Direito português
Plano Regional Anual para o ano de 2024 | Açores
10-07-2024
Plano Regional Anual para o ano de 2024 dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A, de 10 de julho / REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES . Assembleia Legislativa. - Plano Regional Anual para o ano de 2024. Diário da República. - Série I - n.º 132 (10-07-2024), 235 p.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2024.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional Anual para o ano de 2024.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de julho de 2024.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
Plano Regional Anual 2024
Índice
Introdução
I. Situação social e económica da Região no contexto nacional e mundial
II. Programas e iniciativas comunitárias disponíveis para a Região em 2024
III. Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2024
IV. Investimento público
V. Desenvolvimento da programação
Coesão e representação
Relações externas, ciência e comunicações
Finanças, planeamento e competitividade
Diáspora e media
Educação e dinâmica cultural e desporto
Promoção da saúde e economia social
Economia rural e alimentação
Economia do mar
Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas
Juventude, habitação e empregabilidade
Sustentabilidade, ação climática e gestão de riscos
Anexos
Desagregação por objetivo
Desagregação por entidade executora
Desagregação por entidade proponente
Desagregação espacial
Índice de gráficos
Gráfico 1. Decomposição do crescimento populacional - Taxa de crescimento migratório e natural (%) | 2011-2022
Gráfico 2. Evolução do PIB a preços correntes e do PIB per capita (PT=100) nos Açores | 2011-2022
Gráfico 3. Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões portuguesas (NUTS II) | 2010, 2019 e 2022
Gráfico 4. Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB | 2011, 2022
Gráfico 5. Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região Autónoma dos Açores | 2011, 2021
Gráfico 6. Taxa de natalidade das empresas (NUTS II) | 2011-2022
Gráfico 7. Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II) | 2011-2022
Gráfico 8. Intensidade exportadora (NUTS II) | 2011, 2022
Gráfico 9. Importações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023
Gráfico 10. Exportações de bens (2011=100) (NUTS II) | 2011-2023
Gráfico 11. Taxa de abandono precoce de educação e formação (NUTS II) | 2011, 2023
Gráfico 12. Taxa de escolaridade do nível de ensino superior da população residente com idade entre 25 e 64 anos (NUTS II) | 2011, 2023
Gráfico 13. Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (NUTS II) | 2011-2012, 2022-2023
Gráfico 14. Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e no conjunto do país | 2022-2025
Gráfico 15. Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores | janeiro 2019 - janeiro 2024
Gráfico 16. Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de Portugal até 2025, medida através do IPC | janeiro 2020 - dezembro 2025
Gráfico 17. Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2022-2025
Gráfico 18. Peso do Turismo no VAB e evolução do número de dormidas (2018=100) | 2018-2022
Gráfico 19. Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2022
Gráfico 20. Proveitos totais (€) nos estabelecimentos de alojamento turístico | 2018-2022
Gráfico 21. Fundo Comunitário Aprovado por Programa a 31-12-2023
Gráfico 22. Fundo Comunitário Pago, por Fundo, a 31-12-2023
Índice de quadros
Quadro 1. Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia
Quadro 2. Açores no contexto interno: nível de escolaridade mais elevado completo da população residente
Quadro 3. Taxa de escolaridade da população residente por nível de ensino
Quadro 4. Estrutura etária da população residente
Quadro 5. Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da Economia
Quadro 6. Grandes números da situação empresarial na Região Autónoma dos Açores
Quadro 7. Projeções da população residente
Quadro 8. Principais indicadores para a economia portuguesa
Quadro 9. Principais indicadores de variação para a economia mundial
Quadro 10. Investimentos do PRR-Açores
Quadro 11. Execução Financeira dos Investimentos do PRR-Açores
Quadro 12. Execução material dos Investimentos do PRR-Açores
Quadro 13. Dotação por prioridade do Açores 2030
Quadro 14. Açores 2020, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 15. PRORURAL+, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 16. Projetos dos Açores no Mar 2020, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 17. Projetos dos Açores no MAC 2014-2020, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 18. Projetos dos Açores no COMPETE 2020, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 19. Projetos dos Açores no POSEUR, Ponto de Situação a 31-12-2023
Quadro 20. Projetos dos Açores no POISE, Ponto de Situação a 31-12-2023
Introdução
O Plano Regional Anual para o ano de 2024, sendo o primeiro da XIII Legislatura e, como tal, enquadrado nas novas Orientações de Médio Prazo 2024-2028, no Programa do XIV Governo Regional dos Açores e no Acordo de Parceria Estratégica 2023/2028 "Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento", não deixa, contudo, e como é natural, de ser consequente e assumir a continuidade com o ciclo de governação iniciado no final de 2020.
Este documento traduz a consistência das políticas públicas implementadas e a implementar, baseadas no diálogo e no consenso, que produzam mensuráveis resultados positivos para a economia e sociedade açorianas, e utiliza o robusto financiamento europeu, reforçado e ampliado através da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Assim, grande parte dos esforços de investimento público consagrados neste documento estão concentrados na execução dos agora 18 investimentos do PRR a realizar na RAA e na execução do Programa Açores 2030, sem descurar outros programas e iniciativas comunitárias acessíveis à RAA enquanto região comprometida e integrada num espaço europeu comum, à qual são reconhecidas especificidades únicas que, simultaneamente, nos desafiam, nos interpelam e nos orgulham.
Se nos move o imperativo de executar, financeiramente, estes investimentos, um desiderato transversal a todas as áreas de governação, move-nos também a imprescindibilidade de realizar investimentos estruturais, potenciadores de efeitos multiplicadores em toda a sociedade açoriana, passíveis de alavancar o desenvolvimento dos Açores e a sua convergência, e promotores de uma região solidária, capaz de vencer os desafios societais, resiliente, próspera, competitiva, sustentável e coesa.
Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este documento, tomando em devida consideração os pareceres do Conselho Económico e Social dos Açores e dos Conselhos de Ilha, descreve os traços mais significativos da situação social e económica da Região; elenca os programas comunitários disponíveis durante o ano de 2024; define as prioridades de intervenção setoriais e apresenta os montantes de investimento público por objetivo, por entidade executora, por entidade proponente e por ilha.
117871496
______________________________________________________
BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Catálogo da Biblioteca | boa@cg.oa.pt | Informação Jurídica
2024-07-10 / 14:31