Informação Jurídica

Gazeta n.º 124 | Terça-feira, 2 de julho de 2019

2019-07-04 / 17:07

Jornal Oficial da União Europeia

COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA (CELE): Registo da União

Administrador central
Confidencialidade
Contas
Diário de Operações da União Europeia (DOUE)
Leilões
Licenças de emissão da aviação
Licenças de emissão gerais
Período de conformidade RPE
Protocolo de Quioto
Reduções anuais obrigatórias das emissões entre 2021 e 2030
Registos
Reserva de segurança
Resolução de litígios
Responsabilidade
Taxas
Titular da conta
Transações
Tratamento da informação e dos dados pessoais
Unidades de dotação anual de emissões (DAE)
Uso dos solos
Verificadores

(1) Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/1841]. JO L 177 de 2.7.2019, p. 3-62: alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1124.

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define requisitos gerais, operacionais e de manutenção relativos ao Registo da União e ao diário independente de operações previsto no artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva 2003/87/CE.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às licenças de emissão criadas para efeitos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE).

O presente regulamento é igualmente aplicável às unidades de dotação anual de emissões (DAE).

Artigo 4.º

Registo da União

1. O administrador central opera e mantém o Registo da União, incluindo a sua infraestrutura técnica.

2. Os Estados-Membros utilizam o Registo da União para efeitos do cumprimento das suas obrigações decorrentes do artigo 19.º da Diretiva 2003/87/CE e do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2018/842. O Registo da União coloca ao dispor dos administradores nacionais e dos titulares de contas os processos indicados no presente regulamento.

3. O administrador central assegura que o Registo da União cumpre os requisitos em matéria de equipamento, rede, software e segurança definidos nas especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 75.º do presente regulamento.

Artigo 88.º

Revogação

O Regulamento (UE) n.º 389/2013 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

No entanto, o Regulamento (UE) n.º 389/2013 continua a ser aplicável até 1 de janeiro de 2026 a todas as operações necessárias em relação ao período de comércio 2013-2020, ao segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto e ao período de conformidade, na aceção do artigo 3.o, ponto 30, do mesmo regulamento.

Artigo 89.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, com exceção do artigo 87.º, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I
Quadro I-I: Tipos de contas e tipos de unidades que podem ser depositadas em cada tipo de conta.

ANEXO II
Termos e condições

ANEXO III
Informações a apresentar com os pedidos de abertura de conta

ANEXO IV
Informações a apresentar para a abertura de uma conta de entrega em leilão ou de uma conta de negociação

ANEXO V
Informações adicionais a apresentar para o registo de verificadores

ANEXO VI
Informações a apresentar para a abertura de uma conta de depósito de operador

ANEXO VII
Informações a apresentar para a abertura de uma conta de depósito de operador de aeronave

ANEXO VIII
Informações relativas aos representantes autorizados a apresentar ao administrador da conta

ANEXO IX
Formatos para a apresentação de dados relativos às emissões anuais

ANEXO X
Tabela nacional de atribuição

ANEXO XI
Tabela nacional de atribuição à aviação

ANEXO XII
Tabela de leilões

ANEXO XIII
Requisitos em matéria de comunicação de informações aplicáveis ao administrador central

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Última versão consolidada: 02003L0087 — PT — 08.04.2018 — 010.001 — 1/66.

(5) Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26.).

(6) Regulamento Delegado (UE) 2019/1124 da Comissão, de 13 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2019/1846]. JO L 177 de 2.7.2019, p. 66-76.

(4) Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial (JO L 174 de 27.6.2001, p. 25).

(5) Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1).

(6) Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12.2007, p. 79).

(7) Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7 de 10.1.2009, p. 1).

(8) Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de 20.12.2012, p. 1).

(9) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

PROTOCOLO DE QUIOTO: implementação técnica do segundo período de compromisso

(1) Regulamento Delegado (UE) 2019/1123 da Comissão, de 12 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2013 no respeitante à implementação técnica do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto (Texto relevante para efeitos do EEE) [C/2019/1839]. JO L 177 de 2.7.2019, p. 63-65.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de publicação pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia de uma comunicação sobre a entrada em vigor da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(2) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 275 de 25.10.2003, p. 32-46. Última versão consolidada: 02003L0087 — PT — 08.04.2018 — 010.001 — 1/66.

(3) Regulamento (UE) n.º 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.º 280/2004/CE e n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 920/2010 e (UE) n.º 1193/2011 da Comissão  (JO L 122 de 3.5.2013, p. 1): aditamento do artigo 73.º-H (Mecanismo de compensação para países que não são partes num acordo de cumprimento conjunto) pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/1123.

(3) Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13)

(4) Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas [que estabelece um segundo período de compromisso, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020](JO L 207 de 4.8.2015, p. 1).

(5) Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO L 76 de 19.3.2018, p. 3).

SEGURANÇA DA AVIAÇÃO: Repositório Central Europeu 

Diário da República

BOMBEIROS SAPADORES E BOMBEIROS MUNICIPAIS

Categorias e remunerações
Força de Sapadores Bombeiros Florestais do ICNF, I. P..
Força Especial de Proteção Civil
Pensões de aposentação ou reforma
Sapadores bombeiros florestais

(1) Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores. Diário da República. - Série I - n.º 124 (02-07-2019), p. 3310 - 3313.

O Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, distingue bombeiros municipais de bombeiros sapadores, mantendo duas realidades paralelas que não espelham as reais funções dos profissionais que se encontram integrados em ambas as carreiras, impondo-se a sua uniformização, o que veio a ser reconhecido pelo artigo 99.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018.

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente decreto-lei determina a aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores noDecreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo presente decreto-lei.

2 - O presente decreto-lei determina ainda a aplicação do regime da carreira dos bombeiros sapadores estabelecido noDecreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo presente decreto-lei, com as devidas adaptações, aos bombeiros e sapadores florestais das seguintes entidades:

a) Da força especial de proteção civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), prevista no artigo 25.º doDecreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril;

b) Da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), prevista no artigo 15.º doDecreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março;

c) Das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

3 - O presente decreto-lei procede à primeira alteração aoDecreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

(2) Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 60/2015, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal. Diário da República. - Série I - n.º 124 (02-07-2019), p. 3313 - 3315.

ALei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, estabeleceu mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral de segurança social no que respeita às condições de acesso e ao cálculo das pensões de aposentação, tendo ainda determinado a cessação da inscrição de novos subscritores na Caixa Geral de Aposentações a partir de 1 de janeiro de 2006.

ODecreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, procedeu à revisão dos regimes que consagram desvios ao regime geral de aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação, fórmula de cálculo e atualização das pensões, de forma a compatibilizá-los com a convergência acima referida.

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente (regime convergente) e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (regime geral) dos subscritores do regime convergente e contribuintes do regime geral integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal (trabalhadores).

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

ECONOMIA CIRCULAR: alteração do plano de ação (PAEC)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019, de 2 de julho / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Altera o Plano de Ação para a Economia Circular. Diário da República. - Série I - n.º 124 (02-07-2019), p. 3316 - 3317.

O Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal (PAEC) foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro.

Decorrido mais de um ano desde a entrada em vigor do PAEC e oito meses após o início dos trabalhos do Grupo de Coordenação, verifica-se a necessidade de alterar aResolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro, com vista a assegurar uma maior estabilidade na designação dos representantes das diferentes áreas e imprimir maior eficácia no acompanhamento das orientações previstas no PAEC por parte do Grupo de Coordenação.

Entendeu-se, ainda, atenta a transversalidade do tema, que o Grupo de Coordenação do PAEC deve integrar representantes de todas as áreas governativas.

Por outro lado, os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Coordenação concluíram que a equipa específica para a componente de financiamento, prevista no ponto 2.3.3. do Plano de Ação para a Economia Circular, em anexo àResolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro, não integra todas as entidades que gerem fundos relevantes a que os empresários podem recorrer. Nesse sentido, e atendendo a que o acesso ao financiamento desempenha um papel central para o estímulo à inovação no âmbito da economia circular, importando, designadamente, proceder à divulgação e sistematização de informação de forma centralizada, a fim de potenciar que os operadores económicos tirem o melhor partido das possibilidades de financiamento disponíveis, procede-se, também, à alteração da composição da referida equipa.

3 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

GESTÃO DE COMBUSTÍVEL COM RECURSO À PASTORÍCIA: dispensa da prestação de garantia bancária

Apoios financeiros a atribuir pelo Fundo Florestal Permanente (FFP)
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Despacho n.º 6067/2019 (Série II), de 11 de junho / Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural. - Nos termos do n.º 5 do artigo 26.º do Regulamento do FFP, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, determina, excecionalmente, a dispensa da prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros a atribuir pelo FFP para o apoio à realização de gestão de combustível com recurso à pastorícia. Diário da República. - Série II-C - n.º 124 (02-07-2019), p. 18816.

O Regulamento do Fundo Florestal Permanente (FFP), aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, na sua redação atual, prevê a concessão de adiantamentos até 50 % do apoio aprovado, condicionada à prévia prestação de garantia idónea a favor do Fundo no valor de 100 % do montante concedido, sempre que se tratem de entidades beneficiárias de natureza privada.

4 - O presente despacho produz efeitos a 19 de fevereiro de 2018.

PROCESSO CONTRAORDENACIONAL: fixação de jurisprudência

(1) Acórdão do STJ n.º 3/2019 (Série I), de 23 de maio - Processo n.º 13/17.3T8PTB.G1-A.S1 - Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pleno das Secções Criminais.  - «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.». Diário da República. - Série I - n.º 124 (02-07-2019), p. 3317 - 3324.

III

Com base no exposto, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, revogando o acórdão recorrido, decide:

1) fixar a seguinte jurisprudência:

Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1.ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa;

2) revogar o acórdão recorrido que deverá ser substituído por outro que aplique a jurisprudência fixada.

Cumpra-se, oportunamente, o disposto no art. 444.º, n.º 1, do CPP.

Não são devidas custas de harmonia com o disposto no art. 513.º, n.º 1 ex vi art. 448.º, ambos do CPP.

(2) Regime Geral das Contraordenações regulado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10 e alterado peloDecreto-Lei n.º 356/89, de 17.10, peloDecreto-Lei n.º 244/95, de 14.09, peloDecreto-Lei n.º 323/2001, de 17.12 e pelaLei n.º 109/2001, de 24.12.