Direito português
Técnico de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes
19-02-2020
Aerogare Civil das Lajes
Regime jurídico da carreira de técnico de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes
Aerogare Civil das Lajes
Alteração do posicionamento remuneratório
Carreira de técnico de operações aeroportuárias: número de posições e níveis remuneratórios
Classificada da carreira de técnico de operações aeroportuárias como de grau 2 de complexidade funcional
Carreira unicategorial
Categoria: técnico de operações aeroportuárias
Conteúdo funcional
Contrato de trabalho em funções públicas
Folgas
Formação profissional
Graus de complexidade funcional
Métodos de seleção
Otimização dos fluxos do tráfego aéreo nos aeroportos não concessionados
Procedimentos concursais das carreiras do regime geral
Recrutamento de trabalhadores
Subsídio de prevenção
Subsídio de turno
Trabalhadores com vínculo de emprego público
(1) Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/A, de 19 de fevereiro/ Região Autónoma dos Açores. Presidência do Governo. - Nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, regime jurídico da carreira de técnico de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes e das regras de transição dos trabalhadores da carreira de assistente de operações aeroportuárias.Diário da República. - Série I - n.º 35 (19-02-2020), p. 6 - 10.
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente diploma tem por objeto a aprovação do regime jurídico da carreira de técnico de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes e das regras de transição dos trabalhadores da carreira de assistente de operações aeroportuárias.
2 - É aditado aoDecreto Regulamentar Regional n.º 15/2011/A, de 21 de junho, um anexo iii, do qual faz parte integrante, e que procede à revisão da carreira específica de assistente de operações aeroportuárias da administração regional autónoma dos Açores, da Aerogare Civil das Lajes, nos seguintes termos:
ANEXO III
Regime jurídico da carreira de técnico de operações aeroportuárias da Aerogare Civil das Lajes e regras de transição dos trabalhadores da carreira de assistente de operações aeroportuárias
Artigo 1.º (Objeto e âmbito de aplicação) a Artigo 12.º (Alteração do posicionamento remuneratório) + MAPAS 1 - Tabela remuneratória.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(2) Transição dos trabalhadores da carreira de assistente de operações aeroportuárias (regime republicado peloDecreto Legislativo Regional n.º 28/2007/A, de 10-12).
(3) Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo àLei n.º 35/2014, de 20-06: artigos 86.º (Graus de complexidade funcional), n.º 1, alínea b), 156.º (Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório), 157.º (Regras especiais de alteração do posicionamento remuneratório) e 158.º (Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária) e adaptação do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, que adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas). Legislação Consolidada (22-10-2018): artigos 1.º a 15.º