Direito português
Efemérides
2023-06-09 / 10:59
Efemérides: janeiro / dezembro
01-01-2023
Dia do Domínio Público - 2023
📅«O Dia do Domínio Público tem lugar a 1 de janeiro. É no primeiro dia do ano que as obras de autores que morreram há 70 anos perdem os seus direitos autorais e entram em domínio público para serem distribuídas e partilhadas gratuitamente pelo público mundial sem infringir qualquer lei. As leis autorais variam de país para país, mas em grande parte dos países os direitos autorais terminam 50 ou 70 anos depois da morte do criador.
Em Portugal os direitos autorais caducam 70 anos após a morte do autor (incluindo os direitos das obras póstumas). No caso de obra coletiva, os direitos de autor terminam 70 anos após a primeira publicação ou divulgação lícita.
Assim, livros, filmes, músicas, fotografias, pinturas ou outros produtos com direitos autorais deixam de necessitar de autorização para partilha, saindo da posse dos herdeiros do autor, das editoras ou de outros detentores do conteúdo. Estas obras passam a ser livres, para consumo do público em geral, fazendo parte do património cultural da sociedade». Datas Comemorativas 2023 - Todas as Datas Comemorativas e Dias Importantes de 2023.
01-03-2023
Dia Internacional da Proteção Civil
📅«O Dia Mundial da Proteção Civil, ou Dia Internacional da Proteção Civil, celebra-se anualmente a1 de março, já que foi nesta data que entrou em vigor a Constituição desta organização. Trata-se de uma data global, instituída pela Organização Internacional de Proteção Civil (OIPC). O objetivo do dia é chamar a atenção dos vários países do mundo para a importância da proteção civil, nomeadamente para a prevenção e para a coordenação de esforços em caso de emergência e calamidade. A proteção civil surgiu em 1949 no protocolo 1 do Tratado de Genebra “Proteção das vítimas dos conflitos internacionais armados”, definindo-se como um sistema nacional de gestão dos serviços de emergência que proporciona assistência e proteção a toda a população perante um desastre ou acidente.
Dia da Proteção Civil em Portugal. - Em Portugal comemora-se a data oficialmente como Dia da Proteção Civil, no mesmo dia 1 de março, sendo uma efeméride criada pelo Despacho 6915/2008 de 21 de fevereiro do Ministro da Administração Interna.
A coordenação das comemorações do Dia da Proteção Civil está a cargo da Autoridade Nacional de Proteção Civil e de outras entidades com agentes do sistema nacional de proteção civil. Organizam-se habitualmente simulações, exposições, ações de sensibilização e outras iniciativas que tentam informar e integrar a população em geral na proteção civil». Datas Comemorativas 2023 - Todas as Datas Comemorativas e Dias Importantes de 2023.
07-03-2023
Também foi criada a Comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica. A constituição desta comissão foi decidida na sequência da reunião de trabalho sobre questões críticas associadas aos homicídios de mulheres e à problemática da violência contra as mulheres e da violência doméstica, realizada a 7 de fevereiro.
A resolução do Conselho de Ministros fixa um prazo não superior a três meses para a comissão agora constituída apresentar um relatório final no qual constem propostas concretas relativas aos procedimentos decididos na reunião de 7 de fevereiro:
- agilização da recolha, tratamento e cruzamento dos dados quantitativos oficiais;
- aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção da vítima nas 72 horas subsequentes à apresentação de queixa;
- e reforço e diversificação dos modelos de formação.
Após esta reunião, decorre a cerimónia de assinatura de Protocolos para criação de Gabinetes de Atendimento a Vítimas de Violência de Género.
Consulte ocomunicado oficialdo Governo. CIG | 2019/03/07».
24-03-2023
Dia Nacional do Estudante
📅«O Dia Nacional do Estudante comemora-se anualmente no dia24 de março. Este dia foi promulgado pela Assembleia da República Portuguesa em 1987.
