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Direito português

Restituição de IVA às IPSS, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros

2022-12-30

Restituição de IVA às IPSS, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros

21-07-2017

Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho / Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros. Diário da República. - Série I - n.º 140 (21-07-2017), p. 3888 - 3890. Versão Consolidada

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30-12-2022

Orçamento do Estado para 2023

(1.1) Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro / Assembleia da República. - Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 251 - 2.º Suplemento (30-12-2022), p. 90 - 377.

(1.2) Declaração de Retificação n.º 1-A/2023, de 3 de janeiro / Assembleia da República. - Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. Diário da República. - Série I - n.º 2 - 1.º Suplemento (03-10-2022), p. 2 - 89.

(26) Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho / Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros. Diário da República. - Série I - n.º 140 (21-07-2017), p. 3888 - 3890. Versão Consolidada

- Alteração do artigo 2.º [Entidades beneficiárias] doDecreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros, pelo artigo 267.º do OE/2023.