Direito português
Lista de atos normativos
2020-10-07 / 19:00
COVID-19 # Lista de atos normativos aprovados
27-07-2020
DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18-03
(1) Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março/Presidência da República. - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.Diário da República. - Série I - n.º 55 - 3.º Suplemento (18-03-2020), p. 13-(2) a 13-(4).
(2) Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020, de 27 de julho. - Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. Diário da República. - Série I - n.º 144 (27-07-2020), p. 3 - 107.
ANEXO III
Lista de atos normativos aprovados
I - Antes da declaração doestadodeemergência
1.Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - Covid-19;
2.Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - Covid-19;
3.Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março - Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19;
4.Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março - Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020;
5.Portaria n.º 71/2020, de 15 de março - Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas;
6.Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus da Covid-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial;
7.Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março - Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários;
8.Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março - Alteração àPortaria n.º 71-A/2020;
9. Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março - Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção pelo novo coronavírus (Covid-19);
10. Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo Covid-19;
11. Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março - Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo Covid-19;
12. Despacho n.º 3186-B/2020, de 10 de março - Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio Médico (LAM), sediada na Direção-Geral da Saúde;
13. Despacho n.º 3186-C/2020, de 10 de março - Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto;
14. Despacho n.º 3186-D/2020, de 10 de março - Suspensão de voos de Itália;
15. Despacho n.º 3219/2020, de 11 de março - Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %;
16. Despacho n.º 3298-A/2020, de 13 de março - Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 14 de março de 2020 e no domingo dia 15 de março de 2020;
17. Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março - Declaração de situação de alerta em todo o território nacional;
18. Despacho n.º 3298-C/2020, de 13 de março - Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais;
19. Despacho n.º 3299/2020, de 14 de março - Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas;
20. Despacho n.º 3300/2020, de 15 de março - Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus;
21. Despacho n.º 3301/2020, de 15 de março - Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS);
22. Despacho n.º 3301-A/2020, de 15 de março - Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis;
23. Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março - Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - Covid-19;
24. Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março - Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus da Covid-19;
25. Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março - Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia Covid-19;
26. Despacho n.º 3301-E/2020, de 15 de março - Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia Covid-19;
27. Despacho n.º 3372-B/2020, de 17 de março - Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE;
28. Despacho n.º 3372-C/2020, de 17 de março - Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar;
29. Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março - Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções;
30.Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março - Retificação àPortaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas;
31.Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março - Retifica oDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - Covid-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52 (suplemento), de 13 de março de 2020;
32.Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março - Retifica aPortaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020 (suplemento), de 15 de março de 2020;
33. Declaração de Retificação n.º 260-A/2020, de 16 de março - Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 52-B/2020 (2.º suplemento), de 15 de março de 2020, o Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março, procede-se à sua retificação.
II - Após a declaração doestadodeemergência
1.Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março - Declara oestadodeemergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;
2.Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março - Autorização da declaração doestadodeemergência;
3.Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença Covid-19;
4.Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março - Procede à execução da declaração doestadodeemergênciaefetuada peloDecreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março;
5.Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença Covid-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas;
6.Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença Covid-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas;
7.Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março - Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença Covid-19 e procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
8.Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;
9.Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;
10.Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;
11.Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados;
12.Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março - Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais doEstado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19;
13.Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença Codid-19;
14.Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março - Altera as regras gerais deaplicaçãodos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento;
15.Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março - Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19;
16.Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março - Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo coronavírus - Covid 19;
17.Portaria n.º 77-A/2020, de 19 de março - Altera aPortaria n.º 73-A/2020, de 17 de março;
18.Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março - Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos;
19.Portaria n.º 81/2020, de 26 de março - Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - Covid-19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020;
20. Portaria n.º 82/2020, de 29 de março - Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais;
21.Portaria n.º 82-A/2020, de 30 de março - Primeira alteração àPortaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho;
22.Portaria n.º 82-B/2020, de 31 de março - Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental;
23.Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março - Cria uma medida de apoio ao reforço deemergênciade equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença Covid-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições;
24. Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março - Determina a criação de uma linha de apoio financeiro destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença Covid-19;
25. Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março - Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções;
26. Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de março - Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da Covid-19;
27. Despacho n.º 3485-A/2020, de 19 de março - Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados com as entidades já integradas ou a integrar a RNCCI;
28. Despacho n.º 3485-B/2020, de 19 de março - Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias quer em instituições fora da Europa;
29. Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março - Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo Covid-19;
30. Despacho n.º 3544-B/2020, de 20 de março - Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de março e no domingo dia 22 de março, caso se verifique necessário;
31. Despacho n.º 3545/2020, de 21 de março - Determina a composição da Estrutura de Monitorização doEstadodeEmergência;
32. Despacho n.º 3546/2020, de 22 de março - Delegação de competências do Ministro deEstado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários deEstadodurante o período de vigência doestadodeemergência;
33. Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março - Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas;
34. Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março - Regulamenta a declaração doestadodeemergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar;
35. Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março - Regulamenta a declaração doestadodeemergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar;
36. Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março - Regula, nos termos doDecreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros;
37. Despacho n.º 3614-B/2020, de 23 de março - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.;
38. Despacho n.º 3614-C/2020, de 23 de março - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., durante oestadodeemergência;
39. Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março - Define orientações para os serviços públicos em cumprimento doDecreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração doestadodeemergênciaefetuada peloDecreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março;
40. Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de março - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., durante oestadodeemergência;
41. Despacho n.º 3614-F/2020, de 23 de março - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante oestadodeemergência;
42. Despacho n.º 3614-G/2020, de 23 de março - Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante oestadodeemergência;
43. Despacho n.º 3659-A/2020, de 24 de março - Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF;
44. Despacho n.º 3659-B/2020, de 24 de março - Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália;
45. Despacho n.º 3651/2020, de 24 de março - Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - Covid-19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020;
46. Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março - Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da segurança social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
47. Despacho n.º 3659-D/2020, de 24 de março - Determina que a Fundação INATEL disponibilize todas as unidades e equipamentos para o apoio que se revele necessário, de forma a conter os efeitos da Covid-19;
48. Despacho n.º 3659-E/2020, de 24 de março - Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar oestadodeemergência;
49. Despacho n.º 3686-A/2020, de 25 de março - Determina que durante oestadodeemergênciapermanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos centros nacionais de apoio à integração de migrantes;
50. Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março - Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Covid-19;
51. Despacho n.º 3871/2020, de 30 de março - Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizados a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de resposta da RNCCI;
52. Despacho n.º 3889/2020, de 30 de março - Suspenso temporariamente até à publicação de novo despacho que determine o seu reinício da Campanha da Raiva devido à Covid-19;
53. Despacho n.º 4024-A/2020, de 1 de abril - Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes;
54. Despacho n.º 4024-B/2020, de 1 de abril - Determina que, até ao termo do período doestadodeemergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019;
55.Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março - Retifica oDecreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta aaplicaçãodoestadodeemergênciadecretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 57 (suplemento), de 20 de março de 2020;
56.Declaração de Retificação n.º 11-E/2020, 25 de março - Retifica aPortaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60 (suplemento), de 25 de março de 2020.
113334385
COVID-19 # Lista de atos normativos aprovados
06-10-2020
1.ª RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 02-04
(3) Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 02 de abril / Presidência da República. - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Diário da República. - Série I - n.º 66 - 1.º Suplemento (02-04-2020), p. 31-(2) a 31-(5).
(4) Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020, de 6 de outubro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 194 (06-10-2020), p. 2 - 224.
ANEXO III
Lista de atos normativos aprovados
1.Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;
2.Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril - Autorização da renovação do estado de emergência;
3.Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril - Procede à primeira alteração àLei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração aoDecreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19;
4.Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril - Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração àLei n.º 1-A/2020, de 19 de março;
5.Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19;
6.Lei n.º 6/2020, de 10 de abril - Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
7.Lei n.º 7/2020, de 10 de abril - Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração àLei n.º 27/2007, de 30 de julho;
8.Lei n.º 8/2020, de 10 de abril - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, aoDecreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
9.Lei n.º 9/2020, de 10 de abril - Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de segurança de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
10.Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril - Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19;
11.Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República;
12.Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
13.Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril - Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos;
14.Decreto-Lei n.º 14-B/2020, de 7 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID 19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;
15.Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril - Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19;
16.Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril - Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual;
17.Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
18.Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
19.Decreto-Lei n.º 15/2020, de 15 de abril - Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca;
20.Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril - Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
21.Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril - Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia Covid-19;
22.Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020, de 14 de abril - Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
23.Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, de 14 de abril - Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação;
24.Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais;
25.Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril - Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente;
26.Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril - Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto naPortaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual;
27.Portaria n.º 88-D/2020, de 6 de abril - Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020;
28.Portaria n.º 88-E/2020, de 6 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pelaPortaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pelaPortaria n.º 306/2019, de 12 de setembro;
29.Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril - Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC);
30.Portaria n.º 90/2020, de 9 de abril - Procede à primeira alteração àPortaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos;
31.Portaria n.º 90-A/2020, de 9 de abril - Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19;
32.Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril - Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4 -C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV -2 e doença COVID -19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência;
33.Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social;
34.Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril - Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I.P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I.P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor;
35.Portaria n.º 94-C/2020, de 17 de abril - Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência;
36. Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril - Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios;
37. Despacho n.º 4146-A/2020, de 3 de abril - Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura;
38. Despacho n.º 4146-C/2020, de 3 de abril - Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias;
39. Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril - Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações;
