Informação Jurídica

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Redes de organismos

Segurança dos géneros alimentícios

01-02-2002

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) + Lista atualizada de organismos competentes tornada pública no sítio Web da EFSA

(2)  Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

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12-09-2023

Segurança dos géneros alimentícios: criação de redes de organismos

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
Lista de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 2230/2004 da Comissão; e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 4 de setembro de 2023 – http://www.efsa.europa.eu/pt/partnersnetworks/scorg

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

(2) Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. JO L 31 de 1.2.2002, p. 1-24. Versão consolidada atual (01/07/2022): 02002R0178 — PT — 01.07.2022 — 010.001/50.

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito de aplicação

Institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Estabelece procedimentos para questões com impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.

Artigo 36.º

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade

3.  A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 57.º-A a fim de completar o presente regulamento estabelecendo os critérios para a inclusão de institutos na lista de organismos competentes designados pelos Estados-Membros, as regras para a definição de requisitos de qualidade harmonizados e as regras financeiras aplicáveis a qualquer apoio financeiro.

As normas de execução dos n.ºs1 e 2 serão estabelecidas pela Comissão, após consulta à Autoridade, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.º2 do artigo 58.º.

4.  No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão publicará um inventário dos sistemas comunitários existentes nos domínios da competência da Autoridade que prevejam a realização pelos Estados-Membros de determinadas tarefas no domínio da avaliação científica, em especial o exame de processos de autorização. O relatório, que será acompanhado de propostas sempre que adequado, indicará designadamente, para cada sistema, as alterações ou melhorias eventualmente necessárias para permitir à Autoridade desempenhar as suas atribuições, em cooperação com os Estados-Membros.

Artigo 64.º

Início das atividades da Autoridade

A Autoridade iniciará as suas atividades em 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 65.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os artigos 11.º, 12.ºe 14.ºa 20.ºsão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Os artigos 29.º, 56.º, 57.ºe 60.ºe o n.º1 do artigo 62.ºsão aplicáveis a partir da data da nomeação dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos, que constará de um aviso publicado na série C do Jornal Oficial.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(3) Regulamento (CE) n.° 2230/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 379 de 24.12.2004, p. 64-67.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Organismos competentes designados pelos Estados-Membros

1. Os organismos competentes designados pelos Estados-Membros nos termos do n.º2 do artigo 36.ºdo Regulamento (CE) n.º178/2002 devem cumprir os seguintes critérios:

a) Nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), em especial os que tenham um impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, realizam funções de apoio científico e técnico, nomeadamente: recolha e análise de dados relativos à identificação dos riscos, exposição aos riscos, avaliação dos riscos e avaliação da inocuidade dos géneros alimentícios ou dos alimentos para animais; estudos científicos ou técnicos; e assistência científica ou técnica a gestores dos riscos;

b) São pessoas coletivas, que prosseguem objetivos de interesse geral; dispõem, no âmbito da sua organização, de procedimentos e regras específicas que garantam uma execução independente e íntegra das tarefas confiadas pela Autoridade;

c) Possuem um nível elevado de conhecimentos científicos ou técnicos em um ou vários domínios que sejam da competência da Autoridade, em especial os que tenham um impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais;

d) Possuem a capacidade de trabalhar em rede no âmbito de ações de carácter científico, como as previstos no artigo 3.ºdo presente regulamento, e/ou a capacidade de executar eficazmente os tipos de tarefas mencionadas no artigo 4.ºdo presente regulamento que possam ser-lhes confiadas pela Autoridade.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Autoridade, mediante envio de uma cópia à Comissão, os nomes e as coordenadas dos organismos designados, os elementos que comprovam a conformidade desses organismos com os critérios definidos no n.º1, bem como a indicação dos seus domínios de competência específicos. Em especial, para efeitos de aplicação do n.º3, alínea b), do artigo 6.º, e do n.º3, alínea b), do artigo 18.ºdo Regulamento (CE) n.º1829/2003, os Estados-Membros comunicarão os nomes e as coordenadas dos organismos competentes em matéria de avaliação da inocuidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais geneticamente modificados.

Quando o organismo designado intervém no âmbito de uma rede, deve mencionar-se esse facto e precisar as condições do funcionamento em rede.

Quando é uma parte específica do organismo designado que possui a qualidade e a capacidade para trabalhar em rede no domínio de ações científicas e/ou efetuar as tarefas que possam ser confiadas pela Autoridade, este aspeto deve ser precisado pelos Estados-Membros.

3. Sempre que um organismo designado deixe de satisfazer os critérios enunciados no n.º1, os Estados-Membros retirarão a sua designação e informarão imediatamente do facto a Autoridade, mediante envio de uma cópia à Comissão, apresentando os elementos que fundamentem essa decisão.

A lista dos organismos designados será revista regularmente e, pelo menos, de três em três anos, pelos Estados-Membros.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial da União Europeia.