Advocacia
Sumários da 2.ª série (2023)
Publicações na 2.ª série do Diário da República
2025-06-18 / 17:04
Ordem dos Advogados | 2023 |
JANEIRO DE 2023
05-01-2023
Publicação oficial dos resultados eleitorais e indicação dos candidatos eleitos
Edital n.º 17/2023 (Série II), de 19 de dezembro de 2022 / Ordem dos Advogados. - Determina, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º do Regulamento Eleitoral, a publicação oficial dos resultados eleitorais e indicação dos candidatos eleitos. Diário da República. - Série II-E - n.º 4 (05-01-2023), p. 217 - 225.
17-01-2023
Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados
(1) Deliberação n.º 84/2023(Série II), de 27 de dezembro de 2022 / ORDEM DOS ADVOGADOS. Conselho Geral. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, altera e republica o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados - Regulamento n.º 926/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro de 2021. Diário da República. -Série II-E - n.º 12 (17-01-2023), p. 66 - 91.
(2) Regulamento n.º 926/2021 (Série II), de 15 de outubro / Ordem dos Advogados. - Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021. Diário da República. - Série II-E - n.º 206 (22-10-2021), p. 376 - 392. ALTERAÇÃO E REPUBLICAÇÃO pela Deliberação n.º 84/2023(Série II), de 27 de dezembro de 2022.
Ordem dos Advogados | 2023
FEVEREIRO DE 2023
03-02-2023
Conselho Regional de Lisboa (CRL)
Delegação de competências no presidente e vice-presidentes
Prática de determinados atos
Deliberação n.º 128/2023 (Série II), de 18 de janeiro / ORDEM DOS ADVOGADOS. Conselho Regional de Lisboa. - Delegação de competências no presidente e vice-presidentes, com a faculdade de subdelegação, para a prática de determinados atos. Diário da República. - Série II-D - n.º 25 (03-02-2023), p. 344 - 345.
03-02-2023
Conselho Regional de Lisboa (CRL)
Delegação de competências no presidente e vice-presidentes
Escusa
Formação inicial e contínua dos advogados e advogados estagiários
Inscrições dos advogados e dos advogados estagiários: receber e tramitar preparatoriamente
Nomear advogado ao interessado que o solicite por não encontrar quem aceite voluntariamente o seu patrocínio
Processos de procuradoria ilícita na área da sua região
EOA: artigo 54.º, n.º 1 e n.º 2
Deliberação n.º 129/2023 (Série II), de 18 de janeiro / ORDEM DOS ADVOGADOS. Conselho Regional de Lisboa. - Delegação de competências previstas no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no presidente e vice-presidentes. Diário da República. - Série II-D - n.º 25 (03-02-2023), p. 346.
03-02-2023
Centro de Estágio do Conselho Regional de Lisboa
Delegação de competências na presidente Dr.ª Ana Alface
Deliberação n.º 130/2023 (Série II), de 18 de janeiro de 2023 / Ordem dos Advogados. Conselho Regional de Lisboa. - Delegação de competências na presidente do Centro de Estágio do Conselho Regional de Lisboa. Diário da República. - Série II-E - n.º 25 (03-02-2023), p. 347.
03-02-2023
Conselho Regional de Lisboa (CRL)
Decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso, apresentados pelos advogados da respetiva região
Delegação das competências nos vice-presidentes e vogais
Imposição de selos, arrolamentos, buscas em escritórios de advogados e diligências equivalentes
Despacho n.º 1755/2023 (Série II), 18 de janeiro de 2023 / Ordem dos Advogados. Conselho Regional de Lisboa. - Delegação das competências previstas na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º e no n.º 2 do artigo 75.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, nos vice-presidentes e vogais. Diário da República. - Série II-D - n.º 25 (03-02-2023), p. 348.
14-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA)
Contratação pública
Delegação de competências no vogal tesoureiro
Emissão de certidões de dívida de quotas
MARTINS, Nuno Ricardo, vogal tesoureiro do CGOA (2023-)
CCP: artigo 109.º (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29-01)
CPA: artigo 44.º (Delegação de poderes), n.º 1
EOA: artigo 46.º,n.º 1, alínea s), e n.º 2
Deliberação n.º 151/2023 (Série II), de 30 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral no vogal tesoureiro do Conselho Geral Dr. Nuno Ricardo Martins. Diário da República. - Série II-E - n.º 32 (14-02-2023), p. 132 - 133.
