Informação Jurídica

Artigo 1.º

A presente diretiva estabelece regras comuns de produção, transporte, distribuição, armazenamento de energia e de comercialização de eletricidade, bem como regras para a proteção dos consumidores, a fim de criar mercados de eletricidade verdadeiramente integrados, competitivos, centrados no consumidor, flexíveis, equitativos e transparentes na União.

Ao aproveitar as vantagens de um mercado integrado, a presente diretiva visa garantir preços da energia e custos abordáveis e transparentes para os consumidores, um elevado nível de segurança do abastecimento e uma transição suave para um sistema energético sustentável e hipocarbónico. A presente diretiva estabelece as principais regras relativas à organização e ao funcionamento do setor da eletricidade na União, nomeadamente as regras aplicáveis em termos de autonomização e proteção dos consumidores e ao acesso aberto ao mercado integrado, bem como ao acesso de terceiros à infraestrutura de transporte e distribuição, requisitos em matéria de separação e regras relativas à independência das entidades reguladoras nos Estados-Membros.

A presente diretiva estabelece também modos através dos quais os Estados-Membros, as entidades reguladoras e os operadores das redes de transporte, podem cooperar no sentido da criação de um mercado interno da eletricidade plenamente interligado que aumente a integração da eletricidade de fontes renováveis, a livre concorrência e a segurança do abastecimento.

Artigo 71.º

Transposição

1. Até 31 de dezembro de 2020, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 2.º a 5.º, no artigo 6.º, n.ºs 2 e 3 e no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 8.º, n.º 2, alínea j) e l), no artigo 9.º, n.º 2, no artigo 10.º, n.ºs 2 a 12, nos artigos 11.º a 24.º, artigos 26.º, 28.º e 29.º, nos artigos 31.º a 34.º e 36.º, no artigo 38.º, n.º 2, nos artigos 40.º e 42.º, no artigo 46.º, n.º 2, alínea d), nos artigos 51.º e 54.º, nos artigos 57.º a 59.º, nos artigos 61.º, 62.º e no artigo 63.º, pontos 1, 2, 3, 5, alínea b), no artigo 70.º, ponto 6, e nos anexos I e II. Do facto informam imediatamente a Comissão.
Contudo, Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao:

a) Artigo 70.º, ponto 5, alínea a), até 31 de dezembro de 2019;

b) Artigo 70.º, ponto 4, até 25 de outubro de 2020.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente mencionar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a diretiva revogada pela presente diretiva se entendem como remissões para a presente diretiva. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 72.º

Revogação

A Diretiva 2009/72/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno e às datas de aplicação da diretiva indicadas no anexo III.

As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como remissões para a presente diretiva e ser lidas da tabela de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 73.º

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 6.º, n.º 1, o artigo 7.º, n.ºs 2 a 5, o artigo 8.º, n.º 1, o artigo 8.º, n.º 2, alíneas a) a i) e k) e o artigo 8.º, n.ºs 3 e 4, o artigo 9.º, n.ºs 1, 3, 4 e 5, o artigo 10.º, n.ºs 2 a 10, os artigos 25.º, 27.º, 30.º, 35.º e 37.º, o artigo 38.º, n.ºs 1, 3 e 4, os artigos 39.º, 41.º, 43.º 44.ºe 45.º, o artigo 46.º, n.º 1, o artigo 46.º, n.º 2, alíneas a), b) e c) e e) a h) e o artigo 46.º, n.ºs 3 a 6, os artigos 47.º a 50.º, os artigos 52.º, 53.º, 55.º, 56.º, 60.º, 64.º e 65.º são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

O artigo 70.º, pontos 1 a 3, ponto 5, alínea b) e o ponto 6 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021.

O artigo 70.º, ponto 5, alínea a) é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

O artigo 70.º, ponto 4, é aplicável a partir de 26 de outubro de 2020.

Artigo 74.º

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.