Informação Jurídica

Em 27 de abril de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à digitalização dos procedimentos de visto. A proposta visa introduzir a possibilidade de apresentar pedidos de visto em linha através da plataforma europeia de pedidos de visto digital, bem como substituir a vinheta de visto por um visto digital. Deste modo, os procedimentos de pedido de visto no espaço Schengen deverão ser simplificados e harmonizados, sendo que os riscos de segurança colocados pelas vinhetas de visto físicas seriam reduzidos.

A AEPD reconhece que a digitalização do tratamento dos pedidos de visto tem potencial para dar resposta a uma série de desafios enfrentados pelos requerentes de visto e pelos consulados. No entanto, a natureza obrigatória do novo procedimento pode criar igualmente obstáculos adicionais aos requerentes de visto, por exemplo, devido ao analfabetismo informático ou à falta de equipamento adequado. A AEPD recomenda a inclusão na proposta de uma disposição explícita que isente as pessoas com problemas de acessibilidade da utilização da plataforma europeia de pedidos de visto digital.

A AEPD regista que a proposta adita, entre os dados pessoais a incluir no pedido de visto, os endereços IP a partir dos quais são apresentados os formulários de pedido. A este respeito, a AEPD recorda o princípio da minimização dos dados, que deverá levar a Comissão a avaliar se a recolha de endereços IP é necessária para efeitos da proposta.

A AEPD recorda ainda a importância de fornecer aos titulares dos dados informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, a fim de assegurar a lealdade do tratamento. Por conseguinte, uma vez que os dados pessoais do VIS devem ser primeiramente recolhidos na plataforma europeia de vistos em linha, a AEPD considera que a plataforma deve igualmente fornecer informações sobre o tratamento de dados pessoais no contexto do VIS, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento VIS. Além disso, tendo em vista a operacionalização da interoperabilidade e o subsequente tratamento de dados pessoais para múltiplas finalidades, o direito à informação não deve limitar-se à prestação de informações sobre as finalidades para as quais os dados serão tratados no VIS. Deverá também fornecer informações sobre o tratamento efetuado em todos os outros sistemas de bases de dados de grande escala no domínio da JAI e componentes de interoperabilidade abrangidos pelo âmbito de aplicação do quadro de interoperabilidade.

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

Em 27 de abril de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 (1), (CE) n.o 810/2009 (2) e (UE) 2017/2226 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1683/95 (4), (CE) n.o 333/2002 (5), (CE) n.o 693/2003 (6) e (CE) 694/2003 (7) do Conselho e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (8) no respeitante à digitalização dos procedimentos de visto (doravante, «proposta»).

2. A proposta visa simplificar e harmonizar os procedimentos no contexto da política comum de vistos e alinhar os requisitos em matéria de viagens, entradas e controlos nas fronteiras no espaço Schengen através da digitalização e do quadro de interoperabilidade nas fronteiras (9). Para o efeito, a proposta substituirá a vinheta de visto em papel por um visto digital e introduzirá um formulário digital europeu obrigatório de pedido de visto em linha.

3. Em 2017, a Presidência estónia do Conselho deu início ao debate sobre a introdução de um pedido de visto em linha (10) e de um visto digital (11). Em 2018, a Comissão Europeia retomou o debate sobre a digitalização do tratamento dos pedidos de visto e anunciou, na sua comunicação sobre a política de vistos, o lançamento de estudos de viabilidade e projetos-piloto em preparação para futuras propostas (12). O novo Pacto em matéria de Migração e Asilo estabeleceu como objetivo a digitalização total do procedimento de visto até 2025, que permitirá emitir vistos digitais e apresentar pedidos de visto em linha (13).

4. O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 28 de abril de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RGPD. A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 47 da proposta.

12. CONCLUSÕES

24. Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações:
(1) Clarificar o considerando 14, a fim de assegurar que as pessoas com problemas de acessibilidade digital tenham o direito de apresentar pessoalmente os seus pedidos, bem como refletir esta regra na parte dispositiva da proposta;

(2) Suprimir a referência, no artigo 2.o, n.o 3, da proposta, aos endereços IP como parte dos dados do pedido de visto, nos termos do artigo 7.o-B, n.o 5;

(3) Definir um procedimento comum para assegurar que os controlos de qualidade dos dados pessoais inseridos no formulário de pedido através da plataforma europeia de pedidos de visto digital são homogéneos e auditáveis entre as diferentes partes interessadas;

(4) Clarificar as funções e responsabilidades da eu-LISA, das autoridades dos Estados-Membros e, se for caso disso, dos prestadores de serviços externos envolvidos no tratamento de dados pessoais através da plataforma europeia de pedidos de visto digital;

(5) Suprimir a derrogação ao artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 810/2009, tal como referido no artigo 1.o, n.o 29, da proposta, a fim de assegurar a cifragem dos dados pessoais acedidos por prestadores de serviços externos através da plataforma de pedidos da UE, mediante o portal dos prestadores de serviços externos e, de um modo mais geral, prever mecanismos de segurança para a utilização do portal em causa;

(6) Determinar mecanismos de autenticação sólidos como parte do serviço de conta segura;

(7) Incluir na plataforma europeia de pedidos de visto digital informações sobre o tratamento de dados pessoais para efeitos do VIS e outras finalidades decorrentes da operacionalização do quadro de interoperabilidade.

Bruxelas, 21 de junho de 2022.

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1)  Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

(2)  Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

(4)  Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1).

(5)  Regulamento (CE) n.º 333/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4).

(6)  Regulamento (CE) n.º 693/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8).

(7)  Regulamento (CE) n.º 694/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, que estabelece modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) n.o 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15).

(8)  Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19).

(9)  COM(2022) 658 final, p. 7 de 79. [Bruxelas, 27.4.2022 - 2022/0132 (COD). - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (CE) n.º 810/2009 e (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1683/95, (CE) n.º 333/2002, (CE) n.º 693/2003 e (CE) n.º 694/2003 do Conselho e a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen no respeitante à digitalização dos procedimentos de visto {SEC(2022) 202 final}, 17-09-2022, 10 p. - {SWD(2022) 658 final}, 27-04-2002, 140 p. - {SWD(2022) 659 final}]

(10)  Presidência do Conselho da União Europeia, e-Visa:Improving the current visa process with online visa application, 12546/17, outubro de 2017.

(11)  Presidência do Conselho da União Europeia, e-Visa:Improving the current visa process with digital visa, 11816/17, outubro de 2017.

(12)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Adaptar a política comum de vistos aos novos desafios, COM(2018) 251 final.

(13)  COM(2020) 609 final, p. 13.