14-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA)
Acordos de pagamento
Competência para cobrar as receitas gerais da OA quando a cobrança não pertença aos CR ou às Delegações
Competência para cobrar as receitas dos Institutos pertencentes à OA
Delegação de competências no vogal tesoureiro
Emissão de certidões de dívida de quotas
MARTINS, Nuno Ricardo, vogal tesoureiro do CGOA (2023-)
CPA: artigo 44.º (Delegação de poderes), n.º 1
EOA: artigo 46.º (Competência [do Conselho Geral]), n.º 1, alínea s), e n.º 2, e 180.º (Quotas para a Ordem dos Advogados), n.º 4
(1) Deliberação n.º 152/2023 (Série II), de 30 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral no vogal tesoureiro do Conselho Geral Dr. Nuno Ricardo Martins. Diário da República. - Série II-D - n.º 32 (14-02-2023), p. 134.
(2) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro / Ministério da Justiça. - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo. Diário da República. - Série I - n.º 4 (07-01-2015), p. 50 - 87. Legislação Consolidada (16-11-2020).
Artigo 44.º (Delegação de poderes). - 1 - Os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um ato de delegação de poderes, que outro órgão ou agente da mesma pessoa coletiva ou outro órgão de diferente pessoa coletiva pratique atos administrativos sobre a mesma matéria.
(2) Lei 145/2015 de 09 de setembro / ASSEMBLEI DA REPÚBLICA. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325. Versão Consolidada.
Artigo 46.º (Competência). - 1 - Compete ao conselho geral: (...) s) Cobrar as receitas gerais da Ordem dos Advogados quando a cobrança não pertença aos conselhos regionais ou às delegações e as dos institutos pertencentes à Ordem dos Advogados e autorizar despesas, tanto de conta do orçamento geral da Ordem como de créditos extraordinários; 2 - O conselho geral pode cometer a qualquer dos seus membros as competências indicadas no número anterior.
Artigo 180.º (Quotas para a Ordem dos Advogados). - 4 - A certidão de dívida de quotas emitida pelo conselho geral constitui título executivo.
14-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA)
Delegação de competências / Regulamento Geral das Especialidades
Deliberação n.º 153/2023 (Série II), de 1 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Lara Roque Figueiredo e na Dr.ª Ana Pereira de Sousa. Diário da República. - Série II-E - n.º 32 (14-02-23), p. 135.
14-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA)
Delegação de competências da bastonária da Ordem dos Advogados / Recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso
Despacho n.º 2143/2023 (Série II), de 20 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências da bastonária da Ordem dos Advogados na Dr.ª Lara Roque Figueiredo, na Dr.ª Sandra Maria Santos e na Dr.ª Margarida Godinho Costa. Diário da República. - Série II-E - n.º 32 (14-02-2023), p. 138.
14-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Delegação de competências da bastonária da Ordem dos Advogados / Recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional
Despacho n.º 2144/2023 (Série II, de 25 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências da bastonária da Ordem dos Advogados na Dr.ª Andrea Oliveira Santos, na Dr.ª Filipa Santos Costa, no Dr. Alberto Barreiros e na Dr.ª Sandra Maria Santos. Diário da República n.º 32/2023, Série II de 2023-02-14. Diário da República. - Série II-E - n.º 32 (14-02-2023), p. 139.
15-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Delegação de competências / Incompatibilidades e impedimentos
Deliberação n.º 169/2023 (Série II), de 1 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Sandra Maria Santos e na Dr.ª Cármen Amaro. Diário da República. - Série II-E - n.º 33 (15-02-2023), p. 261.
15-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Delegação de competências / Constituição e Funcionamento das Sociedades de Profissionais que estejam sujeitas a Associações Públicas Profissionais / Sociedades de Advogados, designadamente, a aprovação dos pactos sociais das Sociedades de Advogados,
Deliberação n.º 170/2023 (Série II), de 1 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. Alberto Barreiros e na Dr.ª Andrea Oliveira Santos. Diário da República. - Série II-E - n.º 33 (15-02-2023), p. 262.
16-02-2023
Conselho Regional do Porto
Delegação de competências
Deliberação n.º 172/2023 (Série II), de 17 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 34 (16-02-23), p. 139 - 141.
