Direito português
Projetos de infraestruturas verdes e instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais
23-12-2022
Projetos de infraestruturas verdes e instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2022, de 23 de dezembro / Recomenda ao Governo que incentive projetos de infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais. Diário da República. - Série I - n.º 246 (23-12-2022), p. 3.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2022
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que reforce os investimentos destinados a projetos de infraestruturas verdes e à instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais, ao abrigo do Portugal 2030, e que promova iniciativas para divulgar as boas práticas no aproveitamento de águas pluviais.
Aprovada em 2 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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