Informação Jurídica

Advocacia

Sumários da 2.ª série (2026)

Publicações na 2.ª série do Diário da República

2026-09-28 / 15:00

Ordem dos Advogados (OA) | 2026 (9)

JANEIRO 2026

09-01-2026

Seguro de Saúde para os trabalhadores da Ordem dos Advogados

Anúncio de procedimento n.º 460/2026 (Série II), de 9 de janeiro de 2026 / Ordem dos Advogados. - CNC894/OA/2025_ Seguro de Saúde para os trabalhadores da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 6 (09-01-2026), pp. 1-3.

Ordem dos Advogados (OA) | 2026

FEVEREIRO 2026

02-02-2026

Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados (CDPA)

(1) Regulamento n.º 104/2026 OA (Série II), de 26 de janeiro de 2026 / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea i), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com a redação conferida pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - 22 (02-02-2026), pp. 440-442.

(2.1) Regulamento n.º 277/2023 (Série II), de 22 de fevereiro de 2023 / Ordem dos Advogados. - O Conselho Geral da Ordem dos Advogados reunido em sessão plenária de 10 de fevereiro de 2023, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, deliberou aprovar o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia. Diário da República. - Série II-E - n.º 47 (07-03-2023), p. 202 - 204.

► REVOGAÇÃO do Regulamento n.º 277/2023 OA (Série II), de 22-02-2023, pelo artigo 10.º do Regulamento n.º 104/2026 OA (Série II), de 26-01-2026.

(2.2) Declaração de Retificação n.º 318/2023 (Série II), de 10 de abril de 2023 / Ordem dos Advogados. - Retifica o Regulamento n.º 277/2023, de 7 de março. Diário da República. - Série II-E - n.º 77 (19-04-2023), p. 181.

13-02-2026

Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados

Regulamento n.º 156/2026 (Série II), de 13 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regulamento da Comissão da Família e Crianças da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 31 (13-02-2026), pp. 201-203.

13-02-2026

Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

(1) Deliberação n.º 164/2026 (Série II), de 13 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Altera o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 31 (13-02-2026), p. 200.

(2) Regulamento n.º 188/2021 (Série II), de 18 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de 2015, foi aprovado o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 44 (04-03-2021), p. 153 - 155.

► ALTERAÇÃO dos artigos 2.º e 9.º do Regulamento n.º 188/2021 OA (Série II), de 18-02-2021, pelo Deliberação n.º 164/2026 (Série II), de 09-02-2026.

Ordem dos Advogados (OA) | 2026

MARÇO 2026

13-03-2026

Conselho Geral

Delegação de competências
Sociedades profissionais de advogados

(1) Deliberação n.º 272/2026 OA (Série II), de 9 de março de 2026 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Ágata Bulha e no Dr. Bernardo Tranquada Gomes. Diário da República. - Série II-E - n.º 51 (13-03-2026), p. 230.

(2) Deliberação n.º 874/2025 (Série II) de 1 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no Dr. Manuel Protásio, no Dr. Carlos Peixoto, no Dr. Carlos de Faria, no Dr. Carlos Mateus e na Dr.ª Rita Brazete. Diário da República. - Série II-E - n.º 130 (09-07-2025), p. 294.

24-03-2026

Conselho Regional de Lisboa

Delegação de competências

EOA: artigo 55.º, n.º 1, q) e r)

Despacho n.º 3829/2026 (Série II), de 10 de março de 2026 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências previstas nas alíneas q) e r) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vice-presidente e vogais do Conselho Regional de Lisboa. Diário da República. - Série II-E - n.º 58 (24-03-2026), p. 195.

25-03-2026

Conselho Geral

Delegação de competências nos Presidentes dos Conselhos Regionais
Gestão centralizada dos procedimentos de nomeação e substituição de Advogados
Nomeação, notificação e substituição dos advogados
Poder de avocar a resolução de assuntos compreendidos no âmbito da delegação
Processos declarados de especial complexidade
Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Referências
CPP: artigo 215.º, n.º 3
CRP: artigo 20.º
EOA/2015: artigo 3.º
Regulamento n.º 6/2025, de 03-01-2025: artigo 1.º, n.º 2

(1) Deliberação n.º 383/2026 (Série II), de 2026 / Ordem dos Advogados. - Avoca as competências delegadas pela Deliberação n.º 954/2025, de 24 de julho. Diário da República. - Série II-E - n.º 59 (25-03-2026), pp. 295-296.

(2) Deliberação n.º 954/2025, de 18 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. Telmo Guerreiro Semião, no Dr. Jorge Barros Mendes, na Dr.ª Teresa Letras, na Dr.ª Maria de Lurdes Évora, no Dr. Afonso Ribeiro Café, no Dr. Artur Jorge Baptista e na Dr.ª Rosa Ponte. Diário da República. - Série II-E - n.º 141 (24-07-2026), p. 189.