16-02-203
Conselho Regional do Porto (CRP)
Delegação de competências do presidente
Deliberação n.º 173/2023 (Série II), de 17 de janeiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 34 (16-02-23), p. 142
16-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Delegação de competências
Deliberação n.º 174/2023 (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. José António Covas, na Dr.ª Andrea Oliveira Santos, na Dr.ª Sandra Maria Santos, na Dr.ª Cláudia Martins Costa, no Dr. Nuno Ricardo Martins, na Dr.ª Lara Roque Figueiredo, na Dr.ª Margarida Godinho Costa, no Dr. José Pedro Moreira, no Dr. Guido Caldeira e na Dr.ª Linda Dias da Silva. Diário da República. - Série II-E - n.º 34 (16-02-23), p. 143.
16-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA)
Delegação de competências
Deliberação n.º 175/2023 (Série II), de 7 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Lara Roque Figueiredo e na Dr.ª Ana Pereira de Sousa. Diário da República. - Série II-E - n.º 34 (16-02-23), p. 144.
16-02-2023
Conselho Regional do Porto (CRP)
Ordem de substituição nas ausências e impedimentos do Presidente
Despacho n.º 2312/2023 (Série II), de 6 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Estabelece a ordem de substituição nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 34 (16-02-2023), p. 145.
21-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA)
Delegação de competências
Deliberação n.º 190/2023 (Série II), de 7 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Lara Roque Figueiredo. Diário da República. - Série II-E - n.º 37 (21-02-2023), p. 84.
21-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Delegação de competências
Deliberação n.º 191/2023 (Série II), de 7 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. Alberto Barreiros e na Dr.ª Andrea Oliveira Santos. Diário da República. - Série II-E - n.º 37 (21-02-2023), p. 85.
21-02-2023
Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Delegação de competências
(1.1) Deliberação n.º 192/2023 (Série II), de 7 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Lara Roque Figueiredo, na Dr.ª Sandra Maria Santos e na Dr.ª Margarida Godinho Costa. Diário da República. - Série II-E - n.º 37 (21-02-2023), p. 86.
(1.2) Declaração de Retificação n.º 219/2023 (Série II), de 3 de março de 2023 / Ordem dos Advogados. - Retifica a Deliberação n.º 192/2023, de 21 de fevereiro. Diário da República. - Série II-E - n.º 55 (17-03-2023), p. 123.
27-02-2023
Conselho Regional de Coimbra
Delegação dos poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de Internet
Deliberação n.º 210/2023 CRC (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação dos poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de Internet no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira. Diário da República. - Série II-E - n.º 41 (27-02-23), p. 174.
28-02-2023
Conselho Regional de Coimbra (CRC)
Delegação da competência
Deliberação n.º 228/2023 CRC (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea k) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira. Diário da República. - Série II-E - n.º 42 (28-02-2023), p. 221.
28-02-2023
Conselho Regional de Coimbra (CRC)
Delegação da competência fixada nos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio
Deliberação n.º 229/2023 CRC (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada nos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro) na vogal do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Paula Fernando. Diário da República. - Série II-E - n.º 42 (28-02-2023), p. 222.
28-02-2023
Conselho Regional de Coimbra (CRC)
Delegação da competência na presidente e no vice-presidente
Deliberação n.º 230/2023 CRC (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Teresa Letras, e no vice-presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Pedro Alves Loureiro. Diário da República. - Série II-E - n.º 42 (28-02-2023), p. 223.
28-02-2023
Conselho Regional de Coimbra (CRC)
Delegação das competências
Despacho n.º 2762/2023 (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação das competências fixadas na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º e n.º 4 do artigo 92.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Advogados, nos vogais do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Pedro Alves Loureiro, Dr.ª Marta Ávila e Dr. Miguel Garrido. Diário da República. - Série II-E - n.º 42 (28-02-2023), p. 224.
28-02-2023
Conselho Regional de Coimbra (CRC)
Delegação da competência
Despacho n.º 2763/2023 (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na Delegação de Aveiro, na Delegação de Viseu e nas vogais do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Elisabete Monteiro e Dr.ª Luísa Peneda Cardoso. Diário da República. - Série II-E - n.º 42 (28-02-2023), p. 225.
Ordem dos Advogados (OA) | 2023
MARÇO DE 2023
07-03-2023
Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia
EOA/2015: artigo 46.º, n.º1, alínea h)
(1.1) Regulamento n.º 277/2023 (Série II), de 22 de fevereiro de 2023 / Ordem dos Advogados. - O Conselho Geral da Ordem dos Advogados reunido em sessão plenária de 10 de fevereiro de 2023, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, deliberou aprovar o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia. Diário da República. - Série II-E - n.º 47 (07-03-2023), p. 202 - 204.
