Advocacia
Lista temática dos Regulamentos
Lista temática dos Regulamentos
# Compilações #
Ordem dos Advogados Portugueses - Compilação de Regulamentos da Ordem dos Advogados : 1996-2021. Lisboa : Biblioteca da Ordem dos Advogados, 2023. 166 p. | Registo 41612 | Advoc
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Biblioteca da Ordem dos Advogados
(1) Regulamento n.º 209/2006 (Série II), de 13 de Novembro de 2006 / Ordem dos Advogados. - Diário da República. - Série II - n.º 218/2006 (13-11-2006), p. 25239 - 25243.
(2) Regulamento n.º 26/2001 (Série II), de 27 de Novembro de 2001 / Ordem dos Advogados. - Por deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de 23 de Novembro de 2001, foi aprovado o Regulamento da Biblioteca e Centro de Documentação Jurídica da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II - n.º 282 (06-12-2001), p. 20333 - 20335. Revogado pelo artigo 31.º do Regulamento n.º 209/2006 (Série II), de 13-11-2006, que também revoga o despacho n.º 3925/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 31.º do Regulamento n.º 209/2006 (Série II), de 13-11-2006, que também revoga o despacho n.º 3925/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
Centro de Informação e Documentação no Palácio da Justiça
Centros Distritais de Estágio da Ordem dos Advogados Portugueses
(1) Regulamento n.º 16/2000 (Série II), de 13 de Julho de 2000 / Ordem dos Advogados - Regulamento dos Centros Distritais de Estágio daOrdem dos AdvogadosPortugueses. Diário da República. -Série II - n.º 172 (27-07-2000), p. 12474 - 12477.
(2) Regulamento n.º 9/2000(Série II), de 11 de Abril / Ordem dos Advogados - Regulamento dos Centros Distritais de Estágio daOrdem dos AdvogadosPortugueses. Diário da República. -Série II - n.º 98 (27-04-2000), p. 7468 - 7471.
(3) Regulamento n.º 42-A/2002 (Série II), de 24 de Outubro de 2002 / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, foi aprovado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em sessão de 25 de Julho de 2002, o Regulamento Geral da Formação. Diário da República. -Série II - n.º 250 - 2.º Suplemento (29-10-2002),p. 16 - 23. Revoga o Regulamento n.º 16/2000 (Série II), de 13 de Julho de 2000.
Código de Deontologia dos Advogados da União Europeia: versão portuguesa de 26 de Outubro de 2001
Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia
(1.1) Regulamento n.º 277/2023(Série II), de 22 de fevereiro de 2023 / Ordem dos Advogados. -O Conselho Geral da Ordem dos Advogados reunido em sessão plenária de 10 de fevereiro de 2023, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, deliberou aprovar o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia. Diário da República. -Série II-E - n.º 47 (07-03-2023), p. 202 - 204.
(1.2) Declaração de Retificação n.º 318/2023 (Série II), de 10 de abril de 2023 / Ordem dos Advogados. - Retifica o Regulamento n.º 277/2023, de 7 de março. Diário da República. - Série II-E - n.º 77 (19-04-2023), p. 181.
Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
(1) Regulamento n.º 188/2021 (Série II), de 18 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, foi aprovado o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 44 (04-03-2021), p. 153 - 155.
(2)Regulamento n.º 61/2003 (Série II), de 10 de Julho / Ordem dos Advogados. - Foi aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 10 de Julho de 2002, o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II - n.º 278 (02-12-2003), p. 17903.
▼ REVOGAÇÃO do artigo 11.º do Regulamento n.º 358/2009 (Série II), de 6 de Agosto
(3) Deliberação n.º 96/2004, de 28 de Janeiro / Ordem dos Advogados. - Altera o Regulamento n.º 61/2003, de 2 de Dezembro - Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 10.º do Regulamento n.º 188/2021 (Série II), de 18 de fevereiro.
Comissão Nacional de Avaliação (CNA)
(1) Regulamento n.º 913-B/2015 (Série II), de22 de dezembro de 2015/ Ordem dos Advogados. - Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015. Diário da República. -Série II-E n.º 252 - 1.º Suplemento (28-12-2015), p. 8 - 9. Revoga o Regulamento n.º 500-A/2009, de 14 de dezembro.
(3) Regulamento n.º 37/2003 (Série II), de 23 de Julho de 2003 / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, e nos termos dos artigos 7.º e 62.º, n.º 2, do regulamento geral da formação, aprovado em sessão do conselho geral de 25 de Julho de 2002 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 29 de Outubro de 2002, foi aprovado pelo conselho geral da Ordem dos Advogados, em sessão de 18 de Julho de 2003, o Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação. Diário da República. - Série II - n.º 181 (07-08-2003), p. 12061 - 12062.
