Advocacia
Regulamentos (2023-2026)
Explore esta secção
Regulamento 277/2023 - Série II - 22-02-2023
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 07-03-2023 Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Competência do Conselho Geral: «E laborar e aprovar os…
Consultar AdvocaciaRegulamento 1004/2023 - Série II - 06-09-2023
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 06-09-2023 Regulamento da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados Regulamento n.º 1004/2023 (Série II), de 11 de agosto…
Consultar AdvocaciaRegulamento 1044/2024 - Série II - 13-09-2024
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 13-09-2024 Regulamento do Conselho de Supervisão (1.1) Regulamento n.º 1044/2024 OA (Série II), de 6 de setembro de 2024…
Consultar AdvocaciaRegulamento 1403-A/24 - Série II - 02-12-2024
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 04-12-2024 Regulamento Eleitoral Eleições de 18, 19 e 31 de março de 2025 Publicação oficial dos resultados eleitorais e…
Consultar AdvocaciaRegulamento 5/2025 - Série II - 03-01-2025
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 03-01-2025 Domicílio Profissional Regulamento n.º 5/2025 OA (Série II), de 20 de dezembro de 2024 / Ordem dos Advogados.…
Consultar AdvocaciaRegulamento 6/2025 - Série II - 03-01-2025
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 03-01-2025 Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados Regulamento de Organização e Funcionamento do…
Consultar AdvocaciaRegulamento 514/2025 - Série II - 14-04-2025
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 24-04-2025 Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos membros dos Órgãos Nacionais e Regionais Regulamento n.º 514/2025 (Série II),…
Consultar AdvocaciaDeliberação 629/2025 - Série II - 13-05-2025
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 13-05-2025 Provedor dos Destinatários dos Serviços Deliberação n.º 629/2025 (Série II), de 7 de maio de 2025 / Ordem…
Consultar AdvocaciaRegulamento 793/2025 - Série II - 27-06-2025
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 03-07-2025 Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia Regulamento n.º 793/2025 (Série II), de 27 de junho…
Consultar AdvocaciaRegulamento 1141/2025 - Série II - 10-10-2025
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 10-10-2025 Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais Regulamento n.º 1141/2025 (Série II), de 10-10-2025 / Ordem dos…
Consultar AdvocaciaRegulamento 104/2026 - Série II - 26-01-2026
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 02-02-2026 Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados (CDPA) (1) Regulamento n.º 104/2026 OA (Série II), de 26 de…
Consultar AdvocaciaRegulamento 156/2026 - Série II - 13-02-2026
Ordem dos Advogados: publicações na Série II Texto integral dos atos 13-02-2026 Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados Regulamento n.º 156/2026 (Série II), de 13 de fevereiro…
Consultar