(1.2) Declaração de Retificação n.º 318/2023 (Série II), de 10 de abril de 2023 / Ordem dos Advogados. - Retifica o Regulamento n.º 277/2023, de 7 de março. Diário da República. - Série II-E - n.º 77 (19-04-2023), p. 181.
15-03-2023
Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados
Delegação de competências do Conselho Geral da Ordem dos Advogados nos Presidentes dos Conselhos Regionais:
BAPTISTA, Artur Jorge, presidente do CRM
ÉVORA, Maria de Lurdes, presidente do CRE
LETRAS, Teresa, presidente do CRC
MASSANO, João, presidente do CRL
MENDES, Jorge Barros, presidente do CRP
PONTE, Rosa, presidente do CRA
SALGADO, Cristina Seruca, presidente do CRF
Área da circunscrição territorial de cada um Conselhos Regionais.
Decidir das vicissitudes criadas na plataforma informática pelos Advogados e Advogados Estagiários, com exceção da prevista no Artigo 51.º n.º 1 alínea n) do EOA
Proceder à nomeação, notificação e substituição de Advogado e Advogado Estagiário;
Recusar nova nomeação decorrente de inviabilidade da ação ou da falta de colaboração do beneficiário.
Regulamento do SADTOA: artigo 1.º (Objeto) n.º 2, alíneas a), b) e c)e, e n.º 3
(1) Deliberação n.º 290/2023 (Série II), de 6 de março de 2023 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no Dr. João Massano, no Dr. Jorge Barros Mendes, na Dr.ª Teresa Letras, na Dr.ª Maria de Lurdes Évora, na Dr.ª Cristina Seruca Salgado, no Dr. Artur Jorge Baptista e na Dr.ª Rosa Ponte. Diário da República. - Série II-E - n.º 53 (15-03-2023), p. 134.
(2) Regulamento n.º 330-A/2008 (Série II), de 24 de junho / Ordem dos Advogados. - Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do conselho geral de 16 de Junho de 2008. Diário da República. - Série II - n.º 120 - 1.º Suplemento (24-06-2008), p. 27648-(2) 27648-(4).
► Alterações constantes da Deliberação n.º 1733/2010, (Série II), de 14 de setembro, da Deliberação n.º 1551/2015 (Série II), de 23 de julho de 2015, da Deliberação n.º 230/2017 (Série II), de 7 de março de 2017 e da Deliberação n.º 907/2022 (Série II), de 27 de julho.
17-03-2023
Conselho Regional de Lisboa (CRL)
Delegação da competência
Deliberação n.º 322/2023 (Série II), de / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências previstas no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nos vogais. Diário da República. - Série II-E - n.º 55 (17-03-2023), p. 124.
24-03-2023
Conselho Regional de Lisboa (CRL)
Delegação da competência
30-03-2023
Conselho Regional de Lisboa (CRL)
Delegação de competências
31-03-2023
Conselho Regional de Évora (CRE) / Agrupamentos de delegações
Escusas e dispensas de patrocínio oficioso
Subdelegação de competência
(3) Despacho n.º 7557/2023 (Série II) de 20 de julho / Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Évora. Diário da República. - Série II-E - n.º 140 (20-07-2023), p. 85.
(4) Despacho n.º 7612/2023 (Série II), de 24 de abril / Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Santiago do Cacém. Diário da República. - Série II-E - n.º 141 (21-07-2023), p. 101.
(5) Despacho n.º 7613/2023 (Série II), de 4 de maio / Ordem dos Advogados. - Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Setúbal. Diário da República. - Série II-E - n.º 141 (21-07-2023), p. 102.
Ordem dos Advogados (OA) | 2023
ABRIL DE 2023
03-04-2023
Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados
03-04-2023
Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados
Despacho n.º 4118/2023 (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delega a competência de decisão do pedido de saída do sistema na vogal, Dr.ª Cláudia Tique, e a competência para a repartição de honorários no vice-presidente do Conselho Regional de Évora, Dr. Marco Mira Nunes. . Diário da República. - Série II-E - n.º 66 (03-04-2023), p. 172.
