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ORDEM DOS ADVOGADOS

Informação Jurídica

Legislação, jurisprudência e recursos jurídicos organizados por temas para apoiar a consulta e a investigação.

Advocacia

Sumários da 2.ª série (2025)

Publicações na 2.ª série do Diário da República

2026-03-13 / 19:55

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

JANEIRO 2025

03-01-2025

Domicílio Profissional

Regulamento n.º 5/2025 OA (Série II), de 20 de dezembro de 2024 / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regulamento sobre o Domicílio Profissional. Diário da República. - Série II-E - n.º 2 (03-01-2025), p. 1-3.

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Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados 

Regulamento de Organização e Funcionamento do SADT-OA

(1) Regulamento n.º 6/2025 OA (Série II), de 20 de dezembro de 2024 / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 2 (03-01-2025), p. 1-8.

(2) Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro / Ministério da Justiça. - Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto. Diário da República. - Série I - n.º 2 (03-01-2008), p. 87 - 93. Versão Consolidada + Índice + Alterações

(3) Regulamento n.º 330-A/2008 (Série II), de 19 de Junho de 2008 / Ordem dos Advogados. -  Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do conselho geral de 16 de Junho de 2008. Diário da República. - Série II - n.º 120 - 1.º Suplemento (24-06-2008), p. 2 - 4. Entrada em vigor no dia 1 de Setembro de 2008.

► REVOGAÇÃO pelo Regulamento n.º 6/2025 OA (Série II), de 20-12-2024, a partir de 04-01-2025.

06-01-2025

Seguro de Saúde para os colaboradores da Ordem dos Advogados

Listas definitivas para os órgãos nacionais e regionais 

Anúncio de procedimento n.º 200/2025 / Ordem dos Advogados. - CNC01/OA/2025_Seguro de Saúde para os colaboradores da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 3 (06-01-2025), p. 1-4. 

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

FEVEREIRO 2025

11-02-2025

Eleições da Ordem dos Advogados | 2025-2027

Listas definitivas para os órgãos nacionais e regionais 

(1) Edital n.º 244/2025 (Série II) OA, de 3 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publicam-se as listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 29 (11-02-2025), p. 1-14.

(2) Edital n.º 526/2025 (Série II) OA, de 11 de março de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publicam-se as listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os membros eletivos do Conselho de Supervisão e para o Conselho de Deontologia dos Açores. Diário da República. - Série II-E - n.º 57 (21-03-2025), p. 1.

(3) Edital n.º 590/2025 (Série II) OA, de 21-03-2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publica-se a lista definitiva dos(as) candidatos(as) à eleição para o Conselho Fiscal. Diário da República. - Série II-E - n.º 62 (28-03-2025), p. 1.

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

MARÇO 2025

21-03-2025

Eleições da Ordem dos Advogados | 2025-2027

Listas definitivas para Conselho de Supervisão e para o Conselho de Deontologia dos Açores

(1) Edital n.º 526/2025 (Série II) OA, de 11 de março de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publicam-se as listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os membros eletivos do Conselho de Supervisão e para o Conselho de Deontologia dos Açores. Diário da República. - Série II-E - n.º 57 (21-03-2025), p. 1.

(2) Edital n.º 244/2025 (Série II) OA, de 3 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publicam-se as listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 29 (11-02-2025), p. 1-14.

(3) Edital n.º 590/2025 (Série II) OA, de 21-03-2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publica-se a lista definitiva dos(as) candidatos(as) à eleição para o Conselho Fiscal. Diário da República. - Série II-E - n.º 62 (28-03-2025), p. 1.

28-03-2025

Eleições da Ordem dos Advogados | 2025-2027

Lista definitiva para o Conselho Fiscal

(1) Edital n.º 590/2025 (Série II) OA, de 21-03-2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publica-se a lista definitiva dos(as) candidatos(as) à eleição para o Conselho Fiscal. Diário da República. - Série II-E - n.º 62 (28-03-2025), p. 1.

(2) Edital n.º 244/2025 (Série II) OA, de 3 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publicam-se as listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 29 (11-02-2025), p. 1-14.

(3) Edital n.º 526/2025 (Série II) OA, de 11 de março de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publicam-se as listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os membros eletivos do Conselho de Supervisão e para o Conselho de Deontologia dos Açores. Diário da República. - Série II-E - n.º 57 (21-03-2025), p. 1.

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

ABRIL 2025

09-04-2025

Eleições da Ordem dos Advogados | 2025-2027

Eleições de 18, 19  e 31 de março de 2025
Publicação oficial dos resultados eleitorais e indicação dos candidatos eleitos

Regulamento Eleitoral da Ordem dos Advogados, de 02-12-2024: artigo 12.º (Do sorteio das listas), n.º 6, e artigo 28.º (Da publicação oficial dos resultados eleitorais)

(1) Edital n.º 698/2025 (Série II) OA, de 02-04-2025 / Ordem dos Advogados. - Determina, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 28.º do Regulamento Eleitoral, a publicação oficial dos resultados eleitorais e indicação dos candidatos eleitos. Diário da República. - Série II-E - n.º 70 (09-04-2025), p. 11.

