Informação Jurídica

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) 2023/956 é alterado do seguinte modo: (...)

CAPÍTULO I

1. O presente regulamento estabelece um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (o «CBAM») para dar resposta às emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nas mercadorias enumeradas no anexo I, na sua importação para o território aduaneiro da União, a fim de evitar o risco de fuga de carbono, reduzindo assim as emissões globais de carbono e apoiando os objetivos do Acordo de Paris, designadamente através da criação de incentivos à redução das emissões pelos operadores de países terceiros.

2. O CBAM complementa o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, criado ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE (o «CELE»), aplicando um conjunto equivalente de regras às importações no território aduaneiro da União das mercadorias a que se refere o artigo 2.ºdo presente regulamento.

3. O CBAM deve substituir os mecanismos previstos na Diretiva 2003/87/CE para prevenir o risco de fuga de carbono, refletindo a medida em que as licenças de emissão CELE são atribuídas a título gratuito em conformidade com o artigo 10.º-A da referida diretiva.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável às mercadorias enumeradas no anexo I, originárias de um país terceiro, quando essas mercadorias ou os produtos transformados dessas mercadorias, resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 256.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, são importados no território aduaneiro da União.

2. O presente regulamento é também aplicável às mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento, originárias de um país terceiro, quando essas mercadorias ou os produtos transformados dessas mercadorias, resultantes do regime de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 256.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, são trazidos para uma ilha artificial, uma estrutura fixa ou flutuante ou qualquer outra estrutura na plataforma continental ou na zona económica exclusiva de um Estado-Membro que seja adjacente ao território aduaneiro da União.

A Comissão adota atos de execução que estabelecem condições pormenorizadas para a aplicação do CBAM a tais mercadorias, em particular no que se refere a noções equivalentes às de importação no território aduaneiro da União e de introdução em livre prática, no que diz respeito aos procedimentos relativos à apresentação da declaração CBAM sobre essas mercadorias e aos controlos a efetuar pelas autoridades aduaneiras. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.º, n.º 2, do presente regulamento.

3. Em derrogação dos n.ºs 1 e 2, o presente regulamento não se aplica às:

a) Mercadorias enumeradas no anexo I do presente regulamento importadas no território aduaneiro da União, desde que o valor intrínseco dessas mercadorias não exceda, por remessa, o valor especificado para as mercadorias de valor insignificante, tal como referido no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho (22);

b) Mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes provenientes de um país terceiro, desde que o valor intrínseco dessas mercadorias não exceda o valor especificado para as mercadorias de valor insignificante, tal como referido no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009;

c) Mercadorias destinadas a serem transportadas ou utilizadas no contexto de atividades militares, nos termos do artigo 1.º, ponto 49, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (23).

4. Em derrogação do disposto nos n.ºs 1 e 2, o presente regulamento não se aplica às mercadorias originárias de países terceiros e de territórios enumerados no anexo III, ponto 1.

5. As mercadorias importadas são consideradas originárias de países terceiros em conformidade com as regras de origem não preferencial conforme previsto no artigo 59.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013.

6. Os países terceiros e os territórios encontram-se enumerados no anexo III, ponto 1, quando cumprem todas as condições seguintes:

a) O CELE aplica-se a esse país ou território terceiro ou foi celebrado um acordo entre esse país ou território terceiro e a União que liga na plenitude o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão desse país ou território terceiro;

b) O preço do carbono pago no país de origem das mercadorias é efetivamente cobrado sobre as emissões de gases com efeito de estufa incorporadas nessas mercadorias sem qualquer desconto para além dos igualmente aplicados nos termos do CELE.

7. Se um país ou território terceiro dispuser de um mercado de eletricidade integrado no mercado interno de eletricidade da União através do acoplamento de mercados e não existir solução técnica para a aplicação do CBAM à importação de eletricidade para o território aduaneiro da União a partir desse país ou território, a importação de eletricidade desse país ou território fica isenta da aplicação do CBAM, desde que a Comissão tenha avaliado que foram cumpridas todas as condições seguintes, em conformidade com o n.º 8:

a) O país ou território terceiro celebrou um acordo com a União que prevê a obrigação de aplicar o direito da União no domínio da eletricidade, incluindo a legislação relativa ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis, bem como outras regras nos domínios da energia, do ambiente e da concorrência;

b) A legislação nacional desse país ou território terceiro aplica as principais disposições da legislação da União relativa ao mercado da eletricidade, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e ao acoplamento de mercados da eletricidade;

c) O país ou território terceiro apresentou à Comissão um roteiro que contém um calendário para a adoção de medidas destinadas a aplicar as condições previstas nas alíneas d) e e);

d) O país ou território terceiro comprometeu-se a alcançar a neutralidade climática até 2050 e, se aplicável, formulou e comunicou formalmente à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), uma estratégia de desenvolvimento a médio e longo prazo de baixas emissões de gases com efeito de estufa em consonância com aquele objetivo, e incorporou esse compromisso na respetiva legislação nacional;

e) O país ou território terceiro, ao aplicar o roteiro a que se refere a alínea c), demonstrou o cumprimento do mesmo nos prazos previstos e progressos substanciais no alinhamento da legislação interna com o direito da União no domínio da ação climática, nomeadamente no que respeita à fixação dos preços do carbono num nível equivalente ao da União, em especial no que respeita à produção de eletricidade; a aplicação de um sistema de comércio de licenças de emissão para a eletricidade, com um preço equivalente ao do CELE, deve estar concluída até 1 de janeiro de 2030;

f) O país ou território terceiro criou um sistema eficaz para impedir a importação indireta de eletricidade para a União a partir de outros países ou territórios terceiros que não cumpram as condições previstas nas alíneas a) a e).