03-04-2023
Conselho Regional de Évora / Agrupamento de Santiago do Cacém
Escusas e dispensas de patrocínio oficioso
03-04-2023
Conselho Regional de Évora / Agrupamentos de Delegações
Escusas e dispensas de patrocínio oficioso
Subdelegação de competência
(3) Despacho n.º 7557/2023 (Série II) de 20 de julho / Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Évora. Diário da República. - Série II-E - n.º 140 (20-07-2023), p. 85.
(4) Despacho n.º 7612/2023 (Série II), de 24 de abril / Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Santiago do Cacém. Diário da República. - Série II-E - n.º 141 (21-07-2023), p. 101.
(5) Despacho n.º 7613/2023 (Série II), de 4 de maio / Ordem dos Advogados. - Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Setúbal. Diário da República. - Série II-E - n.º 141 (21-07-2023), p. 102.
14-04-2023
Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados
Competência dos Presidentes dos conselhos regionais
Decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso, apresentados pelos advogados e advogados estagiários
Delegação de Leiria (área dos Municípios de Leiria e Marinha Grande)
EOA/2015: artigo 55.º (Competência), n.º 1, m)
Despacho n.º 4545/2023 (Série II), de 17 de março de 2023 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na Delegação da Ordem dos Advogados no Município de Leiria. Diário da República. - Série II - n.º 74/2023 (14-04-2023), p. 151.
14-04-2023
Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados
Delegações de Aveiro, Leiria e Viseu
Subdelegação das competências
Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Vogais do Conselho Regional de Coimbra
Ordem dos Advogados (OA) | 2023
JUNHO DE 2023
26-06-2023
Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados
Fundo fixo de caixa
Reembolso de portagens ou estacionamento
(1) Deliberação n.º 651/2023(Série II), de 31 de maio / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II-E - n.º 122 (26-06-2023), p. 81 - 82.
(2) Regulamento n.º 926/2021(Série II), de 15 de outubro / Ordem dos Advogados. - Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021. Diário da República. -Série II-E - n.º 206 (22-10-2021), p. 376 - 392.
► ALTERAÇÃO pela Deliberação n.º 84/2023(Série II), de 27-12-2022, e pela Deliberação n.º 651/2023(Série II), de 31 de maio.
(3) Deliberação n.º 84/2023(Série II), de 27 de dezembro de 2022 / ORDEM DOS ADVOGADOS. Conselho Geral. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, altera e republica o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados - Regulamento n.º 926/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro de 2021. Diário da República. -Série II-E - n.º 12 (17-01-2023), p. 66 - 91.
Ordem dos Advogados (OA) | 2023
JULHO DE 2023
03-07-2023
Conselho de Deontologia do Porto
Delegação de competências do presidente
Distribuição das participações, processos de inquérito, disciplinar e recurso e a conversão do processo de apreciação liminar em processo de inquérito ou em processo disciplinar
Distribuição, aquando da notícia de infração disciplinar, como Apreciação Liminar, para efeitos de saneamento prévio
Instauração do procedimento disciplinar
Regulamento Disciplinar de 2015
EOA/2015: artigo 123.º, n.º 1
Regulamento n.º 668-A/2015 (Série II), de 05-10-2015: artigos 2.º, n.ºs 1 e 2, e 3.º -, n.ºs 2 e 3
Despacho n.º 7066/2023 (Série II), de 1 de junho / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 127 (03-07-2023), p. 134.
18-07-2023
Agrupamento de Delegações de Santarém
Escusas e dispensas de patrocínio oficioso
Subdelegação de competência
Despacho n.º 7481/2023 (Série II), de 10 de maio / Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Santarém. Diário da República. - Série II-E - n.º 138 (18-07-2023), p. 71.
20-07-2023
Agrupamento de Delegações de Évora
Escusas e dispensas de patrocínio oficioso
Subdelegação de competência
(1) Despacho n.º 7557/2023 (Série II) de 20 de julho / Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Évora. Diário da República. - Série II-E - n.º 140 (20-07-2023), p. 85.
(2.1) Regulamento n.º 330-A/2008 (Série II), de 19 de junho de 2008 / Ordem dos Advogados. - Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do conselho geral de 16 de junho de 2008. Diário da República. - Série II - n.º 120 - 1.º Suplemento (24-06-2008), p. 2 - 4. Entrada em vigor no dia 1 de setembro de 2008.
(2.2) Deliberação n.º 1733/2010 (Série II), de 14 de setembro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral, aprovada em sessão plenária de 14 de setembro de 2010, que procede à alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 120, de 24 de junho de 2008. Diário da República. - Série II-E - n.º 188 (27-09-2010), p. 48413 - 48414.
