Informação Jurídica

PARTE IV - Do Mando Judicial

TÍTULO ÚNICO - Do Mando Judicial

Artigos  513.º a 714.º

Capítulo I - Disposições gerais: Artigos 513.º a 515.º

Capítulo II - Da Ordem dos Advogados: Artigos 516.º a 618.º

Capítulo III - Da Câmara dos Solicitadores: Artigos 619.º a 714.º

Cédula profissional de advogado, p. 257.

Cédula profissional de candidato à advocacia, p. 258.

Cédula profissional de solicitador, p. 258.

ÍNDICE DO ESTATUTO JUDICIÁRIO, páginas 259 e 260.

(2) Decreto n.º 33574, de 15 de Março de 1944 / Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública. - Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos de harmonia com os quadros de pessoal aprovados pelo decreto-lei n.º 33547, que promulga o Estatuto Judiciário. Diário do Govêrno. - Série I - n.º 54 (15-03-1944), p. 312.

Mandato judicial

Bastonário / Presidente da Ordem: artigo 567.º do Estatuto Judiciário de 1944)

Defensor oficioso

"Escusa" sem causa justificada

CPP: alteração do artigo 28.º

EJ/1944: alterações da PARTE IV (Do mandato judicial) 

(3) Decreto-Lei n.º 43460, de 31 de dezembro / Ministério da Justiça. Direcção-Geral da Justiça. - Dá nova redacção aos capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário e ao artigo 28.º do Código de Processo Penal - Permite ao presidente da Ordem dos Advogados completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962. Diário do Governo. - Série I - n.º 303 (31-12-1960), pp.2938-2953.

HTML https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/43460-1960-479899

PDF https://files.diariodarepublica.pt/1s/1960/12/30300/29382953.pdf

 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Direcção-Geral da Justiça

Decreto-Lei n.º 43460

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os capítulos I e II do título único da parte IV do Estatuto Judiciário passam a ter a redacção seguinte:

PARTE IV

Do mandato judiciai

TÍTULO ÚNICO

Do mandato judicial

(…)

SECÇÃO VI

Dos órgãos da Ordem

SUBSECÇÃO I

Disposição genérica

Art. 560.º A Ordem realiza os fins que lhe são próprios por intermédio das suas assembleias, do seu presidente, do conselho superior, do conselho geral, dos conselhos distritais e das delegações

(...)

SUBSECÇÃO IV

Do presidente da Ordem

Art. 567.º Ao presidente da Ordem - que se designará bastonário da Ordem dos Advogados - compete:

1.º Representar a Ordem dos Advogados, em juízo e fora dele, em tudo que respeite, quer genèricamente à Ordem e aos institutos dirigidos pelo conselho geral, quer à defesa dos membros e antigos membros do conselho superior e do conselho geral que hajam sido ofendidos no exercício do ministério de advogado;

2.º Representar a Ordem dos Advogados perante o Presidente da República, a Assembleia Nacional, a Câmara Corporativa e o Governo, bem como perante os tribunais e autoridades;

3.º Nomear os membros do conselho geral, do conselho superior e dos conselhos distritais adiante designados;

4.º Fazer executar todas as deliberações do conselho superior e do conselho geral e assinar todo o expediente que não seja expressamente confiado ao secretário, tesoureiro e a determinados membros do conselho geral;

5.º Resolver os conflitos de jurisdição e competência;

6.º Velar pelo escrupuloso cumprimento da lei orgânica e regulamentos da Ordem;

7.º Usar de voto de qualidade em caso de empate;

8.º Exercer, em casos urgentes, nos termos fixados nos regulamentos, as atribuições do conselho geral e, bem assim, desempenhar as atribuições que por este lhe sejam delegadas, de conformidade com os mesmos regulamentos;

9.º Exercer as demais atribuições que as leis e regulamentos lhe confiram.

1.º O presidente da Ordem poderá delegar na vice-presidência o exercício de algumas das funções inerentes à presidência e, bem assim, ouvir os antigos presidentes em consulta, isoladamente ou em conselho por ele presidido, e delegar neles a sua representação, incumbindo-os de funções especiais e determinadas.

2.º Ao presidente é facultado assistir às reuniões do conselho superior, dos conselhos distritais e das delegações.

3.º Sòmente pode ser eleito para o cargo de presidente da Ordem o advogado que tenha exercido a advocacia por quinze anos ou mais.

NOTA: “II - Em Portugal. 1. O Presidente da Ordem. O Presidente da Ordem, que é designado bastonário, um título de honra, é o primus inter pares, o símbolo da profissão cujo prestígio lhe vem da reputação da Ordem, da reputação dos advogados portugueses. Embora a designação de bastonário fosse dada ao presidente da Ordem, praticamente desde a fundação da corporação, só foi oficializada pelo Decreto n.º 43460, de 30 de Dezembro de 1960”. In: ADVOGADOS E JUÍZES NA LITERATURA E NA SABEDORIA POPULAR (A- E) / Alberto Sousa Lamy, Vol I, Ordem dos Advogados, 2001, pp. 182-184. # BFAF | Registo 27970 | Advocacia 

(…)

SECÇÃO X

Disposições gerais e transitórias

Art. 608.º O conselho geral da Ordem elaborará os regulamentos internos que tiver por convenientes e adaptará os existentes às disposições deste estatuto.

Art. 609.º Os advogados de provisão deverão indicar sempre essa qualidade.

Art. 610.º A interdição ou suspensão do exercício da profissão produzem os seus efeitos legais no continente e ilhas adjacentes e nas províncias ultramarinas, para o que deverão ser publicadas no Boletim Oficial de cada uma destas.

Art. 611.º As deliberações dos órgãos da Ordem admitem apenas os recursos previstos neste estatuto.

Art. 2.º (transitório). O presidente da Ordem dos Advogados tem a faculdade de completar os quadros dos conselhos superior, geral e distritais para o triénio de 1960 a 1962, nomeando todos os membros que não tiverem sido já eleitos.

Art. 3.º O artigo 28.º do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redacção:

Art. 28.º O defensor oficioso que recuse sem causa justificada, nos termos do § único do artigo 24.º, o patrocínio do réu, e o defensor oficioso ou constituído que o abandone, sem ter sido devidamente substituído, será suspenso do exercício da sua profissão de um mês a um ano. Se não for advogado, será condenado em multa de 100$00 a 1000$00.

Não é equiparada à recusa ou ao abandono do patrocínio a mera falta do advogado a acto a que deva comparecer.

Único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pelo tribunal no próprio processo, mas a suspensão dos advogados carece de ser confirmada pelo Conselho Superior Judiciário em sessão de secção, com a intervenção, com direito de voto, do presidente do conselho superior e do presidente da Ordem dos Advogados.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.”

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