40. Despacho n.º 4148/2020, de 5 de abril - Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações;
41. Despacho n.º 4148-A/2020, de 5 de abril - Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 daResolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril;
42. Despacho n.º 4235-A/2020, de 6 de abril - Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar;
43. Despacho n.º 4235-B/2020, de 6 de abril - Procede à nomeação das autoridades que coordenam e execução da declaração do estado de emergência no território continental;
44. Despacho n.º 4235-C/2020, de 6 de abril - Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar;
45. Despacho n.º 4235-D/2020, de 6 de abril - Aplicação do artigo 6.º doDecreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto;
46. Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril - Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º doDecreto n.º 2-B/2020;
47. Despacho n.º 4270-B/2020, de 7 de abril - Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar;
48. Despacho n.º 4270-C/2020, de 7 de abril - Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio;
49. Despacho n.º 4328-A/2020, de 8 de abril - Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º doDecreto n.º 2-B/2020;
50. Despacho n.º 4328-B/2020, de 8 de abril - Determina a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 9 e 13 de abril, tendo em conta a continuidade e a qualidade da prestação de cuidados de saúde à população;
51. Despacho n.º 4328-C/2020, de 8 de abril - Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar;
52. Despacho n.º 4328-D/2020, de 8 de abril - Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália;
53. Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril - Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19;
54. Despacho n.º 4328-E/2020, de 8 de abril - Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020;
55. Despacho n.º 4394-A/2020, de 9 de abril - Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro;
56. Despacho n.º 4394-C/2020, de 9 de abril - Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar;
57. Despacho n.º 4394-D/2020, de 9 de abril - Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais;
58. Despacho n.º 4395/2020, de 10 de abril - Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020;
59. Despacho n.º 4396/2020, de 10 de abril - Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos;
60. Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril - Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis;
61. Despacho n.º 4586-A/2020, de 15 de abril - Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º doDecreto n.º 2-B/2020e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril;
62. Despacho n.º 4640-C/2020, de 16 de abril - Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º doRegulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito;
63. Despacho n.º 4698-A/2020, de 17 de abril - Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5;
64. Despacho n.º 4698-C/2020, de 17 de abril - Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções;
65. Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril - Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
66. Deliberação n.º 441-A/2020, de 7 de abril - Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19.
113462835
COVID-19 # Lista de atos normativos aprovados
07-10-2020
2.ª RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17-04
(5) Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril / Presidência da República. - Nos termos dos artigos 19.º, 134.º, alínea d), e 138.º da Constituição e da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Diário da República. - Série I - n.º 76 - 1.º Suplemento (17-04-2020), p. 7-(2) a 7-(5).
(6) Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020, de 7 de outubro. - Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril. Diário da República. - Série I - n.º 195 (07-10-2020), p. 2 - 162.
ANEXO III
Lista de atos normativos aprovados
1.Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública;
2.Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril - Autorização para a renovação do estado de emergência;
3.Lei n.º 10/2020, de 18 de abril - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
4.Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República;
5.Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade paro o período entre 1 e 3 de maio de 2020;
6.Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
7.Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
8.Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
9.Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril - Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
10.Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril - Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
11.Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio - Altera as medidas excecionais e temporárias à pandemia da doença COVID-19;
12.Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
13.Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril - Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre;
14.Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19;
15.Portaria n.º 95/2020, de 18 de abril - Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19;
16.Portaria n.º 96/2020, de 18 de abril - Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID -19»;
17.Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril - Altera aPortaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais;
18.Portaria n.º 101/2020, de 23 de abril - Procede à primeira alteração àPortaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação;
19.Portaria n.º 102-A/2020, de 24 de abril - Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento;
20.Portaria n.º 105/2020, de 30 de abril - Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º daPortaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC);
21.Portaria n.º 105-A/2020, de 30 de abril - Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação daPortaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril;
22.Portaria n.º 105-B/2020, de 30 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID -19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pelaPortaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro;
23.Portaria n.º 105-C/2020, de 30 de abril - Estabelece medidas complementares àPortaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020);
24.Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio - Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação;
25. Despacho n.º 4698-D/2020, de 17 de abril - Determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT;
26. Despacho n.º 4699/2020, de 18 de abril - Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo aoDecreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %;
27. Despacho n.º 4756-A/2020, de 20 de abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19;
28. Despacho n.º 4756-B/2020, de 20 de abril - Requisição dos inspetores e técnicos superiores para reforçar os poderes inspetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho;
29. Despacho n.º 4791/2020, de 21 de abril - Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura;
30. Despacho n.º 4808-B/2020, de 21 de abril - Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália;
31. Despacho n.º 4836/2020, de 22 de abril - Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência;
32. Despacho n.º 4946-A/2020, de 23 de abril - Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos;
33. Despacho n.º 4959/2020, de 24 de abril - Determina que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência;
34. Despacho n.º 5023-C/2020, de 27 de abril - Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público;
35. Despacho n.º 5031/2020, de 28 de abril - Determina, com aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto;
36. Despacho n.º 5039/2020, de 28 de abril - Determina a prorrogação dos efeitos do Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020;
37. Despacho n.º 5066/2020, de 28 de abril - Suspensão da realização do Dia da Defesa Nacional, decorrente da situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19;
38. Despacho n.º 5124/2020, de 30 de abril - Determina as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação;
39. Despacho n.º 5138-B/2020, de 30 de abril - Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais;
40. Declaração de Retificação n.º 339-A/2020, de 20 de abril - Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020;
41.Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril - Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»;
42.Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril - Retifica aLei n.º 7/2020, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração àLei n.º 27/2007, de 30 de julho»;
43.Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril - Retifica oDecreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.
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