► ALTERAÇÃO da Deliberação n.º 954/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 24 de julho de 2025, pela Deliberação n.º 383/2026 (Série II), de 17 de março de 2026.

Ordem dos Advogados (OA) | 2026

JUNHO 2026

23-06-2026

Conselho Regional de Lisboa

Delegação de competências

Despacho n.º 7865/2026 (Série II), de 15-06-2026 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competência prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados em vogais do Conselho Regional de Lisboa. Diário da República. - Série II-E - n.º 119 (23-06-2026), p. 287.

ORDEM DOS ADVOGADOS

Despacho n.º 7865/2026

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 e do n.º 3, do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, delego, com efeitos imediatos:

A competência que me é atribuída pela alínea m), do n.º 1 do artigo 55.º do EOA (Decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso), apresentados pelos advogados e advogados estagiários da respetiva região), nos Vogais Dr.ª Branca Corrêa, Dr.ª Fátima Manuel, Dr. Jorge Manuel Pote, Dr.ª Carla Falcão e Dr.ª M. Isabel Vinhas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de maio de 2025, ficando por este meio expressamente ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os atos anteriormente praticados pelos Vogais identificados na presente delegação, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação de competências, até à data da sua publicação

15 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Telmo Guerreiro Semião.

320012252

30-06-2026

Conselho de Deontologia do Porto

Delegação de Competências

Despacho n.º 8254/2026 (Série II), 19-06-2026 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 124 (30-06-2026), pp. 277-278.

ORDEM DOS ADVOGADOS

Despacho n.º 8254/2026

Despacho Delegação de Competências

Carlos Gomes de Faria, Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, no uso da faculdade conferida no disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, delego no segundo Vice-Presidente, Luís Gouveia, as competências referidas:

a) Na alínea d), do n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro: Diligenciar no sentido de resolver amigavelmente as desinteligências entre advogados da respetiva região;

b) Na alínea e), do n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro: Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao conselho de deontologia, devendo dar conhecimento do facto ao mesmo na primeira reunião seguinte;

c) Na alínea f), do n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro: Usar do voto de qualidade, em caso de empate, em deliberações do conselho de deontologia;

d) Na alínea g), do n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro: Exercer as demais atribuições que a lei e os regulamentos lhes confiram;

e) No n.º 1 do artigo 123.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro: Instauração do procedimento disciplinar;

f) No artigo 143.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro: Determinação da suspensão da inscrição do advogado ou advogado estagiário, sempre que, a contar da data em que se deva considerar notificado da decisão definitiva, este não proceda:

i) À entrega da cédula profissional no prazo de 15 dias, quando haja sido condenado na sanção de expulsão ou suspensão;

ii) Ao pagamento, no prazo de três meses, da multa em que haja sido condenado;

iii) Ao cumprimento, no prazo de 15 dias, do disposto nos n.^os8 e 9 do artigo 130.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro.

g) Nos n.^os2 e 3 do artigo 147.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro: Resolução do incidente de impedimento, escusa e recusa do relator e demais membros do conselho com competência disciplinar;

h) Nos números 1, 2 e 3 do artigo 149.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro: Proceder à distribuição dos processos disciplinares;

i) No artigo 175.º todos do EOA - Execução de todas as decisões proferidas nos processos de competência do Conselho de Deontologia;

j) Nos números 1 e 2 do artigo 2.º do Regulamento Disciplinar - Regulamento n.º 668-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de outubro de 2015: Distribuição das participações, processos de inquérito, disciplinar e recurso e a conversão do processo de apreciação liminar em processo de inquérito ou em processo disciplinar, com base em parecer fundamentado do Relator, a quem o processo, após despacho, será redistribuído;

k) E números 1 e 2 do artigo 3.º do Regulamento Disciplinar - Regulamento n.º 668-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de outubro de 2015: a distribuição, aquando da notícia de infração disciplinar, como Apreciação Liminar, para efeitos de saneamento prévio, sem prejuízo da distribuição imediata em processo disciplinar ou de inquérito, nos termos do artigo 2.º do Regulamento Disciplinar, ou do seu arquivamento.

Cumpra-se o disposto no artigo 47.º, n.º 2, ex vi, artigo 159.º ambos do Código do Procedimento Administrativo.

19 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados, Carlos Gomes de Faria.

320015210

Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA)

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Lei 145/2015 de 9 de setembro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com aLei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga aLei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e oDecreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro. Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325. Versão Consolidada + Índice + Alterações

► Nos termos do Artigo 202.º (Publicação obrigatória) do EOA/2015. - Toda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados bem como as decisões administrativas suscetíveis de recurso contencioso atinentes ao exercício da profissão de advogado devem ser obrigatoriamente publicadas na 2.ª série do Diário da República.

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