Direito português
Bens imóveis de interesse cultural
Bens imóveis de interesse cultural
23-10-2009
Procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
(1) Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro / Ministério da Cultura. - Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda. Diário da República. - Série I - n.º 206 (23-10-2009), p. 7975 - 7987. Alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 115/2011, de 5 de dezembro, e 265/2012, de 28 de dezembro. Consolidação em atualização.
► ALTERAÇÃO do artigo 51.º (Licenças e autorizações em zona de proteção) do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro.
► REVOGAÇÃO n.º 4 do artigo 51.º
(2) Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Diário da República. - Série I - n.º 5 (08-01-2023), p. 5 - 52.
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2024-01-10 / 13:08