Além de um dia de comemoração, este é um dia de luta e de homenagem, já que a data é celebrada pelo movimento estudantil nacional, de forma a relembrar as dificuldades e obstáculos que os estudantes enfrentaram nas décadas de 60, aquando da crise académica vivida em Portugal.
A data pretende ainda apelar à participação e mobilização dos estudantes em prol de um novo modelo de educação: uma educação de e para todos/as. O direito à educação é um direito basilar da nossa sociedade consagrado constitucionalmente e que requer o envolvimento de todos/as. A data lembra ainda que o estudante é um pilar da sociedade. Por sua vez, o Dia Internacional do Estudante é celebrado a 17 de novembro. Datas Comemorativas 2023 - Todas as Datas Comemorativas e Dias Importantes de 2023.
26-03-2023
Mudança de hora: horário de verão 2023
O horário de verão 2023 começa oficialmente em Portugal no domingo dia 26 de março de 2023 (na madrugada de sábado para domingo). Os relógios devem ser adiantados uma hora. Este é, assim, o dia mais curto do ano, onde desaparece uma hora em todos os relógios. A mudança do horário de inverno para o horário de verão é feita todos os anos sempre no último domingo de março.
Quando muda a hora em Portugal Continental e na Madeira? Relógio indicando mudança de horário. Em Portugal Continental e na Madeira, na madrugada de 26 de março de 2023, à 01h00 os relógios deverão ser adiantados para as 02h00.
Quando muda a hora nos Açores? Relógio indicando mudança de horário nos Açores. No arquipélago dos Açores, na madrugada de 26 de março de 2023, os relógios devem ser adiantados das 00h00 para a 01h00.
Fim do horário de verão 2023. O término do horário de verão acontece sempre no último domingo do mês de outubro. Este ano, será no dia 29 de outubro de 2023, quando às 02h00 os relógios devem ser atrasados em uma hora, ou seja, devem voltar para a 01h00, no caso de Portugal Continental e na Madeira. Datas Comemorativas 2023 - Todas as Datas Comemorativas e Dias Importantes de 2023.
28-03-2023
Dia Nacional dos Centros Históricos
«O Dia Nacional dos Centros Históricos comemora-se anualmente a28 de março, na data do nascimento de Alexandre Herculano, seu patrono. O Dia Nacional dos Centros Históricos Portugueses foi formalmente criado em 28 de março de 1993, sendo rapidamente adotado pela maioria das autarquias portuguesas com centro histórico. Em várias centros históricos das cidades de Portugal organizam-se atividades para comemorar o Dia Nacional dos Centros Históricos. Neste dia os monumentos e outros espaços dos centros históricos estão abertos ao público, que os podem visitar gratuitamente, entrando em contacto com o passado destes locais. Nesta data realizam-se exposições, torneios, provas de orientação, concertos, leituras encenadas, animações de rua, etc., tudo com o objetivo de dinamizar os centros históricos e chamar a atenção para a preservação e valorização dos mesmos. Pode visitar um centro histórico diferente por ano ou tentar visitar mais do que um centro histórico neste dia. Datas Comemorativas 2023 - Todas as Datas Comemorativas e Dias Importantes de 2023.
25-04-2023
Dia 25 de abril de 1974
📅 «O 25 de Abril não deve ser exclusivo de ninguém, mas também ninguém se deve excluir do 25 de Abril. Ele deve ser o ponto de encontro de todos os portugueses e já hoje, fundamentalmente, é esse ponto de encontro.» Marques Júnior, 25 de abril de 1990.
Sessão Solene Comemorativa do 49.º Aniversário do 25 de Abril de 1974
Na Sessão, com início às 11h30, usam da palavra os Deputados Únicos Representantes de Partido, os Representantes dos Grupos Parlamentares, o Presidente da Assembleia da República e o Presidente da República. A Sessão pode ser acompanhada em direto em parlamento.pt.
