Direito português
Regime jurídico da reabilitação urbana
Regime jurídico da reabilitação urbana
23-10-2009
regime jurídico da reabilitação urbana
(1) Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro / Ministério da Cultura. - Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana. Diário da República. - Série I - n.º 206 (23-10-2009), p. 7956 - 7975. Versão Consolidada + Índice
► ALTERAÇÃO dos artigos 43.º [Contrato de reabilitação urbana], 44.º [Poderes relativos ao controlo de operações urbanísticas], 45.º [Controlo prévio de operações urbanísticas], 50.º [Consulta a entidades externas], 53.º-C [Apresentação da comunicação prévia], 53.º-F [Proteção do existente], 53.º-G (Utilização) e 55.º [Obrigação de reabilitar e obras coercivas] do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro.
► REVOGAÇÃO da alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 53.º-G (Utilização) e a alínea c) do n.º 1 do artigo 77.º-C (Contraordenações)
(2) Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. - Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Diário da República. - Série I - n.º 5 (08-01-2023), p. 5 - 52.
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2024-01-10 / 13:08