(2) Regulamento n.º 1403-A/2024 (Série II), de 2 de dezembro de 2024 / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regulamento Eleitoral. Diário da República. - Série II - n.º 235 - Suplemento (04-12-2024), p. 1-15.

(3) Despacho n.º 15170/2024 OA (Série II), de 12 de dezembro de 2024 / Ordem dos Advogados. - Delega competências no presidente da comissão eleitoral em matérias relativas ao processo eleitoral dos órgãos da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 251 (27-12-2024), p. 1.

(3) Edital n.º 244/2025 (Série II) OA, de 3 de fevereiro / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publicam-se as listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 29 (11-02-2025), p. 1-14.

(4) Edital n.º 526/2025 (Série II) OA, de 11 de março de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publicam-se as listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os membros eletivos do Conselho de Supervisão e para o Conselho de Deontologia dos Açores. Diário da República. - Série II-E - n.º 57 (21-03-2025), p. 1.

(5) Edital n.º 590/2025 (Série II) OA, de 21-03-2025 / Ordem dos Advogados. - Dando cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento Eleitoral - Regulamento n.º 1403-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, suplemento, de 4 de dezembro de 2024, publica-se a lista definitiva dos(as) candidatos(as) à eleição para o Conselho Fiscal. Diário da República. - Série II-E - n.º 62 (28-03-2025), p. 1.

24-04-2025
Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos membros dos Órgãos Nacionais e Regionais

Regulamento n.º 514/2025 (Série II), de 14 de abril / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos membros dos Órgãos Nacionais e Regionais da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II - n.º 80 (24-04-2025), p. 324-329.

28-04-2025

Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados

(1) Deliberação n.º 601/2025 (Série II), 21 de abril de 2025 / Ordem dos Advogados. - Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 81 (28-04-2025), p. 243-245.

(2) Regulamento n.º 926/2021 (Série II), de 15 de outubro / Ordem dos Advogados. - Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados aprovado em sessão plenária do conselho geral de 17 de setembro de 2021. Diário da República. - Série II-E - n.º 206 (22-10-2021), p. 376 - 392. Alterado e republicado pela Deliberação n.º 84/2023(Série II), de 27 de dezembro de 2022.

► ALTERAÇÃO pela Deliberação n.º 84/2023(Série II), de 27-12-2022, pela Deliberação n.º 651/2023 (Série II), de 31 de maio, e pela Deliberação n.º 601/2025 (Série II), de 21 de abril.

(3) Deliberação n.º 84/2023(Série II), de 27 de dezembro de 2022 / ORDEM DOS ADVOGADOS. Conselho Geral. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, altera e republica o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados - Regulamento n.º 926/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro de 2021. Diário da República. -Série II-E - n.º 12 (17-01-2023), p. 66 - 91.

(4) Deliberação n.º 651/2023 (Série II), de 31 de maio / Ordem dos Advogados. - Ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 122 (26-06-2023), p. 81 - 82.

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

MAIO 2025

13-05-2025

Provedor dos Destinatários dos Serviços
Deliberação n.º 629/2025 (Série II), de 7 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços. Diário da República. - Série II-E - n.º 91 (13-05-2025), p. 142-145.

30-05-2025

Presidente do Conselho de Deontologia do Porto

Delegação de competências

Despacho n.º 6143/2025 (Série II), de 2025-05-30 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 104 (30-05-2025), p. 217-218.

Presidente do conselho regional do Porto

Ausências e impedimentos do presidente
Ordem de substituição

Despacho n.º 6144/2025 CRP (Série II), de 26 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Estabelece a ordem de substituição nas ausências e impedimentos do presidente do conselho regional do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 104 (30-05-2025), p. 1.

Presidente do Centro de Estágio do Conselho Regional do Porto

Ausências e impedimentos do presidente
Ordem de substituição

(1.1) Despacho n.º 6145/2025 (Série II), de 26 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Estabelece a ordem de substituição nas ausências e impedimentos do presidente do Centro de Estágio do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 104 (30-05-2025), p. 220.

(1.2) Declaração de Retificação n.º 584/2025/2 / Ordem dos Advogados. - Retifica o Despacho n.º 6145/2025, de 30 de maio. Diário da República n.º 121/2025, Série II de 2025-06-26

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

JUNHO 2025

02-06-2025

Delegação de competências do conselho geral no vogal tesoureiro

(1) Deliberação n.º 721/2025 (Série II), de 27 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no vogal tesoureiro, Dr. André Matias de Almeida. Diário da República. - Série II-E - n.º 105 (02-06-2025), p. 224.

(2) Deliberação n.º 722/2025 (Série II), de 27 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no vogal tesoureiro, Dr. André Matias de Almeida. Diário da República. - Série II-E - n.º 105 (02-06-2025), p. 225-226.

04-06-2025


Delegação de competências do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados

Autorizar previamente a revelação de factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou dos seus representantes
Pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso
Revelação de factos abrangidos pelo dever de guardar sigilo profissional quando tal lhe seja requerido

EOA/2015: artigo 55.º, n.º 1, als. l), m), n), n.º 3, e artigo 92.º, n.º 4

Despacho n.º 6319/2025 (Série II), de 30 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 107 (04-06-2025), p. 158.