▼ REVOGAÇÃO do Regulamento n.º 37/2003, de 7 de Agosto, com as alterações introduzidas pela deliberação aprovada em sessão do Conselho Geral de 17 de Janeiro de 2005, Deliberação n.º 142/2005, de 9 de Fevereiro, pelo artigo 24.º do Regulamento n.º 500-A/2009 (Série II), de 14 de Dezembro.
(4) Regulamento n.º 500-A/2009(Série II), de 14 de Dezembro de 2009 / Ordem dos Advogados. - Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 28 de Outubro e de 10 de Dezembro de 2009. Diário da República. - Série II - n.º 242 - 1.º Suplemento (16-12-2009), p. 13 - 14. Revoga o Regulamento n.º 37/2003, de 7 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 142/2005, de 9 de Fevereiro (Artigo 24.º). Entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.
Regulamento n.º 1099/2020(Série II), de 27-11-2020 / Ordem dos Advogados. - Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia (CDAPA). Diário da República. - Série II-E - n.º 246 (21-12-2020), p. 261 - 262.
(2) Regulamento n.º 445/2011(Série II), de 13 de Julho de 2011 / Ordem dos Advogados. - Regulamento da Comissão Nacional Contra a Procuradoria Ilícita, aprovado em sessão plenária do conselho geral de 29 de Março de 2011. Diário da República. - Série II - n.º 139 (21-07-2011), p. 30380 - 30381.
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 11.º do Regulamento n.º 427/2014 (Série II), de 25 de setembro, que aprova o novo Regulamento da Comissão Nacional de Prevenção e Combate à Procuradoria Ilícita.
Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados
Regulamento Interno do CDP
Regulamento n.º 43/2003(Série II), de 1 de Agosto de 2003 / Ordem dos Advogados. - No exercício da competência prevista na alínea u) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, o conselho distrital do Porto da Ordem dos Advogados, na sua sessão de 27 de Setembro de 2002, aprova o Regulamento Interno do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II - n.º 198 (28-08-2003), p. 13259 - 13263.
Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 28/2002 (Série II), de 20 de Maio / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, foi aprovado pelo conselho superior, em sessão plenária de 3 de Maio de 2002, o regulamento do conselho superior da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II - n.º 138 (18-06-2002), p. 11230 - 11231.
Dispensa de segredo profissional
Escalas para atos urgentes
Especialidades
Regulamentos Gerais das Especialidades
(1) Regulamento n.º 9/2016(Série II), de22 de dezembro de 2015 / Ordem dos Advogados. - Regulamento Geral das Especialidades aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015. Diário da República. -Série II-E - n.º 3 (06-01-2016), p. 418 - 420. Revoga o Regulamento n.º 204/2006, publicado em 30 de outubro de 2006.
ANEXO - Especialidades reconhecidas (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)
(2) Regulamento n.º 15/2004 (Série II), de 22 de Março / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, foi aprovada pelo conselho geral da Ordem dos Advogados, em sessão de 9 de Janeiro de 2004, o Regulamento Geral das Especialidades. Diário da República. - Série II - n.º 81 (05-04-2004), p. 5439.
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 17.º do Regulamento n.º 204/2006 (Série II), de 17 de Outubro, que aprova o RGE definitivo.
(3) Deliberação n.º 832/2004 (Série II), de 12 de Junho / Ordem dos Advogados. - Aprovação em sessão do conselho geral, de 14 de Maio. Diário da República. - Série II - n.º 137 (12-06-2004).
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 17.º do Regulamento n.º 204/2006 (Série II), de 17 de Outubro, que aprova o RGE definitivo.
(4) Regulamento n.º 32/2004 (Série II), de 19 de Julho / Ordem dos Advogados. - Considerando o disposto no artigo 11.º do Regulamento Geral das Especialidades, aprovado em sessão do conselho geral de 9 de Janeiro de 2004, o conselho geral da Ordem dos Advogados, em sessão de 16 de Julho de 2004, deliberou que a atribuição do título de advogado especialista obriga a inscrição directa no conselho distrital respectivo e a sujeição aos deveres e obrigações constantes do Estatuto. Diário da República. - Série II - n.º 183 (05-08-2004), p. 11863.
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 17.º do Regulamento n.º 204/2006 (Série II), de 17 de Outubro, que aprova o RGE definitivo.
(5) Regimento n.º 1/2005, aprovado em sessão do conselho geral, de 1 de Julho. Diário da República. - Série II - n.º 202 (20-10-2015).
