Advocacia
Atos notariais do advogado: cronologia legislativa, etc.
LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
Cronologia legislativa e regulamentar, pareceres, bibliografia, etc.
Atos notariais do advogado
ASSUNTOS
Atos notarias do advogado
Autenticação de documentos particulares
Certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais em suporte de papel
Certificação de fotocópia
Certificação de tradução de documentos
Código do Notariado
Competência dos Advogados estagiários
Conferência de fotocópias com os documentos originais
Constituição on-line de sociedades
Contratos dispensados de escritura pública
Digitalização dos originais apresentados para certificação
Documento particular autenticado
Elaboração do Termo de Autenticação
Formalização de negócios relativos a bens imóveis por documento particular autenticado
Fotocópia extraída por advogado
Imposto do selo
Procuração com poderes gerais
Procuração forense conjunta
Pública-forma
Reconhecimento com menções especiais presencial
Reconhecimento com menções especiais por semelhança
Reconhecimento de assinatura
Reconhecimentos simples
Reconhecimento simples a rogo
Registo informático dos atos / Área Reservada do site da Ordem dos Advogados
Substabelecimentos
Termo de autenticação
# LEGISLAÇÃO #
Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13-03
Decreto-Lei n.º 237/2001, de 30-08
Portaria n.º 385/2004, 16-04
Decreto-lei n.º 76-A/2006, de 29-03: artigo 38.º
Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29-06
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04-07
Portaria n.º 657-B/2006, de 29-06
Decreto-Lei n.º 250/2012, de 22-11
Código do Notariado
Artigo 151.°
Requisitos comuns
1 - O termo de autenticação, além de satisfazer, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a n) do n.º 1 do artigo 46.°, deve conter ainda os seguintes elementos:
a) A declaração das partes de que já leram o documento ou estão perfeitamente inteiradas do seu conteúdo e que este exprime a sua vontade:
b) A ressalva das emendas, entrelinhas, rasuras ou traços contidos no documento e que neste não estejam devidamente ressalvados.
2 - É aplicável à verificação da identidade das partes, bem como à intervenção de abonadores, intérpretes, peritos, leitores ou testemunhas, o disposto para os instrumentos públicos.
# PARECERES #
Parecer do CGOA E-2/2003, de 17-01-2003
Parecer do CGOA E-5/2001, de 11-05-2001
Parecer do CRP, de 04-01-2026 / João Correia Rebelo. - Competência dos advogados estagiários
Parecer do CGOA E-8/2006, de 5-11-2006, aprovado em 10-11-2021 / Carlos Santos, Vogal do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. -Regime de Reconhecimento de Assinaturas e Autenticação e Tradução de Documentos.
Parecer do CGOA E-12/2006, de 21-03-2007 / José de Freitas - Competência de advogado português para autenticar documento particular em país estrangeiro fora da União. Determinação da lei aplicável à forma (do documento particular autenticado). Aprovado em 23-03-2007.
Parecer do CGOA E-13/2006, de 7 de Janeiro de 2007 / Luís Menezes Leitão, vice-presidente do CDL. - Autenticação, certificação e reconhecimento de assinaturas praticado por advogado - Âmbito e formalidades face ao disposto no Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Maio. Publicação no Boletim da Ordem dos Advogados. - n.º 45 (2007).
Parecer do CRL N.º 31/2007 / Sandra Barroso. - Competência dos advogados estagiários
Parecer do CGOA 54/2010, de 19-05-2010 / João Loff Barreto, vogal do Conselho Geral. - Certificação da conformidade de fotocópias com os documentos originais, ou de reconhecimento de assinaturas, ou de autenticação de documentos particulares, ou certificação de traduções de documentos relativamente aos quais sejam partes ou beneficiários, diretos ou indiretos, quer o próprio advogado quer o seu cônjuge ou qualquer parente ou afim na linha reta ou em 2º grau da linha colateral, não é compatível com as garantias mínimas de rigor e isenção que devem presidir aos atos notariais, para além de violar o n.º 1 do art. 5.º do Código do Notariado, ex vi do art. 38.º, n.º 1, do DL 76-A/2006, de 29 de março».
Parecer do CGOA 22/PP/2011-G, de 06-12-2011
Parecer do CGOA 5/PP/2021-G, de 17-05-2021, aprovado em 19-05-2021 / Margarida Simões, vogal do Conselho Geral. - Obrigatoriedade de legalização de procurações ou atos notariais executados na Inglaterra por advogado português e sua validade no ordenamento jurídico [PDF-340 KB, 10 p.]