05-06-2025

Delegação de competências do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados

Código dos Contratos Públicos: artigo 109.º

EOA/2015: artigo 54.º, n.º 1, als. h), l), o), s), u), k), e do n.º 2

Deliberação n.º 730/2025 CRP (Série II), de 5 de junho 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 108 (05-06-2025) , p. 145-147.

16-06-2025

Delegação de competências do conselho geral

Competências conferidas ao Conselho Geral pelo Regulamento Geral das Especialidades 

EOA/2015: artigo 46.º, n.º 1, alínea dd), e n.º 2

(1) Deliberação n.º 760/2025 CGOA (Série II), de 5 de junho de 2025. - Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no Dr. Filipe Pimenta, no Dr. Carlos de Faria e no Dr. Carlos Mateus. Diário da República. - Série II-E - n.º 114 (16-06-2025), p. 178.

(2) Regulamento n.º 9/2016 (Série II), de 22 de dezembro de 2015 / Ordem dos Advogados. - Regulamento Geral das Especialidades aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015. Diário da República. - Série II-E - n.º 3 (06-01-2016), p. 418 - 420. Revoga o Regulamento n.º 204/2006, publicado em 30 de outubro de 2006.

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Delegação de competências do conselho geral 

Inscrição dos Advogados e Advogados Estagiários
Pedidos de suspensão de inscrição requeridos por Advogados 

EOA/2015: artigo 46.º, n.º 1, alínea f)
RIAAE/2015: artigo 46.º, n.º 3

(1) Deliberação n.º 761/2025 CGOA (Série II), de 5 de junho de 2025. - Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. Jorge Humberto Bonifácio, no Dr. Ivo de Almeida, na Dr.ª Ana Rita Babo Pinto, no Dr. Carlos Mateus, na Dr.ª Marta Pinto Figueira, na Dr.ª Felícia Mourinha Ramalho, na Dr.ª Ágata Bulha, na Dr.ª Judith Minas, no Dr. Bernardo Tranquada Gomes e no Dr. Clélio Toste de Meneses. Diário da República. - Série II-E - n.º 114 (16-06-2025), p. 1.

(2) Regulamento n.º 913-C/2015 (Série II), de 23 de dezembro / Ordem dos Advogados. - Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 21 de dezembro de 2015. Diário da República. - Série II-E n.º 252 - 1.º Suplemento (28-12-2015), p. 9 - 19.

(3) Deliberação n.º 1566/2025 (Série II), de 17 de dezembro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no Dr. Carlos Peixoto e na Dr.ª Rita Brazete. Diário da República. - Série II-E - n.º 245 (22-12-2025), p. 207.

► REVOGAÇÃO do n.º 3), da Deliberação n.º 761/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 16 de junho de 2025.

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Delegação de competências do conselho geral 

Recursos interpostos das decisões sobre escusas e dispensas de patrocínio oficioso

EOA/2015: artigo 40.º, n.º 1, alínea p)

Despacho n.º 6650/2025 CGOA (Série II), de 5 de junho de 2025. - Delegação de competências no Dr. Nuno Ricardo Guilherme, no Dr. Carlos Mateus e no Dr. Carlos de Faria. Diário da República. - Série II-E - n.º 114 (16-06-2025), p. 1.

18-06-2025

Delegação de competências do conselho geral no presidente e vice-presidentes 

Deliberação n.º 769/2025 (Série II), de 18-06-2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências no presidente e vice-presidentes com a faculdade de subdelegação para a prática de determinados atos. Diário da República. - Série II-E - n.º 116 (18-06-2025), p. 154-155.

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Delegação de competências no presidente do Centro de Estágio do Conselho Regional de Lisboa

(1.1) Deliberação n.º 770/2025 (Série II), de 21 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências n[o] presidente do Centro de Estágio do Conselho Regional de Lisboa. Diário da República. - Série II-E - n.º 116 (18-06-2025), p. 156.

(1.2) Declaração de Retificação n.º 630/2025/2 (Série II), de 2 de julho de 2025/ Ordem dos Advogados. - Retifica o sumário da Deliberação n.º 770/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 18 de junho de 2025. Diário da República . - Série II-E - n.º 131 (10-07-2025), p. 227.

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Delegação de competências nos vice-presidentes e vogais do Conselho Regional de Lisboa 

EOA/2015: artigo 54.º, n.º 1 e n.º 2 

Deliberação n.º 771/2025 CRL (Série II), de 18-06-2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências previstas no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no presidente, nos vice-presidentes e vogais. Diário da República. - Série II-E - n.º 116 (18-06-2025), p. 157.