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 17.º do Regulamento n.º 204/2006 (Série II), de 17 de Outubro, que aprova o RGE definitivo.
(6) Regulamento n.º 204/2006 (Série II), de 17 de Outubro / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º15/2005, de 26 de Janeiro, o conselho geral da Ordem dos Advogados, em sessão plenária de 14 de Julho de 2006, delibera, aprovar o Regulamento Geral das Especialidades. Diário da República. - Série II - n.º 209 (30-10-2006), p. 23834 - 23836. ANEXO - Especialidades reconhecíveis (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º).
▼ REVOGAÇÃOpelo artigo 14.º do Regulamento n.º 9/2016(Série II), de22 de dezembro de 2015.
Estágio
Regulamento Nacional de Estágio
(1) Regulamento n.º 913-A/2015 (Série II), de22 de dezembro de 2015 / Ordem dos Advogados. - Regulamento Nacional de Estágio aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015. Diário da República. -Série II-E n.º 252 - 1.º Suplemento (28-12-2015), p. 3 - 8.
(2) Regulamento n.º 42-A/2002(Série II), de 24 de Outubro de 2002 / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, foi aprovado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em sessão de 25 de Julho de 2002, o Regulamento Geral da Formação. Diário da República. -Série II - n.º 250 - 2.º Suplemento (29-10-2002),p. 16 - 23.
▼ REVOGAÇÃOpelo artigo 45.º do Regulamento n.º 52-A/2005(Série II), de 21 de Julho de 2005, que aprova o Regulamento Nacional de Estágio.
(3) Regulamento n.º 52-A/2005(Série II), de 21 de Julho de 2005 / Ordem dos Advogados. - O conselho geral da Ordem dos Advogados na sua sessão de 15 de Julho de 2005, sob proposta da Comissão Nacional do Estágio e Formação, deliberou, ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aprovar o Regulamento Nacional de Estágio. Diário da República. -Série II - n.º 146 - 1. º Suplemento (01-08-2005), p. 2 - 8.
Formação
Regulamento Geral da Formação
(1) Regulamento n.º 42-A/2002(Série II), de 24 de Outubro de 2002 / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, foi aprovado pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em sessão de 25 de Julho de 2002, o Regulamento Geral da Formação. Diário da República. -Série II - n.º 250 - 2.º Suplemento (29-10-2002),p. 16 - 23.
► Artigo 61.º (Revogação do Regulamento n.º 16/2000). - O presente Regulamento aplicar-se-á aos cursos de estágio cujo prazo de inscrição se inicie após a data da sua publicação e desde que estejam cumpridas as condições previstas no artigo 62.º, n.º 1, operando-se com a sua entrada em vigor a revogação do Regulamento n.º 16/2000, de 27 de Julho.
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 45.º do Regulamento n.º 52-A/2005 (Série II), de 21 de Julho de 2005, que aprova o Regulamento Nacional de Estágio.
(2) Regulamento n.º 37/2003 (Série II), de 23 de Julho de 2003 / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, e nos termos dos artigos 7.º e 62.º, n.º 2, do regulamento geral da formação, aprovado em sessão do conselho geral de 25 de Julho de 2002 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, 2.º suplemento, de 29 de Outubro de 2002, foi aprovado pelo conselho geral da Ordem dos Advogados, em sessão de 18 de Julho de 2003, o Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação. Diário da República. - Série II - n.º 181 (07-08-2003), p. 12061 - 12062.
Formadores
Regulamentos de recrutamento, seleção e contratação de Formadores
(1) Regulamento n.º 192/2018(Série II), de 2 de março / Ordem dos Advogados. -O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, na sua sessão plenária de 7 de julho de 2017, deliberou, ao abrigo do disposto nas alíneas g) e h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, aprovar o novo Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Formadores e revogar o Regulamento n.º 743/2010, de 21 de setembro. Diário da República. -Série II-E - n.º 61 (27-03-2018), p. 8992 - 8994.
Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários
Regulamentos de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 70.º do Regulamento n.º 232/2007(Série II), de 6 de julho.
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 64.º doRegulamento n.º 913-C/2015(Série II), de 28 de dezembro.
(4)Deliberação n.º 2170/2010(Série II), de 9 de novembro. -Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 16 de Março de 2010 que altera o artigo 55.º (Levantamento da suspensão) do regulamento n.º 232/2007, de 4 de Setembro. Diário da República. - Série II-E - n.º 227 (23-11-2010), p. 57349 - 57350.