25 de Abril | Parlamento de Portas Abertas entre as 15h30 e as 18h30 (última entrada)
| Programa»: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
26-03-2023
Dia do Livro Português
«ODia do Livro Português é comemorado em 26 de março. A data foi criada pela Sociedade Portuguesa de Autores com o intuito de destacar a importância do livro, do saber e da língua portuguesa em todo o mundo. Foi escolhido o dia 26 de março para esta celebração pois foi neste dia, em 1487, que se imprimiu o primeiro livro em Portugal: o “Pentateuco”, em hebraico. Ele saiu das oficinas do judeu Samuel Gacon, na Vila-a-Dentro, em Faro. Já o primeiro livro escrito em português foi impresso no Porto, dez anos depois, em 4 de janeiro de 1497. Produzido pelo primeiro impressor luso, Rodrigo Álvares, o livro tinha o título de “Constituições que fez o Senhor Dom Diogo de Sousa, Bispo do Porto”.
27 Grandes livros portugueses. - Entre os grandes livros da literatura portuguesa destacam-se:
- Os Lusíadas – Luís de Camões
- Os Maias – Eça de Queirós
- Amor de Perdição – Camilo Castelo Branco
- Mensagem – Fernando Pessoa
- Auto da Barca do Inferno – Gil Vicente
- Memorial do Convento – José Saramago
- Sermão de St. António aos Peixes – Padre António Vieira
- Peregrinação – Fernão Mendes Pinto
- As Pupilas do Senhor Reitor – Júlio Dinis
- Bichos – Miguel Torga
- Viagens na Minha Terra – Almeida Garrett
- Aparição – Vergílio Ferreira
- Rimas – Bocage
- O Livro de Cesário Verde – Cesário Verde
- Clepsidra – Camilo Pessanha
- Gaibéus – Alves Redol
- Balada da Praia dos Cães – José Cardoso Pires
- Mau Tempo No Canal – Vitorino Nemésio
- As Mãos e os Frutos – Eugénio de Andrade
- A Sibila – Augustina Bessa-Luís
- Pena Capital – Mário Cesariny
- O Medo – Al Berto
- A Colher na Boca – Herberto Helder
- Felizmente Há Luar! – Luís de Sttau Monteiro
- Sinais de Fogo – Jorge de Sena
- Charneca em Flor – Florbela Espanca
- Poesia – Sophia de Mello Breyner Andresen
Datas Comemorativas 2023 - Todas as Datas Comemorativas e Dias Importantes de 2023.
26-04-2023
Dia da Produção Nacional
📅 «O Dia da Produção Nacional é celebrado anualmente a26 de abril. O Dia da Produção Nacional quer sensibilizar a população portuguesa para a importância social e económica da produção nacional, combatendo o desemprego e contribuindo para a afirmação da produção nacional nos mercados externos, com o fim de a tornar mais competitiva num mercado cada vez mais global. Nos super e hipermercados, os produtos nacionais (que estão normalmente identificados com um símbolo especial) são destacados neste dia. Realiza-se por todo o país uma ação chamada de "Portugal Sou Eu" para incentivar à compra de produtos portugueses, para promover o consumo informado, para dinamizar a oferta nacional e para promover o equilíbrio da balança comercial.
O programa valoriza, através do Selo “Portugal Sou Eu”, a produção nacional de produtos, serviços e artesanato. As empresas do comércio, restauração e afins que comercializam produtos "Portugal Sou Eu" recebem o Estatuto “Estabelecimento Aderente Portugal Sou Eu”. Neste dia incentiva-se assim ao consumo de produtos portugueses, desde produtos de higiene (pasta de dentes "Couto" por exemplo) a produto alimentares (como é um exemplo o atum "Bom Petisco").