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Delegação de competências do Conselho Geral

Decidir das vicissitudes criadas na plataforma informática pelos Advogados, com exceção da prevista no artigo 55.º, n.º 1, alínea m), do EOA,
Decidir os pedidos de inscrição tardia no âmbito da candidatura ao SADT
Homologar despesas no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT)
Nomeação, notificação e substituição de Advogado
Recusar nova nomeação decorrente de inviabilidade da ação ou de falta de colaboração do beneficiário
Regulamento de Organização e Funcionamento do SADT na Ordem dos Advogados
Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT)

Regulamento n.º 6/2025 (Série II), de 03-02-2025; artigo 1.º, n.º 2, alíneas a), b) e c)

(1) Deliberação n.º 772/2025 (Série II), de 18-06-2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. Ivo de Almeida e no Dr. Nuno Ricardo Guilherme. Diário da República. - Série II-E - n.º 116 (18-06-2025), p. 158.

(2) Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados - Regulamento n.º 6/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2025.

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Delegação de competências do Conselho Geral

Deliberação n.º 773/2025 (Série II), de 18-06-2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. Filipe Pimenta, no Dr. Carlos de Faria e no Dr. Carlos Mateus. Diário da República. - Série II-E - n.º 116 (18-06-2025), p. 1.

24-06-2025

Delegação de competências nos vice-presidentes e vogais do Conselho Regional de Lisboa 

Imposição de selos, arrolamentos, buscas em escritórios de advogados e diligências equivalentes
EOA/2015: artigo 75.º, n.º 2
Despacho n.º 6787/2025 CRL (Série II), de 21 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação das competências previstas no n.º 2 do artigo 75.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, nos vice-presidentes e vogais. Diário da República. - Série II - n.º 119 (24-06-2025), p. 132.

25-06-2025

Delegação de competências no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra

EOA/2015: artigo 54.º, n.º 1, alínea k)
(1) Deliberação n.º 791/2025 CRC (Série II), de 11 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea k) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira. Diário da República. - Série II - n.º 120 (25-06-2025), p. 138.

(2) Deliberação n.º 980/2025 (Série II), de 14 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025. Diário da República. - Série II-E - n.º 144 (29-07-2025), p. 206.

O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou dar sem efeito as deliberações publicadas sob os números 791/2025, 792/2025, 793/2025, 794/2025 e 795/2025, no Diário da República, n.º 120/2025, 2.ª série, de 25 de junho de 2025, por conterem inexatidões.

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Delegação de competências no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra
(1) Deliberação n.º 792/2025 CRC (Série II), de 11 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência dos poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de Internet no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados Dr. Filipe Veiga de Oliveira. Diário da República. - Série II - n.º 120 (25-06-2025), p. 139.

(2) Deliberação n.º 980/2025 (Série II), de 14 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025. Diário da República. - Série II-E - n.º 144 (29-07-2025), p. 206.

O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou dar sem efeito as deliberações publicadas sob os números 791/2025, 792/2025, 793/2025, 794/2025 e 795/2025, no Diário da República, n.º 120/2025, 2.ª série, de 25 de junho de 2025, por conterem inexatidões.
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Delegação de competências no âmbito do Estágio no Conselho Regional de Coimbra

(1) Deliberação n.º 793/2025 CRC (Série II), de 11 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada nos  do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro de 2017) na vogal do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Paula Fernando. Diário da República. - Série II - n.º 120 (25-06-2025), p. 140.
(2) Deliberação n.º 980/2025 (Série II), de 14 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025. Diário da República. - Série II-E - n.º 144 (29-07-2025), p. 206.
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou dar sem efeito as deliberações publicadas sob os números 791/2025, 792/2025, 793/2025, 794/2025 e 795/2025, no Diário da República, n.º 120/2025, 2.ª série, de 25 de junho de 2025, por conterem inexatidões.

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Delegação de competências no Conselho Regional de Coimbra
(1) Deliberação n.º 794/2025 CRC (Série II), de 11 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º e pelo n.º 4 do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nos vogais do Conselho Regional de Coimbra, Dr. Pedro Alves Loureiro, Dr.ª Marta Ávila e Dr. Miguel Garrido. Diário da República. - Série II - n.º 120 (25-06-2025), p. 141.
(2) Deliberação n.º 980/2025 (Série II), de 14 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025. Diário da República. - Série II-E - n.º 144 (29-07-2025), p. 206.
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou dar sem efeito as deliberações publicadas sob os números 791/2025, 792/2025, 793/2025, 794/2025 e 795/2025, no Diário da República, n.º 120/2025, 2.ª série, de 25 de junho de 2025, por conterem inexatidões.

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Delegação de competências na presidente do Conselho Regional de Coimbra
(1) Deliberação n.º 795/2025 CRC (Série II), de 11 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Teresa Letras. Diário da República. - Série II - n.º 120 (25-06-2025), p. 142.
(2) Deliberação n.º 980/2025 (Série II), de 14 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025. Diário da República. - Série II-E - n.º 144 (29-07-2025), p. 206.
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou dar sem efeito as deliberações publicadas sob os números 791/2025, 792/2025, 793/2025, 794/2025 e 795/2025, no Diário da República, n.º 120/2025, 2.ª série, de 25 de junho de 2025, por conterem inexatidões.