Laudos de honorários e tabela de emolumentos
(1) Regulamento n.º 40/2005(Série II), de 29 de Abril de 2005 / Ordem dos Advogados. - Por deliberação do conselho superior da Ordem dos Advogados de 29 de Abril de 2005, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, alínea i), do Estatuto da Ordem dos Advogados, foi alterado o regulamento dos laudos de honorários n.º 36/2003, aprovado por deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados de 18 de Julho de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Agosto de 2003, cujo teor integral se publica em dois anexos. Diário da República. -Série II - n.º 98 (20-05-2005), p. 7880 - 7883.
ANEXO I - Regulamento dos laudos de honorários
ANEXO II - Tabela de emolumentos
(2) Regulamento n.º 1/2001 (Série II), de 26 de outubro / Ordem dos Advogados. - Por deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, de 21 de Dezembro de 2000, foi alterado o Regulamento dos Laudos de Honorários, de 14 de Julho de 1989. Diário da República. -Série II - n.º 8 (10-01-2001), p. 445 - 447.
(32) Regulamento n.º 36/2003(Série II), de 18 de Julho / Ordem dos Advogados. - Por deliberação do conselho geral da Ordem dos Advogados de 18 de Julho de 2003, foi alterado o regulamento dos laudos de honorários, de 14 de Julho de 1989, alterado por deliberação do conselho geral de 21 de Dezembro de 2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2001, e aprovada a tabela de emolumentos devidos pelos pedidos de laudo, que se publicam em anexo. Diário da República. - Série II -n.º 180 (06-08-2003), p. 11933 - 11935.
Maternidade
Regulamentos do Benefício de Apoio à Maternidade
(1) «Comunicado do Conselho Geral | Discriminação Positiva – Apoio à Maternidade de 30 DE OUTUBRO, 2019. Deliberação do Conselho Geral, sessão plenária de 18 e 19 de outubro de 2019: III Regulamento do Benefício de Apoio à Maternidade (em vigor a partir de 01.01.2020). Portal da Ordem dos Advogados | Comunicado do Conselho Geral | 30-10-2019».
(2) Regulamento do Benefício de Apoio à Maternidade (em vigor a partir de 01.01.2018) | Portal da Ordem dos Advogados | Comunicado do Conselho Geral | Apoio à Maternidade | 28-12-2017 [referência histórica sem ligação disponível]».
Medalhas da Ordem dos Advogados
Referendo da Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 391/2021(Série II), de 20 de abril / Ordem dos Advogados. - Regulamento do Regime do Referendo, aprovado em assembleia geral da Ordem dos Advogados de 26 de março de 2021. Diário da República. -Série II-E - n.º 90 (10-05-2021), p. 149.
Regulamentos Disciplinares
(1) Regulamento n.º 668-A/2015(Série II), de 2 de outubro de 2015 / Ordem dos Advogados. - Regulamento Disciplinar aprovado em sessão plenária do Conselho Superior de 1 de outubro de 2015. Diário da República. -Série II-E n.º 194 - 1.º Suplemento (05-10-2015), p. 2 - 3.
(2) Regulamento n.º 42/2002 (Série II), de 26 de Setembro de 2002 / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto no artigo 40.º, n.º 1, alínea j), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com a redacção dada pela Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho, foi aprovado pelo conselho superior da Ordem dos Advogados, em sessão plenária de 10 de Setembro de 2002, o regulamento disciplinar. Diário da República. - Série II - n.º 234 (10-10-2002), p. 16938 - 16943.
(3) Regulamento n.º 873/2010 (Série II), de 22 de Novembro de 2010 / Ordem dos Advogados. - Por deliberação do plenário do Conselho Superior, reunido na sessão de 5 de Novembro de 2010, nos termos do artigo 43.º, n.º 1, alínea j) do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, foi aprovado o Regulamento Disciplinar. Diário da República. - Série II - n.º 238 (10-12-2010), p. 59979 - 59980.
Regulamentos Eleitorais
(1)Regulamento n.º 624/2019OA (Série II), de 31 de julho / Ordem dos Advogados. - Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, de 29 de julho de 2019.Diário da República. -Série II-E - n.º 151 (08-08-2019), p. 149 - 161.
(2) Deliberação n.º 537/98 (Série II), de 6 de Outubro de 1998 / Ordem dos Advogados. - Regulamento eleitoral aprovado em sessão do conselho geral de 18 de Setembro de 1998. Diário da República. -Série II - n.º 241 (19-10-1998), p. 14699 - 14701.
▼ REVOGAÇÃO pelo artigo 47.º do Regulamento n.º 146/2007 (Série II), de 4 de Junho.
▼ REVOGAÇÃOpelo artigo 47.º do Regulamento n.º 146/2007 (Série II), de 4 de Junho.
