Informação Jurídica – Ordem dos Advogados Portugueses

Advocacia

E0A 1984: legislação e regulamentação

Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

(1) Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março / Ministério da Justiça. - Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, procedendo à revisão da matéria constante do capítulo V "do mandato judicial" do Estatuto Judiciário. Diário da República. - Série I - n.º 64 (16-03-1984), p. 863 - 890.

- Lei n.º 15/2005, de 26/01
- Lei n.º 49/2004, de 24/08
- Rect. n.º 17/2001, de 13/09
- Lei n.º 80/2001, de 20/07
- Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
- Lei n.º 33/94, de 06/09
- DL n.º 325/88, de 23/09
- DL n.º 119/86, de 28/05

Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/86, de 26 de Março, pelos Decretos-Leis n.ºs 119/86, de 28 de maio, e 325/88, de 23 de setembro, e pelas Leis n.ºs 33/94, de 6 de setembro, 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 80/2001, de 20 de julho. Revogado pelo artigo 206.º da Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro.

Declaração - Diário da República n.º 126/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-05-31

Rectificado pela DECL.DD5576.07.05.1984.PCM, DR.IS [126-2Supl] de 31.05.1984

(2) Acórdão n.º 143/85 (Série I), de 30 de julho de 1985, Processo n.º 139/84 / Tribunal Constitucional. - Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito. Diário da República. - Série I - n.º 202 (03-09-1985), p. 2854 - 2864.

(3) Decreto-Lei n.º 119/86 - Diário da República n.º 122/1986, Série I de 1986-05-28

Aditado um título II-A a seguir ao art. 173º, bem como os arts 173º-A, 173º-B, 173º-C, 173º-D, 173º-E e 173º-F pelo DEC LEI.119/86.1986.05.28.MJ DR.IS [122]

(4) Lei n.º 85/88, de 20 de julho / Assembleia da República. - Autorização ao Governo para alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados. Diário da República n.º 166/1988, Série I de 1988-07-20

(5) Decreto-Lei n.º 325/88, de 23 de setembro / Ministério da Justiça. - Altera a redacção da alínea b do n.º 2 do artigo 164.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março. Diário da República n.º 221/1988, Série I de 1988-09-23.

(6) Lei n.º 33/94, de 6 de setembro / Assembleia da República. - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados. Diário da República n.º 206/1994, Série I-A de 1994-09-06.

(7) Lei n.º 30-E/2000 - Diário da República n.º 292/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-20. - Revogada a al. a) do n.º 2 do art. 164.º do Estatuto pela LEI.30-E/2000.20.12.2000.AR, DR.IS-A [292]3ºSupl de 20.12.2000

(8) Lei n.º 80/2001 - Diário da República n.º 167/2001, Série I-A de 2001-07-20

Alterados os arts. 4º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 24º 40º, 41º, 42º (na redacção da Lei 33/94, de 06-Set), 45º, 46º (na redacção da Lei 33/94, de 06-Set), 47º, 48º, 49º, 50º, 52º, 53º, 73º, 82º, 90º a 145º, 149º, 150º, 155º, 156º e 173º-A a 173º-F (os últimos introduzidos pelo Dec Lei 119/86, de 28-Mai), aditados os arts. 48º-A, 48º-B e 48ºC (que passam a constituir a secção IX-A do Cap. II do Título I e o art. 173º-G, revogado o art. 172º-A (introduzido pelo Dec Lei 119/86, de 28-Mai) e determinado que o art. 172º-B (aditado pelo Dec Lei 119/86, de 28-Mai) passe a 172º-A e republicado, em Anexo o Estatuto com todas as alterações, pela LEI.80/2001.2001.07.20.AR, DR.IS-A [167] (Anexo II)

(9) Lei n.º 49/2004 - Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24

Revogados os arts 53º (na redacção da Lei 80/2001 de 20-Jul) e 56º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo presente diploma, pela LEI.49/2004.24.08.2004.AR, DR.IS-A [199] de 24.08.2004

(10) Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro / Assembleia da República. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes. Diário da República. - Série I-A - n.º 18 (26-01-2005), p. 612 - 646. Legislação Consolidada (09-09-2015): Artigo 1.º (Denominação, natureza e sede) a artigo 206.º (Revogação). Revogado pelo artigo 4.º da Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, em vigor a partir de 2015-10-09.

Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984

Artigo 1.º

(Denominação, natureza e sede)

1 - Denomina-se Ordem dos Advogados a instituição representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advocacia.

2 - A Ordem dos Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras.

3 - A Ordem dos Advogados goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa.

Artigo 55.º

(Contrato de trabalho)

O contrato de trabalho celebrado pelo advogado não pode afectar a sua plena isenção e independência técnica perante a entidade patronal, nem violar o presente Estatuto.

Jurisprudência Constitucional

I. Acórdão n.º 143/85 (Série I), de 30 de julho de 1985, Processo n.º 139/84 / Tribunal Constitucional. - Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea i) do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na parte em que considera incompatível com o exercício da advocacia a função docente de disciplinas que não sejam de Direito. Diário da República. - Série I - n.º 202 (03-09-1985), p. 2854 - 2864.

Artigo 176.º

(Congresso dos advogados)

O primeiro congresso ordinário dos advogados portugueses realizar-se-á até ao final do ano de 1985.

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