Informação Jurídica

27-12-2023

Digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça

Alterações dos atos jurídicos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial: artigos 18.º a 24.º
Alterações dos atos jurídicos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal: artigo 25.º
Assinaturas eletrónicas e selos eletrónicos
Audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância em matéria penal
Autoridade competente
Citação ou notificação eletrónica através do ponto de acesso eletrónico europeu
Comunicação eletrónica em procedimentos de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal
Direito de reclamação de créditos
Efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos
Pagamento eletrónico de custas
Ponto de acesso eletrónico europeu
Processos judiciais em matéria civil e comercial
Sistema informático descentralizado
Transmissão de documentos
Videoconferência 

(1) Regulamento (UE) 2023/2844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça, e que altera determinados atos no domínio da cooperação judiciária [PE/50/2023/REV/1]. JO L, 2023/2844, 27.12.2023, p. 1-29.

Considerandos (1) a (61).

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um regime jurídico uniforme para a utilização de comunicação eletrónica entre as autoridades competentes em procedimentos de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal e para a utilização de comunicação eletrónica entre pessoas singulares ou coletivas e autoridades competentes em processos judiciais em matéria civil e comercial.

Para além disso, estabelece as regras relativas:

a) À utilização de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância para outros fins que não a obtenção de provas ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/1783;

b) À aplicação de assinaturas eletrónicas e selos eletrónicos;

c) Aos efeitos jurídicos dos documentos eletrónicos;

d) Ao pagamento eletrónico de custas.

2. O presente regulamento é aplicável à comunicação eletrónica em procedimentos de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e penal, conforme previsto nos artigos 3.º e 4.º, e às audições ou audiências por meio de videoconferência ou de outras tecnologias de comunicação à distância em matéria civil, comercial e penal, conforme previsto nos artigos 5.º e 6.º.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES COMPETENTES

Artigo 3.º

Meios de comunicação entre as autoridades competentes

1. A comunicação entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros, por força dos atos jurídicos enumerados no anexo I, e entre autoridades competentes de diferentes Estados-Membros ou entre uma autoridade nacional competente e um organismo ou agência da União, por força dos atos jurídicos enumerados no anexo II, incluindo o intercâmbio de formulários estabelecido pelos atos em questão, deve ser efetuada por meio de um sistema informático descentralizado seguro, eficaz e fiável.

2. A comunicação pode, contudo, ser efetuada pelas autoridades competentes por meios alternativos caso a comunicação eletrónica nos termos do n.º 1 não seja possível devido:

a) A uma falha do sistema informático descentralizado;

b) À natureza física ou técnica dos elementos transmitidos; ou

c) A motivos de força maior.

Para efeitos do primeiro parágrafo, as autoridades competentes asseguram que os meios de comunicação alternativos utilizados são os mais rápidos e adequados e que estes garantem um intercâmbio de informações seguro e fiável.

3. Para além das exceções referidas no n.º 2, caso a utilização do sistema informático descentralizado não seja adequada numa determinada situação, podem ser utilizados quaisquer outros meios de comunicação. As autoridades competentes asseguram que o intercâmbio de informações ao abrigo do presente número se realiza de forma segura e fiável.

4. O n.º 3 não é aplicável ao intercâmbio de formulários previsto pelos atos jurídicos enumerados nos anexos I e II.

Nos casos em que estejam presentes no mesmo local de um Estado-Membro para efeitos de assistência na execução de procedimentos de cooperação judiciária nos termos dos atos jurídicos enumerados no anexo II, as autoridades competentes de diferentes Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio dos formulários por outros meios adequados, se a urgência da matéria o justificar. As autoridades competentes asseguram que o intercâmbio de formulários a que se refere o presente parágrafo se realiza de forma segura e fiável.

5. O presente artigo não prejudica as disposições processuais aplicáveis do direito da União e nacional em matéria de admissibilidade dos documentos, com exceção dos requisitos relacionados com os meios de comunicação.

6. Cada Estado-Membro pode decidir utilizar o sistema informático descentralizado para a comunicação entre as suas autoridades nacionais nos casos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos atos jurídicos enumerados no anexo I ou II.

7. Os organismos ou as agências da União podem decidir utilizar o sistema informático descentralizado para a comunicação interna desse organismo ou agência nos casos abrangidos pelo âmbito de aplicação dos atos jurídicos enumerados no anexo II.

CAPÍTULO III

COMUNICAÇÃO ENTRE AS PESSOAS SINGULARES OU COLETIVAS E AS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

Artigo 4.º

Ponto de acesso eletrónico europeu

1. É criado um ponto de acesso eletrónico europeu no Portal Europeu da Justiça.