27-06-2025

Delegação de competências do Conselho Regional de Évora

Decisão do pedido de saída do sistema
Repartição de honorários
Despacho n.º 7054/2025 CRE (Série II), de 18-06-2025 / Ordem dos Advogados. - Delega a competência de decisão do pedido de saída do sistema na vogal, Dr.ª Cláudia Tique, e a competência para a repartição de honorários no vice-presidente do Conselho Regional de Évora, Dr. Marco Mira Nunes. Diário da República. - Série II-E - n.º 113 (27-6-2025), p. 303.

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

JULHO 2025

03-07-2025

Delegação de competências nos vogais do Conselho Regional de Évora 

Deliberação n.º 828/2025 CRE (Série II), de 31 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados nos vogais. Diário da República. - Série II-E - n.º 126 (03-7-2025), p. 263.
Delegação de competências da presidente do Conselho Regional de Évora 
Despacho n.º 7439/2025 CRE (Série II), de 30 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências da presidente do Conselho Regional de Évora previstas no artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 126 (03-7-2025), p. 264.

Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia 

Regulamento n.º 793/2025 (Série II), de 27 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia. Diário da República. - Série II-E - n.º 126 (03-07-2025), p. 265-268.

04-07-2025
Delegação de competências no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra
EOA/2015: artigo 54.º, n.º 1, alínea k)
(1) Deliberação n.º 837/2025 CRC (Série II), de 30 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea k) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira. Diário da República. - Série II-E - n.º 127 (04-7-2025), p. 199. 
(2) Deliberação n.º 791/2025 CRC (Série II), de 11 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea k) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira. Diário da República. - Série II - n.º 120 (25-06-2025), p. 138.
(3) Deliberação n.º 980/2025 (Série II), de 14 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025. Diário da República. - Série II-E - n.º 144 (29-07-2025), p. 206.
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou dar sem efeito as deliberações publicadas sob os números 791/2025, 792/2025, 793/2025, 794/2025 e 795/2025, no Diário da República, n.º 120/2025, 2.ª série, de 25 de junho de 2025, por conterem inexatidões.
As matérias constantes dessas deliberações foram devidamente corrigidas e republicadas nas deliberações n.º 837/2025, 838/2025, 839/2025 e 840/2025, publicadas no Diário da República, n.º 127/2025, 2.ª série, de 4 de julho de 2025 e no Despacho n.º 7630/2025, publicado no Diário da República, n.º 128/2025, 2.ª série, de 7 de julho de 2025.

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Delegação de competências no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra

Poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de internet
(1) Deliberação n.º 838/2025 CRC (Série II), de 30 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência dos poderes necessários à celebração e outorga de contratos de prestação de serviços telefónicos e de internet no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr. Filipe Veiga de Oliveira. Diário da República. - Série II-E - n.º 127 (04-7-2025), p. 200.  
(2) Deliberação n.º 980/2025 (Série II), de 14 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025. Diário da República. - Série II-E - n.º 144 (29-07-2025), p. 206.
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou dar sem efeito as deliberações publicadas sob os números 791/2025, 792/2025, 793/2025, 794/2025 e 795/2025, no Diário da República, n.º 120/2025, 2.ª série, de 25 de junho de 2025, por conterem inexatidões.
As matérias constantes dessas deliberações foram devidamente corrigidas e republicadas nas deliberações n.º 837/2025, 838/2025, 839/2025 e 840/2025, publicadas no Diário da República, n.º 127/2025, 2.ª série, de 4 de julho de 2025 e no Despacho n.º 7630/2025, publicado no Diário da República, n.º 128/2025, 2.ª série, de 7 de julho de 2025.
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Delegação de competências na vogal do Conselho Regional de Coimbra

Regulamento Nacional de Estágio: artigo 6.º n.ºs 1 e 3
(1) Deliberação n.º 839/2025 CRC (Série II), de 30 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada nos n.ºs 1 e 3 do artigo 6.º do Regulamento Nacional de Estágio (Deliberação n.º 1096-A/2017, de 11 de dezembro) na vogal do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Paula Fernando. Diário da República. - Série II-E - n.º 127 (04-7-2025), p. 201.
(2) Deliberação n.º 980/2025 (Série II), de 14 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025. Diário da República. - Série II-E - n.º 144 (29-07-2025), p. 206.
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou dar sem efeito as deliberações publicadas sob os números 791/2025, 792/2025, 793/2025, 794/2025 e 795/2025, no Diário da República, n.º 120/2025, 2.ª série, de 25 de junho de 2025, por conterem inexatidões.
As matérias constantes dessas deliberações foram devidamente corrigidas e republicadas nas deliberações n.º 837/2025, 838/2025, 839/2025 e 840/2025, publicadas no Diário da República, n.º 127/2025, 2.ª série, de 4 de julho de 2025 e no Despacho n.º 7630/2025, publicado no Diário da República, n.º 128/2025, 2.ª série, de 7 de julho de 2025.

