Direito da União
Filiação
PROCESSO LEGISLATIVO EUROPEU
Comissão Europeia / Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Filiação
Competência, lei aplicável, reconhecimento de decisões e aceitação de atos autênticos em matéria de filiação
Criação de um certificado europeu de filiação
17-02-2023
Proposta de Regulamento do Conselho em matéria de filiação
(1) Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 13 de janeiro de 2023, sobre a proposta de Regulamento do Conselho em matéria de filiação [Documento 52023XX0217(04)] (2023/C 60/13) (O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD https://edps.europa.eu). JO C 60 de 17.2.2023, p. 20-21.
(2) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
(3) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE).JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88. Última versão consolidada (04-05-2016): 02016R0679 — PT — 04.05.2016 — 000.002 — 1/78.
(4) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) [PE/31/2018/REV/1]. JO L 295 de 21.11.2018, p. 39-98.
(5) COMISSÃO EUROPEIA: Bruxelas, 12.11.2020, COM(2020) 698 final. - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES «União da Igualdade: Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025», PDF - 745 KB, 26 p.
(6) COMISSÃO EUROPEIA: Bruxelas, 24.3.2021, COM(2021) 142 final - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO
CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES «Estratégia da UE sobre os direitos da criança», 28 p.
(7.1) COMISSÃO EUROPEIA: Bruxelas, 7.12.2022, COM(2022) 695 final - 2022/0402 (CNS). - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação {SEC(2022) 432 final} - {SWD(2022) 390 final} - {SWD(2022) 391 final} -{SWD(2022) 392 final}, 68 p.
(7.2) EUROPEAN COMMISSION: Brussels, 7.12.2022, SWD(2022) 390 final. - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT: Subsidiarity Grid Accompanying the document «Proposal for a Council Regulation on jurisdiction, applicable law, recognition of decisions and acceptance of authentic instruments in matters of parenthood and on the creation of a European Certificate of Parenthood {COM(2022) 695 final} - {SEC(2022) 432 final} - {SWD(2022) 391 final} - {SWD(2022) 392 final}, 12 p.
(7.3) EUROPEAN COMMISSION: Brussels, 7.12.2022, SWD(2022) 391 final - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT IMPACT ASSESSMENT REPORT Accompanying the document «Proposal for a Council Regulation on jurisdiction, applicable law, recognition of decisions and acceptance of authentic instruments in matters of parenthood and on the creation of a European Certificate of Parenthood» {COM(2022) 695 final} - {SEC(2022) 432 final} - {SWD(2022) 390 final} - {SWD(2022) 392 final}, 114 p.
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2023-02-17 / 12:49