# BIBLIOGRAFIA #
2002
Certificação de fotocópias e reconhecimento com menções especiais por advogados. Lisboa : Ordem dos Advogados Portugueses, 2002 : [pag.var] ; 30cm
Notas: Catalogação feita a partir da capa. - Texto policopiado. - http://www-dgsi.min-financas.pt; www.oa.pt
Assuntos: Conferência de fotocópias | Reconhecimentos | Certificação de traduções | Competência dos advogados | Competência dos solicitadores | Juntas de freguesia | Serviço público de correios | Câmaras de comércio e indústria | Reconhecimento de assinaturas | Autenticação de documentos | Certificação de fotocópias por advogado | Imposto do selo | Circular da DSISTP de 2002 | Advogado estagiário | Direcção-Geral dos Registos e Notariado | Atos notariais praticados por entidades que não sejam notários | Código do Imposto do Selo de 1999 | Instrumentos notariais avulsos | IVA | Prestação de serviço tributável em sede de IVA | Distorção da concorrência | Tabela de emolumentos | Cartórios notariais | Modelos de carimbos | Ordem dos Advogados | Cobrança de honorários-não | Serviços prestados a clientes | Incentivos à transação | Processos pendentes | Procurações forenses | Procurações com poderes forenses especiais | Isenção de imposto do selo | Lege ferenda
Formas: Legislação | Jurisprudência dos Conselhos | Sites | Referências doutrinárias | Referências administrativas | Resoluções administrativas | Organismos | Pareceres | Siglas | Bibliografias | Modelos
Referências legislativas: CIS/1999: art 13º a) a e) | CIS/1999: art 14º | TGIS/1999: nº 15 | TGIS/1999: nº5 | CN/1995: art 35º | CN/1995: art 36º | CN/1995: art 153º a 157º | CN/1995: art 171º-A | CN/1995: art 4º
DL 28/2000, de 13.03.2000 | RECT 5-H/2000, de 27.03.2000 | DL 237/2001, de 30.08.2001 | DL 244/92, de 29.12.1992 | L 3-B/2000, de 04.04.2000: art 73º | L 176-A/99, de 30.12.1999: art 5º
Pareceres: PAR CGOA E-2/2003, de 17.01.2003 | PAR CGOA E-5/2001, de 11.05.2001 | CIRC 25/2002 DGCI-DSITP, de 29.11.2002 | PAR CDL de 2000 | INFORMAÇÃO CGOA, de 2001
2003
Reconhecimento de assinaturas e certificação de fotocópias : incidência do imposto do selo - [Parecer do Conselho Geral, de 17 de Janeiro de 2003] ; relat. Diogo Leite de Campos, João Magalhães Ramalho In: Vida judiciária. - N.66 (Fev 2003), p. 13-16
Assuntos: Advocacia | Reconhecimento de assinaturas | Certificação de fotocópias | Reconhecimento com menções especiais | Imposto do selo | Actos notariais | Princípio da igualdade
Formas: Referências legislativas | Pareceres | Jurisprudência dos Conselhos
PAR CGOA E-2/03 17.01.2003 | DL 28/2000 13.03.2000 | DL 237/2001 30.08.2001 | CIRC 25/2002 DGCI-DISTP 29.11.2002
Veja também: Campos, Diogo Leite de | Ramalho, João Magalhães | Ordem dos Advogados Portugueses. Conselho Geral
Localização: VJ-420/TTDE (BOA)
2009
OE 2009 : as alterações ao imposto do selo e os actos notariais dos advogados In: Vida judiciária. - N.º 133 (Abril 2009), p. 9-13
Assuntos: Actos notariais dos advogados | Imposto do Selo | Incidência objectiva | Procurações | Substabelecimentos | Incidência subjectiva | Referências legislativas
Localização: VJ-420/TTDE (BOA)
Autenticidade e forma legal dos actos jurídicos extrajudiciais : novos rumos - José Pacheco. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. 162 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1674-5
Assuntos: Certificação de documentos | Autenticação de documentos | Certificação de fotocópias | Honorários | Advogado | Reconhecimentos | Reconhecimento simples | Reconhecimento com menções especiais | Procuração | Actos notariais | Certificação de tradução de documentos | Arquivo de documentos | Juramento legal | Actos sujeitos a escritura pública | Dispensa de escritura pública | Registo | Contratos particulares autenticados | Emolumentos | Imposto de Selo
Formas: Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Pacheco, José
Localização: Reg/TTDE (BOA) - 31625
2010
Desformalização dos actos notariais e registrais e actos notariais do advogado - José Augusto Guimarães Mouteira Guerreiro In: Temas de Registos e de Notariado. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 569-583
Assuntos: Registos | Notariado | Desformalização | Advocacia | Actos notariais do advogado | Autenticação de documentos |