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Delegação de competências na presidente do Conselho Regional de Coimbra 

EOA/2015: artigo 54.º, n.º 1, alínea l)
(1) Deliberação n.º 840/2025 CRC (Série II), de 30 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Teresa Letras. Diário da República. - Série II-E - n.º 127 (04-7-2025), p. 202.
(2) Deliberação n.º 980/2025 (Série II), de 14 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025. Diário da República. - Série II-E - n.º 144 (29-07-2025), p. 206.
O Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados deliberou dar sem efeito as deliberações publicadas sob os números 791/2025, 792/2025, 793/2025, 794/2025 e 795/2025, no Diário da República, n.º 120/2025, 2.ª série, de 25 de junho de 2025, por conterem inexatidões.
As matérias constantes dessas deliberações foram devidamente corrigidas e republicadas nas deliberações n.º 837/2025, 838/2025, 839/2025 e 840/2025, publicadas no Diário da República, n.º 127/2025, 2.ª série, de 4 de julho de 2025 e no Despacho n.º 7630/2025, publicado no Diário da República, n.º 128/2025, 2.ª série, de 7 de julho de 2025.
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Delegação de competências nas vogais do Conselho Regional de Coimbra
EOA/2015: artigo 55.º, n.º 1, alínea m)  
Despacho n.º 7522/2025 CRC (Série II), de 30 de maio de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nas vogais do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Dr.ª Elisabete Monteiro e Dr.ª Joana Petrucci Rocha. Diário da República. - Série II-E - n.º 127 (04-7-2025), p. 203.
07-07-2025
Delegação de competências
Ordem dos Advogados

Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1, do artigo 55.º e pelo n.º 4 do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nos vogais do Conselho Regional de Coimbra, Senhores Dr. Pedro Alves Loureiro, Dr.ª Marta Ávila e Dr. Miguel Garrido.

09-07-2025
Conselho Geral

Delegação de competências
Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais
Representações permanentes em Portugal
Sociedades multidisciplinares de profissionais
Sociedades profissionais de advogados
Organizações associativas de profissionais constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (EEE)

Referências
CPA: artigo 44.º, n.º 1
EOA: artigo 46.º, n.º 1, dd), e n.º 2 (Lei n.º 145/2015, de 09-09, na redação da Lei n.º 6/2024, de 19-01
RJCFSF/2015: Lei n.º 53/2015, de 11-06, alterada pelas Leis n.º 12/2023, de 28-03 e 64/2023, de 20-11

(1) Deliberação n.º 874/2025 (Série II) de 1 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no Dr. Manuel Protásio, no Dr. Carlos Peixoto, no Dr. Carlos de Faria, no Dr. Carlos Mateus e na Dr.ª Rita Brazete. Diário da República. - Série II-E - n.º 130 (09-07-2025), p. 294.
(2) Deliberação n.º 272/2026 OA (Série II), de 9 de março de 2026 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral na Dr.ª Ágata Bulha e no Dr. Bernardo Tranquada Gomes. Diário da República. - Série II-E - n.º 51 (13-03-2026), p. 230.

► ADITAMENTO à Deliberação n.º 874/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2025.

10-07-2025
Delegação de competências
Ordem dos Advogados

Delegação da competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nos vice-presidentes do Conselho Regional de Lisboa.

14-07-2025
Delegação de competências

Deliberação n.º 884/2025 - Diário da República n.º 133/2025, Série II de 2025-07-14

Ordem dos Advogados

Delegação da competência conferida ao Conselho Geral para decidir os recursos das decisões dos Conselhos Regionais previstas no artigo 59.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários ―Regulamento n.º 913-C/2015, de 28 de dezembro, nos(nas) vice-presidentes do Conselho Geral, Dr. Filipe Pimenta e Dr.ª Paula Ponces Camanho, e nos(as) vogais do Conselho Geral, Dr. Carlos de Faria, Dr. Carlos Mateus, Dr.ª Ana Rita Babo e Dr. Clélio Tostes de Menezes.

24-07-2025
Delegação de competências
Ordem dos Advogados

Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. Telmo Guerreiro Semião, no Dr. Jorge Barros Mendes, na Dr.ª Teresa Letras, na Dr.ª Maria de Lurdes Évora, no Dr. Afonso Ribeiro Café, no Dr. Artur Jorge Baptista e na Dr.ª Rosa Ponte.

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Delegação de competências

Ordem dos Advogados. - Delegação da competência conferida ao conselho geral pela alínea v) do n.º 1 do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no Bastonário, Dr. João Massano.
29-07-2025

Delegação de competências nas Delegações de Aveiro e Viseu da Ordem dos Advogados

Despacho n.º 8851/2025 (Série II), de 2025-07-29 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nas Delegações de Aveiro e Viseu da Ordem dos Advogados. Diário da República n.º 144/2025, Série II de 2025-07-29.

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

AGOSTO 2025

04-08-2025
Subdelegação de competências nos vogais do Conselho Regional de Lisboa
Despacho n.º 9179/2025 (Série II), de 2025-08-04 / Ordem dos Advogados. - Subdelegação de competências nos vogais do Conselho Regional de Lisboa. Diário da República n.º 148/2025, Série II de 2025-08-04

13-08-2025

Subdelegação de competências da presidente do Conselho Regional de Évora
Despacho n.º 9649/2025 (Série II), de 2025-08-13 / Ordem dos Advogados. - Subdelegação de competências da presidente do Conselho Regional de Évora no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Diário da República n.º 155/2025, Série II de 2025-08-13
21-08-2025
Delegação de competências do presidente do Conselho Regional do Porto
Despacho n.º 10002/2025 (Série II), de 2025-08-21 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 160 (21-08-2025).