(2.3) Deliberação n.º 1551/2015 (Série II), de 23 de julho / Ordem dos Advogados. - Aprova as alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados e procede à sua republicação. Diário da República. - Série II-E - n.º 152 (06-08-2015), p. 21923 - 21928.
(4) Despacho n.º 4050/2023 (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delega competências nos vogais do conselho regional e nos presidentes dos agrupamentos de delegações. Diário da República. - Série II-E - n.º 64 (31-03-2023), p. 124.
(5) Despacho n.º 4120/2023 (Série II), de 15 de março / Ordem dos Advogados. - Subdelega as competências delegadas na presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados nos presidentes dos Agrupamentos de Delegações. Diário da República. - Série II-E - n.º 66 (03-04-2023), p. 174 - 175.
21-07-2023
Agrupamento de Delegações de Santiago do Cacém
Delegação de competências nos presidentes dos agrupamentos de delegações
Escusas e dispensas de patrocínio oficioso
Subdelegação de competência
(1) Despacho n.º 7612/2023 (Série II), de 24 de abril / Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Santiago do Cacém. Diário da República. - Série II-E - n.º 141 (21-07-2023), p. 101.
(2.1) Regulamento n.º 330-A/2008 (Série II), de 19 de junho de 2008 / Ordem dos Advogados. - Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do conselho geral de 16 de junho de 2008. Diário da República. - Série II - n.º 120 - 1.º Suplemento (24-06-2008), p. 2 - 4. Entrada em vigor no dia 1 de setembro de 2008.
(2.2) Deliberação n.º 1733/2010 (Série II), de 14 de setembro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral, aprovada em sessão plenária de 14 de setembro de 2010, que procede à alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 120, de 24 de junho de 2008. Diário da República. - Série II-E - n.º 188 (27-09-2010), p. 48413 - 48414.
(2.3) Deliberação n.º 1551/2015 (Série II), de 23 de julho / Ordem dos Advogados. - Aprova as alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados e procede à sua republicação. Diário da República. - Série II-E - n.º 152 (06-08-2015), p. 21923 - 21928.
(4) Despacho n.º 4050/2023 (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delega competências nos vogais do conselho regional e nos presidentes dos agrupamentos de delegações. Diário da República. - Série II-E - n.º 64 (31-03-2023), p. 124.
(5) Despacho n.º 4120/2023 (Série II), de 15 de março / Ordem dos Advogados. - Subdelega as competências delegadas na presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados nos presidentes dos Agrupamentos de Delegações. Diário da República. - Série II-E - n.º 66 (03-04-2023), p. 174 - 175.
21-07-2023
Agrupamento de Delegações de Setúbal
Delegação de competências nos presidentes dos agrupamentos de delegações
Escusas e dispensas de patrocínio oficioso
Subdelegação de competência
(1) Despacho n.º 7613/2023 (Série II), de 4 de maio / Ordem dos Advogados. - Ordem dos Advogados. - Subdelega a competência para decidir sobre as escusas e dispensas de patrocínio oficioso nos vogais do Agrupamento de Delegações de Setúbal. Diário da República. - Série II-E - n.º 141 (21-07-2023), p. 102.
(2.1) Regulamento n.º 330-A/2008 (Série II), de 19 de junho de 2008 / Ordem dos Advogados. - Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do conselho geral de 16 de junho de 2008. Diário da República. - Série II - n.º 120 - 1.º Suplemento (24-06-2008), p. 2 - 4. Entrada em vigor no dia 1 de setembro de 2008.
(2.2) Deliberação n.º 1733/2010 (Série II), de 14 de setembro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral, aprovada em sessão plenária de 14 de setembro de 2010, que procede à alteração do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 120, de 24 de junho de 2008. Diário da República. - Série II-E - n.º 188 (27-09-2010), p. 48413 - 48414.
(2.3) Deliberação n.º 1551/2015 (Série II), de 23 de julho / Ordem dos Advogados. - Aprova as alterações ao Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados e procede à sua republicação. Diário da República. - Série II-E - n.º 152 (06-08-2015), p. 21923 - 21928.
(4) Despacho n.º 4050/2023 (Série II), de 2 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Delega competências nos vogais do conselho regional e nos presidentes dos agrupamentos de delegações. Diário da República. - Série II-E - n.º 64 (31-03-2023), p. 124.