Formas: Referências legislativas
Veja também: Guerreiro, José Augusto Guimarães Mouteira
Localização: Reg/TTDE - 31929 (BOA)
2010
A função notarial dos Advogados : teoria e prática - Fernando Neto Ferreirinha, Zulmira Neto Lino da Silva. 2 ed. Coimbra: Almedina, 2010. 368 p. ISBN 978-972-40-4348-7
Assuntos: Advocacia | Actos notariais dos Advogados | Função notarial | Certificação de fotocópias | Conferência de fotocópias | Autenticação de documentos | Termos de autenticação | Reconhecimentos | Traduções | Constituição on-line de sociedades | Abertura de crédito com hipoteca | Alienação de herança | Cessão de créditos hipotecários | Compra e venda | Consignação de rendimentos | Contrato-promessa com eficácia real | Dação em cumprimento | Direito de superfície | Distrate de actos notariais | Divisão de coisa comum | Doação | Hipoteca | Mútuo | Partilha | Permuta | Propriedade horizontal | Renda vitalícia | Servidão predial | Sociedades civis | Sociedades comerciais | Aumento de capital | Nulidade dos actos notariais
Formas: Referências legislativas | Minutas | Formulários
Veja também: Ferreirinha, Fernando Neto, e outro | Silva, Zulmira Neto Lino da
Localização: Advoc/TTDE (BOA) - 32134Localização: Advoc/TTDE (BOA) - 32134
2011
Formulários BDJUR : actos notariais dos Advogados - Fernando Neto Ferreirinha. Coimbra : Almedina, 2011. 97 p. ; 21 cm
ISBN 978-972-40-4446-0
Assuntos: Formulários | Advocacia | Actos notariais dos Advogados | Certificação de fotocópias | Conferência de fotocópias | Fotocópia extraída por advogado | Autenticação de documentos | Reconhecimento de assinaturas | Reconhecimento simples | Reconhecimento simples a rogo | Reconhecimento com menções especiais presencial | Reconhecimento com menções especiais por semelhança | Traduções | Tradução feita por advogado | Documentos particulares autenticados | Alienação de herança | Cessão de créditos hipotecários | Compra e venda | Dação em cumprimento | Direito de superfície | Divisão de coisa comum | Doação | Hipoteca | Partilha | Permuta
Referências legislativas | Minutas | Formulários
Veja também: Ferreirinha, Fernando Neto
Localização: Form/TTDE (BOA) - 32112
2014
Prática notarial - Autor(es): Raquel de Almeida, Débora Riobom dos Santos In: Elucidário: como elaborar contratos e outros documentos. - Lisboa : Escolar Editora, 2014. - p. 429-449
Localização: Form/TTDE - 40427 (BOA)
Assuntos: Prática notarial | Actos notariais de Advogados | Conferência de fotocópias | Certificação de fotocópias | Procuração com poderes gerais | Procuração forense conjunta | Pública-forma | Reconhecimentos | Reconhecimento de assinatura simples | Reconhecimento de assinatura com menções especiais | Certificado de tradução | Formulários | Minutas
Veja também: Santos, Débora Riobom dos, e outro | Almeida, Raquel de
2022
Atos notariais dos Advogados e Solicitadores - Edgar Valles. 9 ed. Coimbra : Almedina, 2022. 283 p. ; 23 cm. Coleção: (Guias práticos)
ISBN 978-989-40-0692-3
Localização: Advoc/TTDE (BOA) - 41620
Assuntos: Advocacia | Advogado | Prática notarial | Certificação de fotocópias | Reconhecimento com menções especiais | Certificação de tradução de documentos | Actos notariais | Formalismo dos actos notariais | Conferência de fotocópias | Reconhecimentos | Procuração | Tradução | Fiscalidade | Legalização de documentos | Contratos dispensados de escritura pública | Registo comercial on-line
Legislação | Formulários | Minutas | Bibliografia
P 385/2004 16.04.2004
Outras edições:
Actos notariais do advogado - Edgar Valles. Coimbra : Almedina, maio de 2007 - 30755 - 30830 - 30997.
Actos notariais do advogado - Edgar Valles. 4 ed. Coimbra : Almedina, 2008 - 31266.
Actos notariais do advogado - Edgar Valles. 4 ed. Coimbra : Almedina, 2009 - 31421.
Actos notariais do advogado - Edgar Valles. 5 ed. Coimbra : Almedina, 2009 - 31713 - 31754.
Atos notariais dos Advogados e Solicitadores - Edgar Valles. 6 ed. Coimbra : Almedina, julho de 2017 - 40780.
Atos notariais dos Advogados e Solicitadores - Edgar Valles. 7 ed. Coimbra : Almedina, janeiro de 2020 - 41274.
Atos notariais dos Advogados e Solicitadores - Edgar Valles. 8 ed. Coimbra : Almedina, outubro de 2021 - 41399.
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2026-05-28 | 11:27