2. O ponto de acesso eletrónico europeu pode ser utilizado para a comunicação eletrónica entre pessoas singulares ou coletivas, ou os seus representantes, e as autoridades competentes nos seguintes casos:

a) Procedimentos previstos nos Regulamentos (CE) n.º 1896/2006, (CE) n.º 861/2007 e (UE) n.º 655/2014;

b) Procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.º 805/2004;

c) Processos de reconhecimento, uma declaração de executoriedade ou recusa de reconhecimento previstos nos Regulamentos (UE) n.º 650/2012, (UE) n.º 1215/2012 (39) e (UE) n.º 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos Regulamentos (CE) n.º 4/2009, (UE) 2016/1103 (40), (UE) 2016/1104 (41) e (UE) 2019/1111 do Conselho;

d) Procedimentos relacionados com a emissão, retificação e revogação dos seguintes documentos:

i) os extratos previstos no Regulamento (CE) n.º 4/2009,

ii) o certificado sucessório europeu e as certidões previstos no Regulamento (UE) n.º 650/2012,

iii) as certidões previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012,

iv) as certidões previstas no Regulamento (UE) n.º 606/2013,

v) as certidões previstas no Regulamento (UE) 2016/1103,

vi) as certidões previstas no Regulamento (UE) 2016/1104,

vii) as certidões previstas no Regulamento (UE) 2019/1111;

e) Reclamação de créditos por um credor estrangeiro em processos de insolvência, nos termos do artigo 53.º do Regulamento (UE) 2015/848;

f) Comunicação entre pessoas singulares ou coletivas, ou os seus representantes, e as autoridades centrais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 4/2009 e do Regulamento (UE) 2019/1111, ou as autoridades competentes, nos termos do capítulo IV da Diretiva 2003/8/CE.

3. A Comissão é responsável pela gestão técnica, o desenvolvimento, a acessibilidade, a manutenção, a segurança e o apoio técnico ao utilizador do ponto de acesso eletrónico europeu. A Comissão presta a título gratuito o apoio técnico ao utilizador.

4. O ponto de acesso eletrónico europeu deve conter informações destinadas às pessoas singulares e coletivas sobre o seu direito a apoio judiciário, inclusive em processos transfronteiriços. Deve também permitir que os seus representantes atuem em seu nome. O ponto de acesso eletrónico europeu permite que as pessoas singulares e coletivas, ou os seus representantes, nos casos referidos no n.º 2, intentem ações, apresentem pedidos, transmitam e recebam informações pertinentes do ponto de vista processual e comuniquem com as autoridades competentes ou sejam citadas ou notificadas de atos judiciais ou extrajudiciais.

A comunicação realizada através do ponto de acesso eletrónico europeu deve cumprir os requisitos do direito da União e do direito nacional do Estado-Membro em causa, especialmente no que diz respeito à forma, à língua e à representação.

5. As autoridades competentes aceitam comunicações através do ponto de acesso eletrónico europeu nos casos referidos no n.º 2.

6. Desde que uma pessoa singular ou coletiva, ou o seu representante, tenha dado o seu consentimento prévio expresso para a utilização do ponto de acesso eletrónico europeu como um meio de comunicação ou método de citação ou notificação, as autoridades competentes comunicam com essa pessoa singular ou coletiva, ou o seu representante, nos casos referidos no n.º 2, utilizando esse ponto de acesso, e podem citar ou notificar atos a essas pessoas através desse ponto de acesso. Cada caso de consentimento é específico do procedimento em que é dado e deve ser dado separadamente para efeitos de comunicação e de citação ou notificação de atos. Sempre que uma pessoa singular ou coletiva tencione utilizar o ponto de acesso eletrónico europeu por sua própria iniciativa para efeitos de comunicação no âmbito de um processo, deve poder indicar o seu consentimento nessa comunicação inicial.

7. O ponto de acesso eletrónico europeu deve assegurar que os utilizadores são identificados.

CAPÍTULO IV

AUDIÇÃO OU AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU DE OUTRA TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA

Artigo 5.º

Participação numa audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância em matéria civil e comercial

1. Sem prejuízo das disposições específicas que regulam o recurso à videoconferência ou a outra tecnologia de comunicação à distância em processos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 861/2007, (UE) n.º 655/2014 e (UE) 2020/1783, e a pedido de uma parte ou do seu representante ou, se previsto ao abrigo do direito nacional, por iniciativa própria, em processos em matéria civil e comercial em que uma das partes ou o seu representante esteja presente noutro Estado-Membro, a autoridade competente decide sobre a participação das partes e dos seus representantes numa audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, com base no seguinte:

a) Disponibilidade dessa tecnologia;

b) Opinião das partes envolvidas no processo sobre a utilização dessa tecnologia; e

c) Adequação da utilização dessa tecnologia às circunstâncias específicas do caso.

2. A autoridade competente que conduz a audição ou audiência assegura que as partes e os seus representantes, incluindo as pessoas com deficiências, tenham acesso à videoconferência para a audição ou audiência.

3. Se o direito nacional do Estado-Membro no qual o processo está a decorrer previr a gravação das audições ou audiências, são aplicáveis as mesmas regras às audições ou audiências realizadas por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância. Os Estados-Membros nos quais o processo está a decorrer tomam medidas adequadas, em conformidade com o direito nacional, para garantir que essas gravações sejam efetuadas e armazenadas de forma segura e não sejam divulgadas ao público.

