Informação Jurídica

Dados de referência do ADN

1.   Os Estados-Membros asseguram a disponibilidade de dados de referência do ADN a partir das suas bases de dados nacionais de ADN para efeitos de consultas automatizadas por outros Estados-Membros e pela Europol, nos termos do presente regulamento.

Os dados de referência do ADN não podem conter dados adicionais que permitam a identificação direta da pessoa.

Os perfis de ADN não identificados devem ser reconhecíveis como tal.

2.   Os dados de referência do ADN são tratados nos termos do presente regulamento e em conformidade com o direito nacional aplicável ao tratamento desses dados.

3.   A Comissão adota atos de execução para especificar as características de identificação dos perfis de ADN a partilhar. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 77.º, n.º 2. 

Secção 5

Ficheiros policiais

Artigo 25.º

Ficheiros policiais

1. Os Estados-Membros podem decidir participar no intercâmbio automatizado de ficheiros policiais. Para efeitos desses intercâmbios, os Estados-Membros participantes asseguram a disponibilidade de índices de ficheiros policiais nacionais que contenham conjuntos de dados biográficos de suspeitos e pessoas condenadas provenientes das respetivas bases de dados nacionais criadas para a prevenção, deteção e investigação de infrações penais. Esses conjuntos de dados apenas podem conter os seguintes dados, na medida em que estejam disponíveis:

a) Nome próprio ou nomes próprios;

b) Apelido ou apelidos;

c) Pseudónimo ou pseudónimos e nome ou nomes utilizados anteriormente;

d) Data de nascimento;

e) Nacionalidade ou nacionalidades;

f) País de nascimento;

g) Género.

2. Os dados a que se refere o n.º 1, alíneas a), b) e c) devem ser pseudonimizados.

CAPÍTULO 3

Arquitetura

Secção 1

Encaminhador

Artigo 35.º

Encaminhador

1. É criado um encaminhador com o objetivo de facilitar o estabelecimento de ligações entre os Estados-Membros, assim como entre os Estados-Membros e a Europol, para a consulta, a recuperação e a classificação de dados biométricos e para a recuperação de dados alfanuméricos nos termos do presente regulamento.

2. O encaminhador é composto por:

a) Uma infraestrutura central, incluindo uma ferramenta de pesquisa que permita a consulta simultânea das bases de dados nacionais a que se referem os artigos 5.º, 10.º e 19.º, e dos dados da Europol;

b) Um canal de comunicação seguro entre a infraestrutura central e as autoridades competentes autorizadas a utilizar o encaminhador, nos termos do artigo 36.º, e a Europol;

c) Uma infraestrutura de comunicação segura entre a infraestrutura central e o portal europeu de pesquisa, criado pelo artigo 6.º do Regulamento (UE) 2019/817 e pelo artigo 6.º do Regulamento (UE) 2019/818, para efeitos do artigo 39.º.

Secção 2

EPRIS

Artigo 42.º

EPRIS

1. É criado o sistema europeu de indexação de ficheiros policiais (EPRIS, do inglês «European Police Record Index System»). Para a consulta automatizada dos índices de ficheiros policiais nacionais a que se refere o artigo 26.º, os Estados-Membros e a Europol utilizam o EPRIS.

2. O EPRIS é composto por:

a) Uma infraestrutura descentralizada nos Estados-Membros, incluindo uma ferramenta de pesquisa que permita a consulta simultânea dos índices de ficheiros policiais nacionais, assente nas bases de dados nacionais;

b) Uma infraestrutura central de apoio à ferramenta de pesquisa que permita a consulta simultânea dos índices de ficheiros policiais nacionais;

c) Um canal de comunicação seguro entre a infraestrutura central, os Estados-Membros e a Europol.

Artigo 81.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 13 de março de 2024.

Pelo Parlamento Europeu
A Presidente
R. METSOLA

Pelo Conselho
A Presidente
H. LAHBIB

(2) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA), e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão. JO L 56 de 4.3.1968, p. 1-7.

► «Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho, a eu-LISA aplica as normas de sigilo profissional adequadas, ou outros deveres de confidencialidade equivalentes, aos elementos do seu pessoal que tenham de trabalhar com os dados conservados no encaminhador. Essa obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das suas atividades», n.º 2 do artigo 67.º (Responsabilidades da eu-LISA após a entrada em funcionamento do encaminhador) do Regulamento (UE) 2024/982 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março.

(3) Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

(4) Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).

(5) Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23).

(6) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(7) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(8) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

(9) Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

(10) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(11) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

(12) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

(13) Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

(14.1) Síntese do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de regulamento relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial («Prüm II») (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) (2022/C 225/04). JO C 225 de 9.6.2022, p. 6-9.

(14.2) Opinion 4/2022 on the Proposal for a Regulation on automated data exchange for police cooperation - European Data Protection Supervisor (EDPS), 2 Mar 2022 [PDF - 5.89 MB], 20 p. 

(15) Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972, e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80).

(16) Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (JO L 134 de 22.5.2023, p. 1).