(5) Despacho n.º 4120/2023 (Série II), de 15 de março / Ordem dos Advogados. - Subdelega as competências delegadas na presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados nos presidentes dos Agrupamentos de Delegações. Diário da República. - Série II-E - n.º 66 (03-04-2023), p. 174 - 175.
25-07-2023
Suporte e licenciamento aplicacional de 2 equipamentos Palo Alto
Aquisição de Serviços
Contrato público
Número de referência interna: CNC599/OA/2023
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: Até às 23:59 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
Valor: 19,000.00 EUR
Anúncio de procedimento n.º 12514/2023 CGOA (Série II), de 25 de julho / Ordem dos Advogados. - CNC599/OA/2023_Suporte e licenciamento aplicacional de 2 equipamentos Palo Alto. Diário da República. - Série II-L - n.º 143 (25-07-2023), 4 p.
Ordem dos Advogados (OA) | 2023
SETEMBRO DE 2023
01-09-2023
Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional
(1) Anúncio de procedimento n.º 14618/2023 (Série II), de 1 de setembro de 2023 / Ordem dos Advogados. - CNI665/OA/2023_Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional Para os Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 170 (01-09-2023), 4 p.
(2) Aviso de prorrogação de prazo n.º 2249/2023 (Série II), de 2 de outubro de 2023 / Ordem dos Advogados. - CNI665/OA/2023_Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional Para os Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 191 (02-10-2023), 3 p.
06-09-2023
Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 1004/2023 (Série II), de 11 de agosto / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regulamento da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 173 (06-09-2023), p. 155 - 156.
11-09-2023
Tabela de Emolumentos e Preços da Ordem dos Advogados
(1) Deliberação n.º 898-A/2023(Série II), de 6 de setembro / Ordem dos Advogados. - Altera a Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos ou práticas de atos no âmbito de serviços da Ordem dos Advogados, alterada e republicada pela Deliberação n.º 2597/2009, de 11 de setembro. Diário da República. -Série II-E - n.º 176 - 1.º Suplemento (11-07-2023), p. 2 - 5.
(2) Deliberação n.º 2597/2009 (Série II), de 31 de agosto / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovada em sessão plenária de 20 de julho de 2009, que procede à alteração e republicação da Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II - n.º 177 (11-09-2009), p. 37374 - 37375.
(3)Deliberação n.º 3275/2009(Série II), de17 de novembro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária de 31 de Agosto de 2009, que procede à alteração da tabela de emolumentos e preços. Diário da República. -Série II - n.º 238 (10-12-2009), p. 49897.
(4)Deliberação n.º 295/2010(Série II), de 1 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral, aprovada em sessão plenária de 22 de janeiro de 2010, que procede à alteração da Tabela de Emolumentos e Preços da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II - n.º 26 (08-02-2010), p. 6053.
(5)Deliberação n.º 1271/2010(Série II), de 12 de julho / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral aprovada em sessão plenária de 2 de julho de 2010 que procede à alteração e republicação da Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II - n.º 140 (21-07-2010), p. 39364 - 39365.
(6.1)Deliberação n.º 855/2011(Série II), de 22 de março / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral aprovada em sessão plenária de 11 de março de 2011 - alteração da Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II - n.º 63 (30-03-2011), p. 15006 - 15007.
(6.2) Acórdão n.º 241/2015 (Série II), de 29 de abril - Processo n.º 830/14 - 2.ª Secção / Tribunal Constitucional. - Julga inconstitucionais as normas dos n.ºs 1 e 3 da Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 855/2011 (verbas a pagar pelos estagiários inscritos no 1.º Curso de Estágio de 2011). . Diário da República. - Série II - n.º 109/2015 (05-06-2015), p. 14755 - 14765.
(7.1)Deliberação n.º 2089/2011(Série II), de 25 de outubro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral aprovada em sessão plenária de 21 de outubro de 2011 que altera e republica a Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II - n.º 210 (02-11-2011), p. 43387 - 43388.
(7.2) Deliberação n.º 992/2012 (Série II), de 9 de julho / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovada em sessão plenária de 11 de maio de 2012 que altera o disposto no n.º 1.3, sob a epígrafe 1 - Quotas, da Tabela de Emolumentos e Preços, publicada em anexo à Deliberação n.º 2089/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 2 de novembro de 2011. Diário da República. - Série II n.º 136 (16-07-2012), p. 25023 - 25024.
