidade
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
[DAR I série n.º 21, 2004.12.10, da 3.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
2004-12-09 | Votação final global
Obs: Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
[DAR I série n.º 21, 2004.12.10, da 3.ª SL da IX Leg ]
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Intervenções
2004-12-09 | Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes
Versão: 1
[DAR II série A n.º 28, 2004.12.16, da 3.ª SL da IX Leg (pág. 31-85)]
2004-12-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio da redação final: 2004-12-16
2004-12-21 | Envio para promulgação
2005-01-07 | Promulgação
2005-01-13 | Referenda
2005-01-19 | Envio INCM
2005-01-26 | Lei (Publicação DR)
Lei 15/2005 Título: Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes [DR I série A n.º 18/2005 2005.01.26]
PARLAMENTO | INICIATIVA LEGISLATIVA
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=20649
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