O anúncio da comemoração do Dia Nacional da Produção Nacional foi feito em abril de 2011». Datas Comemorativas 2023 - Todas as Datas Comemorativas e Dias Importantes de 2023
26-04-2023
Dia Mundial do Design Gráfico
📅«O Dia Mundial do Design Gráfico comemora-se anualmente a27 de abril. A data é celebrada desde 1995, no dia de aniversário da International Council of Graphic Design Associations, com o objetivo de reconhecer o papel do design de comunicação no mundo. Neste dia estão de parabéns todos os designers gráficos, alunos e profissionais relacionados com área do design. São realizadas atividades como encontros de designers gráficos, concursos de design, apresentações de designers, entre outras. Nas redes sociais são partilhadas criações e fotos alusivas à data com a tag “World Graphics Day”.
Em Portugal realiza-se desde 2011 o evento ESAD World Graphics Day que reúne grandes designers nacionais numa celebração do design de entrada gratuita em Matosinhos (na ESAD). O design gráfico é um processo criativo que transmite uma mensagem específica para um público-alvo. No design gráfico são usados vários métodos de criação e de combinação de palavras, imagens e símbolos, com o objetivo de montar uma representação visual de ideias e de veicular mensagens». Datas Comemorativas 2023 - Todas as Datas Comemorativas e Dias Importantes de 2023
28-04-2023
Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho
📅 «O Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho celebra-se todos os anos a28 de abril. O objetivo deste dia é chamar a atenção das empresas e dos trabalhadores para a importância de tomar medidas preventivas que garantam a segurança no trabalho. Prevenir acidentes de trabalho é uma responsabilidade de todos, assim como a prevenção é um direito transversal a todos os trabalhadores. Neste dia realizam-se atividades pelo país como seminários para promover a segurança e a saúde no trabalho. A prevenção de riscos profissionais é uma preocupação a consolidar pelas empresas que exige também o esforço dos trabalhadores, dos cidadãos em geral, dos inspetores e das instituições de autoridade.
Este dia é comemorado em Portugal e no mundo também como uma homenagem a todas as vítimas dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Desde 1996 que se celebra esta data mundialmente. Em Portugal, o dia 28 de abril foi instituído como o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho com a resolução n.º 44/2001, sendo a Autoridade para as Condições do Trabalho a responsável pelo cumprimento desta resolução». Datas Comemorativas 2023 - Todas as Datas Comemorativas e Dias Importantes de 2023
01-05-2023
Dia do Trabalhador
O Dia do Trabalhador é celebrado anualmente a 1º de maio, sendo feriado em Portugal e em vários países da Europa. Não é um feriado mundial, embora seja cumprido em vários países do mundo, como no Brasil.
A data remonta ao dia 1º de Maio de 1886, nos EUA, quando mais de 500 mil trabalhadores saíram às ruas de Chicago, numa manifestação pacífica, exigindo a redução da jornada de trabalho para oito horas. Em consequência, a polícia tentou dispersar a manifestação, ferindo e matando dezenas de operários. A 5 de maio de 1886 os operários regressaram às ruas e registaram-se novamente feridos, com manifestantes a serem presos. A opinião pública repudiou a ação da polícia e do Governo, assim como das entidades patronais.
Em 1889 o Congresso Operário Internacional, reunido em Paris, decretou o 1º de Maio como o Dia Internacional dos Trabalhadores. Já em 1890, os trabalhadores americanos viram a jornada de trabalho diária ser reduzida para oito horas. Nos Estados Unidos o Dia do Trabalhador celebra-se na primeira segunda-feira de setembro.
Em Portugal, o 1º de Maio começou a ser festejado a partir de maio de 1974, após a Revolução do 25 de abril. O Dia do Trabalhador é comemorado em todo o país. As manifestações, marchas, celebrações e comícios realizados nessa data tem como objetivo apresentar ao Governo, e às entidades patronais, quais as necessidades e os direitos dos trabalhadores. Como feriado, é também uma oportunidade para o trabalhador descansar». Datas Comemorativas 2023 - Todas as Datas Comemorativas e Dias Importantes de 2023
10-05-2023
Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual: 10 de maio
📅 Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023, de 29 de maio. - Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual. Diário da República. - Série I - n.º 103 (29-05-2023), p. 12.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Aprovada em 19 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República,Augusto Santos Silva.