8. Um país ou território terceiro que cumpra todas as condições estabelecidas no n.º 7 é inscrito no anexo III, ponto 2 e deve apresentar dois relatórios relativos ao cumprimento dessas condições, o primeiro daqueles até 1 de julho de 2025 e o segundo até 31 de dezembro de 2027. Até 31 de dezembro de 2025 e até 1 de julho de 2028, a Comissão avalia, nomeadamente com base no roteiro a que se refere o n.º 7, alínea c), e nos relatórios recebidos do país ou território terceiro, se esse país ou território terceiro continua a cumprir as condições estabelecidas no n.º 7.

9. Um país ou território terceiro enumerado no anexo III, ponto 2 é retirado dessa lista se for aplicável uma ou mais das seguintes condições:

a) A Comissão tiver razões para considerar que esse país ou território terceiro não apresentou progressos suficientes para cumprir uma das condições estabelecidas no n.º 7, ou esse país ou território terceiro tiver tomado medidas que sejam incompatíveis com os objetivos estabelecidos na legislação da União em matéria de clima e ambiente;

b) Esse país ou território terceiro tiver tomado medidas que sejam contrárias aos respetivos objetivos de descarbonização, designadamente a prestação de apoio público à criação de novas capacidades de produção que emitam mais de 550 gramas de dióxido de carbono («CO2») provenientes de combustíveis fósseis por quilowatt-hora de eletricidade;

c) A Comissão tiver provas de que, devido ao aumento das exportações de eletricidade para a União, as emissões por quilowatt-hora de eletricidade produzidas nesse país ou território terceiro aumentaram pelo menos 5 % em comparação com 1 de janeiro de 2026.

10. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 28.º, a fim de completar o presente regulamento estabelecendo os requisitos e procedimentos aplicáveis aos países ou territórios terceiros que foram retirados da lista do anexo III, ponto 2, com vista a assegurar a aplicação do presente regulamento a esses países ou territórios no que respeita à eletricidade. Se, nesses casos, o acoplamento de mercados continuar a ser incompatível com a aplicação do presente regulamento, a Comissão pode decidir excluir os referidos países ou territórios terceiros do acoplamento de mercados da União e exigir uma atribuição explícita de capacidade na fronteira entre a União e esses países ou territórios terceiros, para permitir a aplicação do CBAM.

11. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 28.º, a fim de alterar as listas de países ou territórios terceiros inscritos no anexo III, pontos 1 ou 2, acrescentando ou retirando um país ou território terceiro, consoante se encontrem preenchidas as condições estabelecidas no n.º 6, 7 ou 9 do presente artigo em relação a esse país ou território terceiro.

12. A União pode celebrar acordos com países ou territórios terceiros para ter em conta os mecanismos de fixação dos preços do carbono nesses países ou territórios para efeitos da aplicação do artigo 9.º.

Artigo 35.º

Obrigação de comunicação de informações

1. Cada importador ou, nas situações abrangidas pelo artigo 32.º, o representante aduaneiro indireto, que tenha importado mercadorias num determinado trimestre de um ano civil, apresenta à Comissão, relativamente a esse trimestre e, o mais tardar, um mês após o final de cada trimestre, um relatório («relatório CBAM») com informações sobre as mercadorias importadas durante esse trimestre.

2. O relatório CBAM deve incluir as seguintes informações:

a) A quantidade total de cada tipo de mercadoria, expressa em megawatt-hora para a eletricidade e em toneladas para as outras mercadorias, especificada por instalação que produz as mercadorias no país de origem;

b) O total de emissões reais incorporadas, expressas em toneladas de emissões de CO2e por megawatt-hora de eletricidade ou, para outras mercadorias, em toneladas de emissões de CO2e por tonelada de cada tipo de mercadoria, calculadas de acordo com o método estabelecido no anexo IV;

c) O total de emissões indiretas, expressas de acordo com um método estabelecido no ato de execução a que se refere o n.º 7;

d) O preço do carbono devido num país de origem pelas emissões incorporadas nas mercadorias importadas, tendo em conta quaisquer descontos ou outra forma de compensação disponíveis.

