Jurisprudência
TJ 2022
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TJ 01-2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA # SUMÁRIOS E RESUMOS: s etembro 2022 Acórdãos publicados no JOUE entre 17-10-2022 e 21-11-2022 01-09-2022 Dupla tributação económica de dividendos TFUE: artigos 63.º…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA SUMÁRIOS E RESUMOS: dezembro 2022 01-12-2022 Agrupamento para efeitos de IVA” Regulamentação nacional que designa a sociedade dominante do agrupamento para efeitos de IVA…
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