Informação Jurídica

2024-06-24

Proteção internacional na União Europeia

22-05-2024

Procedimento comum de proteção internacional na União Europeia

Requerentes de proteção internacional

(1) Regulamento (UE) 2024/1348 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que institui um procedimento comum de proteção internacional na União Europeia e que revoga a Diretiva 2013/32/UE [PE/16/2024/REV/1]. JO L, 2024/1348, 22.5.2024, p. 1-76. 

(2) Diretiva (UE) 2024/1346 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional [PE/69/2023/REV/1]. JO L, 2024/1346, 22.5.2024, p. 1-35.

//////////////////   LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO   //////////////////

24-06-2024

Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas

Diretiva (UE) 2024/1712 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas [PE/14/2024/REV/1]. JO L, 2024/1712, 24.6.2024, p. 1-13.

22-05-2024

Gestão do asilo e da migração

Regulamento (UE) 2024/1351 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativo à gestão do asilo e da migração, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1147 e (UE) 2021/1060 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 604/2013 [PE/21/2024/REV/1]. JO L, 2024/1351, 22.5.2024, p. 1-71.

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2024-06-27 / 16:14