4. Sem prejuízo dos n.ºs 1, 2 e 3, os procedimentos para audições ou audiências por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância regem-se pelo direito nacional do Estado-Membro que realiza as audições ou audiências.

Artigo 6.º

Audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância em matéria penal

1. O presente artigo é aplicável a processos no âmbito dos seguintes atos jurídicos:

a) Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (42), nomeadamente o artigo 18.º, n.º 1, alínea a);

b) Decisão-Quadro 2008/909/JAI, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 3;

c) Decisão-Quadro 2008/947/JAI, nomeadamente o artigo 17.º, n.º 4;

d) Decisão-Quadro 2009/829/JAI, nomeadamente o artigo 19.º, n.º 4;

e) Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (43), nomeadamente o artigo 6.º, n.º 4;

f) Regulamento (UE) 2018/1805, nomeadamente o artigo 33.º, n.º 1.

2. Se a autoridade competente de um Estado-Membro solicitar («autoridade competente requerente») a audição ou audiência de um suspeito, arguido ou condenado — ou de uma pessoa afetada na aceção do artigo 2.º, ponto 10, do Regulamento (UE) 2018/1805 que não seja um suspeito, arguido ou condenado — presente noutro Estado-Membro, no âmbito de um processo por força dos atos jurídicos enumerados no n.º 1 do presente artigo, a autoridade competente do outro Estado-Membro («autoridade competente requerida») permite a tais pessoas participar na audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, desde que:

a) As circunstâncias específicas do processo justifiquem o recurso a essa tecnologia; e

b) O suspeito, arguido ou condenado, ou a pessoa afetada tenha dado consentimento quanto ao recurso à videoconferência ou a outra tecnologia de comunicação à distância para essa audição ou audiência, em conformidade com os requisitos referidos no segundo, terceiro e quarto parágrafos do presente número.

Antes de dar consentimento quanto ao recurso à videoconferência ou a outra tecnologia de comunicação à distância, o suspeito ou arguido tem a possibilidade de solicitar aconselhamento de um advogado, em conformidade com a Diretiva 2013/48/UE. Antes da obtenção do consentimento, as autoridades competentes prestam à pessoa a ser ouvida informações sobre o procedimento de realização da audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, bem como sobre os seus direitos processuais, incluindo o direito à interpretação e o direito de acesso a um advogado.

O consentimento deve ser dado de forma voluntária e inequívoca e a autoridade competente requerente verifica esse consentimento antes de iniciar a audição ou audiência. A verificação do consentimento é inscrita no registo da audição ou audiência, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro requerente.

Sem prejuízo do princípio de um processo equitativo e do direito de recurso nos termos do direito processual nacional, a autoridade competente pode decidir não solicitar o consentimento das pessoas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, caso a participação presencial numa audição ou audiência constitua uma ameaça grave para a segurança pública ou para a saúde pública, que se demonstre ser real e atual ou previsível.

3. A autoridade competente requerida assegura que as pessoas a que se refere o n.º 2, incluindo as pessoas com deficiências, tenham acesso às infraestruturas necessárias para utilizar a videoconferência ou outra tecnologia de comunicação à distância.

4. O presente artigo não prejudica o disposto noutros atos jurídicos da União que prevejam o recurso à videoconferência ou a outra tecnologia de comunicação à distância em matéria penal.

5. A confidencialidade da comunicação entre um suspeito, arguido ou condenado, ou pessoa afetada e o seu advogado antes e durante a audição ou audiência por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, é assegurada em conformidade com o direito nacional aplicável.

6. Antes de se ouvir uma criança por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, os titulares da responsabilidade parental, na aceção do artigo 3.º, ponto 2, da Diretiva (UE) 2016/800, ou outro adulto idóneo nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da mesma diretiva, são prontamente informados. Ao decidir se deve ouvir uma criança por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância, a autoridade competente tem em conta o superior interesse da criança.

7. Se o direito nacional de um dos Estados-Membros previr a gravação das audições ou audiências em processos nacionais, são aplicáveis as mesmas regras às audições ou audiências realizadas por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância em processos transfronteiriços. O Estado-Membro requerente toma medidas adequadas, em conformidade com o direito nacional, para garantir que essas gravações sejam efetuadas e armazenadas de forma segura e não sejam divulgadas ao público.

8. Em caso de violação dos requisitos ou garantias previstos no presente artigo, os suspeitos, arguidos ou condenados, ou as pessoas afetadas, têm a possibilidade de se valer de um meio de recurso efetivo, em conformidade com o direito nacional e no pleno respeito da Carta.

9. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 8, os procedimentos de realização de audições ou audiências por meio de videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância regem-se pelo direito nacional do Estado-Membro requerente. As autoridades competentes requerente e requerida chegam a acordo sobre as modalidades práticas para a audição ou audiência.

CAPÍTULO V