(8) Deliberação n.º 992/2012 (Série II), de 9 de julho / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados aprovada em sessão plenária de 11 de maio de 2012 que altera o disposto no n.º 1.3, sob a epígrafe 1 - Quotas, da Tabela de Emolumentos e Preços, publicada em anexo à Deliberação n.º 2089/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 2 de novembro de 2011. Diário da República. - Série II n.º 136 (16-07-2012), p. 25023 - 25024.
(9) Deliberação n.º 1400/2012 (Série II), de 2 de outubro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados aprovada em sessão plenária de 4 de setembro de 2012, que fixa o preço a pagar pelos advogados que requeiram a emissão de certificado digital não renovado ou revogado, aditando o n.º 6.4 sob a epígrafe 6 - Informática, à Tabela de Emolumentos e Preços, publicada em anexo à Deliberação n.º 2089/2011, de 2 de novembro de 2011, com as alterações constantes da Deliberação n.º 992/2012, de 16 de julho. Diário da República. - Série II - n.º 196 (10-10-2012), p. 33833.
(10) Deliberação n.º 1074/2014 (Série II), de 6 de maio / Ordem dos Advogados. - Altera a redação dos números 4.3 e 4.4 da Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II - n.º 91 (13-05-2014), p. 12495 - 12495.
(11)Deliberação n.º 2332-A/2015(Série II), de 23 de dezembro / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral aprovada em 21 de dezembro de 2015 que altera e republica a Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II - n.º 252 - 1.º Suplemento (28-12-2015), p. 2 - 3.
(12)Deliberação n.º 869/2016(Série II), de12 de maio / Ordem dos Advogados. - Deliberação do Conselho Geral aprovada em 29 de abril de 2016 que, altera a Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II - n.º 99 (23-05-2016), p. 16062.
(13) Deliberação n.º 1142/2018 (Série II), de 3 de outubro / Ordem dos Advogados. - Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 7 de junho de 2018, que determina a alteração e republicação da Tabela de Emolumentos e Preços devidos pela emissão de documentos e prática de atos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II-E - n.º 199 (16-10-2018), p. 27730-27731.
21-09-2023
► Alterações constantes da Deliberação n.º 1733/2010, (Série II), de 14 de setembro, da Deliberação n.º 1551/2015 (Série II), de 23 de julho de 2015, da Deliberação n.º 230/2017 (Série II), de 7 de março de 2017 e da Deliberação n.º 907/2022 (Série II), de 27 de julho.
(3) Deliberação n.º 290/2023 CGOA (Série II), de 6 de março de 2023 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no Dr. João Massano, no Dr. Jorge Barros Mendes, na Dr.ª Teresa Letras, na Dr.ª Maria de Lurdes Évora, na Dr.ª Cristina Seruca Salgado, no Dr. Artur Jorge Baptista e na Dr.ª Rosa Ponte. Diário da República. - Série II-E - n.º 53 (15-03-2023), p. 134.
21-09-2023
28-09-2023
Licenciamento de Software Microsoft para a Ordem dos Advogados
Anúncio de procedimento n.º 16220/2023 (Série II), de 28 de setembro de 2023 / Ordem dos Advogados. - CNC407/OA/2023_Licenciamento de Software Microsoft para a Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 189 (28-09-2023), 4 p.
Ordem dos Advogados (OA) | 2023
OUTUBRO 2023
02-10-2023
Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional
(1) Aviso de prorrogação de prazo n.º 2249/2023 (Série II), de 2 de outubro de 2023 / Ordem dos Advogados. - CNI665/OA/2023_Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional Para os Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 191 (02-10-2023), 3 p.
(2) Anúncio de procedimento n.º 14618/2023 (Série II), de 1 de setembro de 2023 / Ordem dos Advogados. - CNI665/OA/2023_Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional Para os Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 170 (01-09-2023), 4 p. [ID 416808638]
Ordem dos Advogados (OA) | 2023
NOVEMBRO 2023
07-11-2023
Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Abertura do processo de inscrição dos advogados
Deliberação n.º 1133/2023(Série II), de 30 de outubro / Ordem dos Advogados. - Abertura do processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Diário da República. - Série II-E - n.º 215 (07-11-2023), p. 137 - 138.
07-11-2023
Seguro de Acidentes de Trabalho para colaboradores da Ordem dos Advogados
30-11-2023
Prestação de serviços de serviços de comunicações - VPN
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Gazetas Jurídicas | Informação Jurídica
2025-06-22 / 11:25