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

SETEMBRO 2025

08-09-2025

Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional para os Advogados

(1) Anúncio de procedimento n.º 23720/2025 (Série II), de 06-11-2025 / Ordem dos Advogados. - CNI599/OA/2025_Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional para os Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. - Diário da República n.º 172/2025, Série II de 2025-09-08.
(2) Anúncio de procedimento n.º 26166/2025 (Série II), de 06-10-2025 / Ordem dos Advogados. - CNI599/OA/2025_Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional para os Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 215 (06-11-2025), p. 1-3.
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Fornecimento de Serviços de e-mail para os Advogados

(1) Anúncio de procedimento n.º 23738/2025 (Série II), de 08-09-2025 / Ordem dos Advogados. - CNI489/OA/2025_ Fornecimento de Serviços de e-mail para os Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 172 (08-09-2025), pp. 1-3.
(2) Anúncio de procedimento n.º 25858/2025 (Série II), de 02-10-2025 / Ordem dos Advogados. - CNI489/OA/2025_ Fornecimento de Serviços de e-mail para os Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 190 (02-10-2025), pp. 1-3.
30-09-2025

Conselho Regional de Coimbra

Subdelegação das competências fixadas no Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Despacho n.º 11488/2025 (Série II), de 30-09 / Ordem dos Advogados. - Subdelegação das competências fixadas no Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados nas vogais do Conselho Regional de Coimbra Dr.ª Elisabete Monteiro e Dr.ª Joana Petrucci Rocha e nas Delegações de Aveiro, Leiria e Viseu. Diário da República. - Série II-E - n.º 188 (30-09-2025).

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Delegação de Leiria

Delegação da competência 

EOA/2015: artigo , n.º 1, alínea m)

Despacho n.º 11489/2025 (Série II), de 30-09 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na Delegação de Leiria.  . Diário da República. - Série II-E - n.º 188 (30-09-2025).

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

OUTUBRO 2025

02-10-2025
Fornecimento de Serviços de e-mail para os Advogados
(1) Anúncio de procedimento n.º 25858/2025 (Série II), de 2025-10-02 / Ordem dos Advogados. - CNI489/OA/2025_ Fornecimento de Serviços de e-mail para os Advogados. Diário da República. - Série II- - n.º 190 (02-10-2025), pp. 1-3.
(2) Anúncio de procedimento n.º 23738/2025 (Série II), de 08-09-2025 / Ordem dos Advogados. - CNI489/OA/2025_ Fornecimento de Serviços de e-mail para os Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 172 (08-09-2025), pp. 1-3.
07-10-2025
Delegação de competências no Conselho Regional de Coimbra
Pedidos de dispensa de segredo profissional
EOA/2015: artigo 55.º, n.º 1, alínea l), e artigo 92.º, n.º 4
Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento n.º 94/2006 da Ordem dos Advogados, de 12 de junho)
Despacho n.º 11778/2025 (Série II), de 19 de setembro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º e no n.º 4 do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados na vogal do Conselho Regional de Coimbra, Dr.ª Joana Petrucci Rocha. Diário da República. - Série II-E - n.º 193 (193-10-2025), p. 156.

10-10-2025

Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais

Regulamento n.º 1141/2025 (Série II), de 10-10-2025 / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regulamento do Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais. Diário da República. - Série II-E - n.º 196 (10-10-2025), p. 229-234.

23-10-2025

Delegação de Santarém

Subdelegação de competências da presidente da Delegação de Santarém

Despacho n.º 12480/2025 (Série II), de 10 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Subdelegação de competências da presidente da Delegação de Santarém da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 205 (23-10-2025), p. 138.

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Delegação de Setúbal 

Subdelegação de competências da presidente na vogal

Despacho n.º 12481/2025 (Série II), de 16 de julho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Subdelegação de competências da presidente da Delegação de Setúbal na vogal. Diário da República. - Série II-E - n.º 205 (23-10-2025), p. 139.

31-0-2025

Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados

Delegação de competências

Deliberação n.º 1388/2025 (Série II), de 5 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 211 (31-10-2025), p. 210.

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Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados

Delegação de competências

Despacho n.º 12850/2025 (Série II) de 5 de junho de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do presidente do Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-E - n.º 211 (31-10-2025), p. 211.

Ordem dos Advogados (OA) | 2025

NOVEMBRO 2025

05-11-2025

Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

Processo de inscrição dos advogados

Deliberação n.º 1395/2025 (Série II), de 31 de outubro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Aprova o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Diário da República. - Série II-E - n.º 214 (05-11-2025), p. 156-157.

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Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Listas definitivas dos candidatos às eleições

(1) Edital n.º 1725/2025 (Série II), de 30 de outubro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Listas definitivas dos candidatos às eleições para os órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Diário da República. - Série II-E - n.º 214 (05-11-2025), p. 158.

