Advocacia
Proposta de Lei 123/IX/2.ª de 12-05-2004
Atos próprios dos advogados e dos solicitadores
PROCESSO LEGISLATIVO
Proposta de Lei 123/IX/2
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2004-05-12 | Entrada
2004-05-13 | Admissão
2004-05-13 | Anúncio
2004-05-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2004-06-23, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV
Ausência: CDS-PP, BE
Autores do Parecer
[DAR II série A n.º 67, 2004.06.24, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 2742-2745)]
2004-05-15 | Publicação
[DAR II série A n.º 60, 2004.05.15, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 2432-2434)]
2004-06-23 | Discussão generalidade
[DAR I série n.º 99, 2004.06.24, da 2.ª SL da IX Leg ]
Intervenções
Miguel Macedo (S.E. DA JUSTIÇA) , Odete Santos (PCP) , Francisco Louçã (BE) , Odete Santos (PCP) , António Montalvão Machado (PSD) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Osvaldo de Castro (PS)
2004-06-24 | Votação na generalidade
[DAR I série n.º 100, 2004.06.25, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 5437-5437)]
Votação em 2004-06-24 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2004-06-24 | Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do texto final: 2004-07-07
Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2004-07-07, Texto final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV
[DAR II série A n.º 76, 2004.07.26, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 3112-3114), Texto final]
2004-07-08 | Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
[DAR I série n.º 105, 2004.07.09, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 5669-5669)]
Votação em 2004-07-08 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
2004-07-08 | Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores
Versão: 1
[DAR II série A n.º 80, 2004.07.30, da 2.ª SL da IX Leg (pág. 3206-3208)]
2004-07-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
2004-07-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio da redação final: 2004-07-21
2004-07-26 | Devolução do texto final pela comissão
2004-07-29 | Envio para promulgação
2004-08-06 | Promulgação
2004-08-11 | Referenda
2004-08-17 | Envio INCM
2004-08-24 | Lei (Publicação DR)
Lei 49/2004 Título: Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores [DR I série A n.º 199/2004 2004.08.24]