Informação Jurídica

Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas

17-11-2006

Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 318 de 17.11.2006, p. 17-25.

► SÃO SUPRIMIDOS o artigo 2.º , alínea c) [«Empresa pública que opera no sector transformador»], e os artigos 8.ºe 9.ºda Diretiva 2006/111/CE.

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21-07-2025

Transparência das relações financeiras das empresas públicas: simplificação

Obrigações de apresentação de relatórios

(1) Diretiva (UE) 2025/1442 da Comissão, de 18 de julho de 2025, que altera a Diretiva 2006/111/CE relativa às obrigações de apresentação de relatórios [C/2025/4678]. JO L, 2025/1442, 21.7.2025, p. 1-2.

(2) Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 318 de 17.11.2006, p. 17-25.

► SÃO SUPRIMIDOS o artigo 2.º , alínea c) [«Empresa pública que opera no sector transformador»], e os artigos 8.ºe 9.ºda Diretiva 2006/111/CE.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

1. Os Estados-Membros assegurarão, nos termos da presente directiva, a transparência das relações financeiras entre os poderes públicos e as empresas públicas, fazendo ressaltar:

a) A atribuição de recursos públicos efectuada directamente pelo poderes públicos às empresas públicas em causa;

b) A atribuição de recursos públicos efectuada pelos poderes públicos por intermédio de empresas públicas ou instituições financeiras;

c) A utilização efetiva desses recursos públicos.

2. Sem prejuízo de disposições específicas adotadas pela Comunidade, os Estados-Membros assegurarão que a estrutura financeira e organizativa de quaisquer empresas obrigadas a manter contas distintas seja refletida de forma adequada nessas contas, de modo a fazer ressaltar:

a) Os custos e receitas associados às diferentes atividades;

b) Elementos pormenorizados sobre os métodos através dos quais os custos e as receitas são afetados ou imputados às diferentes atividades.

Artigo 10.º

A Directiva 80/723/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas diretivas referidas na parte A do anexo I, é revogada sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo I.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 11.º

A presente directiva entra em vigor no dia 20 de dezembro de 2006.

Artigo 12.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

(3) COM(2025) 47 final, Estrasburgo, 11.2.2025. - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Uma Europa mais simples e mais rápida: comunicação sobre simplificação e execução. [PDF - 407 KB], p. 1-17.

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2025-07-21 / 17:41