3. A Comissão comunica periodicamente às autoridades competentes relevantes uma lista dos referidos importadores ou representantes aduaneiros indiretos estabelecidos no Estado-Membro, incluindo as justificações correspondentes, pelas quais tem motivos para crer que não cumpriram a obrigação de apresentar um relatório CBAM, em conformidade com o n.º 1.

4. Se a Comissão considerar que um relatório CBAM está incompleto ou incorreto, comunica à autoridade competente do Estado-Membro onde o importador está estabelecido, ou nas situações abrangidas pelo artigo 32.º, onde o representante aduaneiro indireto está estabelecido, as informações adicionais que considere necessárias para completar ou corrigir esse relatório. Essas informações devem ser disponibilizadas a título indicativo e sem prejuízo da apreciação definitiva a efetuar pela autoridade competente. Essa autoridade competente dá início ao procedimento de correção e notifica o importador ou, nas situações abrangidas pelo artigo 32.º, o representante aduaneiro indireto, das informações adicionais necessárias para corrigir esse relatório. Se for caso disso, o referido importador ou o referido representante aduaneiro indireto apresenta um relatório corrigido à autoridade competente em causa e à Comissão.

5. Se a autoridade competente do Estado-Membro a que se refere o n.º 4 do presente artigo iniciar um procedimento de correção, nomeadamente tendo em conta as informações recebidas em conformidade com o n.º 4, do presente artigo e determinar que o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.º, o representante aduaneiro indireto, não tomou as medidas necessárias para corrigir o relatório CBAM, ou se a autoridade competente em causa determinar, nomeadamente tendo em conta as informações recebidas em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, que o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.º, o representante aduaneiro indireto, não cumpriu a obrigação de apresentar um relatório CBAM nos termos do n.º 1 do presente artigo, essa autoridade competente aplica uma sanção efetiva, proporcionada e dissuasiva ao importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.º, ao representante aduaneiro indireto. Para o efeito, a autoridade competente notifica o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.º, o representante aduaneiro indireto, e informa a Comissão do seguinte:

a) A conclusão e as razões subjacentes a essa conclusão, que o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.º, o representante aduaneiro indireto, não cumpriu a obrigação de apresentação do relatório relativo a um determinado trimestre ou de tomar as medidas necessárias para corrigir o relatório;

b) O montante da sanção aplicada ao importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.º, ao representante aduaneiro indireto;

c) A data a partir da qual é devida a sanção;

d) A atuação que o importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.º, o representante aduaneiro indireto, deve adotar para pagar a sanção; e

e) O direito do importador ou, se aplicável nos termos do artigo 32.º, do representante aduaneiro indireto, de interpor recurso.

6. Se a autoridade competente, após ter recebido as informações da Comissão nos termos do presente artigo, decidir não tomar quaisquer medidas, deve informar a Comissão desse facto.

7. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução relativos:

a) Às informações a comunicar, aos meios e ao formato para fazer essa comunicação, incluindo informações pormenorizadas por país de origem e tipo de mercadorias que comprovem os totais a que se refere o n.º 2, alíneas a), b) e c), e exemplos de quaisquer descontos pertinentes ou outras formas de compensação disponíveis, tal como referido no n.º 2, alínea d);

b) Ao leque indicativo de sanções a impor nos termos do n.º 5 e aos critérios a ter em conta para determinar o montante efetivo, incluindo a gravidade e a duração da falta de apresentação do relatório;

c) Às regras pormenorizadas sobre a conversão do preço médio anual do carbono devido a que se refere o n.º 2, alínea d), pago em moeda estrangeira à taxa de câmbio média anual;

d) Às regras pormenorizadas relativas aos elementos dos métodos de cálculo estabelecidos no anexo IV, incluindo a determinação dos limites do sistema dos processos de produção, dos fatores de emissão, dos valores específicos das instalações das emissões reais e a respetiva aplicação a mercadorias individuais, e relativas ao estabelecimento de métodos para garantir a fiabilidade dos dados, incluindo o nível de pormenor; e

e) Aos meios e ao formato para os requisitos em matéria de comunicação de informações aplicáveis às emissões indiretas nas mercadorias importadas; o formato deve incluir a quantidade de eletricidade utilizada para a produção das mercadorias enumeradas no anexo I, bem como o país de origem, a fonte de produção e os fatores de emissão de CO2 relacionados com esta eletricidade.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 29.º, n.º 2, do presente regulamento. São aplicáveis aos produtos importados durante o período transitório a que se refere o artigo 32.º do presente regulamento e têm por base a legislação em vigor para as instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.º

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2023. No entanto:

a) Os artigos 5.º, 10.º, 14.º, 16.º e 17.º são aplicáveis a partir de 31 de dezembro de 2024;

b) O artigo 2.º, n.º 2, os artigos 4.º, 6.º a 9.º, 15.º e 19.º, o artigo 20.º, n.ºs 1, 3, 4 e 5, os artigos 21.º a 27.º e 31.º são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

(14) Regulamento de Execução (UE) 2023/1070 da Comissão, de 1 de junho de 2023, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho [C/2023/3396]. JO L 143 de 2.6.2023, p. 65-104.