(5) Regulamento n.º 146/2007 (Série II), de 4 de Junho / Ordem dos Advogados. - O conselho geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 4 de Junho de 2007, delibera, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, aprovar o Regulamento eleitoral. Diário da República. - Série II - n.º 129 (06-07-2007), p. 19405 - 19407. Revoga o regulamento eleitoral aprovado em 18 de Setembro de 1998, alterado por deliberações do conselho geral de 14 de Setembro de 2001 e de 16 de Julho de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 13 de Agosto de 2004 (Artigo 47.º).
▼ REVOGAÇÃOpelo artigo 50.º do Regulamento n.º 602/2016(Série II), de 6 de junho, do Regulamento Eleitoral aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 4 de junho de 2007, Regulamento n.º 146/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2007, alterado e republicado por Deliberação do Conselho Geral de 26 de julho de 2007, Deliberação n.º 1640/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2007.
- Aplicação dos artigos 11.º (Eleição dos titulares), 12.º (Apresentação de candidaturas), 13.º (Data das eleições), 14.º (Voto), 33.º (Constituição e competência), n.º 2, d), 34.º (Reuniões da assembleia geral), n.º 1, 40.º (Competência [do bastonário]), n.º 2, e 62.º (Delegados da Ordem dos Advogados).
(7)Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho / Ministério da Justiça. - Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Diário da República. - Série I - n.º 124 (29-06-2015), p. 4500 - 4517.Legislação Consolidada(21-12-2018):
- Aplicação dos 20.º (Constituição e funcionamento [das assembleias eleitorais], artigo 21.º (Mesas) e artigo 22.º (Competência), n.º 2.
(8) Regulamento n.º 602/2016(Série II), de 6 de junho de 2016 / Ordem dos Advogados. - Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 30 de maio de 2016. Diário da República. -Série II-E - n.º 116 (20-06-2016), p. 19152 - 19155. Revoga o Regulamento n.º 146/2007, publicado em 6 de julho de 2007, alterado e republicado por Deliberação n.º 1640/2007, publicada em 27 de agosto de 2007.
(9) Lei n.º 26/2019, de 28 de março / Assembleia da República. - Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.Diário da República. - Série I - n.º 62 (28-03-2019), p. 1751 - 1752.
Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados
Fundo fixo de caixa
Reembolso de portagens ou estacionamento
(1) Deliberação n.º 651/2023(Série II), de 31 de maio / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados. Diário da República. -Série II-E - n.º 122 (26-06-2023), p. 81 - 82.
(2) Regulamento n.º 926/2021(Série II), de 15 de outubro / Ordem dos Advogados. - Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021. Diário da República. -Série II-E - n.º 206 (22-10-2021), p. 376 - 392.
► ALTERAÇÃO pela Deliberação n.º 84/2023(Série II), de 27-12-2022, e pela Deliberação n.º 651/2023(Série II), de 31 de maio.
(3) Deliberação n.º 84/2023(Série II), de 27 de dezembro de 2022 / ORDEM DOS ADVOGADOS. Conselho Geral. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, altera e republica o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados - Regulamento n.º 926/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro de 2021. Diário da República. -Série II-E - n.º 12 (17-01-2023), p. 66 - 91.
Quotas das Sociedades de Advogados
(1) Regulamento n.º 512/2018(Série II), de 30 de julho / Ordem dos Advogados. - Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 25 de julho de 2018.Diário da República. -Série II-E - n.º 150 (06-08-2018), p. 21297 - 21298.
(2) Regulamento n.º 25/2016(Série II), de 23 de dezembro de 2015 / Ordem dos Advogados. - Regulamento das Quotas das Sociedades de Advogados aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015. Diário da República. - Série II-E - n.º 6 (11-01-2016), p. 880 - 881.
Quotas dos Advogados
(1.1)Regulamento n.º 791/2018(Série II), de 7 de novembro / Ordem dos Advogados. - Regulamento das Quotas dos Advogados aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 15 de outubro de 2018. Diário da República. -Série II-E - n.º 227 (26-11-2018), p. 31393 - 31394. Versão Consolidada
(1.2) Declaração de Retificação n.º 906-A/2018 (Série II), de 4 de dezembro / Ordem dos Advogados. - Retificação do Regulamento n.º 791/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 26 de novembro de 2018. Diário da República. - Série II-E - n.º 236 - 1.º Suplemento (07-12-2018), p. 32952-(2). Versão Consolidada (25-01-2019).
Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados
Regulamentos de Organização e Funcionamento do SADT
Trajo e insígnia profissional
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2023-07-28 / 14:21