116502432
19-05-2022
Dia Nacional do Advogado
Pintura: A Man Reading (Saint Ivo?). Workshop ofRogier van der Weyden, about 1450 - Room 63. Sir Martin Davies: Selected acquisitions. The National Gallery, London.
📅 Dia Nacional do Advogado:Ivo de Kermartin, nasceu em 17 de outubro de 1253, em Kermartin, na Bretanha, e morreu em 19 de maio de 1303, com 49 anos, tendo sido canonizado em junho de 1347 pelo Papa Clemente VI. Em 1267, foi estudar para a Universidade de Paris, onde se formou em direito civil. Enquanto os colegas se divertiam Santo Ivo estudava, rezava e visitava os doentes. Em 1277 foi estudar direito canónico para Orléans. Quando regressou à Bretanha recebeu ordens menores e foi nomeado 'oficial', um título de juiz eclesiástico. No desempenho desse cargo protegeu órfãos, viúvas e pobres, sendo reconhecido pelas decisões justas e imparciais, mesmo pelas partes vencidas. Além disso, para tornar a justiça mais célere e barata ajudava as partes a resolver os conflitos fora dos tribunais e representava os desvalidos noutros tribunais, pagando as custas dos processos e visitando-os na prisão. Daí o título de "Advogado dos Pobres".
25-05-2023
Dia Nacional dos Jardins
📅 Resolução da Assembleia da República n.º 65/2022, de 6 de outubro. - Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. Diário da República. - Série I - n.º 193 (06-10-2022), p. 3.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2022
Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins, celebrando a importância e a vivência destes espaços, bem como o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente, na defesa da paisagem e na promoção da qualidade de vida dos cidadãos, através de ações tendentes a fomentar o conhecimento e a proteção da biodiversidade, a sensibilizar sobre a necessidade de preservação dos espaços verdes, a assegurar a arborização e renaturalização e a realização de cadastros verdes nas escolas.
Aprovada em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115735752
17-06-2019
Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais
📅Resolução da Assembleia da República n.º 77-A/2019, de 17 de junho. - Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. Diário da República. - Série I - n.º 114 - 2.º Suplemento (17-06-2019), p. 2994-(6).
20-07-2019
Dia Nacional da Doação de Órgãos e da Transplantação
📅Despacho n.º 5975/2019 (Série II), de 17 de junho / Saúde. Gabinete da Ministra. - Institui o dia 20 de julho como o Dia Nacional da Doação de Órgãos e da Transplantação.Diário da República. - Série II-C - n.º 122 (28-06-2019), p. 18535 - 18536.
1 - É instituído o Dia Nacional da Doação de Órgãos e da Transplantação, destinado à realização dos atos comemorativos da doação e transplantação de órgãos.
2 - Para esse fim é designado o dia 20 de julho de cada ano, em comemoração da data da realização do primeiro transplante de órgãos em Portugal.
3 - As entidades promotoras de iniciativas com vista a assinalar esse dia articulam-se, neste contexto, com o IPST, I. P., no âmbito das suas atribuições.
10-09-2021
Dia Nacional da Participação
📅 Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2021, de 10 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Estabelece o Dia Nacional da Participação e aprova as normas que regem o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo da Administração Pública («AP Participa»). Diário da República. - Série I - n.º 177 (10-09-2021), p. 6 - 16.
25-09-2023
Dia Nacional da Sustentabilidade | 25 de setembro
📅 «Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2023, de 9 de junho / Presidência do Conselho de Ministros. - Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. Diário da República. - Série I - n.º 111 (09-06-2023), p. 9 - 10.