(2) Edital n.º 1945/2025(Série II), de 9 de dezembro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Determina a publicação do resultado oficial do apuramento referente ao ato eleitoral para a eleição dos membros advogados da direção e do conselho de fiscalização da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a indicação dos candidatos eleitos. Diário da República. - Série II-E - n.º 241 (16-12-2025), p. 214.

06-11-2025

Regimento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados

Resolução n.º 5/2025 (Série II), de 23 de outubro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Aprova o Regimento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II - n.º 215 (06-11-2025), pp. 14-19.

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Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional para os Advogados

(1) Anúncio de procedimento n.º 26166/2025 (Série II), de 06-11-2025 / Ordem dos Advogados. - CNI599/OA/2025_Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional para os Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 215 (06-11-2025), p. 1-3.

(2) Anúncio de procedimento n.º 23720/2025 (Série II), de 08-09-2025 / Ordem dos Advogados. - CNI599/OA/2025_Seguro de Grupo de Responsabilidade Civil Profissional para os Advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. - Diário da República n.º 172/2025, Série II de 2025-09-08.

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Fornecimento de Serviços de Assessoria de Comunicação e Formação na área da Comunicação

Anúncio de procedimento n.º 28928/2025 (Série II), de 06-11-2025 / Ordem dos Advogados. - CNC733/OA/2025. - Fornecimento de Serviços de Assessoria de Comunicação e Formação na área da Comunicação para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados. Diário da República. - Série II-L - n.º 215 (06-11-2025), pp. 1-3.

19-11-2025

Conselho Regional de Coimbra

Delegação da competência

Despacho n.º 13747/2025 (Série II), de 31 de outubro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação da competência fixada na alínea q) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados no vogal tesoureiro do Conselho Regional de Coimbra, Dr. Filipe Veiga de Oliveira. Diário da República. - Série II-E - n.º 224 (19-11-2025), p. 125.

20-11-2025

Certificado digital não renovado ou revogado

Isenção do pagamento, pelo prazo de um ano, de emolumento pela emissão

Deliberação n.º 1464/2025 (Série II), de 13 de novembro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Determina a isenção do pagamento, pelo prazo de um ano, de emolumento pela emissão de certificado digital não renovado ou revogado. Diário da República. - Série II-E - n.º 225 (20-11-2025), p. 203.

16-12-2025

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Resultado eleitorais e candidatos eleitos | Eleição dos membros advogados da direção e do conselho de fiscalização

(1) Edital n.º 1945/2025(Série II), de 9 de dezembro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Determina a publicação do resultado oficial do apuramento referente ao ato eleitoral para a eleição dos membros advogados da direção e do conselho de fiscalização da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a indicação dos candidatos eleitos. Diário da República. - Série II-E - n.º 241 (16-12-2025), p. 214.

(2) Edital n.º 1725/2025 (Série II), de 30 de outubro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Listas definitivas dos candidatos às eleições para os órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Diário da República. - Série II-E - n.º 214 (05-11-2025), p. 158.

22-12-2025

Conselho Regional do Porto

Delegação de competências do presidente

Despacho n.º 15209/2025 (Série II), de 12 de dezembro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados na Dr.ª Joana Magalhães Ferreira e na Dr.ª Sónia Abreu Garrido. Diário da República. - Série II-E - n.º 245 (22-12-2025), p. 208.

22-12-2025

Conselho Geral

Delegação de competências

(1) Deliberação n.º 1566/2025 (Série II), de 17 de dezembro de 2025 / Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do conselho geral no Dr. Carlos Peixoto e na Dr.ª Rita Brazete. Diário da República. - Série II-E - n.º 245 (22-12-2025), p. 207.

(2) Deliberação n.º 761/2025 CGOA (Série II), de 5 de junho de 2025. - Ordem dos Advogados. - Delegação de competências do Conselho Geral no Dr. Jorge Humberto Bonifácio, no Dr. Ivo de Almeida, na Dr.ª Ana Rita Babo Pinto, no Dr. Carlos Mateus, na Dr.ª Marta Pinto Figueira, na Dr.ª Felícia Mourinha Ramalho, na Dr.ª Ágata Bulha, na Dr.ª Judith Minas, no Dr. Bernardo Tranquada Gomes e no Dr. Clélio Toste de Meneses. Diário da República. - Série II-E - n.º 114 (16-06-2025), p. 1.

► REVOGAÇÃO do n.º 3), da Deliberação n.º 761/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 16 de junho de 2025.

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Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA)

Lei 145/2015 de 9 de setembro / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.  Diário da República. - Série I - n.º 176 (09-09-2015), p. 7285 - 7325. Versão Consolidada + Índice + Alterações

► Nos termos do Artigo 202.º (Publicação obrigatória) do EOA/2015. - Toda a regulamentação emergente dos competentes órgãos da Ordem dos Advogados bem como as decisões administrativas suscetíveis de recurso contencioso atinentes ao exercício da profissão de advogado devem ser obrigatoriamente publicadas na 2.ª série do Diário da República.

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