24-10-2022
Dia Municipal para Igualdade
📅«Governo desafia mais autarquias a criarem Planos Municipais para a Igualdade. - Celebra-se hoje o Dia Municipal da Igualdade, um dia assinalado desde 2010 por centenas de organizações da sociedade civil e da esfera pública e que simboliza o importante papel desempenhado pelo poder local na concretização das políticas de igualdade, integração e não discriminação em todo o território nacional.
Atualmente, cerca de 109 Municípios portugueses já têm implementado um Plano Municipal para a Igualdade, sendo objetivo do Governo trabalhar em conjunto com cada vez mais autarquias para, até final de 2024, duplicar o número atual de municípios com Plano Municipal para a Igualdade - até aos 218. Os Planos Municipais para a Igualdade são compromissos Políticos das Autarquias para com a Agenda da Igualdade e combate a todas as formas de Discriminação e Violência e vinculam as Administrações Locais a diagnosticar e combater assimetrias de Género numa lógica de cooperação local ou intermunicipal, no sentido de se corrigirem fatores de desigualdade e de discriminação e se introduzirem Boas Práticas.
«As autarquias desempenham uma função essencial no desenvolvimento de ações concretas, estruturais e sustentáveis, que vão além do trabalho de sensibilização para as questões da igualdade e não-discriminação», referiu hoje Isabel Almeida Rodrigues, Secretária de Estado da Igualdade e Migrações. A Secretária de Estado assinalou o dia tomando parte em duas iniciativas do Dia Municipal da Igualdade, apontando que a Estratégia Nacional para a Igualdade «Portugal +Igual" assume a territorialização das políticas públicas como uma das prioridades e que tanto autarquias como organizações da sociedade civil têm respondido de forma bastante afirmativa ao desafio.
«As Câmaras Municipais, pela sua proximidade com as populações e com entidades locais e organizações da sociedade civil, estão bem posicionadas para desempenharem um papel chave na implementação de políticas públicas para a igualdade», sublinhou Isabel Almeida Rodrigues. Ao nível Local, e de acordo com os dados disponibilizados à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), entre os 308 Municípios portugueses, 224 já nomearam Conselheiras e Conselheiros Locais para a Igualdade e 122 criaram Equipas para a Igualdade na Vida Local.
Para celebrar o Dia Municipal da Igualdade, e sob o lema "Igualdade é Desenvolvimento", cerca de 150 organizações da sociedade civil e entidades públicas de diferentes pontos do País, na sua maioria municípios (55,5%) e entidades de Economia Social (36,3%), realizam até 31 de outubro mais de 300 iniciativas por todo o território continental e ilhas, nomeadamente em 96 Concelhos.
Notícias | 2022-10-24 às 19h171 | Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues».
13-11-2022
Dia Nacional da Igualdade Salarial 2022
📅 «Em Portugal o «Dia Nacional da Igualdade Salarial» este ano foi assinalado a 13 de novembro. A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) calculou que a diferença salarial entre mulheres e homens, apurada no ano de 2020, é de 13,3%, o que corresponde a 48,54 dias, ou seja, seria como, até ao final do ano, se as mulheres deixassem de ser remuneradas pelo seu trabalho». Dia Europeu da Igualdade Salarial 2022 - EUROCID. Efemérides.
► Barómetro das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens| Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho
► Estudo sobre a diferença salarial entre homens e mulheres em Portugal| Organização Internacional do Trabalho
16-11-2022
Dia Nacional do Mar 2022
📅 «A 16 de novembro celebra-se o Dia Nacional do Mar. A celebração desta data pretende destacar a importância que o mar tem para a história e identidade de Portugal, bem como para a economia e o desenvolvimento do país. A data escolhida deve-se à entrada em vigor da «Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar» a 16 de novembro de 1994, sendo ratificada por Portugal em 1997». EUROCID. Efemérides.
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2023-05-29 / 20:22